norma nº 1.439/2022

LEI N° 1 .439, DE 05 DE ABRIL DE 2022. v,_,_,,-,,__"~;-4;...-¢--q.q\>_@ . _
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PRIBUCADU
Dispe sobre adequaqo do salério
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Municipal Bezerros, e dé outras W R?)/;,l=%,-.>i providéncias.
- A PREFEITA D0 MUNICFPIO DE BEZERROS, Estado de Pernambuco, fago
saber que a Cémara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. 0 salério minimo dos Servidores da Cémara Municipal ca
fixado em R$ 1212,00 (Um mil duzentos e doze reais).
§ 1°. Caso a MEDIDA PROVISORIA N° 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2021, sofra alteraoao, 0 Poder Legislativo Municipal fica autorizado a majorar ou
minorar 0 valor mencionado no caput para acompanhar 0 salério minimo
nacionalmente fixado.
Art. 2°. O Poder Legislativo, através de portaria, poderé conceder a
titulo de gratificaoéo, até cem por cento dos vencimentos aos servidores ocupantes
de cargos efetivos e comissionados.
Art. 3°. O desempenho das atividades afetas aos Assessores ou
Diretores vinculados aos gabinetes dos parlamentares seréo controlados pelos
respectivos parlamentares a que estéo prestando servigzo, e, os dos demais
servidores, seréo regulamentados por Resolugao.
Art. 4°. A despesa, decorrente desta Lei, correré por conta das
dotagoes orgamentérias, existentes na Lei Oroameméria vigente, suplementados se
necessério nos termos da Lei n 4.320/64.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao e seus
efeitos financeiros retroagem a 1 ° de janeiro de 2022.
Gabinete dz “ ' “ "
abril de 2022.
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MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
Prefeita