norma nº 1.440/2022

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.440, DE O5 DE ABRIL DE 2022.
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outras providéncias.
unicipio de Bezerros e dé
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE BEZERROS, Estado de Pernambuco, fac;o saber
que a Cérnara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui a realizaoéo de campanaha educativa e informativa e
cria 0 Dia do Combate é lmportunar;5o Sexual.
Parégrafo tinico - Para efeitos do caput, fica criada a campanha denominada
de —- "O N50 da Mulher é Lei”.
Art. 2° Fica instituido, no calendério oficial do municipio de Bezerros, o “Dia
Municipal de Combate 5 lmportunaoéo Sexual”, a ser comemorado, anualmente, no
dia 08 de maroo.
Art. 3° A criaoéo da Campanha - "0 N50 da Mulher é Lei” e do "Dia Municipal
de Combate é lmportunaqéo Sexual", tem como objetivos primordiaist
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implementaoéo na sociedade;
ll - criar mecanismos
ocorréncia desse ilicito penal;
Ill - possibilitar a rea
discutir sobre 0 empoderamento feminino e suas formas de
administrativos, judiciais e legislativos que inibam a
lizaoéo de foruns e palestras educativas sobre a
importéncia do Combate a lmportunagéo Sexual;
IV - incentivar atividades de educaqéo, conscientizaoéo, esclarecimento e
mobilizacéo a respeito do combate ao crime de importunacao sexual, e
V - difundir informacéo de forma répida acerca do combate é imponunagéo
sexual.
Art. 4° A sociedade civil poderé promover aces, seminérios, foruns,
palestras e campanhas educativas sobre a conscientizacéo e enfrentamento a
lmportunacéio Sexual.
Art. 5° As empresas concessionarias do service de transporte coletivo e os
estabelecimentos comerciais, tais como lojas dentre outros, no Municipio de
Bezerros deveréo fixar cartazes, em seu interior, com a seguinte informagéo:
"lmportunar;€iosexual é crime“. Denucie!
Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuéncia ato libidinosos com
0 objetivo de satisfazer a prépria lascivia ou a de terceiro:
Pena - reclusao, de 'l(um) a 5(cinco) anos, se o ato néo constitui crime mais
grave.
(Cédlgo Penal, Di,=;__c_:_reto-Lei n° 2.848_,l de 1940, redggjo dada pela Lei n°
13,718, de 201 2).
Art. 6° Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicacéo.
Art- 7° Ficam revogadas todas as disposiciies em contrério.
Gabinete cla Prefeita, Bezerros, 05 de abril de 2022.
MARIA Assinado de forma digital por MARIA LUCIELLE SILVA LUQELLE 5||_vA
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calms; 2022.04.07 07:44:24 -03'00'
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
Prefeita