norma nº 3/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS Ji
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5? Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29
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DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2025
DE 15 PE ABRIL DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a
concessão de título lionorífico
de CIDADÃO BEZERRENSE
ao Sr. Pedro Luiz dos Santos e
dá outras providências.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Bezerros, estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais e normas contidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara
Municipal, DECRETA:
Art.l“ - Fica concedido o Título Honorífico de CIDADÃO BEZERRENSE, ao Sr. Pedro Luiz
dos Santos, natural da cidade de Belo Jardim-PE.
Parágrafo Único - A outorga do título a que se refere a presente RESOLUÇÃO, far-se-à em
Sessão Solene desta Câmara, em data a ser previamente designada, preferencialmente, ainda na
atual legislatura.
Art. 2"^ - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Bezerros, 15 de^MiLde 2025.
EDVA DE LIMA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
RINALDO LLTÍZ DA SILVA
Vice-presidente ^dePLegislativo Municipal
CARLOS EDOaRPO DA SILVA LIMA
1" Secretário do Poder Çegislativo Municipal
DA SILVA
2° Secretário do Poder Legislativo Municipal
JOSE ÂlNTONIO MONTEIRO
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Rua GeL Bezèrra,-A? Centro-B.èièrrosRCÈE;:.5566p-;0CÍ0
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CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03 DE 04 DE ABRIL DE 2025
De autoria do vereador José Antônio Monteiro da Silva, submete-se à apreciação da Câmara Municipal de Bezerros, o Projeto de Decreto Legislativo de n° 003/2025, concede de Título de Cidadão Honorário Bezerros, ao Sr. Pedro Luiz dos Santos.
A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática corrente Municípios, Justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo. Não
restam dúvidas, portanto, de que se trata de matéria de interesse local, inserindo-se na esfera de
competência típica do Município (art. 30, I, da Constituição Federal.
É matéria comum ao Município proceder a homenagem de pessoas ilustres com títulos Beneméritos e Honorários. Isso geralmente é feito em sessão solene na Câmara como forma
de manifestar publicamente a importância dos homenageados à comunidade, posto que os homenageados, são pessoas que contribuíram de maneira relevante para o desenvolvimento da cidade.
nos
Trata-se da mais alta honraria municipal, que reconhece os homenageados como filhos da terra, pessoas que dedicam ou dedicaram suas vidas em causas nobres.
A concessão de títulos honorários, de acordo com o do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bezerros se faz via decreto legislativo, aprovado em discussão e votação únicas.
Assim, atendendo as condições prescritas no Regimento Interno da Casa, poderá prosperar e ser votado pelo Plenário o Decreto em análise,
A Comissão Especial, analisando o Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2025, pela sua constitucionalidade, juridícidade, regimentalidade e adequação à técnica-legislativa, opina pela sua regular tramitação, pois apto a ser votado pelo Plenário.
Sala da Comissões, em 07 de abril de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CARLOS EDUÁRDÜs^ SILVA LIMA Presidet^
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RINALDOLUIZ DA SILVA
Secretário
JOSÉ NATHAN BEZERRA DA SILVA
Suplente
Rua Ce!. Bezerra, 47 Centro-Bezerros - CEP:
E-mail; camaradosvereadores2023(Dgmaii