norma nº 135/2022

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, Ciimara Municipal dos Bezerros ,
Casa José Francisco do Olivelra
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PUBLICADA RESOLUQAO N° 135/2022
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EMENTA: Dispoe sobre a criacéo
\ da Procuradoria Especial da
Mulher no émbito da Camara
Municipal da de Bezerros.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DOS BEZERROS, ESTADO
DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuicoes juridico-legals, de acordo com o
disposto no art. 35, lnciso IX, combinado com o art. 47, Paragrafo Unico, da Lei Organica
do Municipio dos Bezerros e art. 17, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, faz
‘
saber que o Plenario, na reuniéo ordinaria realizada em 29.03.2022, aprovou e ela
PROMULGA a seguinte
RESOLUQAO:
Art. 1° Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no émbito da Camara
Municipal dos Bezerros.
Art. 2° Compete a Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participacéo mais
efetiva das Vereadoras nos orgaos e atividades da Camara Municipal e ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos orgéos competentes municipais
denuncias de violéncias e discriminacao contra a mulher;
ll - fiscalizar e acompanhar a execucéo de programas do governo municipal que
visem a promocéo da igualdade de género, assim como a implementacéo de Q campanhas educativas e antidiscriminatorias no émbito municipal
lll - cooperar com outros orgéos publicos e privados em acoes voltadas a
implementacéo de politicas para as mulheres;
IV - fomentar pesquisas, seminarios, palestras e estudos sobre violéncia e
discriminacéo contra a mulher, bem como sua representacéo decitaria na
politica, buscando a conscientizacao de todos e, inclusive, quando se zer
necessario, fornecendo subsidios aos trabalhos das Comissoes teméticas da
Cémara Municipal.
Art. 3° A Procuradoria Especial da Mulher é constituida por todas as Vereadoras
da Camara Municipal e composta pelas seguintes funcoesz uma Procuradora
Geral, uma Vice Procuradora e Procuradoras Adjuntas.
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Yon: do Pnpnngu
§ 1° A Procuradora Geral e a Vice Procuradora sac designadas pela Mesa
Diretora para um mandato que coincidiré com 0 mandato dos membros da Mesa,
sendo vedado a reconducao da titular da funcéo de Procuradora Geral para 0
mandato subsequente.
§ 2° Cabe a Procuradora Geral observar as diretrizes estabelecidas pelo art. 2°
desta Resolucéo a m de que a Procuradoria Especial da Mulher atinja seus
objetivos, agindo em consonéncia com a Presidéncia da Cémara Municipal nos
assuntos que envolvam o nome ou posicionamentos do Poder Legislativo
enquanto instituicéo.
§ 3° A Vice Procuradora substituiré a Procuradora Geral em suas auséncias e
impedimentos.
§ 4° A suplente de Vereadora que assumir o mandato em carater provisorio néo
podera ocupar as funcoes de Procuradora Geral ou de Vice Procuradora.
Parégrafo unico: Caso néo haja numero igual ou superior a trés Vereadoras, a
Procuradoria funcionaré com o numero existente desde que tenha pelo menos
uma Vereadora dentre os pares da Casa. Que sera a Procuradora.
Art. 4° As acoes provocadas ou implementadas pela Procuradoria Especial da
Mulher teréo ampla divulgacéo pela Assessoria de lmprensa da Cémara
Municipal.
Art. 5° As despesas decorrentes da execucéo desta Resolucéo correrao por
conta das dotacoes orcamentérias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 6° Esta Resolugéo entra em vigor na data de sua publicacéo. de
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Camara Municipal dos Bezerros, 06 de setembro de 2022
Emanue%essias'da Silva Diogo Lemos Melo
Presidente Vice-Presidente
Lindinei da Silva Adeildo Fga da Silva
1° Secretario 2° Secretario
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