norma nº 134/2022

Iv I
\ .~if?“% Céimara Municipal dos Bezerros Q)“ d Casa José Francisco de Oltveira Hnlrlrcxa - PF‘
furry do Papnnqu
_ . .
PUBLICADA RESOLUQAO N° 134/2022
061 /Q22
EMENTA: DISPOE SOBRE A
PROP_OSTA ORQAMENTARIA
DA CAMARA MUNICIPAL DOS
BEZERROS, ESTADQ DE
PERNAMBUCO, EXERCICIO DE
2023
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DOS BEZERROS, ESTADO 0 DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuicoes juridico-legals, de acordo com o ,
disposto no art. 35, lnciso IX, combinado com 0 art. 47, Paragrafo Unico, da Lei Organica
do Municipio dos Bezerros e art. 17, do Regimento lnterno desta Cémara Municipal, faz
saber que o Plenario, na reuniéo ordinéria realizada em 06.09.2022, aprovou e ela
PROMULGA a seguinte
RESOLUQAO:
Art. 1° Fica aprovada a proposta orcamentéria da Cémara Municipal dos Bezerros,
relativa ao orgamento de 2023, no valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhoes e duzentos
mil reais), a ser realizada de acordo com a programacéo estabelecida no anexo unico
desta resolucao.
Art. 2° Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orcamento da Cémara,
seréo abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituicéo Federal, observado
D o disposto no art. 41 e seguintes da Lei Federal n° 4.320/64 e na Lei de Organizacéo
Municipal.
Art. 3° A presente Resolucao devera ser encaminhada ao Poder Executivo para ns de
consolldagao na Proposta Orcamentaria Geral do Municipio apés sua aprovacéo.
Art. 4° Esta resolucéo entraré em vigor em 1° de janeiro de 2023.
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I k, Rua C-04.130101-ra, 47 ‘Contra ~ Bozrrves ~ Pi - CEV $5860-000
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Camara Municipal dos Bezerros, 06 de setembro de 2022
Emant§i%e;:ssias da Silva Diogo Lemos Melo
Presidente Vice-Presidente
Lindi ada Silva Adei|do:§ang~a da Silva
1° Secretario 2° Secretério
1_,» s
; QAMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
RUA CORONEL BEZERRAA7 — CNPJII 1474491/U001-29
.1
‘ FICHAS DA DESPESA P891081
Entldade Discriminagéo da Entldade
Ficha CLoc Func/Prog Ca1go Discminagéo Vinc Fte Recurso Total Orcado
orgio 01 cmAnA MUNICIPAL 1.200.000,00
Unldade 01 aeso no PODER LEGISLATIVO 7.200.000,00
Funqio 01 Laqlslativa 7-29°-099,29
$ubFunqio 031 Am Leglalallva 1.o0a.000,00
Programa 1001 PROOESSO LEGISLATIVO 7-008-000.00
Pro[.A1Iv|dade 1001 Aoulslcko 05 vEIcuLos AuToM0'roa PARA A UNIDADE 100000.00
Fonte STN 1.501 Oulros Becuraos nio Vlnoulados (Exemconente) 100.000,00
001 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.01.00-001 001 100.000,00
Proj.AIIvIdade 1 002 sgrmuinro ms IIATERIAIS ou Euu|PAu£N1'os PARA uAuu'rEm;lo FUNCIONAL no 1 00000.00
1. GISLATIVO
'
Fonie STN 1.501 Outroa Recursoa nio Vlnculados (Exerc.Conante) 100,000.00
002 4.4.90.52.00 EOUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.01.00-001 001 100.000.00
Proi.AtivIdade 1000 Am=uA<;Ao, nsmnuns E ADEQUAQDES DA sane no LEGISLATIVO 120000.00
Fonte STN 1.501 Outvoa Recursos nio Vlncuhdoa (EXen:.G0rren1e) 120000.00
003 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACQES 0.01.00-001 O01 120.000.00
Pr0i.MiVIdIdQ 2001 GOVERNANQA E GESTKO ADINISTRATIVA DO LEGISLATIVO. ‘I.735.00D,0U
Fonte STN 1 .501 Outroc Hacursos nlo Vlnculados (Exarc.Gormnte) '|_735_000,00
004 3390.14.00 DIARIAS ~ CIVIL 0.01.00-001 001 220000.00
005 3.3.90.30.00 MATEFIIAL DE CONSUMO 0.01.00-001 001 250000.00
006 3.13.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO 0.01 .00-001 001 450000.00
007 3.3.E-10.35.00 SEFIVICOS DE CONSULTORIA 0.01.00-001 O01 120.000.00
008 3.13.90.36.00 OUTFIOS SEFIVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 0.01.00-001 001 130000.00
009 3.23.90.39.00 OUTFIOS SEHVICOS DE TEFICEIFIOS - PESSOA JURIDICA 0.01.00-001 001 550000.00
010 13.330.92.00 DESPESAS DE EXERGICIOS ANTERIORES 0.01.00-001 O01 10.00000
011 3090.93.00 INDENIZACDES E HESTITUIQOES 0.01.00-001 001 0000,00
Proi.At1vIdade 2002 FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES EFETNOS DO LEGISLATIVO 203.0D0,UD
F0n1e STN 1.501 Out:-on Racunos nio Vlnculadoc (Eumorranta) 203,000.00
012 3190.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0.01.00-001 001 120000.00
013 3190.94.00 lNDENl2AgC>ES E RESTITUICDES TFIABALHISTAS 00100-001 001 15.000.00
014 3.1.91.13.00 OBFIIGAQ ES PATRONAIS - INTRA-OFIQAMENTAFIIO 0.01.00-001 001 68000.00
Pro].Atividade 2003 FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES COHISSIONADOS DO LEGISLATIVO 2.5'77.0D0,0D
Fonte STN 1 .501 Ouhos Recursos nio Vlnculados (Exercbonantc) 2_5TI_000,00
015 3.1 .90.1 1.00 VENCIMEQTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0.01.00-001 O01 2.100.000,00
016 3190.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS 0.01.00-001 O01 465000.00 O 017 3.1.90.91.00 SENTENQA§ JUDIGIAIS -
0.01.00-001 O01 6000.00
018 3190.94.00 INDENIZAQOES E FIESTITUIQOES TRABALHISTAS 0.01.00-001 001 6000,00
PIOLAKIVIIIIIIB 2004 FOLHA DE PESSOAL E ENOARGOS GOCIAIS DOS VEREADORES DO LEGISLATIVO 1 .84Z.OOD,00
Fonts STN 1.501 Dutrus Rucursos nio Vlnculados (Exarc.Oorran!e) I V 1 342,000.00
019 3.1.90.11.00 VENClMEI\_ITOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0.01.00~0O1 001 1.500.000,00
020 3.1.90.13.00 OBFIIGAQT-OES PATFIONAIS 0.01.00-001 001 330 000.00
I O21 3.1 90.91.00 SENTENQAS JUDICIAIS 0 01 00-001 O01 6000.00
O22 3.3.90.14.00 DIARIAS — CIVIL 0.01.00-001 001 6000,00
PI’0].A1IVId8dB 2005 PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATCIRIA A0 PRESDENTE DO LEGISLATIVO 1U0.0D0,00
Fonts STN 1.501 Outroa Rueursos nio Vlnculudos (Exermtorrenta) 100,000.00
023 3.13.90.93.00 INDENIZAQOES E FIESTITUIQOES 0.01.00-001 001 100000.00
Prol.AtIvIdade 2005 DIVULGAQXO DAS ATIVIDADES E EVENT05 DO LEGISLATIVO 46.0D0,00
Fonte STN 1.501 Outroa Rooursos nio Vlnculados (Exen:.Corrente) 46,000,011
024 3390.14.00 DIAFIIAS ~ CIVIL 0.01 .00-001 001 20000.00
025 3390.36.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIFIOS - PESSOA FISICA 0.01.00-001 001 6000,00
026 3390.39.00 OUTFIOS SEFIVIQOS DE TERCEIFIOS - PESSOA JURIDICA 0.01.00-001 001 20.000.00
P1-oi.At1vidade 2007 CONCESSAO DE VERBAS IDENIZATDRIAS PARA OS GABINETE DOS VEREADORES 60.000,DD
Fonte STN 1 .501 Oulros Recursoa nio Vlnculados (Exemonrrento) 50.000410
027 3.3 30.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.01.00-001 001 15000.00
028 3390.36.00 OUTROS SEFIVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 0.01.00-001 001 15000.00
029 3390.39.00 OUTFIOS SEFIVIQOS DE TERCEIFIOS - PESSOA JURIDICA 0.01.00-001 001 30000.00
PI'O].A1‘IVIdl6 2011 CONTRIUIQKO PARA ENTIDADES REPRESENTATIVAS 5.°I”,0D
Fonte STN 1.501 Outros Recuraos nio Vlnculados (Examorrente) 5,000.00
030 3.3.90.41.00 Contribuigées 0.01.00-001 001 6000.00
Pr0|.' Auvudade ' ' 2411 Aiz DE CAPACITACKO DE SERVIDORES E VEREADORES NA MODALIDADE PRESENCIAL E A 22,000,013
DIST CIA
'-.2 '
E CAMAFIA MUNICIPAL DE BEZEFIROS
J’ ~
“ ‘E RUA CORONEL BEZERRAA7 - CNPJ:114-74491/0001-29
' FICHAS DA DESPESA Pigia 2
Entidade Discrimlnagio da Entldade
Ficha CLoc Func/Prog Catgo Discriminagéo Vine Fte Recurso Total Orcado
Fonte STN 1 .501 Outros Recursos nio Vlnculadog (Exuc.Corrante) 221,100.00
031 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMC) 0.01.00-001 001 10.000.00
O32 3.13.90.36.00 OUTFIOS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 0.01 .00-001 001 6000.00
033 3390.39.00 OUTROS SEFIVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 0.01.00-001 001 6000.00
Prn|.AtIvIdade 2412 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DE OERIMONIAL 18.0U0,00
Fonts STN 1 .501 Outroa Rscuraos nio Vlnculadoa (Eurc.Correnta) 13,000,011
034 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.01.00-O01 001 6000.00
035 3.15.90.36.00 OUTFIOS SEFIVIQOS DE TEFICEIFIOS — PESSOA FISIQA 0.01.00—001 001 6000.00
036 3390.39.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 0.01.00-001 001 6000.00 0 P|’oj.AIIVId8d6 2414 IIIPLANTAQAO DE SISTEMA DE HIPERDHDIA INTERLIGADO NA INTERNET E REDES SDOIAIS PARA 78.@0,00
'rnAusu|ssAo mas sEss0Es DA cAuAnA
Fonte STN 1 .501 Outroa Recunoa nio Vlnculados (xemconente) 7B.000,00
037 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.01.00-001 001 10.000,00
038 3390.36.00 OUTROS SERVIQOS DE TERC-EIROS - PESSOA FISIQA 0.01.00-001 O01 30000.00
039 3.23.90.39.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIFIOS - PESSOA JURIDICA 0.01.00-001 001 32000.00
040 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.01.00-001 001 6000,00
$ubFum;io 124 Commie Intamo 192000.00
Program: 1 001 P8065550 LEGISLATIVO 192.000.I
Proi.AIlvidade 1004 EQUIPAR O SOI DO PODER LEGISLATIVO 26000.00
Font: STN 1 .501 Outroa Raoul-cos nio Vlnculndos (Exemcorrento) 26,000,013
041 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.01.00-001 001 26000.00
Pl’0|.AIIVidId9 2010 IIANUTENQAO DO SCI DO PODER LEGISLATIVO 155.@0,00
Fonts STN 1 .501 Outta Racuraos nio Vinculados (Exarc.Oorren10) 1 55,000,110
042 3.1 30.11.00 VENOIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0.01.00-001 001 100000.00
043 3.1.90.13.00 OBRIGAQDES PATRONAIS 0.01.00-001 001 22.000.00
044 3.3.90.14.00 DIARIAS ~ CIVIL 0.01.00-001 001 6000,00
045 3.13.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.01.00-001 001 6000,00
046 3.13.90.35.00 SERVIQOS DE CONSULTORIA 0.01.00-001 001 6000,00
047 3.15.90.36.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISIQA 0.01.00-001 001 6.000.013
048 3390.39.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS ~ PESSOA JURIDICA 0.01.00-001 001 20000.00
Total -/.20o.ooo,oo
Cédigo de Aplicagéo 0 0°‘ Ordio 7.2oo.o0o,oo
001 Recursos Proprios do Municipio 7.200.000.00
_TO I AL 7.200.000,00
Cmara Municipal dos Bezerros
Casa José Francisco de Oliveira $5/PE
-1-1 I
-—i— in I in ' —_
PARECER CONJUNTO DA COMISSAO DE JUSTIQA E REDAQAO
- E
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
PROJETO DE RESOLUQAO N° 005/2022
O presente parecer em conjunto, tem por objeto analisar a
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Resolucéio n° 005/2022, de autoria do
Poder Legislativo Municipal, dispoe sobre a proposta orcamentaria da cémara
'
municipal dos Bezerros, estado de Pernambuco, exercicio de 2023.
O texto legal a ser votado a regras técnicas estabelecidas na Lei
Orgénica do Municipio e no Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
No que se refere a competéncia, o presente projeto revela a
competéncia privativa do Poder Legislativo.
Destarte, feitas as consideracoes sobre a competéncia
legislativa, néo ha no que se falar em vicio de iniciativa e competéncia no referido
Projeto de Lei, inexistindo obices Constitucionais ou legals no tocante a competéncia
e iniciativa pelo que a Comisséo de Justica e Redacéo opina favorével pelo
prosseguimento e tramitacéio do Projeto de Resolucéo em comento.
No mérito, também a Comisséo de Financas e Orcamento atesta
o atendimento das regras e os compromissos que elaboraréo a execucéio da Lei
Orcamentéria anual do Poder Legislativo, para o exercicio nanceiro de 2023 sendo
'
estruturado de modo a conter disposicoes acerca das metas e das prioridades do
Legislativo Municipal.
Cabe, pols, a Comisséo permanente de Financas e Orcamento
da Camara Municipal, examinar e emitir parecer sobre projetos; planos e programas,
bem como sobre as contas apresentadas pelo Prefeito Municipal. Cabe ressaltar que
tal competéncia também contempla todas as matérias que versam sobre valores e
orcamento, como é o caso da presente Resolucéo.
No presente caso, verica-se que o a proposicéo cumpre com os
requisitos basicos, dispondo da matéria exigida por lei, estando apto a ser submetido
apreciacéo do Plenario e aprovado em unica votacéo.
A vista da Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade e
adequacéo a técnica legislativa, bem como em face a inexisténcia de obices
quaisquer, os membros das comissoes subscritas, manifestam-se favorével a
tramitacéo do Projeto de Resolucéo n° O05/2022, devendo o mesmo ser submetido a
as
CNPL11474491/0001-29
Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000 § “:¢¢,v,_ai
' Fones: (0**81) 3728—1302 ¢ E-mail: cmbezerros@bol.com.br ~ 7
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Cmara Municipal dos Bezerros
Casa José Francisco de Oliveira 4
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Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000
0 I - ' I . .
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4-»
Bezerros / PE
Terra do Papangu
discussao e volagéo, necessitando para a sua aprovagao, voto favoravel da maioria
simples, em sessao legislativa.
No que tange ao mérito, cabera tao somente aos vereadores no
uso da fungao legislativa, vericar a viabilidade ou nao desta preposigao, respeitando￾se para tanto as formalidades legais e regimentais. E 0 parecer.
Sala das Comissées da Camara Municipal dos Bezerros, em O2
de setembro de 2022.
COMISSAO DE JUSTI A0
José Francis da Silva Neto
P ' ente
l
Carlos E‘ r da Silva Lima
Secr ario
Luis Cabral Sales d Azi\§§c% Melo Filho
Membro Efetivo
COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
Q
Carlos Ed - ~ -4 Silva Lima
Preside te
)7’. l ' ' D)10 Lemos Melo
Secretario
Lindinei da Silva
Membro efetivo
C.N.P.J.: 11.474491/0001-29
Fones (0**81) 3728 1302 ~ E-mail cmbezerros@bol com br
Q‘.
Cmara Municipal dos Bezerros
Casa Jose Francisco de Oliveira
Bezerros / PE
Terra do Papangu
1
I M I M1
PROJETO DE RESOLUCAO N9 005/2022
DlSP6E SOBRE A PROPOSTA ORQAMENTARIA DA
CAMARA MUNICIPAL DOS BEZERROS, ESTADO DE
PERNAMBUCO, EXERClClO DE Z023.
A Camara Municipal de Vereadores dos Bezerros, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuicées legais, para atender ao disposto no art. 124, § 1°, V da Constituicao do Estado de
Pernambuco, em consonancia com 0 art. 90 da Lei Organica Municipal, aprova e promulga a
seguinte resolucaoz
Art. 19 Fica aprovada a proposta orcamentaria da Camara Municipal dos Bezerros, relativa ao
orcamento de 2023, no valor de RS 7.200.000,00 (sete milh6es e duzentos mil reais), a ser
realizada de acordo com a programacao estabelecida no anexo unico desta resoluco.
Art. 29 Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orcamento da Camara, sero
abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituicao Federal, observado o disposto
no art. 41 e seguintes da Lei Federal n° 4.320/64 e na Lei de Organizacao Municipal.
Art. 39 A presente Resolucao devera ser encaminhada ao Poder Executivo para ns de
.._. a ;.~-
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‘*1: ‘“.
consolidacao na Proposta Orcamentéria Geral do Municipio apos sua aprovacao.
Art. 49 Esta resolucao entrara em vigor em 19 de janeiro de 2023.
SALA DAS sEss0Es, 24 de agosto de 2022.
Emanuel Mzss da Silva
Presidente
Vice-Presidente
Lindinei a Silva
lé Segaria
Adeildo nca da Silva
29 Secretario
C.N.P.J.:11.474491/0001-29 A
Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000 l
Fones: (0**81) 3728-1302 E—mail:cmbezerros@bol.com.br '
\ - . .. .
Casa José Francisco de Oliveira
Bezerros / PE
Terra do Papangu
I mi i ii 1 I $0
Céimara Municipal dos Bezerros
ANEXO Umco
O
=
,' Rua Cel. Bezerra, 47
C.N.P.J.:
Centro
11.474491/0001-29
Bezerros PE - CEP:
f
55660-000 -<
- A
.\ \ Fones: (0**81) 3728-1302 ~ E-mail: cmbezerros@bol.com.br 3/"
, 0,
".
1 \~ "* , M‘
I >
CAMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
RUA CORONEL BEZERRA,47 - CNPJ:11474491/0001-29
- FICHAS DA DESPESA Pégiw
Entldads Discrlmlnaqio da Entldade
Ficha CLoc Func/Prog Catgo Discriminagéo Vinc Fte Recurso Tota| Orcado
Orgio 01 cmmnn MUNICIPAL 7.2oo.ooo,00
Unldade 01 asso no PODER LEGISLATNO 7-200-000,00
Fun;io 01 Leqishtlva 7-299-009.00
SubFun9§o 031 Agio Leglslatlva 7.008.000,9U
Programs 1001 PROCESSO LEGISLATIVO 7-008-000$!
Pro].Atlvldade 1001 AQUISIQAO as VEICULOS AUTOMOTOR PARA A umnme 100000.00
Fonts STN 1.501 Outros Reoursos nio Vlnculados (Exemcorrente) 100.000,00
001 4.4.9o.52.o0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.01.00-001 001 100000.00
Pl'0i.AIIVIdldB 1002 SUPRIMENTO DE MATERIAIS OU EOUIPAIIENTOS PARA DIANUTENQAO FUNCIONAL DO 100.000,00
LEGISLATNO
'
Fonts STN 1.501 Outros Hecursos nio Vlnculados (Exerc.Oorrente) 100,000,130
002 4.4.QO.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.01.00-001 001 100000.00
Proi.Atividads 1003 AuPL|A<;Ao, nsronms E AneouA<;6£s DA sens no LEGISLATIVO 120000.00
Fonts STN 1.501 Outros Recursos nio Vinculados (Exerc.Oorten\e) 120,000,110
003 4.4.90.51.00 OBFIAS E INSTALAQDES 0.01.00—001 001 120000.00
Pro].Avidade 2001 GOVERNANQA E GESTAO ADIIINISTRATIVA DO LEGISLATIVO. 1 .735.000,00
Fonts STN 1.501 Qutros Recursos nio Vlnculados (Exerc.Con'cn1e) 1 _735_000,00
004 3.3.90.14.00 DIARIAS - CIVIL
005 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
006 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOC-AO
007 3.13.90.35.00 SERVIQOS DE CONSULTORIA
008 3.3.90.36.00 OUTROS SEFIVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
0.0000
ooooo
_.._._._.._.
obbb
oo
0
0
.00
-001 001 220.000.00
-001 001 250000.00
-001 001 450.000.00
-001 001 120.000.00
-001 001 130.000.00
009 3.3.90.39.00 OUTFIOS SERVIQOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDIC/-\ 0.01.00—O01 001 550000.00
010 3.3.90.92.00 DESPESAS PE EXERGICIOS A_NTERIOFIES 0.01.00-001 001 10.000.00
011 3.13.90.93.00 INDENIZAQOES E FIESTITUIQOES 0.01.00—001 001 6.000,00
PI’0I.A\IVId8d8 2002 FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO LEGISLATWO 203300.00
Fonts STN 1 .501 Outros Recursoa nio Vlnculados (Exsrcorrehte) 203.DO0,00
012 3.1 .90.11.00 VENCIMEN'|:OS E VANTAGEN§ FIXAS - PESSOAL CIVIL 0.01.00—O01 001 120.000,00
013 3.1.90.94.00 INDENIZAQOES E RESTITUIQOES TRABALHISTAS 0.01 .00-001 001 15.000.00
014 3191.13.00 OBRIGAQOES PATRONAIS - INTRA-ORQAMENTAHIO 0.01 .00—OO1 001 68000.00
P|'0].AlIVIdld8 2003 FOLHA DE PESSOAL E ENCAFIGOS SOCIAIS DOS SEFIVIDORES COMISSIONADOS DO LEGISLATIVO 2.577.000,00
Fonts STN 1.501 Outros Rocuraos nio Vlnculados (Exarcbonante) 2,577,000,013
015 3.1 .90.11.00 VENCIMEBITOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 0.01.00-001 001 2.100.000,00 0
016 3.1.90.13.00 OBFIIGAQOES PATRONAIS 0.01.00-001 001 465000.00
017 3.1.90.91.o0 SENTENQA§ JUDICIAIS 0.01.00-001 001 6000,00
018 3.1.90.94.00 INDENIZAQOES E FIESTITUIDOES THABALHISTAS 0.01.00-001 001 6.000,00
PI'0|.AlIVId3d6 2004 FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DOS VEREADORES DO LEGIELATIVO 1.842.000.00
Fonts STN 1 .501 Ouiros Recursos nio Vlnculadoe (Exerc.Oorrantu) 1 .842.000,00
019 3.1.90.11.00 VENCIMEQTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0.01.00-001 001 1.500.000.00
020 3.1.90.13.00 OBFIIGAQOES PATRONAIS 0.01.00—001 001 330000.00
021 3.1.90.91.00 SENTENQAS JUDICIAIS 0.01.00-001 001 6.000.00
022 3.3.90.14.00 DIARIAS - CIVIL 0.01.00-001 001 6.000,00
Pro|.A1Ivldade 2005 PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATDHIA AO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO 'I00.000,U0
Fonts STN 1.501 Outroa Reoursos nio Vlnculados (Exc|'c.O0l'rsnte) 100900.00
023 3.3.90.93.00 INDENIZAQOES E RESTITUIQOES 0.01.00-O01 001 100000.00
Pro|.A1ivldade 2005 DIVULGAQAO DAS ATIVIDADES E EVENTO5 DO LEGISLATIVO 46000.00
Fume STN 1 .501 Outros Rocursos nio Vlnculados (ExeIc.Co|-rento) 46.000,00
024 3.13.90.14.00 DIAFIIAS - CIVIL 0.01.00-001 001 20.000,00
025 3.13.90.36.00 OUTROS SEFIVIQOS DE TERCEIFIOS — PESSOA FISICA 0.01.00—001 001 6.000,00
026 3.13.90.39.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 0.01.00-O01 001 20000.00
Pl'Oi.A!IVidldG 2007 OONCESSAD DE VERBAS IDENIZATDHIAS PARA OS GABINETE DOS VEREADORES 60.D00,00
Fonts STN 1.501 Oulros Recursos nio Vlnculados (Exarmonante) 601100.00
O27 3.31.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.01.00-001 001 15.000,00
028 3.13.90.36.00 OUTFIOS SERVIQOS DE TEHCEIFIOS - PESSOA FISICA 0.01.00—001 001 15000.00
029 3.31.90.39.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 0.01.00-001 001 301100.00
PIOLAKIVIGIHQ 201 1 CONTRIBUIQAO PARA ENTIDADES REPRESENTATIVAS 5.000,00
Fonte STN 1 .501 Outta: Racursns nio Vlnculados (EXerc.Ourrente) 6000,00
030 33.90.41 .00 Comribuigées 0.01 .00-001 001 6.000.00
Pro|.At|v|dade 241 1 AQDES DE CAPACITAQAO DE SERVIDORES E VEREADORES NA MODALIDADE PRESENCIAL E A 22.000,00
DIST NCIA
0 I
>
CAMAFIA MUNICIPAL DE BEZERFIOS
RUA CORONEL BEZERRA,47 - CNPJ:11474491/0001-29
FICHAS DA DESPESA Pégina 2
Entldade Discrimlnagio da Entidade
Ficha CLoc Func/Prog Catgo Discriminagéo Vinc Fte Recurso Total Orcado
Fonts STN 1.501 Outros Recursos nio Vlnculadoc (Exomcorrante) 22.000,00
031 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.01 .00-001 001 10000.00 032 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISIQA 0.01.00-001 001 6.000,00 033 3.13.90.39.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 0.01.00-001 001 6.000,00 Pro|.AtlvIdade 2412 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DE CERIMONIAL ‘I8.000,U0 Fonte STN 1 .501 Outros Recursos nio Vlnculudoo (Exarc.Corranta) 18.000,00 034 3.13.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.01.00-001 001 6.000,00 035 3390.36.00 OUTROS SERVIQOS DE TEFICEIFIOS - PESSOA FISIQA 0.01.00-001 O01 6000,00 036 3390.39.00 OUTROS SERVIQOS DE TEFICEIROS » PESSOA JUFIIDICA 0.01.00-O01 001 6.000,00 P|’0].AIIVId8d6 2414 IMPLANTADAO DE SISTEMA DE HIPERMIDIA INTERLIGADO NA INTERNET E REDES SOCIAIS PARA 78.U00,00 TRANSMISSAO DAS SESSDES DA CAMARA
Fume STN 1.501 Outros Recursos nio Vlnculados (Exec-c.Corrente) 78.000,00 037 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.01.00-001 001 10.000,00 038 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 0.01.00-001 001 30.000,00 039 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIQOS DE TERGEIFIOS — PESSOA JURIDICA 0.01.00-001 001 32.000,00 040 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0.01.00-O01 001 6.000,00 SubFun<;io 1 24 Control: lntamo 192.000,_Q_0 Program 1001 PROCESSO LEGISLATIVO 192.000,9_0 Pl’0].AIIVId8d6 1004 EOUIPAR O SCI DO PODER LEGISLATIVO 25.000,0U Fonte STN 1 .501 Outroa Racuraos nio Vlnculados (Exen:.OorrenIa) 26.000,00
041 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PEFIMANENTE 0.01.00-001 001 26.000.00 Pro].Atividade 2010 MANUTENQAO DO SCI DO PODEH LEGISLATIVO 156,000,011 Fonte STN 1.501 Oulroc Resume: nio Vinculados (Exen:.Corranto) 166.000,00 042 3.1 .9O.1 1 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 0.01.00-001 001 100.000,00 043 3.1 .90.13.00 OBRIGAQCES PATRONAIS 0.01.00-001 001 22.000,00 O44 3.3.90.14.00 DIARIAS - CIVIL 0.01.00-001 001 6000,00 O45 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.01.00—001 001 6.000,00 046 3.13.90.35.00 SERVIQOS DE CONSULTORIA 0.01.00-001 001 6000,00 047 3.3.90.36.00 OUTROS SEFIVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISIQA 0.01.00-001 001 6.000,00 048 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JUFIIDICA 0.01.00-001 001 20.000,00
Total
7.200.000.0111
Cédigo de Aplicagéo
'
001 Ordinario 7_2Q()_QQ(),Q()
001 Recursos Proprios do Municipio 7.200.000,00
‘T017-IL 7.20o.ooo,00