norma nº 2/2024

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r^sH^»'^ it-.-_r".^^l4j CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS %
Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.; 11.474.491.0001/29
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DECRETO LEGISLATIVO 02/2024
DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Inslilui o Aviso de Privacidade e Cookies do
sítio eletrônico da Câmara Municipal de
Bezerros, Estado de Pernambuco, em
consonância com a Lei Federal n° 13.709,de
14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais) e Decreto Legislativo (ou
lei ou Resolução) 01/2024
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Bezerros, estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais e normas contidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara
Municipal, e
CONSIDERANDO a Lei Federa! n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de direito público ou privado visando a proteção da liberdade, privacidade, e em especial
os dados pessoais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os processos, ativos, serviços e políticas públicas,
do Poder Legislativo Municipal, em cumprimento à norma;
Apresenta o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. r Aprovar o Aviso de Privacidade e Cookies do sítio eletrônico desta Câmara Municipal,
na forma do ANEXO I deste Decreto.
Art. V O Aviso de Privacidade e Cookies de que trata o capiit tem a finalidade de esclarecer e
informar aos titulares que acessam o sítio eletrônico da Câmara Municipal de Bezerros, como
seus dados pessoais são tratados, especialmente no que se refere às operações de coleta, uso,
armazenamento e compartilhamento.
Art. 3" O Aviso de Privacidade e Cookies de que trata o caput será divulgado no sítio eletrônico
da Câmara e poderá conter elementos visuais de Legal Design para proporcionar uma leitura
objetiva e de fácil compreensão pelos titulares de dados pessoais, na forma do ANEXO III deste
Decreto.
Art. 4" Fica regulamentado que o Aviso de Privacidade e Cookies em anexo será revisto e
atualizado anualmente, a contar da data da sua publicação, devendo prevalecer uma linguagem
clara e objetiva, a fim de garantir o entendimento do seu conteúdo pelos titulares de dados.
Art. 5" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29
1 V. .V»
’ .C? i; a
Câmara Municipal de Bezerros, 29 de outubro de 2024.
i^go Lemo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Lindin a Da Silva
Vice-presidente do Poder Legislativo Municipal
Adeildo pança Da Silva
1® Secretário do Poder Legislativo Municipal
iüsé. orreia
V Secretário do P^ 'gíslativo Municipal cr
Rua Cel. Bezerra, kl Centro-Bezerros - CEP; 55660-000
E-mail: camaradosvereadores2023(|}gmail.cofn 1^.