norma nº 1.526/2024

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LEI Nº 1.526, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2025 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BEZERROS, Estado de Pernambuco, no 
uso das atribuições conferidas pelo art. 66 da Lei Orgânica Municipal, submete à 
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Cumprindo as disposições constantes no inciso II do art. 165 da 
Constituição da República, no inciso I, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado 
de Pernambuco e da Lei Orgânica Municipal, são estabelecidas as diretrizes 
orçamentárias do Município para 2025, compreendendo:
I – disposições preliminares, orientações gerais e transparência;
II – metas e prioridades da administração;
III – estrutura, organização e elaboração do orçamento municipal;
IV – receitas e alterações na legislação tributária;
V – execução da despesa;
VI – transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VII – procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;
VIII – celebração de operações de crédito;
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IX – contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;
X – controle de custos e avaliação de resultados;
XI – disposições gerais e transitórias.
Seção II
Das Normas, Definições e Conceitos
Art. 2º Aplicam-se, na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual –
LOA/2025, as normas e procedimentos constantes nos instrumentos abaixo:
I – Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 10ª edição 
a partir de 2024, aprovado pelas Portarias Conjuntas STN/SOF/ME nº 23, de 11 de 
dezembro de 2023, STN/SRPC nº 22, de 11 de dezembro de 2023, e atualizações.
IV – Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª Edição, aprovado pela Portaria 
STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023 e Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de 
2024, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º Considera-se, para os efeitos desta Lei:
I – Órgão, unidade de atuação integrante da estrutura da Administração 
Pública;
II – Entidade, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III – Agente público, indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, 
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce 
mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração 
Pública;
IV – Categoria de Programação, consiste no detalhamento das despesas das
unidades orçamentárias por função, subfunção, programa e ação, compreendendo:
a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que 
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo 
comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual 
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(PPA), visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada 
necessidade ou demanda da sociedade;
b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou 
serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa, especificadas no 
orçamento através de projetos e atividades;
c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de 
Governo;
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da 
ação de Governo;
e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos 
orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos 
imprevistos que serão utilizados como fonte de recursos orçamentários para abertura 
de créditos adicionais;
VI – Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da 
Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;
VII – Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a 
outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de 
responsabilidade ou competência do Município delegante;
VIII – Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o 
ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios;
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IX – Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação 
do serviço;
X – Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive 
sua inscrição em restos a pagar;
XI – Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a 
pagar;
XII – Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de 
eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas;
XIII – Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo 
governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais 
eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos;
XIV – Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja 
existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros 
que não estão totalmente sob o controle da entidade;
XV – Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste na 
compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao 
ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para 
atender aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei 
de Responsabilidade Fiscal - LRF;
XVI – Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo 
identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no orçamento, 
fontes de receita à determinadas despesas.
XVII – PPP - Parceria público-privada é o contrato administrativo de 
concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, de médio e longo prazo, 
firmado pela Administração Pública, regulado pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro 
de 2004 e suas atualizações.
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CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS E DA TRANSPARÊNCIA
Seção Única
Das Orientações Gerais, da Transparência e do Equilíbrio
Art. 4º Deverão ser assegurados os princípios da justiça, da transparência, da 
publicidade, da participação popular, do controle social, da sustentabilidade e da 
gestão fiscal, na elaboração e execução do orçamento municipal de 2025.
§1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada 
ampla divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público:
I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
III - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
IV - os Relatórios de Gestão Fiscal;
V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, 
disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;
VI - o Portal da Transparência;
VII - demais disposições constantes na Resolução TCE-PE nº 33, de 6 de 
junho de 2018 e suas alterações.
§2º Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração da 
Revisão do Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e da LOA/2025, assim como durante a 
execução orçamentária no exercício de 2025, quadrimestralmente, para avaliação e 
demonstração do cumprimento de metas fiscais, consoante disposições da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Na elaboração, aprovação do Projeto da LOA/2025 e durante a 
execução da respectiva Lei, deverão ser observados o equilíbrio das contas públicas 
e o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser 
revistas por lei em função de modificações na política macroeconômica e na 
conjuntura econômica nacional.
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Art. 6º Até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária para 2025
à Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará em seu Portal da Transparência na 
internet cópia integral do projeto da Lei Orçamentária/2025 e seus anexos.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 7º São estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal, 
constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na alocação de 
recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em 
limite à programação das despesas.
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante de 
situação de baixo crescimento econômico e de elevação dos índices inflacionários, 
com repercussão nas receitas e despesas públicas.
Art. 8º Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre 
as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da 
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 9º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal 
integram o Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO I, onde constam as 
escolhas do governo e da sociedade.
Art. 10. As ações prioritárias constarão do orçamento e serão executadas 
durante o exercício de 2025, de acordo com a disponibilidade de recursos, em 
consonância com o Plano Plurianual e a programação orçamentária aprovada.
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Parágrafo único. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades 
destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos, 
fiscal e da seguridade social, serviços essenciais, despesas decorrentes de 
obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de 
recursos.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 11º O ANEXO II - Anexo de Metas Fiscais, estabelecido pelo § 1º do art. 
4º da Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre as metas anuais, em valores 
constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e 
primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2025 e para os dois 
seguintes, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos 
seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo 1: Metas Anuais;
II – Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior;
III – Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais 
Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
IV – Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V – Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos;
VI – Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência Social;
VII – Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII – Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado.
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§1º As informações da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência 
Social, de que trata o inciso VI do caput deste artigo, originam-se de relatório 
específico elaborado por atuário, inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA.
§2º O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da administração direta e 
indireta e fundos especiais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social.
Art. 12. A metodologia e as memórias de cálculo, relativas aos valores dos 
demonstrativos desta Lei, foram elaborados em conformidade com disposições do 
MDF 14ª edição, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional e integram o Anexo 
de Metas Fiscais desta Lei.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 13. O Anexo de Riscos Fiscais, ANEXO III desta Lei, dispõe sobre a 
avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa 
as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Art. 14. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, 
consoante disposições da alínea “b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar nº 
101/2000.
§1º Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do orçamento 
fiscal para a reserva de contingência de pelo menos 1% (um por cento) da receita 
corrente líquida estimada.
§2º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins 
previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, a 
reserva poderá ser usada como recursos orçamentários para abertura de créditos 
adicionais a partir de julho de 2025, nos termos do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964.
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Seção V
Das Obras em Execução, da Conservação do Patrimônio e dos Novos Projetos
Art. 15. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades 
destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, 
Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de 
obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de 
recursos orçamentários.
Art. 16. O Demonstrativo de Obras em Execução, Despesas de Conservação 
do Patrimônio Público e de novos projetos, que integra esta Lei por meio do ANEXO 
IV, destina-se ao atendimento ao dispõe no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Seção VI
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 17. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do 
cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido 
de Execução Orçamentária, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal, 
relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.
Art. 18. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita 
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal 
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e 
nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e 
movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei.
§1º A programação financeira e o cronograma de desembolso, estabelecidos 
no art. 8º da Lei Complementar 101/2000, serão aprovados por Decreto Executivo até 
30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual/2025.
§2º Poderão ser redefinidos a programação financeira e o cronograma de 
desembolso no decorrer do exercício, para preservar o equilíbrio fiscal.
§3º O demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do 
exercício de 2023 integra o Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
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CAPÍTULO IV
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 19. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação 
constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o 
exercício de 2025, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, citado no inciso III 
do art. 2º desta Lei.
Art. 20. Será adotada a classificação de receita orçamentária de utilização 
obrigatória pelos entes da Federação, padronizada pela Secretaria do Tesouro 
Nacional, inclusive vinculação às fontes/destinação de recursos.
Ar. 21. O Quadro de Detalhamento da Despesa, que será publicado até 30 
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, terá o seguinte 
detalhamento:
I – Classificação Institucional;
II – Classificação Funcional;
III – Classificação por Estrutura Programática;
IV – Classificação da Despesa por Natureza:
a) Categoria Econômica;
b) Grupo de Natureza de Despesa;
c) Modalidade de Aplicação;
V – Classificação por Fonte/Destinação de Recursos.
§1º A proposta orçamentária poderá ser apresentada e executada com a 
classificação orçamentária até a modalidade de aplicação.
§2º Cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função, e 
a subfunção às quais se vinculam, classificados de acordo com a regulamentação 
vigente e apresentará dotações orçamentárias, por modalidade de aplicação e fontes 
de recursos, relacionados com os seguintes grupos de natureza de despesa:
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I – Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais;
II – Grupo 2 – Juros e Encargos de Dívida;
III – Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
IV – Grupo 4 – Investimentos;
V – Grupo 5 – Inversões Financeiras;
VI – Grupo 6 – Amortização de Dívidas;
VII – Grupo 9 – Reserva do RPPS;
VIII – Grupo 9 – Reserva de Contingência.
Art. 22. A reserva orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores, prevista no art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de 
maio de 2001 e atualizações, será identificada no Grupo 9 de Natureza de Despesa e 
pela Modalidade de Aplicação 99.
Art. 23. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos 
especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento 
por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, 
para suportar as despesas com:
I – Amortização de dívidas, juros e encargos de dívidas;
II – Precatórios e sentenças judiciais;
III – Indenizações;
IV – Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V – Ressarcimentos;
VI – Amortização de dívidas previdenciárias;
VII – Outros encargos especiais.
Art. 24. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária,
com os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei 
Orçamentária de 2025.
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Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 25. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as 
programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades 
da administração direta e indireta do município e discriminarão suas despesas com o 
detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 
referenciado no inciso III do art. 2º desta Lei.
§1º O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, 
previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do § 
2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus 
recursos.
§2º Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado 
o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos 
genéricos, compatíveis com o plano plurianual.
§3º Constarão dotações na proposta orçamentária para as despesas relativas 
à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de 
resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço 
da dívida pública.
§4º A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração 
superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em 
lei que autorize a sua inclusão.
§5º Cada programa identificará os projetos, atividades e operações especiais 
necessários para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores, 
finalidade e as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização.
§6º A programação de cada órgão apresentará, por programa, as 
intervenções necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, 
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atividades e operações especiais, com os respectivos valores e operações, não 
podendo haver alterações que modifiquem as finalidades estabelecidas.
Art.26. No orçamento cada projeto, atividade ou operação especial terá 
identificada a função e a subfunção às quais se vinculam, codificadas de acordo com 
a classificação vigente e apresentará as dotações orçamentárias, por fonte/destinação
de recursos, por grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.
Seção III
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 27. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de:
I – Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II – Anexos;
III – Mensagem do Chefe do Poder Executivo.
Art. 28. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio 
de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos 
pela Lei Federal nº 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender 
disposições legais.
Art. 29. Acompanham a Lei Orçamentária Anual de 2025 os seguintes
Quadros, Demonstrativos e Anexos:
I – Quadro de discriminação da legislação da receita;
II – Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: 
a) Anistias;
b) Remissões;
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
III – Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de
2023, 2024 e orçada para 2025;
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b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 
2023, 2024 e fixada para 2025;
c) Quadro demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e 
da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem como o 
percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal;
d) Quadro demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei 
Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta 
orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde no Município;
e) Quadro demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos 
programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
f) Relação de fontes de recursos.
IV – Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão 
o orçamento:
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias 
econômicas;
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por 
unidade orçamentária;
d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho;
e) Anexo 7: Demonstrativo dos Programas de Trabalho do Governo, 
indicando funções, subfunções, projetos e atividades;
f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e 
programas conforme o vínculo;
g) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
V – Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as 
metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;
VI – Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de 
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária 
e creditícia, consoante disposições do § 6º do art. 165 da Constituição da República.
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Art. 30. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá:
I – Análise da conjuntura econômica nacional enfocando os aspectos que 
influenciem o Município;
II – Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
III – Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
IV – Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa
da receita e da despesa fixada;
V – Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos 
financeiros exigíveis.
Art. 31. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com 
recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
Art. 32. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão 
orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2024.
§1º Considerar-se-ão os índices de inflação acumulada dos últimos doze 
meses na estimativa dos custos dos serviços, de manutenção e de funcionamento dos 
órgãos e entidades da administração municipal.
§2º Aos valores dos custos atuais de que trata o § 1º, serão projetadas 
atualizações para o exercício de 2025, por meio da aplicação de índices estimados de 
inflação.
§3º Na definição dos valores das dotações que integrarão a proposta 
orçamentária serão consideradas as tendências dos indicadores econômicos e 
consideradas as projeções constantes no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
§4º Para a definição das despesas do Regime Próprio de Previdência Social 
será considerada a tendência de crescimento das respectivas despesas 
previdenciárias e disposições legais que tenham repercussão no RPPS.
Art. 33. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e 
agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.
Art. 34. No orçamento será identificada pelos dígitos 99 a Modalidade de 
Aplicação para classificação orçamentária de reserva de contingência e reserva do 
RPPS.
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Parágrafo único. No orçamento a reserva do Regime Próprio de Previdência 
Social será classificada com o dígito 7 no Grupo de Natureza da Despesa, que será
calculada com base na diferença entre as receitas e despesas previdenciárias.
Art. 35. O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, elaborado e 
encaminhado pelo Poder Legislativo, será incluído na proposta orçamentária, 
obedecendo a classificação orçamentária vigente.
Art. 36. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos 
artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária
conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura 
de créditos adicionais.
Seção IV
Do Processamento e das Alterações
Subseção I
Do Processamento e das Emendas
Art. 37. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as 
disposições do art. 166, § 3º da Constituição da República, devendo o orçamento ser 
devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com 
todas as emendas e anexos.
§1º As emendas deverão ser compatíveis com o plano plurianual e ser 
indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas.
§2º Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas ao 
projeto de lei orçamentária deverão conter:
I – Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, 
subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das 
despesas que serão acrescidas, com as respectivas fontes/destinação de recursos;
II – Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem 
incluídas ou alteradas.
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§3º Não poderão ser anuladas, total ou parcialmente, dotações constantes na 
proposta orçamentária destinadas a investimentos referentes a obras em andamento, 
para servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as 
destinadas às despesas de que tratam as alíneas “a” a “c” do inciso II, do § 3º, do art. 
166 da Constituição Federal.
Art. 38. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, 
consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser 
vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante 
disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição da República, que comunicará os 
motivos do veto dentro de quarenta e oito horas à Presidência da Câmara.
Parágrafo único. O veto às emendas restabelecerá a redação inicial da 
dotação constante da proposta orçamentária.
Art. 39. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara 
Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto 
não iniciada a votação na Comissão específica. 
Subseção II
Das Alterações e dos Créditos Adicionais
Art. 40. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo 
com as necessidades de execução, observadas as disposições constitucionais e
legais e condições de que trata este artigo:
I – as alterações que visem a inclusão de dotações inicialmente não 
computadas na lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo 
por intermédio de crédito especial aprovado por Lei, que será aberto por decreto;
II – as alterações que visem reforço de dotações para despesas inicialmente 
computadas de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo no valor da 
ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo, 
através de Lei, para abertura de crédito suplementar, em conformidade com os artigos 
41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será aberto por decreto.
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III – as alterações e inclusões de fontes de recursos, modalidades de 
aplicação, categoria econômica e grupo de natureza que não gerem acréscimo no 
valor das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na lei orçamentária ou em 
créditos adicionais, serão feitas mediante decreto, por não constituir categoria de 
programação nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 41. Para a situação constante no inciso II do art. 40 desta Lei, será 
estabelecido na Lei Orçamentária limite percentual sobre o total da despesa fixada 
para prévia autorização de abertura de crédito adicional suplementar, em 
conformidade com o art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com o 
art. 165, § 8º da Constituição da República.
§1º A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de crédito adicional 
para utilização do saldo da conta do Fundeb do exercício anterior, até o limite de 10% 
(dez por cento) da estimativa da receita do referido fundo, para atendimento ao art. 
25, § 3º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§2º A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da 
existência de recursos, conforme dispõe o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964, 
que serão especificados no decreto de abertura do crédito.
§3º Quando os recursos a serem utilizados para abertura de créditos 
adicionais suplementares forem originários de excesso de arrecadação ou superávit 
financeiro, poderão ser apurados por fonte de recursos.
§4º Para a situação que trata o inciso III do caput do art. 40 desta Lei, poderão 
ser incluídas novas fontes de recursos, obedecidas as disposições normativas da 
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 42. A partir do mês de junho de 2025, caso a inflação medida pelo 
IPCA/IBGE acumulado de doze meses ultrapassar 10% (dez por cento) e a receita 
arrecadada também crescer acima do referido percentual, poderá haver atualização 
monetária dos saldos das dotações orçamentárias existentes na data do decreto de 
atualização, no mesmo percentual do IPCA acumulado.
Art. 43. Os créditos extraordinários são destinados às despesas imprevisíveis 
e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3º do 
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art. 167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e 
serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder 
Legislativo.
Art. 44. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro 
meses de 2024 poderão ser reabertos ao orçamento de 2025, no limite de seus saldos, 
mediante decreto, conforme art. 167, § 2º, da Constituição Federal, podendo ser 
ajustada a classificação orçamentária para adequação ao orçamento/2025.
Art. 45. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados com a 
forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.
Parágrafo único. Durante o exercício de 2025, os projetos de Lei destinados 
à autorização para abertura de créditos especiais incluirão as modificações 
pertinentes ao Plano Plurianual, para compatibilizar a execução dos programas de 
trabalho envolvidos, com a programação orçamentária respectiva.
Art. 46. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara 
Municipal, esta solicitará, por ofício, ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 
10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente 
da Câmara.
§1º A solicitação de que trata o caput deste artigo indicará as dotações 
vinculadas à Câmara Municipal que precisam ser reforçadas e as que serão 
reduzidas, para atender ao inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
§2º Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal 
que não será utilizado, poderão ser oferecidos pelo Poder Legislativo tais recursos 
como fonte para abertura de créditos adicionais.
Art. 47. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles 
decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver 
compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos 
adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites legais.
Art. 48. O Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei 
Orçamentária Anual e seus anexos, poderão ser alterados por leis específicas no 
decorrer do exercício de 2025, observada a legislação pertinente.
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Seção V
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 49. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para 2025, de 
que trata o inciso V do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, 
será encaminhada pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo para inclusão na 
proposta orçamentária do Município, obedecerá às normas vigentes e aos limites 
constitucionais.
§1º A proposta orçamentária parcial de que trata o caput deste artigo será 
encaminhada até 5 (cinco) de setembro de 2024, para inclusão na proposta do 
Orçamento Geral do Município.
§2º Junto com a proposta orçamentária, a Câmara de Vereadores enviará ao 
Poder Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo que serão incluídos 
no projeto de lei de revisão do Plano Plurianual.
Art. 50. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária 
de 2025 terá sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada 
no exercício de 2024, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal e seus 
parágrafos.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Receita Municipal
Art. 51. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de 
receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores:
I – efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II – variações de índices de preços;
III – crescimento econômico ou recessão da atividade econômica;
IV – projeções constantes do Anexo de Metas fiscais desta Lei.
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Art. 52. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, 
poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na 
estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, 
que integra esta Lei, obtidos das seguintes fontes:
I – Dados do Ministério da Economia;
II – Relatórios do Banco Central do Brasil;
III – Publicações do IBGE;
IV – Efeitos decorrentes de alterações na legislação.
Parágrafo único. A estimativa de receita para 2025, que integra o ANEXO II 
desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da 
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 53. Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, será 
elaborada a programação financeira e o cronograma de desembolso, devendo as 
receitas previstas serem desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de 
arrecadação, com especificação, em separado, quando cabível, das medidas de 
combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para 
cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários 
passíveis de cobrança administrativa.
Parágrafo único. As medidas de combate à evasão e à sonegação e a 
indicação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, 
de que trata o § 1º deste artigo, poderá ser objeto de decreto específico.
Art. 54. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para
operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas.
Art. 55. Lei específica que autorizar operações de crédito, durante o exercício
de 2025, poderá reestimar a receita de capital para incluir ou modificar a receita 
prevista para operações de crédito na Lei Orçamentária Anual.
Art. 56. O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado 
apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
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Seção II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 57. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos 
de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos 
municipais, se necessário à preservação do equilíbrio das contas públicas, à 
consecução da justiça fiscal, à eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, 
alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo.
Art. 58. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei 
Complementar nº 101 de 2000, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, 
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e 
equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar 
sistemas informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras 
providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a 
dívida ativa tributária.
Art. 59. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de 
base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e 
outros benefícios, que correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser 
apresentados no exercício de 2024, respeitadas disposições do art. 14 da Lei 
complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Poderá ser concedido desconto para pagamento em 
parcela única de IPTU, em percentual estabelecido no Código Tributário Municipal ou 
em lei específica.
Art. 60. O Setor de tributação, no exercício de suas competências:
I – registrará em sistema informatizado, os valores dos tributos lançados, 
arrecadados e em dívida ativa;
II – controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para a 
correta classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública;
III – encaminhará ao órgão Central de Contabilidade, o montante da receita 
lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa.
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Parágrafo único. O Controle Interno fiscalizará os procedimentos 
relacionados com a arrecadação tributária.
Art. 61. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, 
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser 
cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita 
para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de 
maio de 2000 e legislação aplicável.
§1º O setor de tributação levantará anualmente o montante de créditos 
tributários inscritos na dívida ativa, prescritos e/ou que não tenham perspectivas de 
recebimento e disponibilizará para instruir o ajuste de perdas nos registros contábeis.
§2º A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais, 
observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, 
de 22 de setembro de 1980 e atualização da legislação específica
CAPÍTULO VI
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Execução da Despesa
Art. 62. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou 
por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades 
privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de 
execução orçamentária, nos termos da Lei.
§1º Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de 
caráter continuado, que não serão objeto de contingenciamento.
§2º Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as obras já 
iniciadas, não podendo ser utilizados recursos de obras em andamento para execução 
de obras novas.
§3º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão executadas por meio de empenho, 
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liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
§4º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a 
designação “a definir” ou outra que não permita a sua identificação precisa.
Art. 63. Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei complementar 
nº 101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição da República, do art. 7º da 
Lei Complementar nº 141/2012 e da legislação correlata, as despesas serão 
realizadas obedecendo as vinculações relativas às fontes/destinação de recursos
respectivas.
§1º As despesas serão vinculadas as fontes de receita destinadas a seu
pagamento, desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá obrigatoriamente 
a fonte/destinação de recursos a qual se vincula, nos termos da classificação 
orçamentária vigente.
§2º Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais despesas 
de custeio, serão emitidas notas de empenho para cada fonte de recursos.
§3º Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintos das 
fontes onde a despesa se encontre empenhada, para pagar com outra fonte permitida, 
será necessária a emissão de novo empenho, com a fonte/destinação pela qual será 
paga a despesa e determinada a anulação do empenho vinculado à fonte originaria.
§4º Existindo empenho global, no valor licitado e contratado, vinculado a 
determinada fonte de recursos e havendo necessidade de pagar o restante do 
contrato com outra fonte permitida, será emitido um empenho complementar com a 
nova fonte e anulado o saldo do empenho global vinculado à fonte originária que 
deixou de ter recursos.
Art. 64. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de 
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotações orçamentárias.
§1º A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária 
e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e 
providências derivadas na observância da legislação pertinente.
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§2º Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para liquidar 
despesa compete examinar a documentação comprobatória e os documentos fiscais 
respectivos, para instruir à formalização do processamento da liquidação da despesa, 
seguindo as disposições do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 63 da Lei Federal nº 
4.320/1964 e regulamentação específica.
§3º A Tesouraria observará o cumprimento das etapas anteriores e só poderá 
efetuar o pagamento após regular liquidação, com documentos autênticos e idôneos, 
com atesto do liquidante e autorização do ordenador da despesa na nota de empenho, 
observada a vinculação dos recursos e a fonte correta.
§4º O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela 
consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 
de maio de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que 
deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de 
encerramento contábil de 2025, em consonância com as Normas Brasileiras de 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 65. O processo de execução da despesa pública deverá ser formalizado
por meio de processo administrativo sumário, contendo:
I – autorização do ordenador de despesa;
II – termo de adjudicação da licitação respectiva, caso necessário;
III – cópia da nota de empenho;
IV – cópia do instrumento de contrato ou equivalente;
V – documentos fiscais respectivos;
VI – documento atestador da comprovação do cumprimento da obrigação 
contratual, podendo ser boletim de medição de obras e serviços, atestado de 
recebimento de bens e materiais, dentre outros;
VII – ordem de pagamento, comprovante de transferência bancária ou 
equivalente;
VIII – Capa com sumário contendo:
a) número e data do processo administrativo;
b) número e data do processo licitatório, caso necessário;
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c) valor da despesa;
d) número do empenho e nome do credor.
§1º Deverão ser segregados os documentos de despesas realizadas com 
recursos do Fundeb e arquivados em boa ordem, para efeito de controle, fiscalização 
e transparência.
Art. 66. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da Lei 
Complementar nº 101/2000, os órgãos e entidades da administração direta e indireta, 
inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados, 
informações e demonstrativos destinados à consolidação das contas públicas, 
individualização da aplicação dos recursos vinculados, elaboração do Relatório 
Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos 
estabelecidos, inclusive cumprir as disposições do § 6º do art. 48 da Lei 
Complementar nº 101/2000, introduzido pela Lei Complementar nº 156, de 28 de 
dezembro de 2016.
Parágrafo único. O Poder Legislativo disponibilizara por meio do SIAFIC, 
mensalmente, a movimentação da execução orçamentária para o Executivo 
consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público, junto com dados e 
informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os 
órgãos e entidades de ambos os Poderes, na forma da Lei.
Seção II
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das 
Subvenções.
Subseção I
Das Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas
Art. 67. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas 
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a 
instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao 
Município.
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Art. 68. As parcerias entre a administração pública e organizações da 
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades 
de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos 
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de 
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, obedecerão às 
disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada 
pela Lei nº 13.204/2015 e suas atualizações e disposições desta Lei.
Art. 69. A destinação de recursos a entidades privadas também fica 
condicionada a prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão 
concedente, sobre o objeto e a adequação dos instrumentos contratuais respectivos 
às normas pertinentes.
Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos, bem como 
do cumprimento integral de todas as cláusulas dos termos de colaboração, termos de 
fomento, acordo de cooperação ou outro instrumento legal aplicável.
Art. 70. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de 
repasse e termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas, 
para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência 
de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, observadas as disposições legais pertinentes.
§1º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e 
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento 
dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do 
instrumento de repasse respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos 
e idôneos.
§2º Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de quaisquer despesas 
decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceira celebrados com 
entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente, na 
forma prevista na legislação e nos instrumentos contratuais respectivos.
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Subseção II
Das Transferências e Delegações à Consórcios Públicos
Art. 71. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada 
ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às 
normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, classificação 
orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de 
abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº 274, 
de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas 
do Estado de Pernambuco e suas atualizações.
Art. 72. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser 
observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma 
estabelecida na legislação aplicável.
Parágrafo único. Preferencialmente as transferências de recursos aos 
consórcios públicos deverá obedecer a programação financeira específica.
Art. 73. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público, deverá 
individualizar a movimentação de recursos oriundos do Município, assim como o 
consórcio encaminhará tempestivamente à Prefeitura as informações necessárias 
para atender ao disposto no § 6º do art. 48 e no caput do art. 50 da Lei Complementar 
nº 101/2000.
§1º Até 15 (quinze) de agosto de 2024 o consórcio encaminhará à Prefeitura 
a parcela de seu orçamento para 2025, que será custeada com recursos do Município, 
para inclusão na proposta orçamentária.
§2º O consórcio público deverá prestar todas as informações necessárias para 
subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a legislação pertinente, 
inclusive indicação das fontes/destinação de recursos que custearão os programas.
§3º A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que integrarão a 
Lei Orçamentária do Município, deverá ser apresentada à Prefeitura com todo o 
detalhamento exigido nesta Lei, com os valores expressos em moeda corrente, não 
se admitindo que o consórcio encaminhe seu orçamento geral e indique um percentual 
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de participação para que sejam calculados os valores das dotações relativas ao 
Município.
§4º O orçamento do consórcio público deverá observar na sua elaboração 
estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades e/ou projetos 
e referir-se apenas aos programas que o Município participe.
§5º Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos 
da Sociedade – SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o 
consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio 
eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e 
do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, 
para efeito de consolidação das contas municipais, no prazo legal.
Seção III
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 74. Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos termos 
do art. 169 da Constituição Federal e disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
§1º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no 
mês de referência com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando￾se o regime de competência, independentemente de empenho.
§2º Na apuração das despesas de pessoal será observada a remuneração 
bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para 
atendimento ao disposto no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal.
§3º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial, que corresponde a 95% 
do limite de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a convocação para 
prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de 
calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública, 
educação e assistência social ou em situações de extrema gravidade, devidamente 
reconhecidas pelo Chefe do Poder Executivo.
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Art. 75. Em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da 
Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento 
de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura 
de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos 
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, respeitados os limites e 
disposições da legislação aplicável.
§1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para pagar o valor 
do salário-mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a 
aprovação da lei municipal contemplando o reajuste.
§2º Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de 
revisão e reajustes, devendo constar nos critérios nas leis específicas que 
concederem as revisões e os reajustes respectivos.
§3º Qualquer necessidade de alteração orçamentária nas despesas de 
Pessoal e/ou encargos sociais, não entrará no cômputo do limite contido no art. 41 
dessa lei.
§4º Serão consideradas na margem de expansão as despesas com reajustes 
do salário-mínimo e dos profissionais da educação básica.
Art. 76. O projeto de lei que tratar da revisão geral anual dos servidores 
públicos municipais não poderá conter matéria estranha a esta.
Parágrafo único. Para as despesas de pessoal que estejam consideradas na 
margem de expansão discriminada no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, fica 
dispensada a apresentação de impacto orçamentário-financeiro junto ao projeto de 
lei.
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Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 77. O Município na sua área de competência, para cumprimento das 
disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os 
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 78. A programação orçamentária da entidade do Regime Próprio de 
Previdência Social será elaborada e encaminhada ao órgão responsável pelo 
planejamento municipal até 5 (cinco) de setembro de 2025, para ser incorporada à 
proposta do orçamento municipal.
§1º A avaliação financeira e atuarial que instruir as memórias de cálculo do 
Anexo de Metas Fiscais e projeções de valores para o orçamento do RPPS deverá 
ser produzida por atuário inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.
§2º As estimativas de evolução das despesas para fixação de dotações que 
integrarão a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social seguirão 
as tendências do crescimento próprio das despesas previdenciárias.
Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 79. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os 
recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos 
termos da Lei Complementar nº 141/2012.
§1º As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente 
realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios 
serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo 
com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141/2012.
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§2º Preferencialmente, deverá haver programação financeira para os 
repasses de recursos ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 80. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de 
saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias da União para 2025, deverão ter dotações no orçamento do Município 
para seu cumprimento.
Art. 81. Será publicado na Secretaria de Saúde e no prédio da Prefeitura o 
Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária que demonstra receitas 
e despesas com ações e serviços públicos de saúde a cada bimestre do exercício, 
bem como disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação e 
no Portal da Transparência.
Art. 82. A transferência de dados ao SIOPS – Sistema de Informação sobre 
Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificação 
digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Saúde, nos termos da 
legislação federal específica.
Art. 83. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do 
Fundo, conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o 
recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 84. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da 
transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei.
Art. 85. Constará da proposta orçamentária demonstrativo consolidado das 
receitas indicadas na Lei Complementar nº 141/2012 e as despesas fixadas para 
ações e serviços públicos de saúde em 2024.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art. 86. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o 
Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema 
Único de Assistência Social – SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política 
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Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e 
Proteção Social Especial.
§1º Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está 
relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a 
proteção social especial destina-se as ações de caráter protetivo.
§2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará 
dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial.
Art. 87. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução 
de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios 
estabelecidos em programas, leis e regulamentos específicos.
Art. 88. Poderão ser criados programas de assistência à população atingida 
pelas consequências de possíveis pandemias, incluindo os destinados a emprego e 
renda.
Art. 89. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência 
Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os 
programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável.
Art. 90. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no 
Fundo Municipal de Assistência Social deverão, preferencialmente, seguir 
programação com cronograma de repasse.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 91. Integrará o Orçamento do Município um quadro demonstrativo do 
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo 
menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção 
e desenvolvimento do ensino.
Art. 92. O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipal de 
Educação e de Controle Social do Fundeb e aos órgãos de Controle Externo, publicará 
em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de 
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Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução 
Orçamentária - RREO, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino.
§1º A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino será 
evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino – Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução 
Orçamentária – RREO, de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria 
do Tesouro Nacional, para os municípios.
§2º A transferência de dados ao SIOPE – Sistema de Informação sobre 
Orçamento Público em Educação será feita bimestralmente por meio de certificação 
digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Educação, nos termos da 
legislação federal específica.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos à Câmara Municipal
Art. 93. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão 
mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A e 168 da 
Constituição Federal.
Art. 94. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2025 poderá ser feito 
com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2024, devendo ser 
ajustada, a partir de fevereiro de 2025, eventual diferença que venha a ser conhecida, 
para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e 
calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam 
a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os 
repasses de recursos ao Poder Legislativo.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 95. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de 
despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições 
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públicas vinculadas a União, ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde 
que compatíveis com os programas constantes na Lei Orçamentária, mediante 
convênio, ajuste ou instrumento congênere.
Art. 96. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas 
resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 95 desta Lei.
Parágrafo único. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de
outros governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio 
ou equivalentes.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 97. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à
execução de programas culturais e esportivos.
§1º Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluídas 
dotações para despesas com concessão de prêmios, subordinada às regras e critérios 
estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.
§2º O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio 
da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da 
Constituição Federal, observada regulamentação local.
Art. 98. Nos programas culturais de que trata o art. 97 desta lei, bem como 
em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o 
patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, 
tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão 
cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado 
nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de 
serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, 
bem como cronograma físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de 
contratação e de realização de todas as etapas necessárias.
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Seção IX
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 99. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e 
orçamentária para atender de forma adequada às disposições legais, operacionais e 
à prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação 
de funções na administração pública, por meio de Lei específica.
§1º Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou 
parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito 
especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de 
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
§2º Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver reajuste 
na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas na 
legislação citada no art. 2º desta Lei.
Seção X
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 100. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo 
Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas 
orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser 
executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento 
municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais citados no 
caput deverão ser entregues até o dia 15 (quinze) de agosto de 2024, para que o Setor 
de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto do Plano Plurianual
2022/2025 e na proposta orçamentária para 2025.
Art. 101. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução 
dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor 
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do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos 
de controle.
§1º Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com 
programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação 
específica.
§2º Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social 
respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável.
§3º Os atos relativos as limitações de empenho, em decorrência de frustração 
de receita que afetem as metas de resultado nominal e primário, abrangem os fundos 
especiais. 
Seção XI
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 102. Será emitido Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário 
e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 
16 da Lei Complementar nº 101/2000.
§1º O impacto orçamentário-financeiro, aludido no caput, será considerado 
para o exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes.
§2º Para os fins previstos no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, 
consideram-se despesas irrelevantes às despesas até os valores limites constantes 
nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e 
atualizações.
§3º Para despesas abaixo do limite do § 2º não cabe emissão de impacto 
orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 103. O órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo de 10 
(dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro, depois 
de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de 
recursos respectivas, devendo ser informado pelo órgão solicitante os valores 
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necessários à realização das ações que serão executadas, para propiciar a montagem 
da estrutura de cálculo do impacto.
Art. 104. As entidades da administração indireta, do Regime Próprio de 
Previdência Social, fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão dados, 
demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade do 
Município para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos 
legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle 
externo e social, assim como para monitoramento da evolução de receitas e 
despesas.
Art. 105. Quando as metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no 
ANEXO II desta Lei, não puderem ser cumpridas por insuficiência na arrecadação de 
receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei 
Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à 
movimentação financeira.
Art. 106. No caso de insuficiência de recursos durante a execução 
orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação 
de empenho, observada a seguinte escala de prioridades: 
I – obras não iniciadas;
II – desapropriações;
III – instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV – serviços para a expansão da ação governamental;
V – materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
VI – outras situações declaradas nos atos de contingenciamento.
§1º Não são objeto de limitação as despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do 
serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os
encargos sociais e demais despesas obrigatórias de caráter continuado.
§2º A limitação de empenho e movimentação financeira serão em percentuais 
proporcionais às necessidades.
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CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E
DOS CUSTOS
Seção I
Do Programação Financeira e do Detalhamento da Despesa
Art.107. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder 
Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as 
metas bimestrais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa.
§1º O cronograma de desembolso discriminará a despesa por grupo de 
natureza, com valores mensais e bimestrais, abrangendo de janeiro a dezembro de 
2025.
§2º O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o 
elemento de despesa, fonte/destinação de recursos, de acordo com a classificação 
orçamentária nacionalmente unificada.
§3º O Quadro de Detalhamento da Despesa poderá ser publicado juntamente 
com a lei orçamentária e seus anexos.
§4º Poderá haver reprogramação financeira para compatibilizar o fluxo 
financeiro com as despesas, em decorrência do comportamento da economia que 
impacte negativamente nos valores programados para as receitas.
Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 108. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, 
obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão 
implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um 
sistema de controle de custos adequado ao Município.
§1º Na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual constarão os 
valores globais de cada programa e das ações respectivas, discriminadas na 
programação orçamentária em projetos e atividades.
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§2º Durante a execução orçamentária serão individualizados os valores das 
despesas de programas e ações.
 §3º Os gestores de programas, titulares de órgãos e demais dirigentes 
conhecerão os gastos com ações e programas, assim como a população que 
acompanha a execução orçamentária por meio do portal da transparência.
Art. 109. Os gestores de programas quantificarão as metas físicas das ações, 
para comparação com as despesas demonstradas na execução orçamentária e 
financeira em projetos e atividades, vinculadas aos programas respectivos, com vistas 
a facilitar a avaliação dos gastos e a evolução de indicadores.
§1º A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente 
através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos 
com a execução do programa e comparar as metas previstas com as realizadas.
§2º Durante o exercício de 2025 poderão ser construídos, substituídos, 
modificados e acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas de 
trabalho do Plano Plurianual 2022/2025, por meio de Decreto.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção única
Das Prestações de Contas e da Fiscalização
Art. 110. Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de 2025:
I – a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2024, pelo Chefe 
do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II – as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2024, pelos 
Gestores e demais responsáveis por recursos públicos.
§1º Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco as 
prestações de contas de 2024, em meio digital no processo eletrônico, de acordo com 
resoluções do referido tribunal.
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§2º A coordenação do processo de coleta de dados e informações para 
organização da documentação que comporá o processo de prestação de contas ficará 
a cargo do Órgão de Controle Interno do Município.
Art. 111. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas
de 2024, da forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
em meio digital e disponibilizadas na Internet, para conhecimento da sociedade.
Art. 112. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e 
financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos 
termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E 
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção I
Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Órgãos da Administração Indireta
Art. 113. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta,
fundos municipais e consórcios públicos que o Município participe, poderão integrar a 
proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
§1º Os órgãos e entidades da administração indireta citados no caput deste 
artigo encaminharão, até o dia 15 (quinze) de agosto de 2024, seus planos de trabalho 
e orçamentos parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta 
orçamentária, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas em 
2025.
§2º O processo de elaboração da proposta orçamentária será coordenado 
pelo órgão de planejamento do município em parceria com o órgão de finanças.
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Seção II
Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos
Art. 114. Os gestores de programas, de contratos e de convênios 
acompanharão a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão 
realizadas e o alcance dos objetivos de cada programa.
§1º O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, 
disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por 
indicadores do desempenho do programa.
§2º O gestor de convênios ou instrumento equivalente será responsável pela 
formalização da prestação de contas do convênio respectivo e acompanhamento até 
sua regular aprovação, monitoramento do Sistema Auxiliar de Informações para 
Transferências Voluntárias, alimentação e consultas ao Sistema de Convênios ou 
outros que o sucederem e atendimento de diligências.
§3º O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela gestão de
convênios, contratos de repasse e programas específicos, bem como os fiscais dos 
contratos e instrumentos congêneres.
Art. 115. Serão obedecidas as normas e disposições relativas a obras e 
serviços de engenharia estabelecidas na Resolução TC Nº 114, de 09 de dezembro
de 2020, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 116. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas 
alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive 
pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor 
da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica 
custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros 
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou 
privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
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CAPÍTULO X
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Seção Única
Das Parcerias Público Privadas
Art. 117. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PPP – Parceria Público￾Privada de concessão administrativa nas modalidades patrocinada ou administrativa, 
nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e atualizações.
CAPÍTULO XI
DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR
Seção I
Dos Precatórios
Art.118. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de 
despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios.
Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à 
Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2024, serão obrigatoriamente incluídos na 
proposta orçamentária para 2025.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens
Art. 119. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar operações de crédito, 
nos termos da Legislação Federal aplicável e dentro dos limites estabelecidos pelo 
Senado da República, inclusive para Antecipação de Receita Orçamentária.
Art. 120. A autorização para celebração operação de crédito será feita por 
meio de lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e 
regulamentação pertinente.
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§1º Poderá constar da Lei Orçamentária de 2025 estimativa de receitas e 
dotações para investimentos tendo como fontes de financiamento operações de 
crédito.
§2º Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de operações 
de crédito quando a operação for realizada e os recursos ingressarem na receita.
§3º A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita de 
operações de crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o valor 
da operação e autorizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente 
em 2025, para investimentos.
Art. 121. É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de 
bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa 
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, ou legislação 
federal específica.
Seção III
Dos Restos a Pagar
Art. 122. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de 
prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 
1932;
II – anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos 
credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou 
fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;
III – anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, 
cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
IV – anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que 
tenha sido transformado em dívida fundada;
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V – anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias 
de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido 
transformadas em confissão de dívida de longo prazo;
VI – cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos 
de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos 
respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua 
regular liquidação.
Art. 123. Os empenhos não processados até 31 de dezembro de 2024, sem 
disponibilidade de caixa para seus pagamentos deverão ser anulados.
Seção IV
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art.124. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida 
Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários, 
para efeito de controle e acompanhamento.
§1º Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da 
dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada.
§2º Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de superávit 
primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, 
inclusive com órgãos previdenciários, nos termos da legislação aplicável.
§3º O Poder Executivo, periodicamente, deverá dirigir-se formalmente aos 
órgãos, entidades, instituições financeiras, Receita Federal e concessionárias de 
serviço público para conferir a exatidão do montante da dívida pública do Município 
com essas entidades.
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CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Finais e Transitórias
Art.125. Caso o Projeto da Lei Orçamentária para 2025, apresentado ao 
Poder Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2024, não for sancionado até 31 de 
dezembro de 2024, a programação nele constante poderá ser executada em 2025,
até a publicação da Lei Orçamentária, para o atendimento de:
I – despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;
II – ações de enfrentamento, prevenção a desastres, catástrofes e situações 
de emergência e/ou calamidade pública;
III – ações em andamento;
IV – obras em andamento;
V – manutenção dos órgãos, entidades e unidades administrativas para 
propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos à 
população;
VI – realização dos programas relacionados com a execução das políticas 
públicas, despesas obrigatórias continuadas e outras despesas correntes de caráter 
inadiável.
§1º Para as demais despesas não elencadas no caput deste artigo, fica 
autorizada a execução de 1/12 (um, doze avos) da dotação respectiva.
§2º Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária 
Anual de 2025 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§3º Os saldos negativos eventualmente apurados até a data de publicação da 
respectiva lei orçamentária serão ajustados, considerando-se a execução prevista 
neste artigo, por Decreto do Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária de 
2025, por intermédio da abertura de créditos adicionais.
Art. 126. No processo de elaboração em 2024, da Revisão do Plano 
Plurianual do período de 2022 a 2025, parcela para execução em 2025, deverão ser 
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observados a continuidade dos programas de duração continuada vinculados às 
políticas públicas em execução, a atualização dos planos setoriais existentes e 
poderão ser seguidas as estimativas de receitas previstas no Anexo de Metas Fiscais, 
conceitos e definições constantes desta Lei.
Art. 127. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei 
que modifiquem disposições desta Lei, respeitadas as normas legais vigentes.
Art. 128. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município dos Bezerros (PE), 30 de agosto de 2024.
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
PREFEITA