norma nº 1.471/2022

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I N° 1.471, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza credenciar instituigées que
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Em O 4 1/Q mi‘, para auxiliar no service de
\,{¢_'-'-2*‘?-",='""'"* arrecadacao de créditos tributérios _;' I-/L,kA(" §(u l":..1>>r:\ Rn, p,};,_;,.._.=.; de competéncia da Secretaria da
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Fazenda, por meio de pagamento
-~ com cartoes de crédito e débito, e da
outras providéncias.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE BEZERROS, ESTADO DE
PERNAMBUCO. Faco saber que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Municipio de Bezerros, por intermédio da Secretaria
Municipal da Fazenda, autorizado a credenciar instituicoes que fomegam
mecanismos e ferramentas para auxiliar no servico de arrecadacéo de créditos
tributérios de sua
e débito.
competéncia, por meio de pagamento com cart6es de crédito
§1° Os créditos tributarios de que trata 0 caput, além de multas de
obrigagesprincipais, acessérias e de infragéo, séo os seguintes:
a) lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (lPTU);
b) lmposto sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISS);
c) lmposto sobre Transmisséo de Bens lméveis e de direitos a eles
relativos
(ITBI);
d) Taxa de Limpeza Publica (TLP);
e) Taxa de Licenca e Funcionamento (TLF);
f) Taxa de
g) Demais
Publicidade (TP);
tributos que estejam em vigor no Municipio.
§2° A modalidade de recebimento, por meio de pagamento com cartoes
de crédito e débito, néo substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de
extincéo do crédito tributario previstas no art. 156 da Lei n° 5.172, de 25 de
outubro de 1966, Cédigo Tributario Nacional, e no art. 193 da Lei Complementar
Municipal n° 006,
suas
de 29 de setembro de 2005, Cédigo Tributério Municipal e
alteragées.
Art- 2° Ao optar pela sistematica de pagamento com cartées de
crédito edébito, 0 Contribuinte:
l - faré jus aos mesmos acréscimos e descontos que a legislagéo
tributanamunicipaI vigente zer incidir para pagamentos a vista;
MARIA LUC|ELLE $dL°4='w'\;l<:='*$\r;;Nm0
SILVA LAURENTINQ DOm:1G2lI1D7ll48J94'|3'00‘
Profaitura Municipal dos Bezerros-PE
Praga Duque do Caxlas, 88 - Térreo — Centro - Bezerr0sIPE - CEP 55660-000
ll — devera arcar com todos os custos (taxa de administragéo e juros)
inerentes a operagéo da credenciada de modo a néo causar perda na
arrecadagéo por parte da Municipalidade.
Art. 3° O credenciamento de que trata 0 art. 1°, caput, devera ser
feito de fom1a néo onerosa para 0 Municfpio.
Art. 4° A arrecadagéo de valores dos créditos decorrentes da
transagao de pagamento com cartes de crédito e débito pela prestadora dos
servigos credenciada ocorrera com valores integrais e a vista no mesmo dia da
operagéo.
Art. 5° 0 recolhimento de vaiores dos créditos decorrentes da
transagéo de pagamento com cartées de crédito e débito pelas instituiges
nanceiras oconera nos moldes jé em vigor no Municlpio.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentaré a presente lei, no que
couber, por decreto.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua pub|ica§éo,
revogando-se as disposigées em contrario.
Gabinete da Prefeita, em 07 de dezembro de 2022.
MARIA LUCIELLE §,,“.$,;i‘;;;','.';’{;_";,;'$',;"""“‘
@ §f!2.07 12:48:52 -0300‘
Maria Lucielle Silva Laurentino
Prefeita
Prefextura Municipal dos Bezerros-PE
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10.091 .510I0001-75E-mall: gabineteb_ezerrq_§_g;-g@_g~q)_1_a;§];p__gg_n, Tel: (81) 3728-6700