norma nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29
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DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2025
DE 1 DE ABRIL DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a
concessão de título honorífico
de CIDADÃO BEZERRENSE
a Sr*. Danúsia Lins da Costa
Seara e dá outras providências.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Bezerros, estado de Pernambuco, no.uso de suas
atribuições legais e normas contidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmaia
Municipal, DECRETA:
Art.r - Fica concedido o Título Honorífico de CIDADÃO BEZERRENSE, a Sr". Danúsia Lins
da Costa Seara, natural da cidade de Rccife-PE.
Parágrafo Único - A outorga do título a que se refere a presente RESOLUÇÃO, far-se-à em
Sessão Solene desta Câmara, em data a ser previamente designada, preferencialmente, ainda na
atual legislatura.
Art. T - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação.
nilde 2025. Câmara Municipal de Bezerros, 1 ^
al
LREIA DE LIMA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
RINALDO LUrZ DA SILVA
Vice-presidente do Poder Legislativo Municipal
CARLOS E DO DA SILVA LIMA
1° Secretário do PodenLegislativo Municipal
JOS ANTONIO MONTEIRO DA SILVA
2“ Secretário do Poder Legislativo Municipal
m
Rua Cel. B.eierra, 47 Centro-Bezèrros ^'íEP: 55660r0UQ i: E-maíb c^maradpsvereàclores2;CÍ2^ com í
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CAMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04 DE 04 DE ABRIL DE 2025
De autoria do vereador Natan Weslly da Silva, submete-se à apreciação da
Câmara Municipal de Bezerros, o Projeto de Decreto Legislativo de n° 004/2025, concede
de Título de Cidadã Honorária Bezerros, a Sr.^ Danúsia Lins da Costa Seabra.
A prestação de homenagens e concessão de honrarias é prática corrente nos
Municípios, justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua
atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem￾estar coletivo. Não restam dúvidas, portanto, de que se trata de matéria de interesse local,
inserindo-se na esfera de competência típica do Município (art. 30, I, da Constituição
Federal.
É matéria comum ao Município proceder a homenagem de pessoas ilustres
com títulos Beneméritos e Honorários. Isso geralmente é feito em sessão solene na
Câmara como forma de manifestar publicamente a importância dos homenageados à
comunidade, posto que os homenageados, são pessoas que contribuíram de maneira
relevante para o desenvolvimento da cidade.
Trata-se da mais alta honraria municipal, que reconhece os homenageados
como filhos da terra, pessoas que dedicam ou dedicaram suas vidas em causas nobres.
A concessão de títulos honorários, de acordo com o do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Bezerros se faz via decreto legislativo, aprovado em discussão e
votação únicas.
Assim, atendendo as condições prescritas no Regimento Interno da Casa,
poderá prosperar e ser votado pelo Plenário o Decreto em análise.
A Comissão Especial, analisando o Projeto de Decreto Legislativo n°
004/2025, pela sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequação à
técnica-legislativa, opina pela sua regular tramitação, pois apto a ser votado pelo Plenário.
Sala da Comissões, em 07 de abril de 2025.
COMISSÃO DE JUSTÍCA E REDAÇÃO
CARLOS ED mSILVA LIMA
Presiden
' RINALDO LUIZ DA SILVA
Secretário
JOSE NATHAN BEZERRA DA SILVA
Suplente
Rua Cel. Bezerra, 47 Centro-Bezerros - CEP:
E-mail: camaradosvereadores2023(|)gma|