norma nº 2/2023

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DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2023
29 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021
dispões sobre Licitações e Contratos Administrativos,
no Poder Legislativo do Município de Bezerros - PE.
J que
A IWESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEZEROS, Estado de Pernambuco
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021
^Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos￾no
que estabelece
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os documentos da fase preparatória das contratações da Administração Pública Municipal relativos aos processos de licitação, dispensa e
inexigibilidade, em cumprimento às disposições contidas na legislação de regência; e
a necessidade de orientação e padronização dos processos de compras governamentais para os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal
DECRETA:
CONSIDERANDO, ainda
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. r Este Decreto regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e
P ntratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo municipal de Bezerros/PE.
j
Art. 2° O disposto neste Decreto abrange todos
Municipal de Bezerros-PE. órgãos e setores no âmbito do Poder Legislativo os
Art. 3° Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável
como as disposições do Decreto-Lei n‘^ 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro).
assim
CAPÍTULO II
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XíSs￾r￾Seção I
Da Designação
Agente de contratação e Pregoeiro
Art. 4° O agente de contratação será designado pela autoridade competente especial, conforme disposto no artigo 8° da Lei n° 14.133/2021 !ubIti!uTdó'm?°^" especiais, o agente de contratação poderá ubstituido por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros desiqnados ll™3/202r°"'° ^ estabelece o § 2» do artigo 8° da Lei n”
competente poderá designar, em ato próprio, mais de um agente de contratação e
^wvera dispor sobre a forma de coordenação entre eles. ^ ’
§ 3° Em licitação na modalidade
pregoeiro.
em caráter permanente ou
ser
nos
pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado
Equipe de apoio
Art 5» A equipe de apoio será designada pela autoridade competente do órgão para auxiliar o agente de
Comissão de contratação ou de licitação
Art 6 A comissao de contratação ou de licitação será designada pela autoridade competente do órqão conforme os requisitos estabelecidos no artigo 10 deste Decreto, entre um conjunto de aSes Sos ^ndicados pelo Poder Legislativo, em caráter permanente ou especial, com a função de receber examinar ligar documentos relativos ás licitações e aos procedimentos auxiliares.
Parágrafo único: A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três membros e será presidida por um deles, o qual deverá ser necessariamente servidor efetivo do Poder Legislativo.’
drè.r na modalidade diálogo competitivo, a comissão será composta de pelo menos 3
(tres) servidores efetivos do Poder Legislativo, admitida a contratação de profiLonair assessoramento técnico da comissão. ^ un^bionais para
Art. 8° Nas contratações que envolvam bens . X j , r-» j I serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pelo Poder Legislativo, poderá ser contratado, por prazo determinado de profissional especializado
licitação.
serviço de empresa ou para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da
§ 1°A empresa ou o profissional especializado contratado
responsabilidade civil objetiva pela veracidade na forma prevista no caput assumirá e pela precisão das informações prestadas, firmará termo
Rua Ceh Bezerra, 47:;Çentro-Bezerros - CEP: 55Ó60-000 E-rhaíl: camaradõsvereadores2023^gmail com
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de compromisso de confidencialidade
da comissão de contratação.
§ 2° A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
e nao poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros
comissão de contratação
Gestores e fiscais de contratos
10 deste Decreto, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos deste regulamento.
no art.
^ 1° Para o exercício da função, o gestor e fiscais deverão ser cientificados e respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação. expressamente, da indicação
§ 2° Na indicação de servidor devem
complexidade da fiscalizaçã
desempenho das atividades.
ser considerados a compatibilidade
0 quantitativo de contratos por agente público com as atribuições do cargo, a
e a sua capacidade para o
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Requisitos para a designação
Art. 10. Os agentes públicos designados
preencher os seguintes requisitos: para o cumprimento do disposto neste Decreto deverão
r^sejam, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos qualificação atestada por certificação profissional poder público: e
permanentes do Poder Legislativo;
possuam formação compatível emitida por escola de governo criada e mantida pelo
ou ou
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes
tenham com eles vínculo de parentesco, colateral técnica, comercial
ou contratados habituais do Poder Legislativo . . afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza economica, financeira, trabalhista e civil.
nem
§ 1 Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação probabilidade de novas contratações.
-se contratados habituais as pessoas físicas
com 0 órgão ou com a entidade evidencie significativa
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§ 2“ A vedaçao de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue em processo de contrataçao CUJO objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com 0 qual haja o relacionamento.
§ 3° O Agente de Contratação oKrii ono7 ^ membros da Comissão de Contratação, a partir de 1° de bril de 2027, deverão ser servidores efetivos dos quadros permanentes do Poder Legislativo ou cedidos de outros orgaos ou entidades para atuar no Poder Legislativo, salvo se devidamente justificado poderá ser ocupado por cargo em comissão.
Art. 11 O ençargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de integrante de comissão de contrataçao, de gestor ou de fiscal de contratos
'ustificativa motivada devidamente retificada
§ 1° Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico.
não poderá ser recusado pelo agente público, salvo
por quem o nomeou.
§ 2° Na hipótese prevista no § 1“, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a oomplexidade do objeto designar outro servidor com a qualificação requerida. ou
Vedação
Art. 12. Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea suscetíveis a riscos. em funções mais observância ao principio da segregação de funções, de modo a reduzir a
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Art. 13. Deverão ser observados . _ os impedimentos dispostos no artigo 9° da Lei n° 14.133/2021 quando designaçao do agente públioo para atuar na área de licitações e contratos e do terceiro que auxilie a
Wnduçao da contrataçao na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
ou
Seção I)
Da Atuação e do Funcionamento
Subseção
Agente de contratação e agentes públicos
Atuação
Art. 14. Caberá ao agente de contratação, em especial: I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando demandando aos setores solicitantes
II - acompanhar os tramites da licitação e promover diligências, se for o caso;
0 procedimento, inclusive
0 saneamento da fase preparatória, caso necessário'
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III - conduzir e
coordenar a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) conduzir a fase externa da dispensa eletrônica, quando adotada pela Prefeitura;
b) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
c) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital proposta mais bem classificada;
d) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
w) verificar e julgar as condições de habilitação;
f) verificar e julgar as condições de habilitação relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art 78 da Lei n° 14.133/2021
em relação a
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
sua validade jurídica;
f) receber, examinar e decidir os recursos
decisão;
g) indicar o vencedor do certame;
h) adjudicar o objeto, quando não houver
conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
j) encaminhar o processo devidamente instruído á autoridade competente e propor a sua homologação,
fase externa, por equipe de apoio, de que trata o art. 3°, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro peia atuação da equipe.
§ 2 A atuação na fase preparatória deverá ser feita por agente público que não participará da fase externa, em obediência ao princípio da segregação da função.
§ 3° Em nenhuma hipótese o agente de contratação elaborara os estudos preliminares, projetos e
anteprojetos, termos de referência, que deverão ser elaborados pelo setor solicitante.
Art. 15. Caberá aos agentes públicos, em especial:
propostas, dos documentos de habilitação e
e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua
recurso;
§ 1° O agente de contratação será auxiliado
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O￾I - elaborar o procedimento da contratação direta;
II - elaborar a fase interna da contratação quando se tratar de licitação.
Art. 16. O agente de contratação e os agentes públicos poderão solicitar manifestação técnica da Procuradoria Jurídica, do órgão de Controle Interno ou de outros setores dos órgãos ou da entidade a
fim de subsidiar suas decisões.
Paragrafo umco. Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação e os agentes públicos devem avaliar as manifestações de que tratam o caput, para corrigir, se for o caso, eventuais disfunções que possam comprometer a eficiência da medida que será adotada.
Subseção II
Equipe de Apoio
Atuação
0 agente de contratação ou o pregoeiro na sessão pública da Art. 17. Caberá à equipe de apoio auxiliar
licitação.
§ 1°A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica da Procuradoria Jurídica, do órgão de Controle Interno ou de outros setores dos órgãos ou da entidade licitante, para o desempenho das funções.
§ 2° Cabera á equipe de apoio avaliar as manifestações de que tratam o § 1° conforme o disposto paragrafo único do art. 16. no
Subseção III
Comissão de contratação ou de licitação
Funcionamento
Art. 18. Caberá á comissão de contratação ou de licitação, entre outras:
I - substituir 0 agente de contratação, observado o art. 14, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 10:
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado no que couber, o disposto no art. 14;
III ^ sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e
Rua Ce). Bezerra, 47/Çentro-Bezerros - CEP: 55660-000 ^ - E-.mail: caTTtara.elosvereadores2023@)gmai}.com
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IV receber, examinar e julgar documentos relativos
da Lei n° 14.133/2021, observados
venham a tratar da matéria.
aos procedimentos auxiliares, previstos no art 78 os requisitos definidos neste regulamento e em outros que porventura
da comissão de contratação quando substituírem 0 agente de contrataçao, na forma do inciso I do caput, responderão solidariamente por todos os atos praticados oela eráL'lwada nafeu fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 19. A comissão de contratação poderá solicitar órgão de Controle Interno ou de outros setores dos c
decisão.
manifestação técnica da Procuradoria Jurídica
órgãos ou da entidade licitante, a fim de subsidiar sua
do
Paragrafo unico: Caberá a comissão de contratação avaiiar as manifestações de que tratam conforme 0 disposto no paragrafo único do art. 16. ^
0 caput:
Subseção IV
Gestores e fiscais de contratos
Atividade de gestão e fiscalização de contratos
Art. 20. As atividades de gestão e fiscalização do contrato disposições: serão realizadas de acordo coma s seguintes
I gestão do contrato: é a coordenação das atividades reiacionadas a fiscaiização técnica e
administrativa, bem como dos atos preparatórios a instrução prooessuai e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentr culto aos ''i'® fnvolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de nçoes, extinção dos contratos, dentre outros; ^
II - fisoaMzação técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do obieto
° '“p"««= ZnlZ T . ^ compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme 0 resultado pretendido pelo Poder Legislativo fiscalização administrativa;
III- fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às o^;gaçoes previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto ao controle do contrato aZistrativo e as providencias tempestivas nos casos de inadimplemento.
podendo ser auxiliado pela
Parágrafo único. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, devendo
fiscalização ou único agente público, desde ser exercidas por agentes públicos, equipe de exercício dessas atribuições, fique assegurada a
que, no
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distinção dessas atividades.
ações relacionadas à gestão do contrato. e, em razao do volume de trabalho as nao comprometa o desempenho de todas
Gestor do contrato
Art. 21. Caberá ao gestor do contrato
especial; seus afastamento e impedimentos legais, ao substituto, em
e, nos
I coordenar as atividades relacionadas è
II e III do art. 20. a fiscalização técnica e administrativa, de que dispõe os incisos
l| - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do —3 ocorrências relacionadas a execução do contrato à autoridade superior aquelas que ultrapassarem
contrato ou dos terceiros contratados, de todas
e as medidas adotadas, informando, se for o caso
a sua competência:
fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa; que obstarem o
IV - coordenar a atualização do
V - coordenar os atos preparatórios á instrução processual setor de contratos para formalização dos procedimentos
ITinl/dncT ° ^ VI do § 3“ do artigo 174 da Lei n“ 021, com as informações obtidas durante a execução do contrato:
VII - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido
atendimento
envio da documentação pertinente de que dispõe o inciso I do artigo 20;
e ao ao
no artigo 24, mediante termo detalhado
exigências que comprove 0
das contratuais: e
VIII - tomar providências _ 3 formalização de processo administrativo de de aplicaçao de sanções, a ser conduzido pela comissão de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente
responsabilização para fins
que trata o art. 158 da Lei n° 14.133 de
para tal, conforme o caso.
Fiscal técnico
Art. 22. Cabe ao fiscal técnico do contrato
em especial: e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao substituto
Rua Cel. Bezerra,Centro-Bezerros - CEP: 55é60-000 ; Ermail: camapadasv.èreaddres20'23i)qmail
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I - prestar apoio técnico e operacionai ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências:
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados￾as
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo para a correção;
IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras ^or 0 caso; se
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comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências
execução do contrato nas datas aprazadas; que possam inviabiiizar a
VI - fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para o Poder Legislativo, conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para o pagamento, e após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratificação;
VII - comunicar o gestor do contrato em tempo hábil o término do contrato sob
visando à tempestiva renovação ou prorrogação contratual;
- realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido
detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
sua responsabilidade
VIII no artigo 24, mediante termo
Fiscal administrativo
Art. 23. Cabe ao fiscal administrativo do contrato
substituto, em especial: e. nos seus afastamentos e impedimentos legais, do
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, realizando tarefas relacionadas ao controle dos prazos do contrato, acompanhamento do empenho e pagamento, formalização de apostilamentos e
termos aditivos, e acompanhamento de garantias e glosas:
II - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada
comprobatórios pertinentes, caso necessário’ solicitando os documentos
III - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista caso de descumprimento, tomar as providências necessárias à regularização;
e previdenclária e, em
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IV - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas de descumprimento contratuais, reportando ao gestor do contrato
competência.
V - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido
que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.
T ® impossibilidade de haver o fiscal técnico e o administrativo , o fiscal designado pelo Poder Legislativo desempenhará as atribuições descritas nos artigos 22 e 23.
Art. 23. Cabe ao fiscal administrativo do contrato
"substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, realizando tarefas relacionadas dos prazos do contrato, acompanhamento do empenho termos aditivos, e acompanhamento de garantias e glosas;
II - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, comprobatórios pertinentes, caso necessário;
III - exarninar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e previdenciária caso de descumprimento, tomar as providências necessárias à regularização;
IV - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas de descumprimento contratuais, reportando ao gestor do contrato
competência;
realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido
que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.
H ^ impossibilidade de haver o fiscal técnico e o administrativo , o fiscal designado pelo Poder Legislativo desempenhará as atribuições descritas nos artigos 22 e 23.
Recebimento provisório e definitivo
Art 24. 0 recebimento provisório ficará a cargo do fiscal técnico e o recebimento definitivo do gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente.
§ 1° Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos no contrato ou no Termo de Referência quando não for celebrado contrato.
das obrigações para providências cabíveis, quando ultrapassar a sua
no art. 23, mediante termo detalhado
e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, do
ao controle
e pagamento, formalização de apostilamentos e
solicitando os documentos
e, em
das obrigações para providências cabíveis, quando ultrapassar a sua
no art. 23, mediante termo detalhado
§ 2° O editai ou o instrumento de contratação direta ou 0 contrato ou instrumento equivalente poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros
Gentro-fqgerros - CEP: 55660-Q00
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^ de objetos de pequeno valor ou de demais contratações que não 3presentem riscos consídoráveís ao Poder Legislativo
§ 3° Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II do Artigo 75 da Lei n° 14.133/2021.
Terceiros contratados
Art. 25 Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais de contrato de trata este Decreto, deverão ser observadas as seguintes regras:
ou 0 profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atnbuiçao própria e exclusiva de fiscal de contrato; e
II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato informações recebidas do terceiro contratado.
Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
Art. 26. O gestor do contrato e os fiscais técnico e administrativo serão auxiliados tecnicamente quando necessano, pelos orgaos de assessoramento jurídico e de controle interno do Poder Legislativo deverão dirimir duvidas e subsidia-los com informações relevantes para prevenir riscos na execução do
para assistir e subsidiar os fiscais do contrato
que
- a empresa
nos limites das
que
Paragrafo único. Caberá ao gestor do contrato e aos fiscais técnico, administrativo e setorial avaliarem as manifestações de que tratam o caput, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 16.
Decisões sobre a execução dos contratos
rn^aiLn® solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos ressalvados aquelas rnanifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse reouerimpnt^^^^T^H 1 (um) mês contado da instrução do requerimento, podendo ser prorrogadas por até 1 (um) mês, quando necessário, mediante justificativa
Parágrafo único. As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo fiscal do contrato autoridade superior, nos limites de suas competências. gestor ou
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Rua Çel. Bezex4:a,-'A7' tentíicuBezei
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Art. 28° O Poder Legislativo poderá elaborar Piano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as suas contratações, garantindo o alinhamento
elaboração das respectivas leis orçamentárias. com o seu planejamento estratégico e subsidiar a
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa n° 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Vt. 29° Em âmbito do Poder Legislativo municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar Ttplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação -TIC, ressalvado o disposto no art. 8°.
Art. 30° Em âmbito do Poder Legislativo municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIM, do art. 75, da Lei n° 14 133 de 1° de abril de 2021;
III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2° a 7° do art. 90 da Lei n° 14 133 de 1° de abril de 2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.
CAPÍTULO V
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 31° O Poder Legislativo Municipal elaborará catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, os Catálogos CATMAT e
CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG do Governo Federal 0 que vier a substituí-los. ou
Rua G«l. Bezerra, 47 Centro-Bezerros - CEP; 55660-000 , E-^mail; camaradosvereadores2023(a)gmail.com ●
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Art. 32. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal deverão ser de qualidade comum, nao superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a
aquisição de artigos de luxo.
§ 1 Na especificação de itens de consumo, o Poder legislativo buscará atendendo de forma satisfatória à demanda a
a escolha do produto que
que se propõe, apresente o melhor preço.
§ 2° Considera-se bem de consumo de luxo 0 due se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades do Poder legislativo municipal.
CAPÍTULO VI
DOS BENS DE CONSUMO
Art. 32. Para efeitos deste Decreto, considera
I - bem de consumo: todo material que atenda a, pelo menos, um dos seguintes critérios:
durabilidade, em uso normal, perde ou tem reduzidas as suas condições de
fragilidade: possui estrutura sujeita á modificação, por ser quebradiça caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade; perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou fisicas que'levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
incorporabilidade: destinado à incorporação a outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo á essência do bem principal; ^ transformabilidade: adquirido para fins de transformação, na utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem;
II - bem de consumo de categoria “comum”: aquele que contém apenas os requisitos necessários e
suficientes ao atendimento das demandas do órgão ou da entidade adquirente;
III - bem de consumo^de categoria “luxo": aquele que se revela superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades do Poder Legislativo Municipal, identificável por meio de características tais como qualidade, preço, ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte, as quais extrapolam os requisitos estritamente necessários ao atendimento das demandas do órgão ou da entidade adquirente.
Art. 33. Os Itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder legislativo deverão categoria “comum”, não superior à qualidade necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
-se:
a) uso, no prazo de 2
(dois) anos;
b) ou deformável
c)
d)
ser de
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Ríjé Cel. Bezerra, 47 Centro-Bezerros - CEP; 55660-000 f ;: E-mail: camaradpsvereadores2023ía)gmai!.com
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Parágrafo único. Na especificação de itens de nrnHntnnn^ , . ^ , consuiTio, 0 Poder legislativo buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente 0 melhor preço.
Art. 34. Não será enquadrado na categoria “luxo” aquele bem de consumo definição do inciso III do artigo 32. que, mesmo considerado na
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de consumo enquadrado comum” de mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas órgão ou da entidade.
na categoria
excepcionalmente, em face da estrita atividade do
CAPÍTULO VII
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 35 No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito do Poder iegislativo municipal parâmetros previstos no § 1“ do art. 23 da Lei n“ 14.133, de 1» de abril de 2021, são autoaplicávL, no que couber.
os
Art. 36. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de três ou imais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 1» do art 23 da Lei n“ 14 133 de 1“ de abril de 2021, desconsiderados u an. zj oa uei n 14.133
elevados. os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente
^ ® parâmetros de que trata o § 1° do art. 23 da Lei n° 14 133 de 1 de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério do Poder Legislativo municipal, a média a
c7ité!fnTn°'' ° obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros ori erios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
§ 2° Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica
variação entre os valores apresentados. em especial, quando houver grande
§ 3° A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados acompanhada da devida motivação.
§ 4° Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado preços, desde que devidamente justificada nos autos.
§ 5“ Nos casos de contratações de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento nos termos do artigo 95, §2“ da Lei n= 14.133/2021, será admitida
será
com base em menos de três
a pesquisa de preços direta com no
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mínimo, 3 (três) fornecedores, inclusive àqueles habituais do Poder regional, conforme o caso. Legislativo, com sede local ou
§ 6° Para efeito do parágrafo anterior,
mail ou de forma direta, pessoalmente a solicitação de pesquisa de preço poderá ser formalizada por e- 1 por telefone, pelo agente público responsável. ou
§ 8° Será admitida a
pesquisa de preços em notas fiscais eletrônicas regulamentada, ou em outras bases, inclusive
desde que a nota fiscal eletrônica contenha
período de 1 (um) ano anterior à data da
na base nacional, quando próprias do Município ou de outros entes e órgãos públicos, a chave de acesso para averiguação, tenha sido emitida no
a ser contratado hpmrnm ■ ■ r.- ® ° ^°ff'esponda ao descritivo do item a ser contratado, bem como seja justificada a pertinência de sua utilização.
-yS Quando nao for possível estimar o valor da contratação, em razão da peculiaridade do objeto da contrataçao direta por dispensa ou por inexigibilidade, caberá exigir do contratado a comprovação de ql seus preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de ob^tos de ratéT(urano^°7®'° "“h emitidas para outros contratantes no período do ate 1 (um) ano anterior a data da contratação pelo Poder Legislativo ou por outro meio idôneo.
Art. 37. Na pesquisa de preço relativa ás contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exc usiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disporna In» Normativa n» 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Econom^
ím âmbío P°odf ? “^Ç^-^-nto de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas em ambito do Poder legisiativo municipal, observar-se-á como parâmetro normativo no que couber o
juE°e 2020^"'®*° ^ ® ® Interministerial 1^95, de 5 de
CAPÍTULO VIII
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 39. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a
obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da ceiebração do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elboraçTÒ de ísTmarço de ° n» 8.420,
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o inicio da implantação de sTnrõ?" T ° erscindido pelo Poder Legislativo, sem prejuízo da aplicação 1
^arp^ defesa '' “^rigação contratual, observado o contraditório
CAPÍTULO IX DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Rua Cel. Bezerra*çáZ.Gentro-#e2er ros - CEP: 55660-000
023(Dgmaíl.com ●j.-
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V.
Art. 40. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da autoridTde que 0 ^0* exigir que ate 5/o da mao de obra responsável pela execução do objeto da contratação se^a constituído por mulheres vitimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prMpermS^^ exigencia cumulativa no mesmo instrumento convocatório.
CAPÍTULO X
DO LEILÃO
Art. 41. Nas licitações realizadas na modalidade Leiião, serão observados ■neracionais; os seguintes procedimentos
I realização de avaliação prévia dos bens a serem leiioados, que deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação.
n - designaçao de um Agente de Contratação para atuar como leiioeiro, o qual contará com o auxilio de Equipe de Apoio conforme disposto no § 5“ do art. 4“ deste regulamento contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame.
III - elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre descrição dos bens seus vaiores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento dos bens arremaiados condição para participação, dentre outros. k a uus oens arrematados,
IV - realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e
dos lotes licitados.
ou, alternativamente
ao final, declarados os vencedores
_ ° O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte dos licitantes
§ 2“ A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a
integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.
CAPÍTULO X
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 42. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados poderão ser considerados ao ciclo de vida do objeto licitado para a definição do menor dispêndio para o Poder Legislativo Municipal.
0 Poder Legislativo, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência. pumraaeiaooraçao
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§ 2° Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos dentre outros.
CAPITULO XI
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 43. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de contratos Poder legislativo municipal deverá ser considerado na pontuação técnica.
com 0
-raragrafo unico. Em âmbito do Poder legislativo municipal, considera-se autoaplicável o disposto nos §§ 3 e 4° do art. 88 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a
forma de cálculo da pontuação técnica.
CAPITULO XII
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 44. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado no Poder legislativo municipal deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a
usabihdade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades do Poder legislativo municipal com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.
Paragrafo unico. Em âmbito do Poder legislativo municipal, a programação estratégica de contratações de software de uso disseminado no Poder legislativo municipal deve observar.no que couber, o disposto _ Capitulo II da Instrução Normativa n° 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como no que couber, a redação atual da Portaria n° 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.
CAPITULO xm
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 45. Como critério de desempate previsto no art. 60. III, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e
mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras.
CAPÍTULO XIV
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
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Art. 46. Na negociação de preços mais vantajosos para o Poder Legislativo, o Agente de Contrataçã a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.
0 ou
CAPÍTULO XV
DA HABILITAÇÃO
47. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do § 5° do art. 17 da Lei n° 14.133. de 1° de abril de 2021, ssegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à
autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
acesso
Art. 48. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e
experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que. em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.
Art. 49. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais
^jmprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
que
CAPITULO XVI
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
Art. 50. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações do Poder legislativo municipal, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o
disposto na Instrução Normativa n*" 3. de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da
Economia.
CAPITULO XVII
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ri^’;€sL Bezerfà,.47 Centro-Bezerros - CEP: 55660-000 y; È-ma\h camarard,osvereadQres2023{a)gmail.com
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Art. 51. Em ambito do Poder legislativo municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contrataçao de bens e serviços comuns, dispensa e inexigibilidade de licitação.
§ 1° É vedada a adesão carona em atas de registro de preços originadas de contratação direta;
§ 2-> A ata de registro de preços oriunda de contratação direta terá vigência de até 1 (um) ano vedada a
prorrogação.
Art 52. Os orgaos e entidades poderão contratar a execução de obras e serviços de engenharia peio sistema de registro de preços, desde que haja projeto padronizado, sem complexidade técnica e
operacional e se demonstre a necessidade permanente ou frequente da obra ou serviço a ser contratado.
_.rt 53. A unidade gerenciadora do registro de preços, na fase preparatória do processo licitatório, deverá realizar procedimento de intenção de registro de preços para possibilitar a participação de outros órgãos ou entidades do Poder Legislativo na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
Parágrafo único. O procedimento previsto no capuí deste artigo será dispensável quando o órgão ou entidade gerenciadora for o único contratante.
Art. 54 Se não participarem do procedimento previsto no caput do artigo anterior, os órgãos e entidades do Poder Legislativo poderão aderir à ata de registro de preços na condição de observados os seguintes requisitos: não participantes^
I -apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis mercado na forma do art. 23 da Lei Federal n° 14.133/21; III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor. § r. Poderão ainda, desde que cumpridos os requisitos indicados no capt/fe seus incisos -ntidades do Poder Legislabvo, aderirem, na condição de órgão não participante, a ata de registro de 'preços gerenciadas por órgãos do Governo Federal, de governos estaduais e do Distrito Federal, ficando vedada a participação em atas de registros de preços gerenciadas por governos municipais. § 2°. As aquisições ou as contratações que tratam este artigo não poderão exceder por órgão entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados na ata e, na totalidade ao dobro do quantitativo de cada item registrado.
Art. 55. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei Federal n° 14.133/21 e deste Decreto Municipal, bem como deverá dispor sobre: I - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item ser adquirida:
II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens
medida:
em situações de provável
com os valores praticados pelo
os órgãos e
ou
que poderá
no caso de serviços, de unidades de ou
III — a possibilidade de prever preços diferentes:
a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes; b) em razão da forma e do local de acondicionamento;
c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote'
Rua Cel. Bezerra, 47 Centro-Bezerros - CEP: 55660-000 ... E-maií; C3maradòsvereado.res2023{a)gmai! .com.
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d) por outros motivos justificados no processo;
0 licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obngando-se nos limites dela;
V - 0 critério de julgamento da licitação
de preços praticada no mercado;
VI — as condições para alteração de preços registrados; VII - 0 registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em S!So° ^®®®3urada a preferência de contratação de acordo com a ordem de
VIII -
que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela
^ participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o
tenh^mn^i f ^alvo na ocorrência de ata tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital; — as hipóteses de cancelamento da ata de registro de § 1°. O critério de julgamento de
demonstrada a inviabilidade de
técnica e econômica, e
edital.
! ° ^ “‘^servados os parâmetros estabelecidos nos §§ 1“ 2“ dp ifpn/r Federal n° 14.133/21, a contratação posterior de item específico constante de grupo fa» É oZtido rrr d'’"''' ® demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade. fot!.i. r d L a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações; ^
IntSs; ° " ° demandas
II - no caso de alimento perecível;
que
preços e suas consequências,
menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for se promover a adjudicação por item e for evidenciada ..... - a sua vantagem 0 cnterio de aceitabilidade de preços unitários máximos deverão ser indicado no
III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens § 4°. Nas situações referidas p p , p- ● . § 3° deste artigo, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa ^ vedada a participaçao de outro órgão ou entidade na ata.
O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições: I - realização prévia de ampla pesquisa de mercado; II - seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento; III - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle; IV - atualização periódica dos preços registrados; V — definição do período de validade do registro de preços; VI - inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços mrnLT:ua;“:sto“ ^
inexigibilidade e de dispensa de licrtaçao para a aquisiçao de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade A existencia de preços registrados implicará compromisso de fornecimento estabelecidas, mas nao obrigará o Poder Legislativo a contratar, facultada especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
e serviços, inclusive
nas condições
a realização de licitação
í^ua Oei. Bezerra,;47 Centfo-Bezerros - CEP: 55660-OGO E-mail: camaradósvereádores2023âgmail.com *''■ * *>:r.
CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS Casa José Francisco de Oliveira Vt l
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ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
§ 1” O contrato decorrente da Ata de Registro de Preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposiçoes nela contidas.
§ 2» É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, sem prejuízo da possibilidade de remanejamento entre os participantes.
§ 3° A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 105 da Lei Federal n° 14.133/2021.
_ 4° Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão disposto nos art. 124 e seguintes da Lei Federal n° 14.133/2021
§ 5° O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá da Ata de Registro de Preços.
§ 6° A ata de registro de preços
totalidade do objeto nela registrado.
Art 58 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão aireTÍliirT^® fornecedores, observadas as disposições contidas na '"®derai n“ 14.133/2021, respeitada, em qualquer caso a repartiçao objetiva de risco estabelecida no contrato.
58. O registro do fornecedor será cancelado quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços;
II “ não retirar a nota de empenho
Legislativo, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata
àqueles praticados no mercado;
IV - sofrer as sanções previstas
de 2021.
Paragrafo unico. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I II sera formalizado por despacho fundamentado.
ser alterados, observado 0
ser assinado no prazo de validade
se encerra com o término da sua vigência ou com a contratação da
ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo Poder
na hipótese deste se tornar superior
ou
incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei 14.133, de 1° de abril nos
e IV do caput
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Art. 59. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente
de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e
justificados;
I - por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
CAPITULO XVIll
DO CREDENCIAMENTO
Art. 60. O credenciamento poderá ser utilizado quando o Poder Legislativo pretender formar uma rede de
_^restadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da
possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.
§ 1° O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as
condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados,
desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
§2° O Poder Legislativo Municipal fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas
condições de reajustamento.
§ 3° A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do
serviço.
§ 4° Quando a escolha do prestador for feita pelo Poder Legislativo municipal, o instrumento
convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios
^jam aplicados de forma objetiva e impessoal.
§ 5° O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 30
(trinta) dias.
§ 6° O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses
para ingresso de novos interessados.
CAPÍTULO XIX
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 61. Adotar-se-á, em âmbito do Poder Legislativo municipal, o Procedimento de Manifestação de
Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal n°
8.428, de 02 de abril de 2015.
CAPÍTULO XX
Rua CeL Bezerra, ^/ Centro-BéMfos - CEP: 55660-000
_ E-maií: cam,aradósvereadorés2023{igm3ll.com
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DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 62. As aquisições de bens e contratações de serviços, por meio de dispensa de licitação, de objeto com valor abaixo dos limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n“ 14.133, de 2021, devidamente atualizados, serão processadas, observando os ditames dos princípios da legalidade, impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, pelos órgãos e entidades, sendo obrigatória a publicação de chamamento público prévio à ratificação da escolha do contratado, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse do Poder Legislativo em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada
a proposta mais vantajosa.
§ 1°. Os processos de contratação direta de que tratam os artigos 72 a 75 da Lei n° 14.133/2021 serão
recepcionados e impulsionados pelos agentes públicos, conforme artigo 15, inciso 1, deste Decreto.
6 2°. O chamamento público disposto no capt/f deste artigo deverá ser publicado no Diário Oficial do
^unicípio (DOM), em conjunto com as especificações do objeto pretendido, preferencialmente por meio de Termo de Referência, e todos os documentos adicionais necessários para formulação de propostas, disponibilizados em anexo à publicação eletrônica, bem como deverá indicar a forma e local de envio das
propostas.
§ 3°. Cada órgãos ou entidade contratante deverá manter o processo de contratação de que trata este artigo, identificado, numerado e arquivado, através de controle específico, contendo, entre outros
seguintes documentos:
a) autorização/ratificação da contratação pelo ordenador de despesas;
b) termo de referência, quando necessário;
c) aviso de chamamento publicado;
d) propostas recebidas, com comprovação de recebimento;
e) documentos de habilitação do vencedor da seleção;
f) relatório final, informando participantes, critérios de escolha, vencedor, e, em caso de ausência de
propostas, informação de certame deserto;
g) manifestação jurídica da assessoria do órgão quanto a formalidade processual;
' ‘ empenho em favor do fornecedor selecionado;
Tfcontrato, quando houver;
§ 3°. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do art. 75 da
Lei Federal n° 14.133, de 2021, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; II -0 somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
Art. 63. Os órgãos e entidades do Poder Legislativo poderá adotar o Sistema de Dispensa Eletrônica
meio de sistema informatizado a ser escolhido pelos órgãos ou entidade contratante.
Parágrafo único. Caberá ao agente de contratação e á sua equipe de apoio técnico conduzir a fase
externa da dispensa eletrônica, quando adotada pelo Poder legislativo, nos termos do artigo 14, inciso IV, deste Decreto.
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Art. 64. O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
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Rua Cel. Bezerra, 47 Centro-Bezerros - CEP: 55Ó60-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29
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I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, nos termos do Capítulo VII do presente Decreto; III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
- comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão de escolha do contratado;
VII - justificativa de preço, se for o caso; e
VIII - autorização da autoridade competente.
^ 1° Na hipótese de registro de preços, no limite do disposto no inciso I e II do caput do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários IV do art. 39, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
V
nos termos do inciso
§ 2° O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido á disposição do público sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do procedimento. § 3° A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico de modo
em
, - que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
Art. 65 O órgão ou entidade deverá inserir
procedimento de contratação:
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item
a respectiva unidade de fornecimento;
0 local e 0 prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra; IV - 0^ intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo único. O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata o Art. 63, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta Art. 66. O procedimento será divulgado
Contratações Públicas - PNCP.
Art. 67. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto
no sistema as seguintes informações para a realização do
nos termos do disposto no Capítulo VII, observada
em
Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de no
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ofertado, a marca do produto, quando for
abertura do procedimento, devendo
informações:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com II - 0 enquadramento na condição de microempresa e
Complementar n° 123, de 2006, quando couber; III - 0 pleno conhecimento e aceitação das
procedimento:
- a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas verdadeiras;
I'previZ!T/r de cargos para pessoa com deficiência da Previdencia Social, de que trata o art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 ^ - 0 cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n° 14.133, de 2021
Art. 68. Quando do cadastramento da
seu valor final mínimo e obedecerá
0 caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para ainda, declarar em campo próprio do sistema as seguintes
o Poder Legislativo Municipal;
empresa de pequeno porte, nos termos da Lei
regras e das condições gerais da contratação, constantes do
IV
no sistema, assumindo como firmes e
e para reabilitado
se couber; e
3a proposta, na forma do art. 65, o fornecedor poderá parametrizar o
ás seguintes regras:
percentuais entre os lances, que incidirá I os lancÍ se°rão° '"te^ediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
inte^alrde que "ata 0 :ror‘°""'“ °
*'■^*3 ° poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que nao assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema,
na forma do caput possuirá caráter sigiloso para o órgão ou entidade contratante, podendo p^-manentemente aos órgãos de controle externo e interno
e 0
§ 2° O valor mínimo parametrizado
fornecedores e
para os demais
ser disponibilizado estrita e
Art. 69. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus o"de :utdesco"Ío° -observância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema
O procedimento será automaticamente aberto pelo e sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) horas ou por meio do sistema eletrônico.
Paragrafo unico. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classílcaS
Art. 70. A partir da data e horário estabelecidos
sistema para o envio de lances públicos
superior a 10 (dez) horas, exclusivamente
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C.N.P.J.; 11.474.491.0001/29
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§ 1° Havendo lances iguais
primeiro no sistema.
§ 2° O fornecedor poderá oferecer lances
registrado pelo sistema.
Art. 72. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 73. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento
^rt 74. Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do art. 70, o órgão ou entidade rfhtTor" classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e a compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação
Art. 75. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço maximo definido para a contratação, o órgão ou a entidade poderá negociar condições mais V3nt3J0S3S.
já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado ao menor
sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e
em tempo real, do valor do menor
de seu lance.
§ 1° Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do § 4° do art. 7° da Instrução Normativa n° 65 de 2021 a
venficaçao quanto á compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.
no mínimo, o número de
§ 2° Conduida a negociação, se houver, o resultado será registrado esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
76. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classifioados, exclusivamente meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a
negociaçao, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contrataçao, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 75.
na ata do procedimento, devendo
por
Art. 77. Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, por meio do sistema o
envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares pelo vencedor. adequada ao último lance ofertado
Paragrafo unico. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas indicaçao dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Art. 78. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado condições de que dispõe a Lei n° 14.133 de 2021.
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serão exigidas, exclusivamente as
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Casa José Francisco de Oliveira I
C.N.P.J.; 11.474.491.0001/29
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§ 1» A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada nos sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§ 2° o disposto no § 1° deve constar expressamente do aviso de contratação direta.
? h'P°‘ese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a
haNitaçao, na forma estabelecida no § 1°, ou de documentos não constantes no sistema, o órgão ou entidade devera solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o envio desses por meio do sistema
Alt. 79. No caso de contratações para entrega imediata, considerada até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento aquela com prazo de entrega de
6 nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) nme para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea “c” do inciso IV do art. 75 da Lei 0*^14.133, de 2021, somente sera exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e
das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal.
Art. 80. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 78, o fornecedor será habilitado.
aragrafo unico. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente , na ordem de classificação até a
apuraçao de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.'
Art. 81. No caso do procedimento restar fracassado,
I - republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados
no que se refere à habilitação; ou
0 órgão ou entidade poderá:
possam adequar as suas propostas ou sua situação
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possivel, e desde que .—ndidas as condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III
restar deserto. caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento
Art. 82. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado è
superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento observado disposto no art. 71 da Lei 14.133, de 2021.
Art. 83. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei n° 14 133 de 2021 e em outrasjegislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de’despesa’ou da rescisão do instrumento contratual.
a autoridade
no que couber, o
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Art. 84. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o horário de Brasília, Distrito Federal, Inclusive
documentação relativa ao procedimento.
o envio de lances observarão
para contagem de tempo e registro no Sistema e na
Art. 85. Os órgãos, entidades _ dirigentes e servidores que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica dlT" ® penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
® entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e
informações da_ferramenta informatizada de que trata esta Instrução Normativa, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação Art. 86. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente _ iresentante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema entidade promotor do procedimento a responsabilidade
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ou por seu
ou ao orgào ou
por eventuais danos decorrentes de uso indevido
terceiros da ainda que por não autorizados.
CAPÍTULO XXI
DO REGISTRO CADASTRAL
Art 87 O sistema de registro cadastral de fornecedores do Poder Legislativo será o Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP) previsto no artigo 87 da Lei n° 14.133/2021
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Município serão restritas a
fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no oaput deste artigo, exceto se o
cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta.
CAPÍTULO XXII
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 88. Os contratos e termos aditivos celebrados
adotar a forma eletrônica. entre o Poder legislativo e os particulares poderão
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas spostas no contrato deverão ser classificadas
pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4° como qualificadas, por meio do uso de certificado digital . inc. III, da Lei n° 14.063, de 23 de setembro de 2020.
CAPÍTULO XXIII
DA SUBCONTRATAÇÃO
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Art. 89. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou 0 instrumento de contrataçao direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.
§ 1° É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalizaçao ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral,_ou por afinidade, ate o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitaçao.
§ 2° E vedada clausula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto conjunto de itens para os quais entendida esta como
_ requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentaçao de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante contratada, com características semelhantes.
como
ou
§ 3° No caso de fornecimento de bens
deve ser considerada subcontratação. a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não
CAPÍTULO XXIV
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 90. O objeto do contrato será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da evecuçao;
b) definitivamente, apos prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definjtivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
§ r o edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento
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provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais
contratações que não apresentem riscos consideráveis ao Poder Legislativo municipal.
§ 2° Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis
nos incisos I e II do art. 73 da Lei n° 14.133, de 1°de abril de 2021.
CAPÍTULO XXV
DAS SANÇÕES
DO PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Seção i
Das Sanções
Art. 91. As sanções previstas no artigo 156 da Lei n"* 14.133/2021 serão aplicadas observando-se os
seguintes ritos:
I - Advertência e Multa; a aplicação da sanção se dará nos próprios autos do processo licitatório ou da
compra direta em que tenha ocorrido exclusivamente infração de inexecução parcial, depois de
oportunizado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o contraditório e a ampla defesa em resposta á simples
notificação, contados do recebimento desta.
II - Impedimento de licitar e contratar e Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; a aplicação
da sanção será precedida do devido processo de responsabilização , a ser autuado em apartado, nos
termos descritos na Seção II deste Capítulo.
Art. 92. Quando a multa for cumulativa com as sanções de impedimento de licitar e contratar ou de
''eclaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a sanção de multa integrará o processo de
T-csponsabilização descrito na Seção II deste Capítulo.
Art. 93. Os percentuais de multa serão aplicados na seguinte proporção, a quem:
I - der causa à inexecução parcial do contrato: 0,5% (meio por cento) ao dia do valor do objeto da
inexecução até o limite de 10% (dez por cento);
II -der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao poder Legislativo, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo:
a) se 0 dano não for aferível: 10% (dez por cento) do valor do contrato;
b) se 0 dano for aferível e superior a 10% (dez por cento) do valor do contrato: prevalecerá o valor do
dano até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do contrato;
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I Casa José Francisco de Oliveira C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29 «a»] c
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Ifl - der causa á inexecução total do contrato: 30% (trinta por cento) do valor do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 2% (dois por cento) do valor da proposta ofertada:
não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 2% (dois por cento) do valor da proposta ofertada;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, dentro do prazo fixado pelo Poder Legislativo Municipal, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta- 5% (cinco por cento) do valor da proposta ofertada;
^ I - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado: 0,5% (meio por cento) ao dia do valor do objeto em atraso até o limite de 30% (trinta por cento);
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato: 30% (trinta por cento) do valor da proposta ou do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento
da proposta ou do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza: 30% (trinta por cento) do valor da proposta ou do contrato;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 30% (trinta por cento) do valor da proposta ou do contrato;
'"1 - praticar ato lesivo previsto no artigo 5“ da Lei n“ 12.846/2013: 30% (trinta por cento) do valor da proposta ou do contrato.
V￾execução do contrato: 30% (trinta por cento) do valor na
Seção II
Do Processo de Responsabilização
Art. 94. O servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratual deverá notificar a licitante ou contratada inadimplente para que cumpra com a avença, constando a
ressalva de que o inadimplemento poderá acarretar a instauração de processo de responsabilização em desfavor da empresa.
Art. 95. Se a licitante ou contratada inadimplente não sanar a irregularidade sobre a qual foi notificada, o
Agente de Contratações, o Presidente da Comissão de Contratações, o Pregoeiro ou o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratual deverá formalizar representação, a qual conterá:
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- a descrição pormenorizada da eventual conduta irregular praticada pelo licitante ou pelo contratado;
II - 0 fundamento legal para imposição da penalidade;
ill - a ressalva de que a licitante ou contratada inadimplente foi regularmente notificada
artigo anterior.
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nos termos do
Parágrafo único. Constitui dever da autoridade competente, ao tomar conhecimento das irregularidades citadas no artigo 155 da Lei n° 14.133/2021, instaurar o respectivo Processo de Responsabilização de acordo com o disposto neste Decreto, visando à apuração dos fatos.
Art. 96. Após a análise da representação, o Processo de Responsabilização será instaurado f
_.ermédio de Portaria própria, que designará Comissão composta por no mínimo 02 (dois) servidores estáveis, conforme previsão do artigo 158 da Lei n° 14.133/2021.
§ 1° A Portaria, que constitui a peça inicial do Processo de Responsabilização, deverá conter:
I - a qualificação da licitante ou da contratada, contendo o nome ou a razão social, o CNPJ ou de CPF, no caso de pessoa física, e o endereço de seu domicílio e endereço eletrônico quando houver;
II - a tipificação legai da conduta, nos termos do artigo 155 da Lei n° 14.133/2021;
III — a descrição dos motivos que fundamentam a instauração do feito, precisamente definida no tempo e
no espaço;
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IV - a nomeação da comissão;
- a data da instauração;
VI - 0 número do processo administrativo instaurado.
§20 Processo de Responsabilização será sigiloso até decisão final, salvo em relação ao acusado, seu
procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse, sendo terminantemente a publicação da Portaria
equivalente. § 3° A substituição de integrante da Comissão de Apuração, em virtude de afastamento regular ou outro motivo relevante, ocorrerá por despacho motivado da autoridade competente, que deverá ser aposto nos autos.
em Diário Oficial ou outro veículo
§ 4°0 Chefe do Poder Legislativo e a Controladoria Interna poderão auditar os autos do Processo de
Responsabilização, quando houver suspeita de prática de atos irregulares, circunstâncias ou situações que 0 recomendem.
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V.
Art. 97. Os autos que compõem o Processo de Responsabilização serão organizados e ordenados cronologicamente, da seguinte forma:
I ■ capa;
II - portaria de instauração e eventuais anexos;
III - representação, contendo em anexo eventuais notificações feitas à licitante ou contratada;
IV - cópias do edital, do contrato ou instrumento equivalente e/ou da nota de empenho;
^ cópia do eventual cancelamento da nota de empenho;
VI - cópia da intimaçao, assinada e datada pelo representante da licitante ou pessoa física acusada, ou do extrato eventualmente publicado em Diário Oficiai, quando não for localizada a empresa a pessoa física ou 0 seu representante legal;
VII - alegações de defesa ou certidão da não apresentação;
VIII - relatório da comissão;
IX - parecer jurídico, se for o caso;
X - decisão.
Art. 98. A Comissão encarregada da apuração e instrução do processo, após colher todos os elementos r^^cessários, realizará a intimação da licitante ou da empresa contratada, conforme . . . « . - o caso, nos termos orrartigo 158 da Lei n 14.133/2021 por intermédio de seu representante legal, para que se defenda da imputação descrita na Portaria, podendo a intimação ser realizada pessoalmente, por aviso de recebimento, por correio eletrônico ou. quando não for localizada a empresa ou o seu representante legal por publicação de edital em Diário Oficial, devendo a comprovação ser anexada aos autos.
§ 1°A intimação poderá se dar por correio eletrônico se a licitante ou contratada tiver fornecido formalmente em qualquer documento do processo licitatório o seu endereço de e-mail.
§ 2° Considera-se efetivada a intimação por correspondência
pela interessada. com a sua entrega no endereço fornecido
§ 3 Se a empresa acusada mudar a sede de seu domicílio sem comunicar ao Poder Legislativo o seu representante legal não for encontrado ou se negar a recebê-la, a intimação será feita por edital com a respectiva publicação em Diário Oficial do município.
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Art. 99. É garantida à licitante ou contratada vistas dos autos para ciência do inteiro teor do processo.
_ Lei n° 8.906/2004 é assegurado ao advogado, por meio da apresentaçao de procuração, que deverá ser encartada aos autos, o direito de ter vista dos autos.
§ 2° Eventual solicitaçao de cópia reprográfica do processo deverá ser atendida mediante o recolhimento da taxa prevista em norma própria.
§ 1° Nos termos do art. 7°,
Art. 100. Na ausência de manifestação da licitante
serão aplicados os efeitos da revelia. ou contratada no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis
^ragrafo unico. Caso a licitante ou contratada não apresente suas alegações de defesa, a Comissão encarregada da instrução deverá certificar nos autos, impulsionando
Art. 101. Se as razões de defesa forem apresentadas fora do prazo, a comissão poderá recebê-las mas os requerimentos que eventualmente tenham sido formulados serão indeferidos, em face da preclusão administrativa.
Art. 102. O prazo para oferecimento de defesa será contado a partir do dia útil subsequente à data consignada no recebimento da intimação ou da publicação desta em Diário Oficial.
103. Apresentada a
0 processo para a próxima fase.
Art. defesa a comissão atenderá aos requerimentos pertinentes,
comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas,
protelatórias
Art. 104. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas jr'^adas indispensáveis pela comissão, a licitante ou contratada poderá apresentar alegações finais p^zo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação do despacho que deferiu o pedido.
Art. 105. A ausência de requerimentos da defesa permitirá à comissão passar diretamente à fase do relatorio.
Art^ioe Encerrada a instrução do processo, a comissão emitirá relatório, ootejando a imputação com as razoes de defesa, se houver, opinando, motivadamente, pela absolvição ou pela aplicação da sanção com a proposta quanto à sua dosimetria, remetendo-o, em seguida, à autoridade instauradora decidi-lo.
Parágrafo único. Serão indeferidas pela
impertinentes desnecessárias intempestivas. ou
no
que irá
Parágrafo único. No relatório deverão ser especificados, expressa e detalhadamente, danos e/ou prejuízos causados ao Poder legislativo em virtude do inadimplemento.
os eventuais
Art. 107. Quando a licitante ou contratada vier a ser sancionada pecuniariamente, isolada ou cumuiativamente com outra penalidade do artigo 156 da Lei n° 14.133/2021, o relatório deverá ser
Rua Céí; Bezerra, 47 Centro-Bezerros
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instruído com o memorial do cálculo da multa que se pretende aplicar, no qual será consignado valor, em moeda nacional, e a respectiva base normativa para o seu computo.
Alt. 108. Havendo indícios de crime no curso do processo, a comissão fará a apreensão dos produtos que porventura constituírem objeto de crime e relatará o fato á autoridade instauradora. que remeterá copia dos autos e dos eventuais produtos apreendidos ao Ministério Público, fazendo constar tais atos processo, por meio da juntada de cópia das peças lavradas.
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no
Art. 109. A autoridade indicará as sanções que estará sujeita a licitante inadimplente ou justificará a não aplicaçao da penalidade, motivando sua decisão.
Art. 110. No julgamento das sanções administrativas sempre considerados e consignados na decisão: a natureza e a gravidade da infração cometida;
3S peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para o Poder Legislativo;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme órgãos de controle; normas e orientações dos
VI- os antecedentes da acusada, a intensidade do dolo ou grau da culpa, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Parágrafo único. Para a verificação dos antecedentes, deverão de consultas disponíveis, tais como
de Contas do Estado), site
ser esgotados todos os meios idôneos
os sítios do CADIN (Cadastro dos Inadimplentes), do TCE (Tribunal _ sanções (da Secretaria da Gestão Pública), site transparência (da Controladoria Geral da União). Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, nos termos da P^-laria CGU n° 516, de 15 de março de 2010, ou outros meios idôneos que atestem a penalidade sofrida Pwa licitante.
Art. 111. Constatados o fato e a autoria, a absolvição só poderá ocorrer em face de força maior caso fortuito ou motivos legalmente justificáveis, devidamente comprovados por meio de provas idôneas trazidas aos autos.
Art. 112. O prazo para conclusão do Processo de Responsabilizaçã o é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de instauração, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez.
Paragrafo unico. A prorrogação de prazo deve ser justificada diante da efetiva necessidade de complementação do feito.
Art. 113. A responsabilizada interessada deverá ser intimada da decisão da autoridade competente meio de publicação, no Diário Oficial do Município, do extrato do despacho final.
por
Rua Cel, Bezerra, 47 Cenfro-Bezerros - CEP: 55660-000 E-fTiail: camáradps)w^açi^,r.es'2023@)gmail.com
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Art. 114. Da decisão de aplicação das sanções previstas neste Decreto, caberá recurso ou pedido de revisão nos termos dos artigos 166 a 168 da Lei n° 14.133/2021.
Art. 115. A intimação da licitante ou contratada para o recolhimento da multa deve ser feita na pessoa do representante legal ou do defensor legalmente constituído.
Parágrafo único. Se frustrada a intimação pessoal, esta será feita realizada
Art. 116. Após 0 trânsito em julgado administrativo do Processo de Responsabilização
pagamentos pendentes à empresa penalizada, o valor de eventual sanção pecuniária será descontado
^ primeiro pagamento subsequente devido pela contratada.
§ 1° No caso de não haver pagamentos pendentes à contratada, o valor da multa deverá ser recolhido
aos cofres do Município, por meio de depósito bancário, no prazo de até 05 (cinco) dias contados da data da notificação pessoal do representante legal da empresa sancionada, ou da publicação da notificação no Diário Oficial do Município.
§ 2° O pagamento da multa deverá ser devidamente comprovado pela empresa perante à autoridade que aplicou a sanção, no prazo legal e por meio de documentos idôneos.
por edital.
se houver
§ 3 Se 0 pagamento da multa imposta não for efetuado no prazo legal, sua cobrança ocorrerá extra e/ou judicialmente, nos termos da legislação em vigor.
Art. 117. Certificado o trânsito em julgado administrativo, os autos do Processo de Responsabilização deverão ser encaminhados em no máximo 02 (dois) dias para registro no sítio eletrônico e, nos termos
d'artigo 161 da Lei n° 14.133/2021, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação cnr sanção, informar e manter atualizados os dados relativos ás sanções aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de
Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal.
Art. 118. Findo o Processo de Responsabilização, os autos serão arquivados em apenso ao processo licitatório originário.
Art. 119. As autoridades poderão realizar a instauração, o trâmite e a instrução dos Processos de Responsabilização na forma eletrônica.
Seção III
Da Dosimetria das Sanções de Impedimento e de Declaração de Inidoneidade
Art. 120. Nas infrações previstas no artigo 155 da Lei n° 14.133/2021 serão aplicadas as sanções de impedimento de licitar e contratar observando-se a seguinte dosimetria;
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Art. 121. Nas infrações previstas no artigo 155 da Lei n° 14.133/2021
impedimento de licitar e contratar observando-se a seguinte dosimetria;
I -dar causa á inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Poder Legislativo funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo:
Sanção base; 06 (seis) meses de impedimento de licitar e contratar
serão aplicadas as sanções de
ao
II - dar causa à inexecução total do contrato;
Sanção base: 12 (doze) meses de impedimento de licitar e contratar
III - deixar de entregar a documentação exigida para o certame:
,^ição base: 06 (seis) meses de impedimento de licitar e contratar;
- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato
Sanção base: 06 (seis) meses de impedimento de licitar e contratar;
nao celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, dentro do prazo fixado pelo Poder Legislativo Municipal, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: Sanção base; 12 (doze) meses de impedimento de licitar e contratar;
VI - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado: Sanção base: 06 (seis) meses de impedimento de licitar e contratar;
VII - apresentar^declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
Sanção base: 36 (trinta e seis) meses de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
ou praticar ato fraudulento
Sanção base: 48 (quarenta e oito) meses de declaração de inidoneidade
de modo inidôneo
IV superveniente devidamente justificado:
V￾Vm -fraudar a licitação na execução do contrato;
para licitar ou contratar;
IX - comportar-se ou cometer fraude de .. . qualquer bançao base: 36 (trinta e seis) meses de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
X - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; Sanção base: 48 (quarenta e oito) meses de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
XI - praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n° 12.846/2013; Sanção base: 36 (trinta e seis) meses de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
Art. 122. Serão consideradas circunstâncias agravantes as seguir eiencadas:
I - Grave prejuízo à continuidade dos serviços públicos:
natureza:
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B-mail; camafadosvereadores2023^gmail .com
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a) 02 (dois) meses nos impedimentos de licitar e contratar;
12 (doze) meses nas declarações de inidoneidade; b)
II - Dar causa a dano material decorrente da inexecução;
a) 02 (dois) meses nos impedimentos de licitar e contratar;
b) 12 (doze) meses nas declarações de inidoneidade;
III - Ter ignorado notificações para adimplemento da inexecução:
a) 02 (dois) impedimentos
12 (doze) meses nas declarações de inidoneidade;
meses nos de licitar e contratar:
IV - Ser reincidente em infrações de que trata este decreto no município:
a) 02 (dois) meses nos impedimentos de licitar e contratar;
b) 12 (doze) meses nas declarações de inidoneidade;
Art. 123. Serão consideradas circunstâncias atenuantes as seguir elencadas
1 - Ter atendido prontamente notificações para o adimplemento:
a) 01 (um) mês nos impedimentos de licitar e contratar
b) 06 (seis) meses nas declarações de inidoneidade;
!● - Ter agido de forma culposa:
a) 01 (um) mês nos impedimentos de licitar e contratar;
b) 06 (seis) meses nas declarações de inidoneidade
- Não ser reincidente em infrações de que trata este decreto no município:
01 (um) mês nos impedimentos de licitar e contratar; a)
b) 06 (seis) meses nas declarações de inidoneidade.
CAPÍTULO XXVI
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Rua Ceí, Bezerra,-47 Centrõ-Bezerros - CEP: 55660-000 E-maíf: camaradpsyereadores2023@)gmail.com
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Art. 124. O Controle interno do Poder legislativo municipal, atendendo o disposto no artigo 169 da Lei n°
14.133/2021 quanto à gestão de riscos e controles preventivos poderá monitorar os processos licitatórios
e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação,
promovendo um ambiente íntegro e confiável, de modo a assegurar o alinhamento das contratações ao
planejamento estratégico e às leis orçamentárias.
§ 1°0 Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem
necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o
desempenho das funções listadas neste decreto.
§ 2° O Parecer Jurídico será obrigatório em todos os processos de contratação, salvo naqueles de
oequenas compras ou de pronto pagamento, nos termos do artigo 95. § 2°, da Lei n° 14.133/2021.
§ 3° Também será dispensado o Parecer Jurídico nos casos enquadrados no artigo 53, § 5°, da Lei n°
14.133/2021, que tenham por objeto a contratação realizada por intermédio de minuta-padrão específica
pré-aprovada pela Procuradoria Jurídica.
§ 4° Quando provocado, os pareceres emitidos pelo Controle Interno serão opinativos e deverão abordar
os aspectos típicos de controladoria.
CAPITULO XXIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 128. O Poder Legislativo do município de Bezerros - PE, por estar enquadrado nas disposições
contidas no artigo 176 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, poderá dispensar a utilização do Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) até 29 de março de 2027, devendo, entretanto:
' - publicar as informações que a Lei n° 14.133/2021 exige em sítio eletrônico oficial, admitida a
"Tfüblicaçào de extrato, os seguintes meios;
Em Diário Oficial do Município e Jornal de Grande Circulação, quando a dotação a ser executada
for exclusivamente Municipal;
Em Diário Oficial do Município e do Estado e Jornal de Grande Circulação, quando a dotação a
ser executada for Estadual;
Em Diário Oficial do Município e da União e Jornal de Grande Circulação, quando a dotação a
ser executada for Federal.
a)
b)
c)
II - disponibilizar a versão física dos documentos quando existirem e forem indispensáveis aos
interessados, e na forma eletrônica no sítio oficial do município, vedada à cobrança de qualquer valor,
salvo 0 referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de
sua reprodução gráfica;
ill - adotar as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber nos
termos deste Decreto;
Rüa Cel. Bezerra,' 47 Çentro-Bezerros - CEP: 55660-000
. Ejijnail: camaradpsvereadores2023(a)gmai!.com
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C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29 <crèf- .Vll J
IV - as contratações eletrônicas poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico integrado à
plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias do Governo Federal, nos
termos do artigo 5°, § 2°, do Decreto Federal n° 10.024, de 20 de setembro de 2019;
V - nas licitações eletrônicas realizadas pelo Poder Legislativo, quando opte por realizar procedimento
regido pela Lei n° 14.133/2021, e por adotar o modo de disputa aberto, ou o modo aberto e fechado, a
Administração poderá, desde já, utilizar-se de sistema atualmente disponível, inclusive o Comprasnet,
Bolsa Nacional de Compras (BNC) ou demais plataformas públicas ou privadas, sem prejuízo da utilização
de sistema próprio quando houver, desde que adaptadas à legislação vigente.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II acima ocorrerá sem prejuízo da respectiva divulgação em
eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei n° 14.133/2021. JO
Art. 129. O Poder Legislativo Municipal poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto
e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico.
Art. 130. Nas referências á utilização de atos normativos federais e estaduais como parâmetro normativo
municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto.
Art. 131. Este Decreto será aplicado apenas aos processos licitatórios e contratações diretas realizados
com base na Lei Federal n*^ 14.133, de 1° de abril de 2021,
Art. 132. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS, em 20 DE NOVEMBRO de
2023.
PRESIDENTE
LINDINEID Â DA SILVA
VICE-PRESIDENTE
ADEILDO ANÇA DA SILVA
EIA
Rúa Cel. Bezerra, .47: Céntro-.Bezêrros - CEP: 55660-000
.com ■ E-maíl: c
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