norma nº 1485/2023

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LEI N9 1485, DE 28 DE MARQO DE 2023.
‘ ‘g , Garante 0 direito de prioridade de matricula de irmos na
is >1 mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educag:6o
6La,£<»¢¢/ ‘ <>._, de Bezerros e dd outros providéncias.
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O PRESIDENTE DA CAMARA DOS VEREADORES DE BEZERROS, Estado de Pemambuco,
no uso das atribuigoes conferidas pelo § 9°. do art. 33 da Lei Orgnica Municipal, promulga a seguinte lei:
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Art. 19 Fica garantido 0 direito de prioridade de matricula de irméos na mesma unidade
escolar da Rede Municipal de Educagéo de Bezerros - PE
§ 19 - O direito de que trata o caput deste artigo ca condicionado a existéncia, na
instituigo, de turmas nos niveis educacionais pretendidos.
§ 29 - A garantia da prioridade de matricula aplicavse também aos estudantes que possuam
os mesmos representantes legais, em raz§o de guarda, tutela ou processo de adogo em
andamento.
Art. 29 I§ assegurada aos irmaos a preferéncia de matricula na unidade escolar mais préxima
de sua residéncia.
Pardgrafo Unico. Caso a unidade escolar mais préxima da residéncia n50 disponha de
turmas nos niveis educacionais pretendidos para os irmos, ca-lhes assegurada a preferéncia de
matricula em unidades escolares com a menor disténcia possivel entre elas.
Art. 39 Para a fruigo do direito assegurado nesta lei, deveré ser observado o cumprimento
dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo érgo responsével pela Educagéo no Municipio
para os processos de matricuia e rematricula.
Art. 49 O Poder Executive regulamentaré esta lei em todos os aspectos necessérios para a
sua efetiva aplicago. _
Art. 59 Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicagao.
Bezerros - PE, 28 de margo de 2023.
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Presidente
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