norma nº 1494/2023

$‘”""““""" ’ ’ ' LEI N° 1.494, DE 20 DE ABRIL DE 2023. PUBLICADU
Em, .20/OH/Q5 Disp6e sobre a instalagéo e utilizagéo temporéria e
JWOMQ Q51-(?°~*?Q:\ precéria de parklet em paraieio a pista de rolamento de Respor~=;a"e'
veiculos, e dé outras providéncias. our-*1"-
A PREFEITA DO MUNlClPlO DE BEZERROS, Estado de Pernambuco. Fago saber
que a Cémara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° A instalagéo e o uso de extenséo temporaria de passeio pblico,
denominada parklet, cam instituidos no Municipio de Bezerros e reguiamentados nos
termos desta Lei.
Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se parklet o mobiliario urbano de caréter
temporério, instalado, em geral, em paralelo a pista de rolamento de veiculos,
correspondendo ao local de estacionamento de veiculos, de forma a expandir 0 passeio
publico, permitindo a ampliagéo da oferta de espagos de use pllzblico irrestritos e de
fruigéo, providos de estruturas que visem ao incremento do conforto e da conveniéncia
dos cidadéos, tais como bancos, mesas e cadeiras, oreiras, guarda-sols, paraciclos e
outros elementos destinados a recreagéo, ao descanso, ao convivio, a permanéncia de
pessoas e as manisfestagoes culturais.
Parégrafo Clnico. N50 se admitira, em qualquer hipotese, a utilizagéo exclusiva do
parklet e de todo o mobiliario nele instalado, pelo permissionério ou outros interessados,
pois trata-se de uma area plliblica e devera permanecer pdblica.
Art. 3" Os parklets carao disponiveis para utilizaoao 24h (vinte e quatro horas)
por dia, durante os 7 (sete) dias da semana.
Parégrafo Unico. O solioitante poderé requerer permisséo para instalagéo do
parklet mesmo que néo se_ia residente, proprietario ou locatario de estabelecimentos
residenciais, comerciais ou de servigos no local.
Pea Duque de Caxias, 000, Centro, Bezerros — 55660-000
3728-6700/www.L1ezer.ros.gov.pe.br
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DA F"ERiViiSSAC DE WSTALAQAO DE PARKLET
Art. 4° Cabe a Administracéo Municipal instalar livremente parklet ou permitir a
instalacéo a pessoa fisica ou juridica por meio de permissao de uso, a ser emitida pela
Geréncia de Urbanismo.
§ 1° A pessoa fisica ou juridica interessada na instalacéo de parklet, formularé
requerimento proprio perante a Geréncia do Controle Urbano e o instruiré com os
seguintesdocumentos:
I - Se pessoa fisica, copia da Cédula de ldentidade (RG, CNH ou outro documento
equivalente), comprovante de inscricao no Cadastro de Pessoa Fisica (CPF),
comprovantede residéncia e Certidéo Negativa de Débito com 0 Municipio;
ll — Se pessoa juridica com sede ou lial no Municipio, copia do contrato ou
estatutosocial devidamente registrado na Junta Comerciai do Estado de Pernambuco ou
no Cartoriode Registro Civil de Pe-ssoas Juridicas, comprovante do inscricéo no Cadastro
Naciona! dePessoa Juridica (CNPJ), alvaré de licence de instalagéo e funcionamento e
Certidéo Negativa de Débito com o Municipio;
Ill - Apresentacao de projeto do parklet com ART ou RRT do responsével técnico
(arquiteto, engenheiro civil ou técnico), contendo as seguintes informacoes e elementos:
a) endereco e perfeita identicacao do imovel lindeiro ao equipamento, para
referéncia de iocalizacéo, instruido com copia do tituio de dominio ou de posse do imovel
(escritura péiblica, formal de partilha, contrato do locacéo, contrato de arrendamento etc.);
b) planta de situagéo atual, indicando o local para instalacéo do “parklet”,
mostrando os imoveis confrontantes e contendo a identicacao de todos os
equipamentos, mobiliério urbano, vegetacéo, rebaixos de guia, postes e sinalizacéo de
trénsito existentes nos passeios de ambos os lados da via na extenséo minima de 10,00
m (dez metros) do local proposto, dimensoes e inclinacoes longitudinal e transversal do
leito carrocével e passeio;
Pca Duque de Caxias, 000, Cenlro, Bezerros — 55660-000
3728-6700/www.bezerros.gov.pe.br My
c) Ievantamento fotogréfico dos elementos constantes na planta de situacéo atual
edo estado de conservacao da calcada, meio-o e sarjeta do local do projeto;
d) projeto executivo do “parklet”, contendo suas dimensoes e especicacoes dos
materiais, descrigéo dos equipamentos que seréo alocados, informagoes a respeito da
utilizacéo e das atividades que serao desenvolvidas no mesmo;
e) descricao do atendimento aos critérios técnicos de instalacéo, manutengéo
eretirada do “parklet", assim como de seus equipamentos.
§ 2° Para instalacéo, o “parklet” devera obedecer as seguintes condicoesz
I — ser removivel;
ll — néo ser instalado em vias com mais de 8,33% (oito virgula trinta e trés por
cento)de inclinagéo longitudinal;
Ill — néo ser instalado nas testadas da quadra de vias que possuam restricéo total
ouparcial de estacionamento;
lV - ser instalado a uma disténcia de 8,00 m (oito metros), contada a partir do
bordodo alinhamento do lote da via transversal;
V — nao ocupar vagas de estacionamento destinadas a idosos, a pessoas com
deciéncia e outras que possuam regulamentagao especial, bem como areas destinadas
acarga e descarga ou embarque e desembarque, salvo hipotese de remanejamento ou
alteragéo da sinalizagéo, a critério do orgéo de trénsito;
Vl — néo obstruir faixas de travessia de pedestres, ciclovias, pistas de caminhada,
rebaixos de meio-fio ou acessos a garagens;
Vll - néo obstruir pontos de onibus sinalizados ou em local onde houver sinalizacao
horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de
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Pca Duque de Caxias, 000, Centre, Bezerros - 55660
3728-6700/www.bezerros.gov.pe.br
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transporte coletivo ou, na inexisténcia desta sinalizacéo, no intervalo compreendido entre
10 m (dez metros) antes e depois do marco do ponto, pontos de taxi, de veiculos de
autolotagéo e de caminh6es de aluguel;
VIII — respeitar cumulativamente 0 Iimite maximo de 50% (cinquenta por cento) de
vagas suprimidas da testada da quadra para implantacéo dos “parklets”, néo sendo
consideradas as vagas especiais mencionadas no inciso V para 0 referido célculo;
IX — apresentar protecao ao usuario instalada em todas as faces voltadas para o
Ieito carrogavel, devendo ser acessado apenas a partir do passeio ou da area de
circuIa;:éo de pedestres;
X — nao possuir elementos Internos ou externos que ultrapassem a altura de 1,40
m (um metro e quarenta centimetros), exceto aqueies que nao prejudiquem a
permeabilida de visual;
XI — nao possuir elementos que transponham os Iimites do “parklet";
XII — dispor de baiizadores ou solugéo semeihante para manutencéo de disténcia
deseguranca minima de 25,00 cm (vinte e cinco centimetres) em relagzéo as vagas de
estacionamentos adjacentes;
XIII — atender as normas de acessibilidade da Associagéo Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), em especial a Norma Brasileira de Acessibilidade a edificagoes,
mobiliario, espagos e equipamentos urbanos - NBR 9050;
XIV— néo possuir quaiquer tipo de fixacao no soio maior que 12,00 cm (doze
centimetres) cu provocar quaiquer tipo de dano ou aiteracéo no pavimento que néo
possaser reparado pelo responséve! peia instalagéo do "park!et”;
XV— néo possuir, em hipétese alguma, mesas, cadeiras ou quaisquer outros
acessérios com a mesma identidade visual do estabelecimento comercial confrontante
ao “parkIet" ou de marcas conhecidas pelo piliblico em geral.
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Art. 5° Nos projetos de parklet apresentados por particulares, pessoa fisica ou
juridica, o orgéo de transito municipal seré ouvido e se manifestaré dentro do prazo de
ate 5 (cinco) dias L'|teis para atestar o baixo uxo de veiculos no local, considerando-se
este quando for de até 30 (trinta) veiculos/hora.
Art. 6° O interessado podera requisitar consulta prévia através da apresentaoéo
de uma planta da quadra para onde se prop6e a instalagéo do “parklet”, contendo todas
as vagas de estacionamento, incluindo as destinadas a motos, idosos e pessoas com
deciéncia, as que possuam regulamentagéo especial, bem como areas para carga e
descarga, embarque e desembarque, as rampas de acessibilidade e a indicagéo do local
pretendido para a disposigéo do equipamento.
7° Na hipétese de manifestacao de interesse na instalacéo de parklet na mesma
area, dentro do prazo de 10 (dez) dias a Geréncia de Urbanismo examinara os pedidos
que melhor atenderem ao interesse ptrblico, e se manifestaré fundamentadamente por
sua rejeigao ou aprovacéo, por meio de parecer especico.
8° Cumpridos todos os requisitos previstos anteriormente e na hipotese de
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deciséo favorével a instalacéo, a Geréncia de nismo com/ocara 0 interessado para
assinar o Termo de Permisséo de Uso para lnstalagéo de parklet.
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9° O Termo de Permisséo de Uso teré prazo de vigéncia de 2 (dois) anos,
podendo ser prorrogado por igual perrodo, e assim sucessivamente, a critério da
Geréncia de urbanismo.
Parégrafo Crnico. A autorizagéo de permisséo de uso é dada de forma precéria,
podendo ser cassada a qualquer momento, seja por descumprimento de bem servir, seja
infringéncia a normas legals, seja por interesse e conveniéncla pblica.
10. O prazo para concluséo dos servicos de instalacao do "parklet" é de até 60
(sessenta) dias, a partir da assinatura do termo de permisséo de uso, e no case deste
prazo ser excedido, 0 permissionério seré notificado pela Geréncia, podendo ser
concedido a prorrogacéo do prazo por mais 30 (trinta) dias, sob pena de cassacéo do
termo de permisséo de uso.
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11. O permissionério do parklet seré 0 Cinico responsével pela realizagéo dos
servigos de instalagao, bem como por eventuais danos que venham a ser causados ao
patrimonio pUb|lC0, devendo os mesmos serem sanados em prazo determinado pela
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12. O permissionario do parklet é o responsével pela confecgéo, instalagao,
manutengéo, limpeza e seguranga do mobiliario e de todos os seus elementos, bem
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prazos e condigées do termo de permissao de uso.
§ 1° As operagoes de instalagao e remogéo dos “parklets” deverao dispor, no local,
de sinalizagao de seguranga indicativa de obras.
§ 2° Durante a operaqéo de instalagéo do “parklet” nao seré permitida a ocupagéo
da via ou espago que exceda as dimensoes propostas do “equipamento", salvo com
prévia e expressa concordéncia do érgao de trénsito local.
§ 3° Os acessérios e mobiliario removiveis do “parklet” deverao ser avaliados e
scalizados pela Geréncia de Controle Urbano quanto as suas caracteristicas, tendo em
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constatado risco efetivo para as pessoas.
Art. 13. A revogagéo da permisséo de uso por qualquer circunsténcia implica na
obrigatoriedade de remogéo do “parklet” e de recomposigéo/restauragéo do logradouro
pljiblico ao seu estado original pelo permissionario, dentro do prazo maximo de 72
(setentae duas) horas.
Arl, 140 O abandono; a desisténcia ou 0 descumprimento do termo de permisso
deuso nao dispensa a obrigagéo de remogéo e restauragéo do logradouro pblico ao seu
estado original pelo permissionério.
Art. 1'5. Em caso de constatagéo, pela Administragao iviunicipai, de abandono do
“parklet” por parte do permissionério, 0 Municipio poderé remover 0 equipamento e dispor
dos materials e acessorios nele mstalados, ficando 0 permissionario responsavel pelo
pagamento das despesas de remogéo e de restituigéo da via ao estado anterior a
instalagéo do equipamento.
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Art. 16. Revogam-se todas as disposigées que versem em contrario ao
estabelecido nesta lei.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete da Prefeita do Municipio dos Bezerros (PE), O3 de abril de 2023.
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Prefeita - B-31-‘.>*r99/PE
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MARIA LUCIELLE S A LAURENTINO
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