norma nº 1486/2023

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f P B L‘ C A U LEI N° 1,486,_Q§ 28 DE MARCO DE 2023
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' _ Cria a Junta Médica Ocial do Municipio de
J?‘ spo*?4<7€‘ 58 Bezerros (PE), dermin" d0 a sua composioao " "
£ /12//{A e atribuigoes, e da outras providéncias. 1'"
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' . --- A PREFEITA D0 MUNICIPIO DOS BEZERROS, Estado de Pernambuco.
Fago saber que a Cémara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica criada a Junta Médica Ocial do Municipio dos Bezerros (PE), i
vinculada a Secretaria de Saude, com a nalidade de avaliar e emitir laudos e
pareceres técnicos de saude, relativos aos servidores publicos municipais. i Art. 2° Ficam instituidas as normas técnicas e de procedimentos, com a
nalidade de orientar os trabalhos da Junta Médica e dos servidores competentes
para execugéo junto ao Municipio.
Art. 3° A Junta Médica tem carater permanente e funcionara com a presenga
de seus componentes, seja em conjunto ou de forma individual, de acordo com as
peculiaridades e as necessidades do caso.
Paragrafo unico. As reunioes da Junta Médica seréo reaiizadas, no minimo,
01 (vez) vez por semana, podendo ser estendidas de acordo com a demanda
apresentada, as quais serao realizadas no Espago do Servidor do Municipio,
obedecendo o cronograma de trabalho estabelecido peia Secretaria de Saude,
contido no Anexo I.
Art. 4° A Junta Médica seré composta por 03 (trés) médicos indicados peia
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Secretaria de Saude e designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
§ 1° Na Portaria de designaoao, o Poder Executivo indicara um membro da
Junta Médica Ocial para atuar como coordenador.
§ 2° O Municipio podera, a qualquer tempo, substituir a composigéo da Junta
Médica ou qualquer um de seus membros.
Art. 5° Os atos periciais regulados na presente Lei aplicam-se aos servidores
publicos municipais que sejam afastados por qualquer situagéo mediante
apresentagéo de atestado médico superior a 15 (quinze) dias.
MARIA
'§:i§'§"'-E § 1° Os servidores candidatos a oargos efetivos, aprovados mediante
MURENTIN0 concurso publico, seréo previamente inspecionados pelo médico do trabalho do
,,M,,,,,,,,,,,a Municipio, que emitira laudo acerca da condigao do ingressante. Igual procedimento
digitaiporMARlA - -
LUCIELLESILVA deve ser feito para o desligamento.
LAURENTINO
Dadns: 2023.03.28
I 9:10:55 -O3'DO'
§ 2° Os servidores ocupantes de cargo em comissao, bem como os
servidores contratados por excepcional interesse publico que sejam afastados por
qualquer situagao mediante apresentagéo de atestado médico, deveréo ser
encaminhados a Junta Médica do lnstituto Nacional de Seguridade Social (INSS),
quando 0 afastamento for superior a 15 (quinze) dias.
Art. 6° Na impossibilidade de se pronunciar sobre a preexisténcia da doengza
ou deciéncia f|'sica a data da nomeaoéo, o médico do trabalho encaminhara o
ingressante a Junta Médica, que devera emitir parecer, mediante autorizaoéo da
autoridade competente, a m de esclarecer e comprovar a situagao de saude do
ingressante.
‘
Art. 7° As inspegoes de saude dos servidores municipais seréo realizadas
para ns de:
I. Concesséo de licenga matemidade;
ll. Concessao de licenga acompanhante;
Ill. Licenga para tratamento de saude;
IV. Aposentadoria;
V. Readaptagao;
VI. Outras situaooes que as Iegisiagoes municipais expressamente exigirem;
Vll. Outras situaooes para atenderem as exigéncias regulamentares por
solicitagao ou deteminagao de autoridade competente.
Art. 8° As doengzas, afecgoes, sindromes, lesoes, perturbagoes mérbidas ou
defeitos fisicos, quando constatadas pela Junta Médica, devem ser registradas na
cha clinica de cad servidor, quando relacionado as atividades laborais. 0 Paragrafo unico. Quando do preenchimento do prontuario médico de cada
servidor, 0 diagnéstico sera langado por seu codigo alfanumérico constante da
Ciassicagao lnternacional de Doengas (CID), quando necessario, obedecendo o
disposto em Lei.
Art. 9° Para além das inspegoes, poderao ser emitidos os seguintes
pareceres:
I. Invalidez Temporéria;
ll. Invalidez Permanente.
Art. 10. Os pareceres, emitidos pela Junta Médica obedecem a legislagao em
m‘:‘|'€J_E vigor e devem ser expressos de acordo com a nalidade da inspegao de saude.
SILVA
LAURENTINO O . . , . _
Assinadu e
§ 1 Os pareceres devem restrlngir-se a aspectos teomcos e nao podem
13;;dcggéfi-g conter expressoes que possam indicar pronunciamento quanto ao mérito.
Dados: 2013.03.28
19:11:06 -03130‘
MARIA
LUCIELLE
§ 2° Os pareceres das inspegoes de saude confeccionados para os casos de
servidores portadores de doengas previstas em lei, passiveis de cura ou controle,
devem especicar 0 periodo de tempo/prazo ao qual 0 inspecionado devera ser
submetido a nova inspegéo, visando subsidiar a manutengéo ou supressao do
correspondente benecio.
§ 3° Em caso de duvidas quanto a patologia apresentada, a Junta Médica
devera solicitar parecer de médico especialista para melhor elucidagao do caso
concrete.
§ 4°. Os pareceres elencados nos lncisos I e ll, do Artigo 9°, seréo emitidos
de acordo com as anélises realizadas pela Junta Médica, as quais serao
devidamente fundamentadas.
§ 5° O médico, no desempenho de suas atividades, deve se ater a boa técnica
e respeitar a disciplina legal e administrativa, ser justo para nao negar o que é
legitimo, nem conceder graciosamente 0 que nao é devido e néo é seu.
§ 6° A prestagao de servigos para a Junta Médica, sera considerada servigo
de relevante interesse publico, néo podendo ser classicada para ns de
remuneragao extraordinaria.
Art. 11. Para emisséo de seus pareceres, a Junta Médica deve observar a
presenga dos estados mérbidos relacionados, comprovados mediante laudos
médicos especializados e exames complementares, quando for 0 caso.
Art. 12. A Junta Médica devera emitir 0 laudo ou parecer considerando o
previsto nas normas da presente Lei.
Art. 13. O servidor que se encontrar doente elou impossibilitado de exercer
suas atividades laborais, devera realizar os seguintes procedimentos:
§ 1° A0 iniciar o expediente, comunicar ao seu chefe imediato que se encontra
impossibilitado de exercer suas fungoes por motivo de doenga.
§ 2° Dentro do prazo de 02 (dois) dias, a contar da emisséo do atestado
médico, apresentar ou enviar 0 referido atestado médico a Coordenagao de Saude
e Seguranga do Munic|'pio, através da Secretéria/setor em que esté lotado, para que
seja solicitado, se for o caso, inspegao do estado de saude.
f'ALJ’;ENT|No Art. 14. Os laudos e atestados médicos apresentados com periodo de
afastamento superior a 15 (quinze) dias, pareceres e laudos sobre a situagéo de
.'2‘.“.l’.-.‘I7.IZ..7'2’ saude do servidor, emitidos por prossionais estranhos a Junta Médica, deveréo ser LUCIELLE SILVA
LAURENTNO
Dubs: 2013.03.28
19:11:11 -03'!”
MARIA
LUCIELLE
SILVA
LAURENTIN
O
encaminhados a Junta Médica em até 10 (dez) dias, a contar da efetiva entrega ao
Setor de Geréncia de Pessoal.
§ 1° Nos casos previstos no caput deste artigo, o servidor devera ser
submetido a nova pericia pelos médicos da Junta.
Art. 15. Os atos desconformes com as previsoes da presente Lei serao
considerados nulos, néo gerando efeitos legais e sujeitando 0 servidor as sangoes
da legislagéo pertinente.
Art. 16. A Junta Médica devera entregar o resultado de cada
Iaudo/pericia/parecer no menor prazo possivel e em até 15 (quinze) dias apos a
realizagéo de cada procedimento.
Art. 17. O setor competente do Municipio, através da Secretaria Municipal de
Administragéo e lnovagao e da Coordenagao de Saude e Seguranga da Geréncia
de Pessoai do Municipio dos Bezerros-PE, poderé, a qualquer tempo, encaminhar
o sen/idor que estiver acobertado por atestado médico para novo exame da Junta
Médica, visando sua avaliagéo e consequente emisséo de parecer.
Parégrafo unico. A recusa do servidor de comparecer ou de realizar pericia
médica ou inspeoéo caracterizaré faita grave, podendo implicar na suspenséo do
pagamento da sua remuneragao.
Art. 18. Os candidatos ao ingresso no servigo publico municipal, quando
aprovados em concurso publico, deveréo submeter-se, obrigatoriamente, a
Avaliaoéo Psicologica e/ou Psiquiatrica, que poderéio ser de carater eliminatorio,
caso 0 laudo psicologico e/ou psiquiétrico for positivo para incapacidade iaboral,
apos realizaoéo de avaliaoéo pelo médico do trabalho.
Art. 19. Todo servidor que agendar intervengao cirurgica para tratamento de
doenga, sem urgéncia, e que necessite afastar-se do trabalho, deveré comunicar
antecipadamente ao Setor de Coordenagéo de Saude e Seguranga do Municipio.
Art. 20. Seré contado como falta ao servigo para todos os efeitos iegais:
§ 1° O dia que o funcionério néo tenha trabalhado ou néo tiver reconhecido
no atestado a incapacidade para o seu labor.
§ 2° O periodo que decorrer entre o primeiro dia de falta ao servigo até o dia
em que o funcionério cumprir o disposto no art. 13.
§ 3° O periodo que o servidor car afastado em desacordo com a legislagao
“warm até que efetivamente retorne as atividades.
digital por MARIA
LUCIELLE SI.VA
LAURENTINO
Dados: 2023.03.18
19:11:31 -03130’
Art. 21. Quando a doenga néo pen'nitir que 0 servidor comparega a Secretaria
elou ao consultorio médico, devera ser noticada a Coordenagzao de Sadde e
Segurangza do Municipio para que a Junta Médica do Municipio ou a Unidade Basica
de Sade - UBS pertencente a sua regiéo/bairro ou por seu médico assistente, para
que faga a inspegao no domicilio do sen/idor.
Art. 22. A Junta Médica néo prescreveré medicagzao ao servidor examinado e
0 Iaudo, pericia ou parecer técnico sera emitido levando em consideragéo a
concessao ou néo da licenga.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se as
disposigoes em contrério.
Gabinete da Prefeita do Municipio dos Bezerros-PE, 28 de margo de 2023.
MAR'A LWELLE ta*;r::’:E<;it$*;"::u‘:i2*.::::s' S|L\/A LAU RENTINO Dados: z0z3.o3.2a19;11:52 -03110‘
MAR|A LUC|ELLE S|L\/A LAURENT|NO
PREFE|TA
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ANEXO I
Cronograma de Trabalho do Espago do Servidor do Municipio
DIAS DA SEMANA ESPECIALIDADE HOR/\RIO QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS
SEGUNDA-FEIRA GINECOLOGISTA 13:00 HORAS 12 PACIENTES
TER§IA—FElRA JUNTA M§D|CA 08:00 HORAS DE ACORDO COM A DEMANDA
ExAI\/{Es ClTO'0G L’ |cos 07 = 30 HORAS 1 5PAcIE NTEs
CLINICA MEDICA 1s=oo HORAS 10 PACIENTES
QUINTA-FEIRA CLINICA Ml§DlCA 07:30 HORAS 15 PACIENTES
NUTRICIONISTA 07:30 HORAS 5 PACIENTES
SEXTA-FEIRA EXAMES C|TOLOG|COS 13:00 HORAS 15 PACIENTES
ODONTOLOGIA 11:00 HORAS 8 PACIENTES
Gabinete da Prefeita do Municipio dos Bezerros-PE, 28 de margo de 2023.
MAR“ L“<?"1LE :i,*2r:::2;iL‘;*,?::.,";2‘.::::s'"**“ SILVA LAURENTINO Dados: 2023.03.zs19;12:02 0300
MARIA LUCIELLE $|L\/A LAURENT|N0
PREFE|TA