| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de titulo Honório de CIDADÃO BEZERRENSE a pessoa que menciona, e dá outras providências. |
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Cmara Municipal dos Bezerros 0
Casa José Francisco de Otiveira
___,. Bezerros / PE
~ Terra do Papangu
PROJETQ DE RESOLUQAO N° 001/2023
EMENTA: Dispée sobre a
concesséo de titulo honorifico de
CIDADAO BEZERRENSE a pessoa
que menciona, e da outras
providéncias.
Q Art.1° - Fica concedido o Titulo Honorico de CIDADAO BEZERRENSE, ao Sr.
ALYSSON WENDELL VASCONCELOS DE ANDRADE LIMA, natural da cidade de
Recife-PE. Advogado e Empresério no ramo de imobiliéria, trouxe para Bezerros a
ANDRADE LIMA EMPREENDEDORA, empresa especializada em comprar areas e fazer
loteamentos.
Parégrafo Unico -- A outorga do titulo a que se refere a presente RESOLUQRO,
far-se-a em Sesséo Solene desta Cémara, em data a ser previamente designada,
preferencialmente, ainda na atual legislatura.
Art. 2° - Esta RESOLUQKO entraré em vigor na data de sua publicagéo. ‘
JUSTIFICATIVAS ORAIS EM PLENARIO
Cémara Municipal dos Bezerros, 09 de janeiro de 2023. A
Vereador
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~'%.’ C.N.P.J.: 11.474.491/0001-29 “"3‘~'-
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Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000 it ~~ éi
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Ciiniara Municipal dos Bezerros
Casa José Francisco de Oliveira /PE
PARECER AO PROJETO DE RESOLUCAO N° 001/2023
Trata-se d e Projeto Resolucao de autoria do Verador Antonio Valmir De Lima Neto, que Dispoe
sobre a concessao de titulo honorico de CIDADAO BEZERRENSE a pessoa que menciona, e da outras
providéncias.
A prestacéo de homenagens e concessao de honrarias é pratica corrente nos municipios,
justamente com 0 intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua atividade, tenham contribuido de algum modo para 0 desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo.
Homenageia-se, assim, nao so pessoas vivas, como pessoas ja falecidas, estas
brindadas, muitas vezes, com 0 nome de ruas, edicios e pragas publicas. Nao restam duvidas, portanto,
de que se trata de matéria de interesse local, inserindo-se na esfera de competéncia tipica do Municipio
(art. 30, l, da CRFB/88).
exclusiva para
Em geral, as leis organicas estabelecem que a Cémara Municipal tenha competéncia
conceder titulos e honrarias, mediante Decreto Legislativo ou Resolucao do Poder
Legislativo, conforme dispuser 0 Regimento lnterno.
E matéria comum ao Municipio prooeder a homenagem de pessoas ilustres com titulos
Beneméritos e Honorarios. lsso geralmente é feito em sesséo solene na Camara como forma de manifestar
publicamente a importéncia dos homenageados a comunidade, posto que os homenageados, geralmente,
sao pessoas que contribuiram de maneira relevante para 0 desenvolvimento da cidade.
terra, pessoas
Trata-se da mais alta honraria municipal, que reconhece os homenageados como filhos da
que dedicam ou dedicaram suas vidas em causas nobres. Nesse diapaséo, convém
destacar que o Titulo de Cidadéo Honorério é conferido a pessoa que néo é natural do Municipio, ja o Titulo
de Cidadao Benemérito ou Emérito, é conferido ao Cidadao nascido no Municipio.
E, pois, de competéncia privativa do Legislativo Municipal conceder titulo de Cidadéo
Honorario, dar denominacao as vias, logradouros e préprios publicos ou conferir homenagem a pessoas
que reconhecidamente tenham prestado relevantes servicos ao Municipio ou nele se destacaram pela atuacao exemplar na vida particular e publica, a exemplo do que ja ocorre com a horaria “MERITO 18 DE MAIO”, concedida anualmente pela Cémara Municipal dos Bezerros.
Com efeito, nos termos da LOM e Regimento lntemo da Casa, para que 0 projeto de
concessao de titulo honorico possa prosperar, teré que ser aprovado pelos membros da Camara e ser instruido com anuéncia do homenageada."
qualidades da
municipalidade.
E, esclareca-se, os signatarios do Projeto de Resolucao séo considerados fiadores das
pessoa a ser homenageada e da relevancia dos servicos que tenha prestado ao
Assim, atendendo as condices prescritas no Regimento lnterno da Casa, poderé, a
presnte preposicao prosperar e ser votado pelo Plenério, razéo pela qual a Comissao subscrita, analisando
o Projeto de Resolucao em epigrafe, em virtude da sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade
e adequacéo a técnica-legislative, opinou unanimemente pela sua regular tramitacéo.
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Sala das Comissoes, 13 de fevereiro de 202
COMISSAO DE JUS = DAQAO
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JOSE FRANCIS - SILVA NETO
4%" CARLOS ED ~ "Fe DA SILVA LIMA
SECET IO 4' §
LUIS CABRAL SAL S D ’ AZ EDO MELO FILHO
MEMBRO EFETIVO
1» *' Q C.N.P.J.: ll.4'74.49l/0001-29 _
Rua (Tel Bezerra, 47 (‘enlm Bezerros PE ~ (‘EPi 55(>60~l)()(.l at H10 ‘
Fonesi (0"‘*8 l) 3728-1302 ' F,-mail’ cmbezerr0s@bo|,combr "
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Clnara Municipal dos Bezerros \
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Terra do Papangu
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PARECER AO PROJETO DE RESOLUCAO N° 001/2023
Trata-se d e Projeto Resolucao de autoria do Verador Antonio Valmir De Lima Neto, que Dispée
sobre a concessao de titulo honorico de CIDADAO BEZERRENSE a pessoa que menciona, e da outras
providéncias.
A prestagéo de homenagens e concessao de honrarias é prética corrente nos municipios,
justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua atividade, tenham contribuido de
algum modo para o desenvolvimento local ou para 0 bem-estar coletivo.
Homenageia-se, assim, nao so pessoas vivas, como pessoas ja falecidas, estas
brindadas, muitas vezes, com 0 nome de ruas, edicios e pragas publicas. Néo restam duvidas, portanto,
de que se trata de matéria de interesse local, inserindo-se na esfera de competéncia tipica do Municipio
(art. 30, I, da CRFB/88).
Em geral, as leis orgénicas estabelecem que a Cémara Municipal tenha competéncia
exclusiva para conceder titulos e honrarias, mediante Decreto Legislativo ou Resolugao do Poder
Legislativo, conforme dispuser 0 Regimento lntemo.
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E matéria comum ao Municipio proceder a homenagem de pessoas ilustres com titulos
Beneméritos e Honorarios. lsso geralmente é feito em sessao solene na Camara como forma de manlfestar
publicamente a importancia dos homenageados a comunidade, posto que os homenageados, geralmente,
séo pessoas que contribuiram de maneira relevante para 0 desenvolvimento da cidade_
Trata-se da mais alta honraria municipal, que reconhece os homenageados como filhos da
terra, pessoas que dedicam ou dedicaram suas vidas em causas nobres. Nesse diapasao, convém
destacar que 0 Titulo de Cidadéo Honorario é conferido a pessoa que nao é natural do Municipio, jé o Titulo
de Cidadao Benemérito ou Emérito, é conferido ao Cidadao nascido no Municipio.
E, pois, de competéncia privativa do Legislativo Municipal conceder titulo de Cidadéo
Honorério, dar denominacéo as vias, logradouros e proprios publicos ou conferir homenagem a pessoas
que reconhecidamente tenham prestado relevantes servigos ao Municipio ou nele se destacaram pela
atuacao exemplar na vida particular e publica, a exemplo do que jé ocorre com a horaria “MERITO 18 DE
MAIO", concedida anualmente pela Cémara Municipal dos Bezerros.
Com efeito, nos termos da LOM e Regimento lntemo da Casa, para que o projeto de
concessao de titulo honorico possa prosperar, tera que ser aprovado pelos membros da Camara e ser lnstruido com anuéncia do homenageado.;
E, esclareca-se, os signatarios do Projeto de Resolucao séo considerados fiadores das
qualidades da pessoa a ser homenageada e da relevancia dos servigos que tenha prestado ao
municipalidade.
Assim, atendendo as condicoes prescritas no Regimento lnterno da Casa, podera, a
presnte preposigéo prosperar e ser votado pelo Plenario, razao pela qual a Comisséo subscrita, analisando
0 Projeto de Resolucao em epigrafe, em virtude da sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade
e adequacéo a técnica-legislativa, opinou unanimemente pela sua regular tramitacao.
Sala das Comissoes, 13 de fevereiro de 2023.
COMISSAO us - 17 E RA<;Ao
JOSE SlLVAlIlL=.TO
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LUIS CABRAL SALE ---4 ‘V v no MELO FILHO
MEMBRO EFETIVO
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' Fones: (0"‘*8l) 3728-l302 ~ F,-mail: cmbezerros@bo|icombr ~_ ' ' ‘ '_
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("innara Xlunicipai dos Bezerros
u P: l Case: Jose Francisco do QIIVQIIJ
PUBLICADA RESOLUQAO N° 136/2023
S25 é E9,/QDQ5
EMENTA: Dispoe sobre a
ooncesséo de titulo honorico
de CIDADAO BEZERRENSE a
pessoa que menciona, e da
outras providéncias.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DOS BEZERROS,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuigoes legais e regimentais
e, nos termos do art. 18, lnciso IV do Regimento Interno, ex-vi dos arts. 35, IX e
36, V da Lei Organica do Municipio dos Bezerros-PE, PROMULGA a seguinte
RESOLUQAO:
Art.1° - Fica concedido o Titulo Honorico de CIDADAO
BEZERRENSE, ao Sr. ALYSSON WENDELL VASCONCELOS DE ANDRADE
LIMA, natural da cidade de Recife-PE. Advogado e Empresario no ramo de
imobiliaria, trouxe para Bezerros a ANDRADE LIMA EMPREENDEDORA,
empresa especializada em comprar areas e fazer loteamentos.
Parégrafo Unico - A outorga do titulo a que se refere a presente
RESOLUQAO, far-se-é em Sesséo Solene desta Cémara, em data a ser
previamente designada, preferencialmente, ainda na atual Iegislatura.
Art. 2° - Esta RESOLUQAO entrara em vigor na data de sua publicagéo.
Cémara Municipal dos Bezerros, 14 de fevereiro de 2023
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Vice Presigente
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2° Secretario
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