norma nº 1.450/2022

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LEI N° 1.450, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
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l mo/ca Rag¢t&¢. RISCO lNllNENTE, NAS lNSTlTUl(;OES 0|;
R@$P<>P=~*‘? ENSINO no MUNICIPIO DE BEZERROS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNlCiPlO DE BEZERROS, ESTADO DE
PERNAMBUCO. Faco saber que a Cémara dos Vereadores decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado 0 Sistema Municipal de Prevencéo de lncéndio e Situacées
de Risco iminente nas instituiges de ensino do Municipio de Bezerros, visando
a proteger a vida, 0 meio ambiente e 0 patriménio.
Art. 2°. O sistema consiste na obrigatoriedade de todas as escolas pdblicas e
privadas do Municipio de Bezerros ministrarem, periodicamente, treinamento
adequado de evacuacéo em caso de incéndio e protegéo em caso de risco
iminente aos seus funcionérios, professores e alunos, através de simulagées.
§1° As simulacées a que se refere 0 caput deveréo ser realizadas no inicio de
cada ano letivo e pelo menos uma vez a cada semestre.
§2° Caberé a cada instituicéo de ensino denir as datas para a realizagéo das
simulacées.
Art. 3°. Aos gestores de cada escola compete:
l — garantir que todos os professores e funcionérios participem dos treinamentos;
ll - garantir que os alunos recebam 0 treinamento adequado; e
lll — estabelecer parceria com instituigées especializadas que orientem nas
ac;6es de treinamentos estabelecidas nesta Lei.
Art. 4°. Concluido 0 treinamento destinado aos funcionérios e aos professores e
devidamente ministradas as aulas ou palestras de procedimento de evacuacao
aos alunos por parte dos professores e da diregéo, seréo entéo realizadas as
simulacées com a participacéo dos alunos.
Art. 5° Os estabelecimentos de ensino séo obrigados a comunicar a comunidade
do entorno anteclpadamente e a axar em local visivel a certicacéo que
comprove as realizacées dos treinamentos de que trata esta Lei. \
Prefeitura Municipal dos Bezerros-PE
Praga Duque dc Caxias, 88 — Térreo - Centro — Bezerros/PE - CEP 55660-000 - CNPJ 10.091510/0001-75
E-mail: gabinetebezerrospe@gmail.c0m Tel: (81) 3728-6700 W
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Art. 7°. Revogam-se as disposigées em contrério.
Gabinete da Prefeita dos Bezerros-PE, em 14 de junho de 2022.
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MARIA LUClELLE°Si :-AURENTINO
Prefeita
Prefeitura Municipal dos Bezerros-PE
Pra¢a Duque dc Caxias, 88 — Térreo - Centro - Bezerros/PE - CEP 55660-000- CNPJ 10.091510/0001-75
E-mail: gabinetebezerrospe@gmail.com Tel: (81) 3728-6700