norma nº 1.449/2022

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‘ DE AGUA NO MUNlCiPlO DE BEZERROS.
" A PREFEITA DO MUNlCiPlO DE BEZERROS, ESTADO DE PERNAMBUCO. Fago saber que a Cémara dos Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte iei:
Art. 1°. Fica a empresa concessionéria do servigo pilblico de abastecimento de égua obrigada a instalar, por solicitagéo do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulagéo de égua de seu imovel.
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§ 1°. As despesas decorrentes da aquisigéo do equipamento e sua instalagéo
correrao és expensas do consumidor.
§ 2°. O equipamento de que trata o caput deste artigo deveré estar de acordo
com as normas Iegais do érgéo scalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.
Art. 2°. O teor desta Lei seré divulgado ao oonsumidor por meio de informagéo impressa na conta mensal de égua, emitida pela empresa concessionéria, nos trés meses subsequentes é publicagéo da mesma, bem como em seus materiais publicitérios.
Art. 3°. Os hidrometros a serem instalados, apos a promulgaoéo desta Lei, deveréo ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem onus adicional para o consumidor.
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Art. 4°. A instalagéo dos aparelhos eliminadores de ar poderé ser feita pela empresa concessionéria, pelas empresas que comercializem esses equipamentos, bem como por prossional técnico autonomo.
Art. 5° (VETADO)
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Art. 7°. Revogam-se as disposigoes em contrério.
Gabinete da Prefeita dos Bezerros-PE, em 14 de junho de 2022.
Maria Lucieiie Silva Laurentino
Prefeiis - Bez
MARIA LUCIELEE‘ MURENTlN0
Prefeita
Prcfcitura Municipal dos Bczcrroa—PE Pragza Duque de Caxias, 88 - Térreo — Centro - Bezerros/PE - CEP 55660-000 - CNPJ 10.091510/0001-75 E-mail: gabinetebezerrospe@gmai|.com Tel: (8l)>3728-6700