norma nº 1.546/2025

I
PREFEITURA DE GABINETE DA
PREFEITA
LEi N° 1.546. DE 11 DE MARCO DE 2025.
Regulamenta a Lei 14.133, de 1^ de abril de
2021, que dispõe sobre licitações e contratos
administrativos no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Bezerros e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DOS BEZERROS. Estado de Pernambuco. Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DO REGIME DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
Alt. 1®. Esta Lei regulamenta a Lei n® 14.133, de 1® de abril de 2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Bezerros para organizar os processos e procedimentos, bem como a organização do
órgão de compras, dos agentes, suas competências e atribuições.
Alt. 2®. As licitações realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28 da Lei Federal
n° 14.133, de 1° de abril de 2021, conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado,
conforme o caso, pela equipe de apoio que comporá a comissão de contratação.
Art. 3®. É vedada a aplicação combinada da Lei Federal n® 14.133, de 2021 com as Leis
Federais n® 8.666 de 1993, n® 10.520 de 2002, consoante art. 191 da Lei Federal n®
14.133, dei® de abril de 2021.
§1®. A definição da regência legal do procedimento licitatório ou da contratação direta se
aperfeiçoa com manifestação expressa pela autoridade competente, ainda na fase
preparatória, que autoriza a despesa pretendida e o prosseguimento do feito nos exatos
termos por ele propostos.
Art. 4®. Fica estabelecido que a fase interna dos procedimentos administrativos licitatórios
disciplinados pelo regime da Lei Federal n® 10.520, de 2002 e da Lei n® 8.666, de 1993,
bem como as contratações diretas regidas por ela, ainda em vigência, só terão legalidade
se iniciadas antes 29 de dezembro de 2023.
§1®. As licitações e contratações diretas iniciadas sob a égide dos diplomas legais
indicados no caput deste artigo só poderão sustentar tais regências legais se, e, somente
se, o despacho/decisão que autoriza abertura do feito exarado pela autoridade máxima
competente ocorrer até o dia 29 de dezembro de 2023.
§2®. O ato que autoriza as contratações diretas de que trata o caput, obedecido ao prazo
indicado no parágrafo primeiro deste artigo, publicados antes do dia 29 de dezembro de
2023.
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§3°. A publicação do edital das licitações de que trata o caput, obedecido ao prazo de que
trata o parágrafo primeiro, ocorridos antes de 29 de dezembro de 2023.
Art. 5°. Nas licitações cuja fase interna tenha sido autorizada por ato de autoridade máxima
competente até 29 de dezembro de 2023, o respectivo contrato, ainda que assinados após
esta data. e toda a sua vigência, serão regidos pelas regras da legislação que
expressamente foi indicada no respectivo instrumento convocatório, na forma prescrita
pelo Parágrafo Único do Art. 191 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Parágrafo Único. Os contratos de que trata o caput poderão, ainda com espectro da
ultratividade das normas revogadas, serem prorrogados com esteio no Parágrafo Único
do Art. 191 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e nos limites de suas leis
originárias de regência.
Art. 6°. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei
Federal n° 14.133, de 1°de abril de 2021, continuará a ser regido de acordo com as regras
previstas na legislação de sua regência originária, na forma prescrita pelo Art. 190 Lei
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Parágrafo Único. Os contratos de que trata o caput poderão, ainda com espectro da
ultratividade das normas revogadas, serem prorrogados com esteio no Parágrafo Único
do Art. 191 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e nos limites de suas leis
originárias de regência.
Art. 7°. As adesões as Atas de Registro de Preços de outros órgãos públicos regidas pelo
Decreto 7.892/2013 poderão realizar-se durante toda a vigência da referida ARP,
mediante autorização da Autoridade Competente, sem prejuízo da demonstração formal
da vantajosidade da adesão e da adequação e compatibilidade das regras e das
condições estabelecidas no certame que originou a ata de registro de preços, com as
necessidades e as condições determinadas na etapa de planejamento da contratação.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 8°. Fica criado na estrutura administrativa do Poder Legislativo de Bezerros o
Departamento de Compras, Licitações e Contratos.
§1®. O Departamento de Compras, Licitações e Contratos será de apoio ao processo
licitatório, cabendo a ele, dentre outros:
I. Pela elaboração da pesquisa de preços segundo normativa feita por esta Casa
Legislativa:
II. Pela elaboração do termo de referência após o recebimento do Estudo Técnico
Preliminar (ETP) pelo demandante;
III. Pela atuação dos agentes de contratação na realização direta do certame.
Art. 9°. O Departamento de Compras, Licitações e Contratos será subdividido em:
1. Setor de Planejamento e Compras; e
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II. Setor de Análise de Licitações e Contratos.
Art. 10. Ao Setor de Planejamento e Compras compete;
I. Receber as requisições de compras e de contratação de serviços dos demais setores
da Câmara Municipal após deferimento pelo agente público competente, promovendo o
registro destas como processos administrativos, instruindo os que autorizam compra
direta e remetendo ao Setor de Licitações e Contratos os que exijam abertura de
procedimento, entre outras atividades correlatas.
Art. 11. Compete ao setor de Análise de Licitações e Contratos:
1. Cuidar pela adequada descrição dos bens e serviços a serem licitados de modo a afastar
0 risco de direcionamentos;
II. Veiar pelo respeito a legislação de licitações, em toda sua amplitude, e também velar
pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem os procedimentos
licitatórios, e pela adequada justificativa de interesse público na aquisição de bens ou
serviços, devolvendo ao solicitante, as requisições sem justificativas ou informadas por
justificativas inidôneas ou insuficientes;
III. Preservar, na consecução das ações de sua competência, o respeito aos princípios
constitucionais e legais que regem a administração pública e os procedimentos licitatórios,
em especiais os da legalidade, da moralidade, da eficiência, da isonomia, da
fundamentação dos atos decisórios, da prevalência do interesse público, da vinculação ao
instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração;
IV. Zelar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.
Art. 12. Fica criado, para exercer a direção do Departamento de Compras, Licitações e
Contratos, o cargo em comissão de Diretor de Compras, Licitações e Contratos, nomeado
pelo Presidente da Câmara Municipal, através de Portaria.
§1°. O cargo em comissão de Diretor de Compras, Licitações e Contratos terá a
remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais).
§2°. Ao cargo em comissão de Diretor de Compras, Licitações e Contratos fica atribuída
a jornada semanal de 30 (trinta) horas semanais.
§3°. Ao Diretor de Compras, Licitações e Contratos, além de atribuições e competências
definidas ou delegadas pelo Presidente do Legislativo Municipal, compete:
I. Coordenar a elaboração do plano de contratações anual;
II. Assessorar os demais setores da Câmara Municipal na programação e padronização
de compras e serviços;
III. Planejar, organizar, dirigir e supervisionar os servidores lotados em seu Departamento,
gerindo, a nível superior os serviços a seu cargo, lhe sendo autorizada as escalas de
trabalho e instrumentos afins.
Art. 13. Para instrumentalização do Departamento de Compras, Licitações e Contratos
ficam criados os seguintes cargos em funções gratificadas de:
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1. 01 (um) Agente de Contratação;
II. Até 3 (três) Membros de Comissão de Contratação;
III. 01 (um) Fiscal de Contratos.
§1°. O servidor investido na função gratificada de Agente de contratação poderá receber
gratificação mensal de até 100% dos seus vencimentos-base, instituído por portaria da
Presidência da Câmara Municipal.
§2°. Os servidores investidos na função gratificada de Membro da Comissão de
Contratação poderão receber gratificação mensal de até 100% dos seus vencimentos￾base, instituído por portaria da Presidência da Câmara Municipal.
§3°. O servidor investido na função gratificada de Fiscal de Contrato poderá receber
gratificação mensal de até 100% dos seus vencimentos-sabe, instituído por portaria da
Presidência da Câmara Municipal.
§4°. São requisitos para desempenhar as funções de Agente de Contratação, membros
da comissão de contratação e fiscal de contratos:
I. Ser servidor público municipal, preferencialmente, ocupante de cargo efetivo, com
formação mínima no ensino médio;
II. Não responder ou ter sido condenado em processo administrativo por cometimento de
infrações disciplinares decorrentes do cometimento de ato de improbidade;
III. Ter conhecimento das rotinas atinentes a compras, licitações e contratos públicos; e
IV. Ter realizado curso de capacitação de agente de contratação.
Art. 14. Fica a cargo do Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de
Contratação, a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento
e 0 julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro
colocado, 0 exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
I. Conduzira sessão pública;
II. Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital
e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela
elaboração desses documentos;
III. Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV. Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V. Verificar e julgar as condições de habilitação;
VI. Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos
de habilitação e sua validade jurídica;
VII. Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente
quando mantiver sua decisão;
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VIII. Indicar o vencedor do certame;
IX. Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X. Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI. Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua
homologação.
§1° A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que
couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa
modalidade.
§2°. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos
procedimentos auxiliares a que se refere a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, a
instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
§3°. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que
considerarem necessário, contará com assessoramento jurídico e apoio do controle
interno para o desempenho das funções listadas acima, bem como assessoria técnica
específica, quando necessário.
TITULO ill
DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES
Art. 15. À Divisão de Compras, Contratos, Licitações e Almoxarifado em conjunto com o
Núcleo de Planejamento e Orçamento e Núcleo de Contratações compete planejar,
coordenar e executar as atividades de contratações públicas que visem à aquisição de
bens, materiais e serviços da Câmara Municipal de Bezerros/PE.
Art. 16. Cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Bezerros designar, através de
Portaria, os agentes públicos que desempenharão as funções essenciais para a execução
da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, "Lei de Licitações e Contratos Administrativos",
com observância dos requisitos previstos no artigo 7° da mesma lei.
TÍTULO IV
DA EQUIPE DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 17. Fica instituída a Equipe de Estudo Técnico Preliminar que será responsável pela
elaboração do documento de Estudo Técnico Preliminar nos processos de licitações de
alta complexidade.
§1°. A Equipe de Estudo Técnico Preliminar será composta, por técnico especialista na
demanda, em conjunto com o agente Demandante.
§2°. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) será subsidiado pelo Documento de Formalização
de Demanda e poderá, nos casos previstos em lei, ser substituído pelo Documento de
Formalização de Demanda.
§3°. Para fins desta Lei, considera-se:
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I. Demandante: o núcleo, divisão, departamento ou coordenadoria do legislativo municipal,
responsável pelo pedido inicial da contratação;
II. Agente Demandante: o servidor responsável pela formalização e acompanhamento da
Demanda junto à Divisão de Compras, Licitação;
III. Demanda: bens, materiais, serviço ou obra objeto da contratação.
TÍTULO V
DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Art. 18. Ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos, também compete o
planejamento, a consolidação, elaboração e o acompanhamento da execução de Plano
Anua! de Contratações e a realização do levantamento de preços estimados para os
processos de licitações e de contratações diretas, nos termos da regulamentação
específica.
Parágrafo Único. A elaboração do Plano Anual de Contratações será realizada em
conjunto com a Comissão nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal de Bezerros.
TÍTULO VI
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 19. Caberá à Autoridade Competente adjudicar e homologar os resultados dos
processos licitatórios e emitir a autorização de contratação direta ou, por decisão
fundamentada, decidir pela revogação ou anulação do processo licitatório ou de
contratação direta.
Art. 20. Após os procedimentos de adjudicação e homologação das licitações ou
autorização da contratação direta caberá ao agente de contratações ou pregoeiro que
executou a fase externa do processo preencher os dados contratuais, colher as
assinaturas, formalizaras devidas publicações no Porta! da Transparência, LICON ou
outro que o substitua.
Parágrafo Único. Os membros da Equipe de Apoio prestarão auxílio nas atividades
previstas no capuí deste artigo.
TÍTULO VII
DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
Art. 21. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de
ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos nas
contratações firmadas pela Câmara Municipal de Bezerros e contratados, verificar a
regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar
apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação para a formalização
dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação,
pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com
vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas
relativos ao objeto.
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Art. 22. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) fiscal
de contrato, representantes da Administração especiatmente designados conforme
requisitos estabelecidos no art. 7° da Lei Federai n° 14.133, de 01 de abril de 2021, "Lei
de Licitações e Contratos Administrativos", ou pelos respectivos substitutos, permitida a
contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a
essa atribuição.
§1°. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas
ou dos defeitos observados.
§2°. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das
medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse
sua competência.
§3°. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de
controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com
informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
TÍTULO Vlll
DO ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 23. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se;
I. Bem de luxo: Bem de consumo com alta eiasticidade-renda da demanda, identificável
por meio de características tais como:
a) Ostentação: demonstração de pompa, luxo, esplendor, em atos públicos ou
particulares;
b) Opulência: abundância de riqueza, requintada, luxuosa, esplendorosa;
c) Forte apelo estético: chamamento para o lindo, para o maravilhoso;
d) Requinte: excesso de refinamento, transbordamento de delicadeza.
II. Bem de qualidade comum: Bem de consumo com baixa ou moderada eiasticidade￾renda da demanda.
III. Bem de consumo: Todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) Durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de
dois anos;
b) Fragilidade: facilmente quebradiço ou deformávei, de modo irrecuperável ou com perda
de sua identidade;
c) Perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levem à deterioração ou
à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
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d) Incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas
características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à
essência do bem principal; ou
e) Transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria
intermediária para a geração de outro bem; e
IV. Elasticidade-renda da demanda; Razão entre a variação percentual da quantidade
demandada e a variação percentual da renda média, levando a classificação de bens
normais, inferiores ou superiores.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFlCAÇAO DOS BENS
Art. 24. A Câmara Municipal de Bezerros, em suas contratações, considerará no
enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I, do artigo anterior,
as seguintes variáveis:
1. Relatividade econômica - Variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem,
principalmente a facilidade ou a dificuldade logística de acesso ao bem;
II. Relatividade temporal - Mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do
tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado;
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 25. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na
definição do inciso 1, do artigo 2°, da presente Lei:
I. For adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de
mesma natureza.
II. Tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão
ou da entidade.
CAPÍTULO III
VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE LUXO
Art. 26. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos
termos desta Lei, em atendimento ao disposto no artigo 20, da Lei Federal n°. 14.133, de
01 de abril de 2021.
Art. 27. A Divisão de Compras, Contratos, Licitações e Almoxahfado, em conjunto com as
unidades técnicas, identificarão os bens de consumo de luxo, constantes das requisições
de compras formalizadas pelos demandantes.
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Parágrafo Único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo,
nos termos do disposto no caput, do presente artigo, as demandas de compras retornarão
aos setores demandantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
TÍTULO IX
DO SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA
Art. 28. O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada, para a
realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos
os serviços de engenharia.
Parágrafo único. Fica facultado o uso da dispensa eletrônica, que caso adotado, deverá
seguir regulamento próprio.
CAPÍTULO I
DAS HIPÓTESES DE USO
Art. 29. Quando adotada a dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes
hipóteses:
I. Contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal
n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
II. Contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da
Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
III. Contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos
do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de
abril de 2021, quando cabível; e
IV. Registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão, nos
termos do § 6° do art. 82 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
§1° “ Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e 11
do caput, deverão ser observados;
I. O somatório despendido no exercício financeiro do órgão; e
II. O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como
tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§2°. Na impossibilidade da dispensa na forma eletrônica a administração pública deverá
apresentar as justificativas, demonstrando a maior eficiência do processo na forma física,
de forma excepcional, e considerando prevalência do interesse público na eficiência de
execução do objeto.
§3°. O disposto no § 1° deste artigo não se aplica às contratações de serviços de
manutenção de veiculos automotores de propriedade do órgão contratante, incluído o
fornecimento de peças, de que trata o § 7°, art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril
de 2021, respeitados os limites de valor dispostos no respectivo dispositivo.
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§4°. Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses
previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior
adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da
Lei Federal n® 14.133, de 1° de abril de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n° 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
CAPÍTULO 11
DO PROCEDIMENTO PARA INSTRUÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Art. 30. O procedimento de dispensa de licitação, será instruído com os seguintes
documentos, no mínimo:
I. Documento de formalização de demanda e estudo técnico preliminar, análise de riscos,
termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II. Estimativa de despesa, nos termos da Instrução Normativa n°65, de 7 de julho de 2021
da SEGES.
III. Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento
dos requisitos exigidos;
IV. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
V. Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação
mínima necessária;
VI. Razão de escolha do contratado;
VII. Justificativa de preço, se for o caso;
VIII. Autorização da autoridade competente.
§1°. Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 3°, somente será
exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando
da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
§2°. O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido á disposição
do público em sítio eletrônico oficial do órgão promotora do procedimento.
§3°. A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de
modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e
registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
TÍTULO X
DO DEMANDANTE PROMOTOR DO PROCEDIMENTO
Art. 31. O Agente Público que conduz o procedimento deverá inserir no sistema as
seguintes informações para a realização do procedimento de contratação:
I. A especificação do objeto a ser adquirido ou contratado:
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II. As quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de
fornecimento:
III. O local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV. O intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir
a melhor oferta:
V. A observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal n° 123, de 14
de dezembro de 2006;
VI. As condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial
do ajuste;
VII. A data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço
eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo Único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 3° desta resolução, o prazo
fixado para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata esta resolução, não
será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação
direta.
TITULO XI
DA DIVULGAÇÃO
Art. 32. O procedimento será divulgado na plataforma de pregão utilizada pela Câmara e
no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
Parágrafo Único. A Câmara deverá efetivar a publicação do certame em seu sítio
eletrônico oficial para fins de dar maior publicidade ao procedimento.
TÍTULO XII
DO FORNECEDOR
Art. 33. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta,
encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta
com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até
a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar,
em campo próprio do sistema, as seguintes informações;
I. A inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
il. O enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos
termos da Lei Complementar Federal n'’ 123, de 2006, quando couber;
III. O pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação,
constantes do procedimento;
IV. A responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo
como firmes e verdadeiras:
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V. O cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e
para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93, da Lei Federal n"* 8.213, de
24 de julho de 1991, se couber; e
VI. O cumprimento do disposto no inciso VI, do art. 68 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de
abril de 2021.
Art. 34. Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 7®, o fornecedor poderá
paramethzar o seu valor final mínimo e obedecerá ás seguintes regras:
l. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao
lance que cobrir a melhor oferta; e
II. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo
estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.
§1°. O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor durante
a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no
sistema.
§2°. O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os
demais fornecedores e para o órgão contratante, podendo ser disponibilizado estrita e
permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Art. 35. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável
pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
TÍTULO XIII
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES
CAPÍTULO I
DA ABERTURA
Art. 36. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente
aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período mínimo de
6 (seis) horas e máximo de 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Parágrafo Único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput. o
procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem
crescente de classificação.
CAPÍTULO II
DO ENVIO DE LANCES
Art. 37. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de
desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado
0 intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá
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tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a
melhor oferta.
§1°. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro no sistema.
§2°. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele
ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 38. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do
valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 39. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu
lance.
TÍTULO XIV
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
CAPÍTULO I
DO JULGAMENTO
Art. 40. Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos desta Lei, o órgão
realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto
à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a
contratação.
Art. 41. Definido o resultado do julgamento o órgão poderá negociar condições mais
vantajosas, com o interessado classificado em primeiro lugar.
§1°. Quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo
definido para a contratação, deverá ser aberta a negociação com os demais,
exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação.
§2°. Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da
proposta economicamente mais vantajosa, nos termos da Instrução Normativa n°
065/2021 SEGES a qual órgão adere nos moldes art. 187 da Lei Federal n 14.133, de 1°
de abril de 2021, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá
considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles
ofertados.
§3°. Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do
procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 42. Definida a proposta vencedora, o órgão deverá, por meio do sistema, solicitar o
envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao
último lance ofertado pelo vencedor.
Parágrafo Único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de
planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação
de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores
readequados à proposta vencedora.
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CAPÍTULO II
DA HABILITAÇAO
Art. 43. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas,
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de
2021.
§1°. A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no sistema de
cadastramento mantido pelo Municípios, quando o procedimento for realizado em
sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, assegurado aos demais
participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§2°. O disposto no §1° deve constar expressamente do aviso de contratação direta.
§3°. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já
apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no §1°, ou de documentos não
constantes do sistema de cadastramento, o órgão entidade deverá solicitar ao vencedor,
no prazo definido no edital, o envio desses por meio do sistema.
Art. 44. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo
de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com
valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em
geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a
alínea ”c" do inciso IV do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, somente
será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da habilitação jurídica, da regularidade
fiscal federal, estadual, municipal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação
com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, sendo considerados a sede e o domicílio
do contratado.
Art. 45. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 17, desta Lei, o
fornecedor será habilitado.
Parágrafo Único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para habilitação,
0 órgão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e
as condições de habilitação.
TITULO XV
DO PROCEDIMENTO FRACASSADO OU DESERTO
Art. 46. No caso de o procedimento restar fracassado, o órgão poderá:
I. Republicar o procedimento;
II. Fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas
ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
III. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de
base ao procedimento, se houver, privílegiando-se os menores preços, sempre que
possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
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Parágrafo Único. O disposto nos incisos I e lil, do caput deste artigo, poderá ser utilizado
nas hipóteses de o procedimento restar deserto.
TÍTULO XVI
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 47. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado
à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento,
observado, no que couber, o disposto no art. 71, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril
de 2021.
TITULO XVII
DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
Art. 48. O Poder Legislativo Municipal poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com
0 objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência,
garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das
respectivas leis orçamentárias.
Parágrafo Único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Poder Legislativo,
observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na instrução
Normativa n° 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da
Economia ou sua atualização.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES
Art. 49. Até a primeira quinzena de maio de cada exercício, o órgão elaborará o seu plano
de contratações anual, o qual conterá todas as contratações que pretende realizar no
exercício subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art.
74 e art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Parágrafo Único. O periodo de que trata o caput compreenderá a elaboração, a
consolidação, a aprovação e a publicação do plano de contratações anual pelo órgão.
CAPÍTULO II
DAS EXCEÇÕES
Art. 50. Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
I. As informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei Federal n®
12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de
sigilo:
II. As contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas
hipóteses previstas na normatização municipal;
III. As hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei Federal n°
14.133, de1°de abril de 2021; e
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IV. As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o
§ 2° do art. 95 da Lei Federal n° 14.133, de V de abril de 2021.
TÍTULO XVIll
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 52. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bezerros, 11 de março de 2025.
Maria Lucielle Silva Assinado de forma digitai por Mana Lucielle Sitva
LaurentÍnO:072570 Laurentino:07257026483
Dados: 2025.03.11 22:26:28 26483 -03’00’
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