norma nº 1491/2023

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A PREFEITA DO MUNICIPIO DOS BEZERROS, Estado de
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LEI N’ 1.491, DE 31 DE MARQO DE 2023.
Da nova redacao a dispositivos dos artigos
15, 59 e 92 da Lei Municipal n° 1.053 de 01
de abril de 2014.
Pernambuco. Faco saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
lei
Art. 1°. Acrescenta-se ao artigo 15 da Lei Municipal 1.053 de 01 de abril de
2014 o inciso Vl, nos seguinles termos: “Vl - A concesséo de diarias, mediante
atendimento a critérios e requisitos a serem estabelecidos em decreto da Chefe do
Poder Executivo".
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Art. 2°. (SUPRIMIDO).
Art. 3°. (SUPRIMIDO).
Art. 4°. Os paragrafos primeiro e segundo do artigo 92, da Lei Municipal
1.053 de 01 de abril de 2014 permanecem em vigor.
Art. 5°. Acrescenta-se ao artigo 59 da Lei Municipal 1.053 de O1 de abril de
2014 0 paragrafo sétimo, nos seguintes termos: “§7°. Fica assegurada a
diversidade de género no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,
sendo garantida uma vaga para mulheres e uma vaga para homens, dentre as 05
(cinco) existentes”.
Art. 6°. Esta Lei entrei em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se as
disposigoes em contrario.
Gabinete da Prefeita de Bezerros-PE, em 31 de marco de 2023.
MARlA*LUClELLE SILVA *;'fLL'fF'é‘;fT'|:<6' MAW‘
LAURENTINO Dados:2023.03.31 125131 03110‘
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
Prefeita
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Pea Duque de Caxias, 000, Centro, Bezerros - 55660-000
3728-6700/www.bezerros.gov.pe.br