norma nº 138/2023

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Cmara Municipal dos Bezerros
Casa José Francisco de Ollvelra
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. PUBLICADA RESOLUQAO N° 138/2023
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Ementa: Fixa e regulamenta a
concessao de diarias aos agentes
politicos e servidores publicos na
Cémara Municipal de Bezerros, e da
outras providéncias.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DOS BEZERROS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais e, nos termos do art. 18, Inciso
IV do Regimento Interno, ex-vi dos arts. 35, IX e 36, V da Lei Organica do Municipio dos Bezerros￾PE, PROMULGA a seguinte
RESOLUQAO:
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DAS DISPOSIQOES PRELIMINARES
Art. 1° A concessao de diarias aos agentes politicos, servidores publicos no ambito da Camara
Municipal de Bezerros reger-se-a pelos dispositivos desta Resolucao.
§ 1° Para fins de interpretagéo desta Resolucao, entende-se por:
I — Vereador Presidente: Chefe do Poder Legislativo Municipal devidamente eleito pelos
vereadores nos termos do regimento interno para presidir a Mesa Diretora;
II — Vereadores: cidadao eleito em pleito municipal, devidamente empossado e em pleno
exercicio do cargo;
lll — Servidores: pessoas legalmente investidas em cargo de provimento efetivo ou em
comisséo, servidores estaveis, contratados temporariamente ou sob qualquer outro vinculo com
o servigo publico e;
‘
IV — Agentes Politicos: Vereadores.
§ 2° Excetua-se do disposto no paragrafo anterior as viagens necessaries de prestadores
de servico que nao estejam previstas no contrato, desde que seja de interessa da Administracao
e em situacoes excepcionais previamente autorizadas pelo Chefe do Poder Legislativo.
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DAS DIARIAS
Art. 2° Os agentes politicos e servidores publicos Camara Municipal de Bezerros que se
deslocarem, a servico, missao oficial, congressos, seminarios, capacitacoes, eventos e similares
da Iocalidade onde tem exercicio para outro Municipio, outros Estados da Federacao e no
Exterior, farao jus a percepcao de diarias, cujos valores sao os fixados no Anexo I desta
Resolucao.
§ 1° Os valores nao incluem passagens rodoviarias ou aéreas eventualmente
necessarias.
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Rua cu. Iuanu. 41 - Cantu - Doanvc - PE - C5’,- 55%|)-I00 .
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Casa José Francisco de Ollveira
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Art. 6° As propostas de concessao de diarias, quando o afastamento se iniciar a partir
da sexta-feira, bem como os que incluam sabados, domingos e feriados, serao expressamente
justificadas, configurando, a autorizacao do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitacao
da justificativa.
Art. 7° Nos casos em que 0 afastamento se estender por tempo superior ao previsto,
desde que autorizada sua prorrogacéo, o beneficiario fara jus, ainda, as diarias correspondentes
ao periodo prorrogado.
Art. 8° Sao elementos essenciais do ato de concesséo:
I - 0 nome, cargo ou funcao do proponente;
II — o nome, 0 cargo, o emprego ou a funcao e a matricula do beneficiario;
III — descricéo objetiva do servico a ser executado;
IV - indicacao dos locais onde o servico sera realizado;
V — o periodo provavel de afastamento;
VI — 0 valor unitario, a quantidade de diarias e a importancia total a ser paga; e
VII - autorizacao do pagamento pelo ordenador de despesas.
§ 1° Para concessao das diarias, devera ser preenchido o formulario proprio a ser
disponibilizado pela Cémara Municipal de Bezerros.
§ 2° No caso do proponente ser o proprio ordenador de despesas, este devera submeter
a proposicao ao vice-presidente da Mesa Diretora.
§ 3° A responsabilidade sobre a regularidade da concessao das diarias compete
simultaneamente ao beneficiario e a autoridade autorizadora.
sEcAo IV
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DA RESTITUIQAO
Art. 9° Serao restituidas pelo beneficiario em cinco dias contados da data do retorno a
sede originaria do servico, as diarias eventuaimente recebidas em excesso.
Art.10 Serao restituidas em cinco dias as diarias recebidas pelo beneficiario quando, por
qualquer circunstancia, nao ocorrer o afastamento que as originou.
SEQAO IV
DAS COMITIVAS E DESLOCAMENTOS PARA O EXTERIOR
Art.11 A critério exclusivo do Chefe do Poder Legislativo, excepcionalmente poderéo ser
formadas comitivas com fins previamente estabelecidos, onde os membros da mesma farao jus
a percepcao de diarias ate o limite das diarias previstas para os Vereadores.
Art.12 A critério exclusivo do Chefe do Poder Legislativo, excepcionalmente poderao ser
concedidas diarias para deslocamento para o exterior em missao eventual de cunho oficial,
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Art.23 As despesas decorrentes desta Resolucao correrao por conta das dotacées
orcamentarias préprias consignadas na Lei Orcamentaria Anual de cada exercicio financeiro,
destinados a Camara Municipal.
Art.24 A Controladoria lnterna da Cémara Municipal de Bezerros podera editar normas
complementares para a execucao, monitoramento e fiscalizacao do disposto nesta Resolucéo.
Art.25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
Art. 26 Fica revogada a Resolucéo n° 130/2021.
Camara Municipal dos Bezerros, 21 de marco de 2023
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Vice Presidente
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1° Secretario
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VALORES DE DIARIAS
BENEFICIARIO MUN!CiPlO MUNlCiP|O MUNICIPIO MUN|CiP|OS DEMAIS M|ssAo
ATE 100 ATE 200 ACIMA 200 FORA DO MUNCiP|OS OFICIAL NO
KM KM KM ESTADO DE BRASILEIROS EXTERIOR
PERNAMBUCO, FORA DA (FORA DO
DENTRO DA REGIAO BRASIL)
REGIAO NORDESTE
NORDESTE
‘ERVIDOR R$ 75,00 R$ 150,00 R$ 390,00 R$ 390,00 R$ 490,00 R$ 600,00
VEREADOR R$ 150,00 R$ 300,00 R$ 690,00 R$ 690,00 R$ 890,00 R$ 1000,00
OBS: EM CASO DE PERNOITE, OS VALORES SERAO FIXADOS NOS TERMOS DO
ART. 2°, § 2°, DESTA RESOLUQAO.
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Fones: (O**81) 3728-1302 Q E-mail: cmbezerros@bol.com.br <
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Cass José Francisco do Ollveira
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Presidente (Autoridade Autorizadora)
Tesoureira(o)
Presidente
(Homologagéo)
Raticagéo da Mesa Diretora (no caso de diérias da Presidéncia)
Vice-presidente
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Casa José Francisco de Oliveira
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PROJETO DE RESOLUQI’-'\O N° 003, DE 01 DE MARCO DE 2023
Ementa: Fixa e regulamenta a concessao de diarias aos
agentes politicos e servidores publicos na Cémara Municipal de
Bezerros, e dé outras providéncias.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE BEZERROS, no uso de suas 0 atribuicées Iegais e regimentais, submete a apreciacao desta Casa Legislativa 0 seguinte
Projeto de Resolucéo:
s|;cAo |
DAS DISPOSIQOES PRELIMINARES
Art. 1° A concessao de diérias aos agentes politicos, sen/idores publicos no émblto da
Cémara Municipal de Bezerros reger-se-a pelos dispositivos desta Resolugéo.
§ 1° Para fins de interpretacéo desta Resolucao, entende-se por:
I — Vereador Presidente: Chefe do Poder Legislativo Municipal devidamente eleito
pelos vereadores nos termos do regimento interno para presidir a Mesa Diretora;
ll — Vereadores: cidadéo eleito em pleito municipal, devidamente empossado e em
“
pleno exercicio do cargo;
Ill — Sen/idores: pessoas legalmente investidas em cargo de provimento efetivo ou em
comissao, servidores estaveis, contratados temporariamente ou sob qualquer outro vinculo
com 0 sen/igo publico e;
IV — Agentes Politicos: Vereadores.
§ 2° Excetua-se do disposto no paragrafo anterior as viagens necessarias de
prestadores de sen/ico que néo estejam previstas no contrato, desde que seja de interessa
da Administracéo e em situacoes excepcionais previamente autorizadas pelo Chefe do Poder
Legislativo.
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DAS DIARIAS
Art. 2° Os agentes politicos e sen/idores publicos Cémara Municipal de Bezerros que
se deslocarem, a sen/ico, missao oficial, congressos, seminérios, capacitacoes, eventos e
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C.N.P.J.: 11.474491/0001-29
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Casa José Francisco de Oliveira
Camara Mumclpal dos Bezerros
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Art. 5° As diarias seréo pagas antecipadamente, de uma so vez, exceto nas seguintes
situacoes, a critério da Administracao:
I — Em caso de emergéncia, que poderéo ser processadas no decorrer do
afastamento, se o pagamento for efetuado durante 0 periodo ou apos o retorno;
II — quando o afastamento for superior a quinze dias, quando o pagamento podera ser
realizado de forma parcelada, a critério da Administracéo.
Art. 6° As propostas de concesséo de diarias, quando 0 afastamento se iniciar a partir
da sexta-feira, bem como os que incluam sabados, domingos e feriados, seréo
expressamente justificadas, configurando, a autorizacéo do pagamento pelo ordenador de
despesas, a aceitacéo da justificativa.
Art. 7° Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto,
desde que autorizada sua prorrogacéo, o beneficiario fara jus, ainda, as diérias
correspondentes ao periodo prorrogado.
Art. 8° Séo elementos essenciais do ato de concessao:
I - o nome, cargo ou funcao do proponente;
II — o nome, 0 cargo, o emprego ou a fungéo e a matricula do beneficiario;
III — descricéo objetiva do servico a ser executado;
IV — indicacéo dos locais onde o servico seré realizado;
V - o periodo provavel de afastamento;
VI — 0 valor unitario, a quantidade de diérias e a importéncia total a ser paga; e
VII — autorizacéo do pagamento pelo ordenador de despesas.
§ 1° Para concesséo das diérias, devera ser preenchido 0 formulario proprio a ser
disponibilizado pela Cémara Municipal de Bezerros.
§ 2° No caso do proponente ser 0 proprio ordenador de despesas, este devera
submeter a proposicéo ao vice-presidente da Mesa Diretora.
§ 3° A responsabilidade sobre a regularidade da concesséo das diarias compete
simultaneamente ao beneficiario e a autoridade autorizadora.
SEQAO |v
DA RESTITUIQAO
Art. 9° Seréo restituidas pelo beneficiario em cinco dias contados da data do retorno
a sede originaria do servico, as diarias eventualmente recebidas em excesso.
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C.N.P.J.I 11.474.4-91/0001-Z9
Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000 7; "’
Fones: (0**81) 3728-1302 ~ E-mail: cmbezerros@bo|.c0m.br
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Cmara Municipal dos Bezerros ,0
Casa José Francisco de Oliveira
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Bezerros / PE
Terra do Papangu
Art.17 Para 0 pagamento de diarias podera ser utilizado o tipo de empenho ordinario,
onde 0 favorecido sera o agente politico e servidor, ou o tipo de empenho estimativo, onde 0
favorecido sera o proprio emitente do empenho.
Art.18 Na hipotese de o afastamento iniciar em um exercicio e encerrar-se no
exercicio posterior, devera ocorrer 0 comprometimento da dotaoéo orgamentaria e a
apropriagao da despesa proporcionalmente ao afastamento efetivamente ocorrido em cada
exercicio.
Art.19 Néo seréo inscritos em Restos a Pagar empenhos relativos a concesséo de
diarias, exceto na hipotese do afastamento ter ocorrido no exercicio do empenho, néo tendo
sido efetivado o pagamento da forma antecipada.
Art.20 O momento para 0 registro da liquidagéo das despesas com diarias sera 0 da
formalizagéo da autorizagéo para o afastamento.
Art.21 A prorrogagéo das diarias caracteriza um novo fato contabil, devendo ser
registrado um novo documento.
Art.22 A execugéo das despesas com diarias seré acompanhada pelo Controle
lnterno, que devera emitir relatério bimestrais, apontando eventuais situagoes de
anormalidade.
Art.23 As despesas decorrentes desta Resolugéo correréo por conta das dotagoes
orgamentarias proprias consignadas na Lei Orgamentéria Anual de cada exercicio financeiro,
destinados a Camara Municipal.
Art.24 A Controladoria lnterna da Cémara Municipal de Bezerros poderé editar
normas complementares para a execugéo, monitoramento e scalizagéo do disposto nesta
Resolugéo.
Art.25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Art. 26 Fica revogada a Resolugéo n° 130/2021.
Bezerros (PE), 01 de margo de 2023.
 §) LEMOS MELO
PRESIDENTE
ADEILDO FgAN(}[\ DA SILVA
1° SECRETARIO
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ANEXO |
VALORES DE DIARIAS
BENEFICIARIO MUN|CiP|O MUN|CiP|O MUN|CiP|O MUN|CiP|OS DEMAIS MISSAO
ATE 100 ATE 200 ACIMA 200 FORA DO MUNCiPlOS OFICIAL NO
ESTADO DE BRASILEIROS EXTERIOR
PERNAMBUCO, FORA DA (FORA DO
DENTRO DA REGIAO BRASIL)
REGIAO NORDESTE
NORDESTE
VEREADOR R$ 150,00 R$ 300,00 R$ 690,00 R$ 690,00 R$ 890,00 R$ 1000,00
. SERVIDOR R$ 75,00 R$ 150,00 R$ 390,00 R$ 390,00 R$ 490,00 R$ 600,00
OBS: EM CASO DE PERNOITE, OS VALORES SERAO FIXADOS NOS TERMOS DO
ART. 2°, § 2°, DESTA RESOLUQAO.
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PARECER CONJUNTO DA COMISSAO DE JUSTIQA E REDAQAO
E
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
PROJETO DE RESOLUCAO N° 003/2023
O presente parecer em conjunto, tem por objeto analisar a legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Resolucéo n° 003/2023, de autoria da Mesa Diretora do
Poder Legislativo Municipal, que xa e regulamenta a concecéo de diarias aos agentes politicos
e sen/idores publicos na Cémara Municipal de Bezerros, e da outras providéncias.
Conforme o caput do artigo 2° fixa que: Os agentes politicos e sen/idores
publicos Cémara Municipal de Bezerros que se deslocarem, a sen/ico, misséo ocial,
congressos, seminérios, capacitagoes, eventos e similares da loca/idade onde tem exercicio 0 para outro Municipio, outros Estados da Federagéo e no Exterior, faréo jus a percepgao de
diarias, cujos valores séo os xados na tabela desta Resolucéo. Conforme interpreta a presente
proposicéo, entende-se por:
Art. 1° A concesséo de diarias aos agentes politicos,
servidores publicos no émbito da Cémara Municipal de
Bezerros reger-se-a pelos dispositivos desta Resolugéo.
§ 1° Para fins de interpretacao desta Resolucao,
entende-se por: I — Vereador Presidente: Chefe do
Poder Legislativo Municipal devidamente eleito pelos
vereadores nos termos do regimento interno para
presidir a Mesa Diretora; II — Vereadores." cidadao eleito
em pleito municipal, devidamente empossado e em
pleno exercicio do cargo; III — Sen/idores: pessoas
legalmente investidas em cargo de provimento efetivo
ou em comissao, sen/idores estéveis, contratados
temporariamente ou sob qualquer outro vinculo com 0
sen/igo publico e; IV— Agentes Politicos: Vereadores.
'
Os valores das diarias da Cémara Municipal dos Bezerros, passara a ser
praticados, conforme tabela trazida abaixo. Bem como, a relacéo descrita, segue em anexo os
valores de diarias, estabelendo quilometragens definidas para servidores e vereadores, além
dos itinerérios previamente especificados.
BENEFICIARIO MUNlCiP|O MUNICIPIO MUN|CiP|O MUN|CiP|OS DEMAIS MISSAO
ATE 100 ATE 200 ACIMA 200 FORA DO MUNCiP|OS OFICIAL
KM KM KM ESTADO DE BRASILEIROS NO
PERNAMBUCO, FORA DA EXTERIOR
DENTRO DA REGIAO (FORA DO
REGIAO NORDESTE BRASIL)
NORDESTE
VEREADOR R$ 150,00 R$ 300,00 R$ 690,00 R$ 690,00 R$ 890,00 R$ 1000,00
SERVIDOR R$ 75,00 R$ 150,00 R$ 390,00 R$ 390,00 R$ 490,00 R$ 600,00
OBS: Conforme estabelecido no § 2° do artigo 2° nos termos desta resolucéo: Em casos em
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Secretério
LINDINEIDE ASILVA
Membro Efetivo
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C.N.P.J.: 11.474491/0001-29
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que o deslocamento necessitar de pernoite no destino da misséo ocial, 0 beneciario faré jus
a um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor previsto no Anexo I desta
reso/ugéo.
Entretanto, o Projeto dispoe sobre a prestacéo de contas e a
responsabilidade dos vereadores e servidores mencionados, onde determina que os
beneficiarios teréo o prazo maximo de 5 (cinco) dias contados a partir do retorno do
deslocamento, devendo apresentar certificado ou declaracéo de comparecimento e/ou efetiva
participacéo na misséo oficial, e, no caso de impossibilidade material, expor declaracéo
circunstanciada do beneciario justificando a impossibilidade. Além do fato de determinar que
o beneciario apenas poderé receber uma nova diéria apos o cumprimento desta obrigacao.
O presente Projeto de Resolucao consiste na possibilidade de reunir em
uma unica norma para assim otimizar a prestacéo das diérias. O texto legal a ser votado atende
as regras técnicas estabelecidas na Lei Orgénica do Municipio e também no Regimento lnterno
da Camara Municipal dos Bezerros, tendo em vista que o inciso XV do artigo 18 apresenta que:
Compete a Mesa Diretora: XV - propor, no que couber, Projetos de Resolugoes;
No que se refere a competéncia, o presente projeto revela a competéncia
’
privativa do Poder Legislativo, portanto, nao ha no que se falar em vicio de iniciativa e
competéncia no referido Projeto de Resolucao, inexistindo obices Constitucionais ou legais no
tocante a competéncia e iniciativa pelo que a Comisséo de Justica e Redacéo opina favoravel
pelo prosseguimento e tramitagéo do Projeto de Resolucéo em comento.
Ademais, o Projeto de Resolucéo em questéo encontra-se em
consonéncia com a jurisprudéncia do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, conforme
recomendado na Consulta respondida nos autos do Processo TC n° 1601849-7 e Acordao T.C.
n° 0492/16.
No mérito, vale ressaltar, concomitantemente, alinha-se também, o
cabimento da Comissao de Financas e Orcamento da Camara Municipal de Bezerros, que
pretende examinar e emitir parecer sobre projetos contemplando todas as matérias que versam
sobre valores e orcamento. Diante disso, no presente caso, verifica-se que o a proposicao
cumpre com os requisitos basicos, dispondo da matéria exigida por lei, estando apto a ser
submetido apreciacéo do Plenario e aprovado em unica votacéo.
Sala das Comissoes, 20 de marco de 2023.
co|v||ss/T\o DE JUSTICA E REDACAO
JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO
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CARLOS ED ' - " | e DA SILVA LIMA
Secreté '0
LUIS CABRAL SA €/EDO MELO FILHO
Membro Efetivo
7 Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000
' ';3\"', Fones: (0**81) 3728-1302 ' E-mail: cmbezerros@bol.com.br
Casa José Francisco de Oliveira
Bezerros /PE
Terra do Papangu
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ANEXO n
so|_|c|TA<_;/T\o DE DIARIA
O Servidor, qualificado abaixo, solicita a seguinte diaria:
Nome:
Matricula:
Lotagao:
Destino:
Periodo:
Finalidadedaviagem:
semana)
Justificativa Especial (diarias a partir da sexta-feira, contando com final de
Quantidade de Diarias: Valor R$
Unidade Orgamentaria da Despesa
Elementoz Cédigo Funcional:
Data Final para Prestagéo de Contas:
Nota de Empenho n° Ordem de Pagamento n°
Bezerros-PE, / /
Responsavel pela Diaria (Beneficiério)
Presidente (Autoridade Autorizadora)
Tesoureira(o)
Presidente
(Homologagéo)
*Ratificac;éo da Mesa Diretora (no caso de diarias da Presidéncia)
Vice-presidente
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I " Rua Cel. Bezerra, 47
C.N.P..|.:
Centro
11.474491/0001-29
Bezerros PE - CEP: 55660-000 4%‘,
Fones: (0**81) 3728-1302 v E-mail: cmbezerros@bo|.com.br
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} por qualquer circunstancia, néo ocorrer 0 afastamento que as originou.
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Bezerros / PE
Terra do Papangu
Art.10 Seréo restituidas em cinco dias as diérias recebidas pelo beneficiario quando,
SEQAO IV
DAS COMITIVAS E DESLOCAMENTOS PARA O EXTERIOR
Art.1 1 A critério exclusivo do Chefe do Poder Legislativo, excepcionalmente poderéo
ser formadas comitivas com fins previamente estabelecidos, onde os membros da mesma
farao jus a percepgéo de diarias até o limite das diarias previstas para os Vereadores.
Art.12 A critério exclusivo do Chefe do Poder Legislativo, excepcionalmente poderéo
ser concedidas diarias para deslocamento para o exterior em misséo eventual de cunho
oficial, devidamente justificada, onde os beneficiérios farao jus a percepgéo de diérias no
valor fixado no anexo Unico desta Lei.
Art.13 As diérias no exterior contam-se pelo ntimero de dias correspondentes a 0
misséo eventual para o qual foi nomeado ou designado o beneficiario, incluindo-se, também,
os dias de partida e de chegada.
SEQAO VI
DA PRESTAQAO DE CONTAS E RESPONSABILIDADE
Art.14 Os beneficiarios deveréo apresentar, no prazo maximo de cinco dias contados
do retorno do deslocamento, certificado ou declaragéo de comparecimento e/ou efetiva
participagéo na misséo oficial, e, na impossibilidade material, declaragéo circunstanciada do
beneficiario justificando a impossibilidade, assim consignando no final do formulario
disponibilizado pela Administragéo.
§ 1° Poderé a Administragéo, por ato préprio, definir elementos complementares para a
composigao do processo de prestagéo de contas.
§ 2° O beneficiério so poderé receber uma nova diaria apés 0 cumprimento do disposto no
caput.
Art. 15 O beneficiario é responsavel direto pela regularidade da utilizagéo os recursos
oriundos da concessao de diérias, devendo prestar contas nos termos desta Resolugéo sob
pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.
ssogo v||
DISPOSIQOES GERAIS
Art.16 Na emisséo de empenho relativos a concesséo de diérias deverao ser emitidos
documentos distintos para as diarias percebidas por agentes politicos e servidores,
respeitando-se as classificagoes adequadas.
5*l C.N.P.J.: 11.474.491/0001-29
“ ' Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000
Fones: (0**81) 3728-1302 ~ E-mail: cmbezerros@bol.com.br ,3/(P V ‘- ‘K Q, ~‘:. '
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2 Casa José Francisco de Oliveira
~ Bezerros /PE
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similares da localidade onde tem exercicio para outro Municipio, outros Estados da
Federagéo e no Exterior, faréo jus a percepgéo de diarias, cujos valores séo os fixados no
Anexo I desta Resolugéo.
§ 1° Os valores néo incluem passagens rodoviérias ou aéreas eventualmente
necessérias.
§ 2° Em casos em que o deslocamento necessitar de pernoite no destino da misséo
oficial, 0 beneficiario faré jus a um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor
previsto no Anexo l desta resolugéo.
§ 3° Os valores poderéo ser atualizados anualmente por ato da Mesa Diretora, tendo
por referéncia 0 indice de inflagéo oficial.
destinando-se a indenizar o beneficiario de despesas extraordinarias com estadia
alimentagéo e locomogéo urbana.
§ 1° As diarias tém natureza indenizatoria, com a finalidade unicamente de indenizar
0 beneficiério pelas despesas previstas no caput.
§ 2° As diarias so seréo concedidas ao beneficiario em pleno exercicio de suas
func;6es.
§ 3° A percepgéo de diérias néo poderé ser acumulada com a percepgéo de outra
verba de qualquer natureza que tenha por fato gerador o deslocamento do beneficiério da
sede do servigo e as despesas dele decorrentes.
§ 4° Excepcionalmente e a critério da Administragéo, nos casos em que 0 beneficiério
se afaste do servigo acompanhado de superior hierarquico, faré jus a diéria no mesmo valor
atribuido ao seu superior.
SEQ/10 Ill
DA AUTORIZAQAO, CONCESSAO E PAGAMENTO
Art. 4° As diarias, inclusive as que se referem ao seu préprio afastamento, seréo
previamente autorizadas pelo dirigente maximo da unidade administrativa que 0 beneficiario
estiver subordinado, ou por quem for delegada tal competéncia, devendo submeter-se a
homologagéo do ordenador de despesas.
§ 1° Apenas apés a homologagéo do ordenador de despesas, considerar-se-é
concedida é diaria.
§ 2° A homologagéo do ordenador de despesa presume a boa-fé da autoridade
autorizadora, sendo deste a responsabilidade sobre a regularidade da propositura, cabendo
aquele téo somente a observagéo da conveniéncia e oportunidade sob 0 aspecto financeiro
‘ e orgamentario.
§ 3° Seréo de inteira responsabilidade do sen/idor eventuais alteragoes de percurso
ou de datas e horérios de deslocamento, quando néo autorizados ou nao determinados pela
Administragéo.
Art. 3° As diérias seréo concedidas por dia de afastamento da sede do servigo, 0
K, C.N.P.J.: 11.474491/0001-29
” Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000
Fones: (0**81) 3728-1302 ~ E-mail: cmbezerros@bol.com.br ,3/{fa K,
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dos Bezerros
Casa José Francisco de Oliveira Bezerros / PE
Terra do Papangu
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SOLICITAQAO DE DIARIA
O Servidor, qualificado abaixo, solicita a seguinte diaria:
Nome:
' Matricula:
Lotagéo:
Destino:
Periodo:
Finalidadedaviagem:
semana)
Justificativa Especial (diarias a partir da sexta-feira, contando com final de
Quantidade de Diérias: Valor R$
Unidade Orgamentéria da Despesa
Elemento: Cédigo Funcional:
Data Final para Prestagéo de Contas:
Nota de Empenho n° Ordem de Pagamento n°
Bezerros-PE, / /
Responsavel pela Diéria (Beneficiério)
Presidente (Autoridade Autorizadora)
Tesoureira(o)
Presidente
(Homologagéo)
*Ratifica<;éo da Mesa Diretora (no caso de diérias da Presidéncia)
Vice-presidente
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Casa José Francisco do Ollvelra
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devidamente justificada, onde os beneficiarios faréo jus a percepgao de diarias no valor fixado
no anexo Unico desta Lei.
Art.13 As diarias no exterior contam-se pelo nmero de dias correspondentes a missao
eventual para o qual foi nomeado ou designado 0 beneficiario, incluindo-se, também, os dias de
partida e de chegada.
SEQAO VI
DA PRESTAQAO DE CONTAS E RESPONSABILIDADE
Art.14 Os beneficiarios deveréo apresentar, no prazo maximo de cinco dias contados do
retorno do deslocamento, certificado ou declaragao de comparecimento e/ou efetiva participagao
na missao oficial, e, na impossibilidade material, declaragao circunstanciada do beneficiario
justificando a impossibilidade, assim consignando no final do formulario disponibilizado pela
Administraoao.
§ 1° Podera a Administragao, por ato proprio, definir elementos complementares para a
composigéo do processo de prestaoao de contas.
§ 2° O beneficiario so podera receber uma nova diaria apos o cumprimento do disposto no caput.
Art. 15 O beneficiario é responsavel direto pela regularidade da utilizagéo os recursos oriundos
da concessao de diarias, devendo prestar contas nos termos desta Resolugao sob pena de
responsabilidade civil, penal e administrativa.
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DISPOSIQOES GERAIS
Art.16 Na emissao de empenho relativos a concessao de diarias deverao ser emitidos
documentos distintos para as diarias percebidas por agentes politicos e servidores, respeitando￾se as classificagoes adequadas.
Art.17 Para o pagamento de diarias podera ser utilizado o tipo de empenho ordinario,
onde 0 favorecido sera o agente politico e servidor, ou o tipo de empenho estimativo, onde 0
I favorecido sera o proprio emitente do empenho. O
Art.18 Na hipotese de 0 afastamento iniciar em um exercicio e encerrar-se no exercicio
posterior, devera ocorrer o comprometimento da dotaoao orgamentaria e a apropriagao da
despesa proporcionalmente ao afastamento efetivamente ocorrido em cada exercicio.
Art.19 Nao serao inscritos em Restos a Pagar empenhos relativos a concesséo de
diarias, exceto na hipotese do afastamento ter ocorrido no exercicio do empenho, nao tendo sido
efetivado o pagamento da forma antecipada.
Art.20 O momento para o registro da Iiquidagao das despesas com diarias sera 0 da
formalizagao da autorizaoao para 0 afastamento.
Art.21 A prorrogagéo das diarias caracteriza um novo fato contabil, devendo ser
registrado um novo documento.
Art.22 A execugao das despesas com diarias sera acompanhada pelo Controle lnterno,
que devera emitir relatorio bimestrais, apontando eventuais situagoes de anormalidade.
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§ 2° Em casos em que o deslocamento necessitar de pernoite no destino da missao
oficial, o beneficiario fara jus a um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre 0 valor previsto
no Anexo I desta resolugao.
§ 3° Os valores poderao ser atualizados anualmente por ato da Mesa Diretora, tendo por
referéncia o lndice de inflagao oficial.
Art. 3° As diarias serao concedidas por dia de afastamento da sede do servigo,
destinando-se a indenizar 0 beneficiario de despesas extraordinarias com estadia, alimentaoéo
e locomogao urbana.
§ 1° As diarias tém natureza indenizatoria, com a finalidade unicamente de indenizar o
beneficiario pelas despesas previstas no caput.
§ 2° As diarias so serao concedidas ao beneficiarlo em pleno exercicio de suas funooes.
§ 3° A percepoao de diarias néo podera ser acumulada com a percepgao de outra verba
de qualquer natureza que tenha por fato gerador o deslocamento do beneficiarlo da sede do
servigo e as despesas dele decorrentes.
§ 4° Excepcionalmente e a critério da Administragao, nos casos em que o beneficiario se
afaste do servigo acompanhado de superior hierarquico, fara jus a diaria no mesmo valor
atribuido ao seu superior.
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DA AUTORIZAQAO, CONCESSAO E PAGAMENTO
Art. 4° As diarias, inclusive as que se referem ao seu proprio afastamento, serao
previamente autorizadas pelo dirlgente maximo da unidade administrativa que o beneficiario
estiver subordinado, ou por quem for delegada tal competéncia, devendo submeter-se a
homologagao do ordenador de despesas.
§ 1° Apenas apos a homologagao do ordenador de despesas, considerar-se-a concedida
a diaria.
§ 2° A homologaoao do ordenador de despesa presume a boa-fé da autoridade
autorizadora, sendo deste a responsabilidade sobre a regularidade da propositura, cabendo
aquele tao somente a observagao da conveniéncia e oportunidade sob o aspecto financeiro e
oroamentario.
§ 3° Serao de inteira responsabilidade do servidor eventuais alteragoes de percurso ou
de datas e horarios de deslocamento, quando nao autorizados ou néo determinados pela
Administragao.
Art. 5° As diarias seréo pagas antecipadamente, de uma so vez, exceto nas seguintes
situagoes, a critério da Administragao:
I — Em caso de emergéncla, que poderao ser processadas no decorrer do afastamento,
se o pagamento for efetuado durante o periodo ou apos o retorno;
ll — quando o afastamento for superior a qulnze dias, quando o pagamento podera ser
realizado de forma parcelada, a critério da Administraoao.
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