norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS o V# M 55J'Í’: Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29
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XI
DECRETO LEGISLATIVO N*" 01/2025
DE 21 PE MARCO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a
concessão de título honorífico
de CIDADÃO BEZERRENSE
ao Sr. Magno Martins e dá
outras providências.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Bezerros, estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais e normas contidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara
Municipal, DECRETA:
Art.r - Fica concedido o Título Honorífico de CIDADÃO BEZERRENSE, ao Sr. Magno
Martins, natural da cidade de Afogados da Ingazeira-PE.
Parágrafo Único - A outorga do título a que se refere a presente RESOLUÇÃO, far-se-à em
Sessão Solene desta Câmara, em data a ser previamente designada, preferencialmente, ainda na
atual legislatura.
Art. T - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bezerros, 2/l'"d^tl?arço de 2025.
ÊDVALDÕca
Presidente do Poder Legislativo Municipal
RINALDO LUIZ DA SILVA
ÃDPTCrMA—
Vice-presidente do er ,egislativo Municipal
CARLOS EDÜXÍWO DA SILVA LIMA
1" Secretário do Pp4er Legislativo Municipal
JOSE ANU ONTEIRO DA SILVA
V Secretário do cr Legislativo Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O Presente Projeto de decreto Legislativo apresentado pelo Ilustre Vereador desta Casa Legislativa, DIOGO LEMOS MELO, objetiva conceder o Título de Cidadão Honorifico Bezerrense
Sr. MAGNO MARTINS, e dá outras providências.
A Competência privativa para legislar sobre a matéria vai de encontro ao que preceitua o inciso XXX, do art. 20, da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe:
Art. 20. É de Competência exclusiva da Câmara Municipal:
XXX- Conceder honrarias, dentre elas o Título de Cidadão Honorário, Diploma do Mérito 18 de maio, a pessoas cujos serviços ao Município sejam reconhecidos e relevantes, e outras que a lei adotar.
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A prestação de homenagens e concessão de honrarias consiste em uma prática corrente nos municípios, no objetivo de prestigiar pessoas e entidades que, por sua atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo. Homenageia-se, assim, não só pessoas vivas, como pessoas já falecidas, estas brindadas, muitas vezes, com o nome de ruas, edifícios e praças públicas. Não restam dúvidas, portanto, de que se trata de matéria de interesse local,’ inserindo-se na esfera de competência típica do Município, conforme o art. 30, I, da Constituição Federal.
Em geral, as leis orgânicas estabelecem que a Câmara Municipal tenha competência exclusiva para conceder títulos e honrarias, mediante Decreto Legislativo ou Resolução do Poder Legislativo, conforme dispuser o Regimento Interno. É matéria comum ao Município proceder a homenagem de pessoas ilustres com títulos Beneméritos e Honorários. Isso geralmente é feito em sessão solene na Câmara como forma de manifestar publicamente a importância dos homenageados à comunidade, posto que os homenageados, geralmente, são pessoas que contribuiram de maneira relevante para o
desenvolvimento da cidade.
Trata-se da mais alta honraria municipal, que reconhece os homenageados como filhos da terra, *
pessoas que dedicam ou dedicaram suas vidas em causas nobres. Nesse diapasão, convém destacar que 0 Título de Cidadão Honorário é conferido à pessoa que não é natural do Município, já o Título de Cidadão Benemérito ou Emérito, é conferido ao Cidadão nascido no Município.
É, pois, de competência privativa do Legislativo Municipal conceder título de Cidadão Honorário, dar denominação as vias, logradouros e próprios públicos ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacaram pela atuação exemplar na vida particular e pública, a exemplo do que já ocorre com a horaria “MÉRITO 18 DE MAIO”, concedida anualmente pela Câmara Municipal dos Bezerros.
Com efeito, nos termos da LOM e Regimento Interno da Casa, para que o projeto de concessão de título honorífico possa prosperar, terá que ser aprovado pelos membros da Câmara e ser instruído
com anuência do homenageado. E, esclareça-se, os signatários do Projeto de Resolução são considerados fiadores das qualidades da pessoa a ser homenageada e da relevância dos serviços que tenha prestado à municipalidade.
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Rua Ce!. Bezerra, 47 Centro-Bezerros - CEP; 55óóO-OOOiv E-mail: camaradosvereadores2023i|)gmail.com ’;s 1 -
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Assim, atendendo as condições prescritas no Regimento Interno da Casa. poderá, a presente
preposição prosperar e ser votado pelo Plenário, razão pela qual a Comissão subscrita, analisando o
Projeto de Resolução em epigrafe, em virtude da sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade
e adequação à técnica-legislativa, opinou unanimemente pela sua regular tramitação.
Sala das Comissões, 12 de março de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACAO
s. CARLOS EDUATTDO DA SILVA LIMA
Preslofente
INALDOU
Secretário
JOSE NATHAN BEZERRA DA SILVA
Suplente
s
Rua Cel. Bezerra, 47 Centro-Bezerros - CEP: 55660-000
E-mail: camaradosvereadores2023(§gmail.com ■£.