norma nº 1/2024

C^MARA MUNICIPAL DE BEZERFtos
Casa Jos6 Francisco de Oliveira
C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29
DECRET0 LEGISLATIV0 001/2024
DE 24 DE ABRIL DE 2024
Disp6e sobre a aplicag5o da Lei federal n° 13.709,
de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteg5o de
Dados Pessoais - LGPD), no ambito da Camara
Municipal de Bezerros - Pernambuco.
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Bezerros, no uso de suas atribuie6es
legais e normas contidas na Lei Organica Municipal, Regimento lnterno da Camara
Municipal, e
CONSIDERAND0 a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, que disp6e
sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural
ou por pessoa juridica de direito pdblico ou privado visando a proteeao da liberdade,
privacidade, e em especial os dados pessoais;
CONSIDERANDO a necessidade de prote¢ao dos dados pessoais dos
cidadaos, contribuintes, terceiros, servidores, agentes politicos e demais titulares de
dados; e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os processos, ativos, servigos e
politicas pdblicas, do Poder Legislativo Municipal, em cumprimento a norma.
DECRETA:
CApiTULO I
DAS DISPOSIC6ES PRELIMINARES
Art.1° Este Decreto regulamenta a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei
de Protegao de Dados Pessoais (LGPD), no ambito desta Camara Municipal,
estabelecendo competencias, procedimentos e providencias a serem observadas,
visando garantir a protegao de dados pessoais, com os seguintes fundamentos:
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I -0 respeito a privacidade;
11 -A autodeterminagao jnformativa;
111 -a liberdade de expressao, de informaeao, de comunicaeao e de opiniao;
lv -A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - 0 desenvolvimento econ6mico e tecnol6gico e a inovaeao;
VI -A livre iniciativa, a livre concorfencia e a defesa do consumidor; e
VII -Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o
exercicio da cidadania pelas pessoas naturais
Pafagrafo tinico - Para os fins deste projeto de Decreto, adotam-se as terminologias
previstas no artigo 5° da Lei Federal n° 13.709, de 2018, bern como os principios
estabelecidos em seu artigo 6°.
Art. 2° Compete a Camara Municipal:
I -Designar o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, bern como estabelecer
normas complementares sobre suas atribuie6es;
11 - Expedir e revisar normas regulamentares, necessarias e indispensaveis, a
implementacao dos procedimentos para o cumprimento das disposig6es da Lei n.
13.709/2018;
Ill -assegurar o cumprimento das normas relativas a protegao dos dados pessoais, de
forma adequada aos objetivos da Lei n.13.709/2018;
CApiTULO 11
DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS PELA CAMARA IVIUNICIPAL
Art. 3° Considera-se como tratamento de dados, toda e qualquer operaeao realizada
com os dados pessoais, como as que se referem a coleta, produgao, recepeao,
classificagao, utilizagao, acesso, reprodugao, transmissao, distribuigao, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminagao, avaliagao ou controle da informagao,
modificacao, comunicaeao, transfefencia, difusao ou extraeao.
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Art. 4° 0 tratamento de dados pessoais no ambito do Poder Legislativo Municipal,
devera observar a boa-fe a ser realizado para o atendimento da finalidade publica, na
persecueao do interesse publico, tendo o objetivo de executar as competencias legais
ou cumprir as atribuie6es legais do servigo pdblico, observado as exigencias do art. 23,
inciso I e Ill da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 5° As hip6teses legais de tratamento de dados pessoais deverao ser devidamente
identificadas e definidas, mantendo os registros das operae6es de tratamento de dados
pessoais que realizar, especialmente quando baseado no legitimo interesse.
Art. 6° 0 registro de que trata o artigo 4° tambem devefa ser realizado por qualquer
pessoa juridica (ou fisica que se enquadre no ambito de aplicagao da LGPD) contratada
pela Camara Municipal.
Art. 7° Os editais de Licitag6es, as dispensas de licitagao, as inexigibilidades de
licitagao, assim como os instrumentos contratuais utilizados para estabelecer as
relae6es de servi¢o com a Camara Municipal, deverao mencionar expressamente a
possibilidade de verificagao da adoeao das instrue6es e normas pela contratada no que
se refere a Lei n° 13.709/2018 -Lei Geral de Proteeao de dados Pessoais (LGPD),
estando sujeitos a penalidades administrativas decorrentes da Lei de Licitag6es.
Art. 8° No tratamento de dados pessoais cujo acesso e pdblico sera sempre considerado
a finalidade, a boa-fe e o interesse publico que justificaram sua disponibilizagao.
Art. 9° 0 tratamento posterior dos dados pessoais, cujo acesso e publico ou tornados
manifestadamente publicos, podera ser realizado para novas finalidades, desde que
observados os prop6sitos legitimos e especificos para o novo tratamento e a
preservacao dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os principios previstos
na Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 1° Excetua-se do disposto no caput deste artigo, o tratamento de dados previsto no
art. 4° da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 2° Do mesmo modo, deve lembrar que em qualquer hip6tese de tratamento, existem
diversas leis que operam juntamente com a LGPD, como a Lei de Acesso a lnforma?ao,
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Lei dos Arquivos Publicos, resolug6es do CONARQ, e outras leis e regulamentos em
vigor.
Art.10 Quando os dados pessoais estiverem contidos em documentos arquivisticos,
qualquer que seja o suporte ou formato, esses dados poderao ser tratados no contex{o
da LGPD, mas os documentos arquivisticos propriamente ditos, deverao seguir os
procedimentos definidos pelas regulamentag6es especificas que deverao ser editadas
no ambito da Camara Municipal.
Art.11 0 tratamento de dados pessoais de crianeas e de adolescentes devefa ser
realizado em seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da LGPD e da legjslagao
pertinente.
Art. 12 0 tratamento de dados pessoais sensiveis somente podefa ocorrer quando a
titular ou seu responsavel legal consentir, de forma especifica e destacada, para
finalidades especificas; e sem fornecimento de consentimento do titular, nas hip6teses
previstas no inciso 11, art.11 da LGPD.
Art. 13 A Camara Municipal elaborafa relat6rio de impacto a protegao de dados
pessoais, inclusive de dados sensiveis, referente a suas operag6es de tratamento de
dados, na forma que sera disposto em resolugao.
CApjTULO 111
DOS DIREITOS DE TITULARES
Art.14 0s direitos do titular de dados pessoajs, em qualquer caso, serao ponderados
com o interesse ptibljco de conservagao de dados hist6ricos, preservaeao da
transparencia da instituigao e das condutas de agentes pdblicos, no exercicjo de suas
atribuig6es, e divulgagao de informae6es relevantes a sociedade, no exercicio da
democracia.
Art.15 0 titular dos dados pessoais tern o direito de peticionar, em relaeao aos seus
dados, mediante requerimento enderecado ao setor de protegao de dados, cujo contato
devefa ser disponibilizado nos canals oficiais da Camara Municipal.
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Art.16 As informae6es prestadas em resposta ao requerimento apresentado, poderao
ser fornecidos pela Camara:
I -Por meio eletr6nico, seguro e id6neo para esse fim;
11 -Sob forma impressa.
Art. 17 0s padr6es de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos
dados e seguranea, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista
especialmente a necessidade e a transpatencia serao regulamentadas em
regulamentae6es pr6prias desta Casa Legislativa.
Art. 18 0 pedido de dados pessoais solicitado pelo titular nao se confunde com o pedido
realizado com fundamento na Lei n.12.527/2011, mantendo-se validos os dispositivos
que restringem a acesso a informag6es pessoais por terceiros, neles previstos.
Pafagrafo dnico. Devera constar do respectivo termo de uso as informag6es pessoais
tratadas pela Camara Municipal que puderem ser fornecidas por meio de solicita9ao
fundamentada na Lei n.12.527/2011 e no Ato da Mesa n. 45/2012.
CApiTULO IV
D0 ENCARREGADO DE DADOS
Art.19 A Camara Municipal devefa indicar urn Encarregado de Dados, conforme as
exigencias do art. 41, da LGPD no ambito da Camara Municipal.
§1° A indicagao podera se dar por meio contrato de prestagao de servieos -DPO as a
servt.ce - ou por meio de nomeagao de servidor, pertencente ao quadro efetivo ou nao,
sendo que:
a. Deve possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais a sua atribuieao,
preferencialmente conhecimentos relativos a privacidade e protegao de dados pessoais,
seguranea da informagao, governan¢a de dados e ao acesso a informaeao no setor
pdblico;
b. Deve receber continuo aperfeigoamento relacionado aos conhecimentos de que
trata a alinea "a" deste artigo;
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c. Nao podera ser designado para desenvolver atividades nas unidades de
tecnologia da informaeao ou para atuar como gestor responsavel por sistemas de
informagao no 6rgao e entidade.
§2° 0 disposto no §1° deste artigo nao impede que a Camara Municipal, possa indicar
servidor(es), para desempenhar, em interlocu9ao com o Encarregado de Dados, as
atividades previstas nos incisos I e Ill do §2° do artigo 41 da Lei Federal n° 13.709, de
14 de agosto de 2018 e as demais atividades que porventura poderao ser
regulamentadas posteriormente.
Art. 20 0 Encarregado de Dados atuara como canal de comunicagao entre a Camara
Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteeao de Dados
(ANPD), bern como com outras entidades de protegao de dados pessoais com as quais
a Camara Municipal estabeleea acordo de servieo ou de cooperacao tecnica.
Art. 21 As atribuig6es do Encarregado de Dados estao expressas no §2° do Art. 41 da
Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, bern como a Camara Municipal podera
estabelecer normas complementares sabre suas atribuie6es e qualifica¢6es tecnicas.
Art. 22 A identidade e as informag6es de contato do Encarregado de Dados serao
publicadas no sitio eletr6nico da Camara Municipal.
CApiTULO V
DO INCIDENTE DE SEGURANCA
Art. 23 A Camara Municipal devefa elaborar plano de agao em caso de ocorrencia de
incidente de seguranea, com definigao dos procedimentos necessarios para o fiel
cumprimento da Lei n° 13.709/2018.
§ 1° A Camara Municipal verificara a gravidade do incidente e podera, ouvido os 6rgaos
tecnicos, caso necessario para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar a
unidade administrativa responsavel pelo tratamento dos dados a ado¢ao de
providencias, tais como:
I - Divulgaeao ampla do fato em meios de comunicacao, especialmente no portal
Camara Municipal da Cidade;
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11 -Medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
§2° No juizo de gravidade do incidente, sera avaliada eventual comprovaeao de que
foram adotadas medidas tecnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados
ininteligiveis, no ambito e nos limites t6cnicos de seus servieos, para terceiros nao
autorizados a acessa-los.
Art. 24° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publica9ao, revogando-se
as disposie6es em contfario.
Camara Municipal de Bezerros, 24 de abril de 2024.
D,#hao##Ero
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIV0 MUNICIPAL
LINDINEIDE A S'LVA
VICE-PRESIDENTE
ADEILDO DA SI LVA