norma nº 1.438/2022

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LEI N‘ 1 .438, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
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‘ Q?‘ Bezerros - PE e dé outras
providéncias
v 1‘ uni :
i Ié‘ -5A‘ PREFEITA no MUNICIPIO nos BEZERROS, Estado de
'i5§rriambuco, faoo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1° Fica instituido 0 ambito do municipio de Bezerros - PE o
programa "Farmécia Solidéria“, a ser implantado nos termos desta Lei.
Art. 2° 0 Programa "Farmécia Solidéria" consiste na arrecadagzéo de
sobras de medicamentos nao vencidos junto a populaqao e sua subsequente
distribuigzéo aos necessitados, sob supervisao Farmacéutica e/ou médica nas
Unidades Bésicas de Saude e Farmécia Bésica Municipal, apés rigoroso
controie de quaiidade e prazo de validade.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Saude faré permanente divulgagao do
Programa "Farmécia Solidéria”, proporcionando em cada Unidade Basica de
Saude e na Farmacia Bésica Municipal, condiqées para 0 recebimento, controie
e distribuigéo dos medicamentos doados pelapopulaqao.
Art. 4° Os medicamentos com prazo de validade vencido ou em vias de
veneer, seréo encaminhados para o correto descarte junto ao érgao
competente.
Paragrafo Unico - Os medicamentos Liquidos vioiados também seréio
encaminhados para o correto descarte.
Art. 5° Os beneficiérios deste programa deveréo ser avisados de que se trata de medicamentos obtidos na forma desta Lei.
Art. 6° 0 Pode Executivo
presente Lei. através de Decreto
Municipal regulamentaré, no que couber, a
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7° As despesas decorrentes da execugao desta Lei decorrero por
conta de dotaqes orgamentérias préprias.
Art. 8° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposigées em contrério.
Gabinete da Prefeita, Bezerros, 05 de abrii de 2022.
MARIA LUCIELLE SILVA $§'§"§dfh‘§§f[Em§|['\§im' W LAURENT|NO:O7257026483 MURWINWZSYQZWB
Didos; 2022 O4 O7 07'43'47 <03‘OO' MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
Prefeita