norma nº 5/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29
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DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2025
DF, 30 DE ARRIL DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a
concessão de título honorífico
de CIDADÃO BEZERRENSE
ao Sr. Genesis da Silva Pereira e
dá outras providências.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Bezerros, estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais e normas contidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Inteino da Câmara
Municipal, DECRETA:
- Fica concedido o Título Honorífico de CIDADÃO BEZERRENSE. ao Sr. Genesis da
Silva Pereira, natural da cidade de Jaboatão dos Guararapes-PE.
Parágrafo Único - A outorga do título a que se refere a presente RESOLUÇÃO, far-se-à em
Sessão Solene desta Câmara, em data a ser previamente designada, preferencialmente, ainda na
atual legislatura.
Art. 2" - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.l
mjrmde 2025. Câmara Municipal de BezerrosríO^
DE-LIMA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
RINALDO LljfZ DA SILVA
Vice-presidente do R iCLegislativo Municipal
CARLOS ED ●O DA SILVA LIMA
1" Secretário do Poder egislativo Municipal
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JOSÉ antonioIhonteiro dK silva
T Secretário do Poder Legislativo Municipal
Miía^telfBezerra; 47 ' ' £TmaíbKamifacIosVèr;eaçÍ.orês2023#gmad^^ -
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CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO nFCRETO LEGISLATIVO N° 05 DE 09 DE ABRIL DE 2025
ao Sr. GENESlS DA SILVA PEREIRA, e dá outras providencias.
PROJETO DE
matéria vai de encontro ao que preceitua o inciso A Competência privativa para legislar sobre a _
XXX, do art. 20, da Lei Orgânica Municipal, que assim dispoe:
20. É de Competência exclusiva da Câmara Municipal.
XXX- Conceder honrarias, dentre elas o
^maio, a pessoas cujos serviços ao Município sejam
adotar.
Art.
Título de Cidadão Honorário, Diploma do Mérito 18 de reconhecidos e relevantes, e outras cjue a lei
A nrP<;tacão de homenagens e concessão de honrarias consiste em uma prática corrente nos
Federal.
Em aeral as leis orgânicas estabelecem que a Câmara Municipal tenha competência exclusiva
forma de manifestar publicamente a importância dos homenageados a
contribuíram de maneira relevante para o
pessoas
Câmara como posto que os homenageados, geralmente, sao pessoas que desenvolvimento da cidade.
Trata-se da mais alta honraria municipal, que reconhece os homenageados como filhos da terra
oessoas que dedicam ou dedicaram suas vidas, , em causas nobre.^ Nesse d,apasac.,convem
aue 0 Título de Cidadão Honorário é conferido a pessoa que na^o e , . Cidadão Benemérito ou Emérito, é conferido ao Cidadao nascido no Município.
É Dois de competência privativa do Legislativo Municipal conceder título de Cidadão Honorário^
n. »id. p.*dl.r e pública,. ax.mplo d» ,u.ocor. com . bcr.™ MÉRITO 18 concedida anualmente pela Câmara Municipal dos Bezerros.
Com efeito nos termos da LOM e Regimento Interno da Casa, para que o projeto de concessão d.,i«p“L”lrpVr.., ..rú ,f ... .pro..d. r.ld'Sr.Ü:,.“S« ^ Smlgcd. . d, dp. ..mico. ,ú.
tenha prestado à municipalidade.
DE MAIO
Rua Cel. Bezerra. 47 Centro-Bezerros - CEP: 55Ó60-000 E-mail: camaradosvereadores2023@jgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS ÍéCr%
Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29
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Assim atendendo as condições prescritas no Regimento Interno da Casa poderá, a Presente
e adequação à técnica-legislativa, opinou unanimemente pela sua regular tramitaçao.
Sala das Comissões, 28 de abri! de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CARLOS EDCAF^G^A SILVA LIMA Presid^te
RINALDO LUIZ DA SILVA
Secretário
6oh/[)olh>^ JOSÉ NATHAN BEZERRA DA SILVA
Suplente
CEP: 55660-000 Rua Cel. Bezerra, A7 Centro-Bezerros -
E-mail: camaradosvereadores2023(a)gmail.com