norma nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29
DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2025
DE 06 DE MAIO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
honraria 18 DE MAIO e dá outras
providências.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Bezerros, estado de Pernambuco, no uso de
atribuições legais e normas contidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara
Municipal, DECRETA:
suas
Art.1° - Fica concedido a honraria “18 DE MAIO” AOS SEGUINTES HOMENAGEADOS, para
receberem desta Câmara, o “DIPLOMA DE MÉRITO 18 DE MAIO”, correspondente ao ano de 2025.
Parágrafo Único - A outorga da honraria a que se refere o presente DECRETO
LEGISLATIVO, far-se-à em Sessão Solene desta Câmara, preferencialmente, ainda na atual legislatura.
CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA - JOSÉ FERNANDO PERGENTINO DE BARROS
DIOGO LEMOS MELO- IRONILDO PAULINO DE BELO
EDVALDO CORREIA DE UMA - MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
EMANUEL MESSIAS DA SILVA - lÉDA PRISCILA DE VASCONCELOS CAMPOS
EVANDRO SILVESTRE DA SILVA- LUNAS DE CARVALHO COSTA
JOÃO FERREIRA DA SILVA-JOSÉ CÍCERO DE MOURA
JOSÉ ANTONIO MONTEIRO DA SILVA - NAZARENO OLIVEIRA SANTOS ^
JOSÉ ROGÉRIO CORREIA - GILMAR GONÇALVES DA SILVA
LINDINEIDE BEZERRA DA SILVA - WALLYSON HENRIQUE DE FRANÇA OLIVEIRA
NATAN WESLLY DA SILVA- DANÚSIA LINS DA COSTA SEABRA
RINALDO LUIZ DA SILVA - CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA
Art. 2° - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Mumçipahte©éze;;t^^Cde maio de 2025.
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COJlllEIA DE-blMA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
RINALDO LUIZ DA SILVA
Vice-presidente do Poder Legislativo Municipal
Rua Cel. Bezerra,.47 Centro-Bezerros - C|.P: 55660-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.; 11.474.491.0001/29
CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA
15 Secretário do PodÀ; Legislativo Municipal
JOSE ANTONKJ íNTEIRO DA SILVA
22 Secretário do Poder Legislativo Municipal
Rua Cel. Bezerra, 47 Centro-Bezerros - CEP: 55660-000
E-mail: camaradosvereadores2023(à)gmail.com
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^.âscí^, CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.; 11.474.491.0001/29
V.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO AO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06 DE 28 DE ABRIL DE 2025
O Presente Projeto de decreto Legislativo apresentado pelo Ilustre Vereador desta Casa
Legislativa, primeiro Secretário CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA, objetiva concedera honraria “18 DE MAIO" a vários cidadãos Bezerrenses que se destacaram nas suas áreas de atuação no ano de
2025., e dá outras providências.
A Competência privativa para legislar sobre a matéria vai de encontro ao que preceitua o inciso
XXX, do art. 20, da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe:
Art. 20. Ê de Competência exclusiva da Câmara Municipal:
XXX- Conceder honrarias, dentre elas o Título de Cidadão Honorário, Diploma do Mérito 18 de
^ maio, a pessoas cujos serviços ao Município sejam reconhecidos e relevantes, e outras que a lei
adotar.
A prestação de homenagens e concessão de honrarias consiste em uma prática corrente iios
municípios, no objetivo de prestigiar pes.soas e entidades que, por sua atividade, tenham contribuído
de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo. Homenageia-se, assim, não só pessoas vivas, como pessoas já falecidas, estas brindadas, muitas vezes, com o nome de ruas, edifícios e praças públicas. Não restam dúvidas, portanto, de que se trata de matéria de interesse local,
inserindo-se na esfera de competência típica do Município, conforme o art. 30, I, da Constituição
Federal.
Em geral, as leis orgânicas estabelecem que a Câmara Municipal tenha competência exclusiva
para conceder títulos e honrarias, mediante Decreto Legislativo ou Resolução do Poder Legislativo, conforme dispuser o Regimento Interno. É matéria comum ao Município proceder a homenagem de
pessoas ilustres com títulos Beneméritos e Honorários. Isso geralmente é feito em sessão solene na
Câmara como forma de manifestar publicamente a importância dos homenageados à comunidade,
posto que os homenageados, geralmente, são pessoas que contribuíram de maneira relevante para o
desenvolvimento da cidade.
Trata-se da mais alta honraria municipal, que reconhece os homenageados como filhos da terra,
dedicam ou dedicaram suas vidas em causas nobres. Nesse diapasão, convém destacar pessoas que
que 0 Título de Cidadão Honorário é conferido à pessoa que não é natural do Município, já o Título de Cidadão Benemérito ou Emérito, é conferido ao Cidadão nascido no Município.
É, pois, de competência privativa do Legislativo Municipal conceder título de Cidadão Honorário,
dar denominação as vias, logradouros e próprios públicos ou conferir homenagem a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacaram pela
atuação exemplar na vida particular e pública, a exemplo do que já ocorre com a horaria “MÉRITO 18
DE MAIO”, concedida anualmente pela Câmara Municipal dos Bezerros.
Com efeito, nos termos da LOM e Regimento Interno da Casa, para que o projeto de concessão
de titulo honorífico possa prosperar, terá que ser aprovado pelos membros da Câmara e ser instruído
com anuência do homenageado. E, esclareça-se, os signatários do Projeto de Resolução são
considerados fiadores das qualidades da pessoa a ser homenageada e da relevância dos serviços que
tenha prestado à municipalidade.
Rua CeL Bezerra, A7 Centro-Bezerros - CEP: 55660-DOO
m E-mail; camaradosvereadores2023(|)gmail.com
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Assim, atendendo as condições prescritas no Regimento Interno da Casa, poderá, a presente
preposição prosperar e ser votado pelo Plenário, razão pela qual a Comissão subscrita, analisando o
Projeto de Resolução em epigrafe, em virtude da sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequação à técnica-legislativa, opinou unanimemente pela sua regular tramitação.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CARLOS Bi DA SILVA LIMA
Presidente
RINALDO LÜ7Z DA SILVA
Secretário
JOSÉ NATHAN BEZERRA DA SILVA
Suplente
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Rua Cel. Bezerra, 47 Centro-Bezerros - CEP: 55660-000 '^3 E-mail; camaradosvereadores2023@)gmail.com r.“-.