norma nº 2/2025

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C- CAMARA MUNICIPAL DE BEZERROS tií .-JM
Cf Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.; 11.474.491.0001/29
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DECRETO LEGISLATIVO N'^ 02/2025
DE 01 DE ABRIL DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a
concessão de título honorífico
de CIDADÃO BEZERRENSE
ao Sr. Henrique Costa da Veiga
Seixas e dá outras providências.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Bezerros, estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais e normas contidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da-Câmara
Municipal, DECRETA:
- Fica concedido o Título Honorífico de CIDADÃO BEZERRENSE, ao Sr. Henrique
Costa da Veiga Seixas, natural da cidade de Rccifc-PE.
Parágrafo Único - A outorga do título a que se refere h presente RESOLUÇÃO, far-se-à em
Sessão Solene desta Câmara, em data a ser previamente designada, preferencialmente, ainda
atual legislatura.
Art. 2“ - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação.
ArU
na
Câmara Municipal de Bezerras. leiibril de 2025.
ORraElA DE LIMA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
RINALDO LUIZ DA SILVA
Vice-presidente do PüThMULegislativo Municipal
CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA
V Secretário do Poder Legislativo Municipal
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2° SecretárWdo Poder Legislativo Municipal
Rüa; ÇeLBezerra, 47^Centrp-Bezerto$"r. CE{?;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
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Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02 DE 24 DE MARCO DE 2025
O Presente Projeto de decreto Legislativo apresentado pelo Ilustre Vereador desta Casa Legislativa, DIOGO LEMOS MELO, objetiva conceder o Título de Cidadão Honorifico Bezerrense
Sr. HENRIQUE COSTA DA VEIGA SEIXAS, e dá outras providências.
A Competência privativa para legislar sobre a matéria vai de encontro ao que preceitua o inciso XXX, do art. 20, da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe:
Art. 20. É de Competência exclusiva da Câmara Municipal:
XXX ~ Conceder honrarias, dentre elas o Título de Cidadão Honorário, Diploma do Mérito 18 de maio, a pessoas cujos serviços ao Município sejam reconhecidos e relevantes, e outras que a lei adotar.
ao
A prestação de homenagens e concessão de honrarias consiste em uma prática corrente nos municípios, no objetivo de prestigiar pessoas e entidades que, por sua atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo. Homenageia-se, assim, não só pessoas vivas, como pessoas já falecidas, estas brindadas, muitas vezes, com o nome de ruas! edifícios e praças públicas. Não restam dúvidas, portanto, de que se trata de matéria de interesse local, inserindo-se na esfera de competência típica do Município, conforme o art. 30, I, da Constituição Federal.
Em geral, as leis orgânicas estabelecem que a Câmara Municipal tenha competência exclusiva para conceder títulos e honrarias, mediante Decreto Legislativo ou Resolução do Poder Legislativo, conforme dispuser o Regimento Interno. É matéria comum ao Município proceder a homenagem de pessoas ilustres com títulos Beneméritos e Honorários. Isso geralmente é feito em sessão solene na Câmara como forma de manifestar publicamente a importância dos homenageados à comunidade, posto que os homenageados, geralmente, são pessoas que contribuíram de maneira relevante para o
desenvolvimento da cidade.
Trata-se da mais alta honraria municipal, que reconhece os homenageados como filhos da terra, pessoas que dedicam ou dedicaram suas vidas em causas nobres. Nesse diapasão, convém destacar que 0 Título de Cidadão Honorário é conferido à pessoa que não é natural do Município, já o Título de Cidadão Benemérito ou Emérito, é conferido ao Cidadão nascido no Município.
É, pois, de competência privativa do Legislativo Municipal conceder título de Cidadão Honorário, dar denominação as vias, logradouros e próprios públicos ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacaram pela atuação exemplar na vida particular e pública, a exemplo do que já ocorre com a horaria “MÉRITO 18 DE MAIO”, concedida anualmente pela Câmara Municipal dos Bezerros.
Com efeito, nos termos da LOM e Regimento Interno da Casa, para que o projeto de concessão de título honorífico possa prosperar, terá que ser aprovado pelos membros da Câmara e ser instruído anuência do homenageado. E, esclareça-se, os signatários do Projeto de Resolução são considerados fiadores das qualidades da pessoa a ser homenageada e da relevância dos serviços que tenha prestado à municipalidade.
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Rua Cel. Bezerra, 47 Centro-Bezerros - CEP: 55660-000
E-mail: camaradosvereadores2023(§gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29
Assim, atendendo as condições prescritas no Regimento Interno da Casa, poderá, a presente
preposição prosperar e ser votado pelo Plenário, razão pela qual a Comissão subscrita, analisando o
Projeto de Resolução em epígrafe, em virtude da sua constitücionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequação à técnica-legislativa, opinou unanimemente pela sua regular tramitação.
Sala das Comissões, 27 de março de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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CARLOS EDU ODA SILVA ÜMA
Presidènte
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RINALDO
Secretário
JOSÉ NATHAN BEZERRA DA SILVA
Suplente
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A- Rua Cel. Bezerra, 47 Centro-Bezerros - CEP: 55ÓÓO-000
E-maü: camaradosvereadores2023|a)gmail.com 3