norma nº 66/2023

Cmara Municipal dos Bezerros
Casa José Francisco de Oliveira
Bezerros / PE
Terra do Papangu
PUBLICADO
ATO DE PROMULGAQAO N° 01/2023
Q£>_I_Q\_/Q1113)
l “Promulga projeto de lei complementar
sancionado tacitamente, em virtude do siléncio
de sancéo ou veto em tempo hébil pela Sr‘
Prefeita Municipal.
O PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICTPIO
'
DOS BEZERROS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuicoes denidas
no art. 33, §9° da Lei Orgénica Municipal e art. 36, lnciso Vll, do Regimento Interno
desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovacao pela Cémara Municipal do Projeto de
Lei Complementar n° 003/2022, de autoria da Mesa Diretora;
CONSIDERANDO a intempestividade do veto e o siléncio de sancéo
pela Excelentissima Prefeita Municipal no tempo habil previsto no art. 33 §5° da
Lei Organica Municipal, no que concerne a aludida proposicéo legislative; e
CONSIDERANDO 0 Oficio n° 001/2023/GOV, do executivo
municipal.
RESOLVE
Art. 1°. PROMULGAR a LEI COMPLEMENTAR N° 066/2023,
oriunda do projeto de Lei Complementar n° 003/2022, de autoria da Mesa Diretora, Q cujo conteudo faz parte integrante do presente ato de promulgacéo.
Art. 2°. Publique-se e registre-se.
Cémara Municipal dos Bezerros/PE., aos 06 dias do més de janeiro
do ano de 2023.
 Lemo€luWelo
Presidente
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" . _' Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000 _, 1
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Cmara Municipal dos Bezerros ,
Casa José Francisco de Oliveira
Bezerros / PE o Terrl do Papangu M I 1 M M i I _ M
LEI COMPLEMENTAR N° 066, DE 06 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispoe sobre o reajuste dos
sen/idores comissionados, cria no
Quadro de Cargos em Comissao
do Poder Legislativo Municipal,
acrescentando cargos na Lei
Complementar Municipal n°
048/201 7 e da outras
providéncias. ”
“
0 PRESIDENTE DA CAMARA DOS VEREADORES DE BEZERROS, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuicoes conferidas pelo § 9°. do art. 33 da Lei Orgénica Municipal,
promulga a seguinte lei:
Art. 1° Ficam criados e passam a integrar a estrutura administrativa da Cémara de
Vereadores de Bezerros os cargos de provimento em comissao de “Assessor Legislativo".
Art. 2° Compete ao Assessor Legislativo, coordenar e manter os servicos de reproducoes
de audio e midia digital em assuntos inerentes a Mesa Diretora, fornecendo relatorios de toda e
qualquer matéria que se encontram em tramitacao na Cémara Municipal, inclusive de seus orgéos
colegiados e outras atribuicoes correlatas.
Art. 3° Ficam criados no Quadro de Cargos de Livre Nomeacao e Exoneracao do Poder
Legislativo, além dos jé existentes, Lei Complementar n° 048/2017, 04 (quatro) cargos, de
Assessor Especial da Presidéncia, todos de provimentos comissionado simbolo CC-V.
Art. 4° Reajusta os vencimentos dos cargos em Comisséo da Funcéo CC - ll para o
montante de R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais) e constante no Quadro de Cargos Q de Provlmento em Comissao da Lei Complementar 048/2017, alterando-se 0 Anexo ll da Lei
Complementar 048/2017.
Art. 5° Para 0 cumprimento da Lei Complementar n° 101 (LRF), de 04 de maio de 2000,
existe adequacéo oroamentéria e nanceira prevista no art. 16 da LRF, compativel com 0 Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orcamentérias do presente exercicio.
Art. 6° As despesas decorrentes da presente Lei teréo o seu custeio por dotacoes
orgamentérias do orcamento em vigéncia, suplementadas em consonéncia com os art. 40 a 46
da Lei 4.320, caso necessario.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete da Presidéncia da Cémara Municipal de Bezerros, em 06 de janeiro de 2023.
g LEl6ggMELO
Presidente da Camara dos Vereadores de Bezerros-PE
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C.N.P.J.: 11.474491/0001-29
Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000 ,5.
Fones: (0**81) 3728-1302 ~ E-mail: cmbezerros@bol.com.br A '
Cmara Municipal dos Bezerros
Casa José Francisco de Oliveira
Bazorros / PE
Terra do Papangu
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVHVIENTO EM COMISSAO
QUANTIDADE DENOMINACAO SiMBOLO VENCIMENTOS
COORDENADOR DE CONTROLE '
01 INTERNO cc-1 11$ 2.900,00
COORDENADOR DE GABINETE
15 PARLAMENTAR CC-II R$ 2.980,00
. 01 DIRETOR ADMINISTRATIVO A CC-H R$ 2.980,00
03 ASSESSOR LEGISLATIVO CC-II R$ 2980,00
01 SECRETARIO EXECUTIVO CC-III RS 1.600,00
01 DIRETOR DE PESSOAL CC-»III R$ l.600,00
O1 DIRETOR DE INFORMATIVA CC-III R$ l.600,00
01 DIRETOR FINANCEIRO CC-III R$ 1.600,00
1 5 SECRETARIO PARLAMENTAR CC-IV RS 1 .2 1 2,00
24 ASSESSOR PARLAMENTAR CC-V R$ 1.212,00
04 ASSESSOR DE COMISSAO CC-V RS 1.2l2,00
01 DIRETOR DE EXPEDIENTE CC-V R$ 1.212,00
02 DIRETOR TECNICO CC-V R$ 1.212,00
ASSESSOR DE CONTROLE
01 INTERNO CC-V R$ 1.2l2,00
ASSESSQR ESPECIAL DA
08 PRESIDENCIA CC-V R$ 1212,00
C.N.P.J.: 11.474491/0001-29
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Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-O00
Fones: (0 81) 3728-1302 - E-mail: cmbezerros@bo|.com.br
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' Casa José Francisco de Oliveira iii I11 -1 I min I-—uI
Bezerros / PE
Torn do Papangu
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
Apresentamos o presente, tendo em vista que as alteracoes dos servidores
comissionados, cria no Quadro de Cargos em Comisséo do Poder Legislativo Municipal,
acrescentando cargos na Lei Complementar Municipal n° 048/2017 e da outras providéncias.
Para tanto, cria-se 07 novos cargos de provimento em comissao, visando atender
com melhor qualidade a comunidade bezerrense, através de seus representantes eleitos, desta
forma além de contribuir para uma maior eficiéncia nos procedimentos legislativos, vai ser
viabilizado um contato direto entre as instituicoes, comunidade e o Poder Legislativo.
O presente projeto tem como escopo criar cargos Assessor Legislativo e Assessor
Especial da Presidéncia. E, portanto, com esle proposito, que apresentamos o presente Projelo
de Lei, ressaltando que esla Casa Legislativa possui seu orcamento equilibrado, o qual nao
haveré comprometimento das nangas deste Poder.
Face aos esclarecimentos ora apresentados, contamos com a aprovacéo da
presente proposicao junto ao plenario desta casa.
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Gabinete da Presidéncia da Cémara Municipal de Bezerros, em 06 de fevereiro de 2023.
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Presidente da Camara dos Vereadores de Bezerros-PE
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C.N.P.J.: 11.474491/0001-29
Rua Cel. Bezerra, 47 Centro Bezerros PE - CEP: 55660-000 L
Fones: (O**81) 3728-1302 - E-mail: cmbezerros@bol.com.br 3 ‘L
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