| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2026 |
| Date | 2026-01-27 |
| Ementa | Substitui o Anexo I, da Lei Complementar N® 70 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, e altera o artigo 1 da Lei Ordinária N-1.552, DE 15 DE ABRIL DE 2025 para fixar em R$ 1.621,00 {um mil seiscentos e vinte e um reais) o vencimento e provento básicos dos servidores públicos efetivos e contratados por excepcionai interesse público que tenham vencimento e provento básicos inferiores ao valor do salário mínimo vigente para o ano de 2026. |
| native_id | 115 |
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