norma nº 64/2022

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LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
I T7; ilk ; ALTERAAREDAQAO DO ART. 42 DA LEI
COMPLEMENTAR N° 30, DE 15 DE
5'-"1-___?1' Ll 1.3£.!.%'l.- JUNHO oz 2010, QUE "DISPDE SOBRE
.W*<"<-~»"; if<<>12_@~<>9;- A REESTRUTURAQKO oo ESTATUTO :w~i»»=;=~<»- DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL
DOS BEZERROS E Di OUTRAS
PROVIDENCIAS".
A PREFEITA D0 MUNICIPIO DE BEZERROS, ESTADO DE PERNAMBUCO,
faoo saber que a Camara Municipal dos Vereadores aprovou e eu deoreto a
seguinte lei:
Art. 1 °. Fica alterado 0 art. 42 da Lei Complementar n° 30, de 15 dejunho
de 2010, que "disp6e sobre a reestrutura do Estatuto do Magistério PCIDIICO
Municipal dos Bezerros e dé outras providéncias", 0 qual passa a ter a seguinte
redaoao:
Art. 42. Estégio Probatorio é 0 periodo inicial de O3 (trés)
anos de efetivo exercicio em regéncia de classe, do
professor nomeado por concurso pl.IbIiCO para cargo de
provimento efetivo, podendo ser transferido durante este
periodo comprovada a existéncia de vagas ou carga horaria.
Parégrafo nico. E condioo para aquisioao de estabilidade,
a avaliaoao especial de desempenho realizada por comissiio
instituida pelo Poder Executivo para essa finalidade.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se as
disposigoes em contrério.
Gabinete da Prefeita de Bezerros, em 1 4 de outubro de 2022.
MARIA LUCIELLE SILVA f5i§?ZL‘[‘§‘§i$°I"’ ‘“°““' ”°' "AR"
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Dadus; 2022.10.14 14.05153 -o3‘oo' MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
Prefeita
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