norma nº 1.544/2025

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PREFEITURA DE GABINETE DA
PREFEITA Y '
LEI N° 1.544. DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Institui o Programa de Educação em Tempo Integral
no Município dos Bezerros>PE, estabelece suas
diretrizes, altera a estrutura da Secretaria de
Educação e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DOS BEZERROS. Estado de Pernambuco. Faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Alt. 1°. A presente Lei cria o Programa Municipal de Educação Integral para o
fundamental, no âmbito do Município dos Bezerros-PE, vinculado à Secretaria de Educação, cujo
objeto é a concepção, planejamento e a execução de um conjunto de ações inovadoras em
conteúdo, método e gestão, direcionadas à melhoria da oferta e qualidade do ensino,
assegurando a criação e implementação das Escolas de Tempo Integral.
§1°. Dar-se-á ao Programa o nome de: Escola Viva - Educação de Tempo Integral.
§2°. O Programa Escola Viva será implantado e desenvolvido pela Equipe de Educação
Integral da Secretaria de Educação, junto às escolas acompanhadas pelo programa.
Alt. 2°. Dar-se-á o prefixo Escola de Tempo Integral (ETI) às escolas de Ensino
Fundamental de Tempo Integral do município.
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CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Alt. 3°. São objetivos específicos do Programa Municipal de Educação Integral:
I - garantir um currículo escolar articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular
e sua Parte Diversificada, considerando as diretrizes e parâmetros nacionais e/ou locais e, por
meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras, introduzidas e consolidadas
pela Coordenação da Educação de Tempo Integral, assegurando aos estudantes atividades que
influenciem no processo de aprendizagem, proporcionando condições para a construção dos
seus Projetos de Vida;
II - ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola para uma jornada escolar
integral de 09 (nove) horas diárias, compostas por 08 (oito) tempos de 50 (cinquenta) minutos
em atividades pedagógicas e demais períodos para intervalos de repouso e refeições;
ill - prover a adequação na Infraestrutura física predial necessária para o funcionamento
das Escolas de Tempo Integral;
IV - prover as Escolas de Tempo Integral dos equipamentos, mobiliários, materiais
didáticos e recursos tecnológicos necessários para a proficiência pedagógica e eficácia da
gestão;
V - garantir a jornada de trabalho com dedicação integral de 40 (quarenta) horas
semanais, 8 (oito) horas diárias, ordinariamente, de segunda à sexta-feira, para os professores
em exercício da docência, dos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, secretários
escolares e demais servidores do grupo ocupacional pedagógico, lotados nas Escolas de Tempo
Integral do Programa Municipal de Educação Integral;
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VI - planejar e oferecer formação continuada e em serviço para os gestores, professores
e demais profissionais vinculados ao Programa Escola Viva;
VH - prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e
de reprovação, bem como acompanhar a sua evolução no âmbito das Escolas de Tempo Integral;
VIII - diminuir os índices de vulnerabilidade social dos estudantes inerentes ao Programa,
a partir de práticas pedagógicas exitosas, tornando-os cidadãos preparados para os desafios
futuros;
IX - ampliar o índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB tanto no
componente de fluxo quanto no de proficiência e os resultados da Avaliação Nacional da
Alfabetização (ANA) e SAEPE, de acordo com as metas estabelecidas no Plano de Ação da
Secretaria de Educação.
Parágrafo Único. As Escolas Municipais de Tempo Integral incorporarão às inovações
pedagógicas e gerenciais do Programa Escola Viva - Educação Integral.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4°. Para os fins desta Lei, são considerados:
I - Escola de Tempo Integral: as unidades de Ensino Fundamental com funcionamento de
tempo integral, orientadas por conteúdos pedagógicos, métodos didáticos, gestão curricular e
administrativa específicas, vinculadas à Secretaria de Educação, com regulamentação prevista
em normas específicas, as quais têm por finalidade, ampliar e qualificar o tempo de permanência
dos estudantes na Instituição de Ensino, garantindo-lhe formação integral;
II - Carga Horária Integrada: conjunto de horas de natureza pedagógica dedicadas ao
cumprimento das horas de atividades e horas de trabalho escolar efetivo, exercidas
exclusivamente nas Escolas de Tempo Integral, de forma individual e coletiva, na integração das
áreas de conhecimento da Base Nacional Comum Curricular e da sua Parte Diversificada,
conforme o currículo e Plano de Ação estabelecidos;
III - Carga Horária de Gestão: conjunto de horas em atividade de gestão, suporte e
atuação pedagógica, conforme Plano de Ação estabelecido;
IV - Plano de Ação: instrumento de gestão escolar de natureza estratégica, elaborado
coletivamente a partir do Plano de Ação do Programa Escola Viva - Educação Integral e
coordenado pelo gestor das Escolas de Tempo Integral. O Plano de Ação contém diagnóstico,
definição de premissas, objetivos, indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem
empregadas e avaliação dos resultados, sendo revisado anualmente a partir dos resultados
alcançados e pactuados com a Secretaria de Educação;
V - Programa de Ação: documento de gestão de natureza operacional, elaborado pela
equipe escolar, com os objetivos, metas e resultados relativos às respectivas áreas de atuação,
conforme o Plano de Ação estabelecido no âmbito das Escolas de Tempo Integral;
VI - Diretrizes Operacionais: instrumento que orienta a operacionalização das rotinas
escolares e subsidia a organização das atividades desenvolvidas pela equipe escolar. É um
documento elaborado pela Coordenação de Educação de Tempo Integral do Programa no âmbito
da Secretaria de Educação;
VII “ Projeto de Vida: ocupa a centralidade do modelo em todas as etapas de ensino. Nos
segmentos do Ensino Fundamental, é representado pelo documento elaborado pelos estudantes
e expressa os seus sonhos, bem como o percurso para sua realização por meio do
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desenvolvimento de competências e habilidades que contribuirão em seu processo formativo ao
longo da vida;
VIII “ Protagonismo: processo no qual o estudante desenvolve suas potencialidades por
meio de práticas e vivências, apoiados pelos professores, assumindo progressivamente a gestão
de seus conhecimentos, da sua aprendizagem e da elaboração do seu Projeto de Vida;
IX - Guia de Ensino e de Aprendizagem: documento elaborado bimestralmente pelos
professores, sob a orientação do coordenador pedagógico, sendo destinado ao planejamento das
atividades de docência, de autorregulação da aprendizagem dos estudantes e de comunicação e
acompanhamento pelos pais e responsáveis;
X - Recreio de Possibilidades: são organizações criadas e coordenadas pelos estudantes
dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, tratando-se de uma prática educativa de rotina que
tem como objetivo a proposição da qualificação do tempo do recreio. São propostas de atividades
e brincadeiras para os tempos de intervalo, as quais devem ser organizadas pelos estudantes,
caracterizando mais uma oportunidade para a vivência do protagonismo, oportunizando o tempo
e espaço de brincar;
XI “ Clubes de Protagonismo: são organizações criadas e coordenadas pelos estudantes
dos Anos Finais do Ensino Fundamentai, a partir de pontos de interesse que possibilitam a
experimentação de um conjunto de práticas e vivências e, por meio delas, o exercício e o
desenvolvimento de uma série de competências e habilidades essenciais para a formação nos
âmbitos da vida pessoal, social e produtiva;
Xil - Tutoria: trata-se de um processo pedagógico, destinado aos alunos dos Anos Finais
do Ensino Fundamental, realizado por meio da escolha de educadores, com intuito de propiciar
ao estudante o acompanhamento e orientação de suas atividades, tanto no âmbito acadêmico,
quanto pessoal;
XilI - Desenvolvimento Integral: consideração das dimensões social, emocional,
cognitiva, física, espiritual e cultural dos estudantes, bem como o exercício da cidadania e apoio
à construção dos seus Projetos de Vida durante a formação na Educação Básica;
XIV - Projeto Político-Pedagógico: documento que define a identidade institucional da
unidade de ensino, elaborado coletivamente pelos diversos segmentos da comunidade escolar;
XV - Coordenação de Educação de Tempo Integral: trata-se da equipe formada por
integrantes da Secretaria de Educação, a saber:
a) Coordenador do Programa;
b) Especialista Pedagógico do Programa;
c) Especialista de Gestão do Programa.
Art. 5°. As Escolas de Tempo Integral funcionarão, ordinariamente, de segunda a sexta￾feira, em período integral, compreendendo os turnos da manhã e tarde.
§1°. O período integral disposto no caput deste artigo totalizará 09 (nove) horas diárias,
nas quais estão inclusos os horários de refeições e repouso, distribuídas de modo a atender as
crianças e adolescentes do Ensino Fundamental, por intermédio do desenvolvimento do seu
projeto escolar.
§2^ Extraordinariamente, em virtude da necessidade e interesse público, a escola poderá
funcionar aos sábados.
Art. 6°. E assegurado o Atendimento Educacional Especializado aos estudantes com
deficiência matriculados nas Escolas de Tempo Integral, em classes regulares, devendo o Poder
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Municipal fornecer profissionais de apoio para o seu acompanhamento, conforme a Lei n°
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 7°. A composição da estrutura das Escolas de Tempo Integral dar-se-á com
integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério e do Grupo Ocupacional Administrativo,
atendendo às especificidades de cada modalidade atendida.
§1 O corpo docente das Escolas de Tempo Integral deverá ser composto por professores
efetivos, mediante processo seletivo simplificado, a ser realizado pela Secretaria de Educação.
§2®. Excepcionalmente, por motivos de incompletude no preenchimento de vagas, o
preenchimento do quadro de docência poderá ser feito por servidores na condição de
temporários., através de processo seletivo simplificado da Secretaria de Educação.
§3°. O Grupo Ocupacional Administrativo, atuante nas Escolas de Tempo Integral, deverá
ser composto, por servidores efetivos, mediante processo seletivo simplificado interno, a ser
realizado pela Secretaria de Educação.
§4°. Excepcionalmente, por motivos de incompletude no preenchimento de vagas, o
preenchimento do quadro administrativo poderá ser feito por servidores na condição de
temporários, através de processo seletivo simplificado da Secretaria de Educação.
Art. 8°. A estrutura organizacional das Escolas de Tempo Integral será composta pelas
seguintes funções:
I - Gestor Escolar;
II - Coordenador Administrativo e Financeiro (CAF):
III “ Coordenador Pedagógico;
IV - Professor Coordenador de Área;
V - Articuladores de Aprendizagem;
VI - Professores de Referência;
VII “ Professores Especialistas;
VIII -- Professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE);
IX - Secretário Escolar;
X - Professor de Sala de Leitura e Biblioteca;
XI - Agente de Disciplina (apoio de pátio);
XII - Auxiliar Administrativo;
XIII - Apoio Escolar;
XIV - Auxiliar de Serviços Gerais;
XV - Merendeiro;
XVI - Auxiliar de Cozinha;
XVII - Porteiro.
XVIll - Vigilante.
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Parágrafo único. As funções dispostas nos incisos V e VI serão voltadas, exclusivamente,
para atuação nos Anos Iniciais. E a função do inciso IV será voltada, exclusivamente, para
atuação nos Anos Finais.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL
Art. 9°. Fica instituído o Regime de Dedicação Integral para os integrantes do Grupo
Ocupacional do Magistério em exercício nas Escolas de Tempo Integral, caracterizado pela
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com carga horária
integrada ou de gestão especializada realizada na unidade escolar para a qual foi lotado.
§1 Correspondem às 40 (quarenta) horas, o somatório de 8 horas diárias de jornada com
a permanência dos estudantes na escola. Sendo 26h/a de regência e 14h/a para atividades de
formação, estudo e/ou reuniões gerais da equipe escolar, conforme agenda pré-definida
mensalmente pelo Gestor Escolar e/ou Coordenação Pedagógica.
§2°. A remuneração dos professores efetivos das Escolas de Tempo Integral terá como
mínimo o salário base, mediante o disposto no concurso público, ou seja, contando com 150h/a
ou 200h/a, conforme consta no art. 45 da Lei Complementar n° 30/2010, observado o seguinte:
§3°. Aos Servidores Públicos da Educação do Grupo Ocupacional do Magistério, lotados
nas Escolas de Tempo Integral, é vedado o desempenho de qualquer outra atividade pública ou
privada, remunerada ou não, durante o horário de funcionamento da unidade de ensino.
§4°. Os Servidores Públicos da Educação, integrantes dos Grupos Ocupacionais do
Magistério e Administrativo, em regime de dedicação integral, obedecerão a um calendário
escolar próprio da modalidade de educação integral.
§5°. Os servidores do Grupo Ocupacional Administrativo não terão alteração em sua
jornada de trabalho, salvo o secretário escolar, que deverá cumprir jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais, em tempo integral, recebendo complementação de sua jornada em
hora extra.
Art. 10. A Equipe Gestora das Escolas de Tempo Integral será composta pelas seguintes
funções:
I “ Gestor Escolar;
II - Gestor Adjunto;
III - Coordenador Administrativo e Financeiro (CAF);
IV - Coordenador Pedagógico;
V “ Secretário Escolar.
Art. 11. São funções a serem desempenhadas pelos integrantes do Grupo Ocupacional do
Magistério:
I “ Gestor Escolar;
II - Gestor Adjunto;
III - Coordenador Administrativo e Financeiro (CAF);
IV - Coordenador Pedagógico;
V - Coordenador de Área;
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VI - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE):
VII “ Professor de Referência:
VIII - Professor Especialista;
IX - Professor de Sala de Leitura e Biblioteca; .
X - Articuladores de Aprendizagem.
Art. 12. São funções a serem desempenhadas pelos integrantes do Grupo Ocupacional
Administrativo:
I - Auxiliar Administrativo:
II - Agente de Disciplina (apoio de pátio);
III - Secretário Escolar;
IV - Auxiliar de Serviços Gerais;
V - Merendeiro;
VI “ Auxiliar de Cozinha;
VII - Porteiro;
VIII - Vigilante.
CAPÍTULO V
DA COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA
Art. 13. Os professores efetivos com 150h/a terão complementação de 150h/a, no valor
do vencimento calculado por hora-aula equivalente ao valor do contrato de trabalho por
excepcional interesse público, além de uma gratificação de dedicação integral, correspondente a
10%, a qual incidirá na remuneração de provimento efetivo, sem prejuízo da gratificação do
Exercício do Magistério de 25% (vinte e cinco por cento), prevista no art. 80 da Lei Complementar
n° 30/2010.
Art. 14. Os professores efetivos com 200h/a terão complementação de lOOh/a, no valor
do vencimento calculado por hora-aula equivalente ao valor do contrato de trabalho por
excepcional interesse público, além de uma gratificação de dedicação integral, correspondente a
10% (dez por cento), a qual incidirá na remuneração de provimento efetivo, sem prejuízo da
gratificação do Exercício do Magistério de 25% (vinte e cinco por cento), prevista no art. 80 da Lei
Complementar n° 30/2010.
Art. 15. Os professores temporários serão contratados com 300h/a, no valor do
vencimento calculado por hora-aula equivalente ao valor do contrato de trabalho por excepcional
interesse público, fazendo jus a uma gratificação de dedicação integral, correspondente a 10%
(dez por cento), a qual incidirá sobre o valor de sua remuneração bruta.
Parágrafo único. A Equipe Gestora fará jus a uma gratificação proporcional a função
exercida nas Escolas de Tempo Integral, a qual incidirá sobre o valor de sua remuneração bruta.
Obedecendo a seguinte disposição:
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PREFEITA ^iMTg n
QUADRO 1 - GRATIFICAÇAO DA EQUIPE GESTORA
Função Gratificação
Gestor 50%
60% Gestor Adjunto
Coordenador Administrativo e Financeiro 60%
60% Coordenador Pedagógico
Professor 10%
CAPITULO VI
DA DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA
Art. 16. A distribuição da carga horária dos professores com dedicação integral, dar-se-á
de acordo com o que segue:
QUADRO II - DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA TURMAS DE ANOS INICIAIS
Professores dos Anos Iniciais
Professor de Professores especialistas
referência
Turmas
Professor de
referência 1° Ano
Professor de Educação Física
Professor de Letras/Inglês
Professor Articulador de Aprendizagem
Professores de Atendimento Educacional
Especializado (AEE)
Professor de Sala de Leitura e Biblioteca
Professor de
referência 2° Ano
Professor de
referência 3° Ano
Professor de
referência 4° Ano
Professor de
referência 5° Ano
QUADRO III - DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA TURMAS DE ANOS FINAIS
Professores dos Anos Finais
Disciplinas Professor especialista Professor especialista
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Língua Professores especialistas
Portuguesa
Língua Inglesa Professores especialistas Professor Coordenador de Área
Professores de Atendimento
Educacional Especializado (AEE)
Arte Professores especialistas
Matemática Professores especialistas Professor de Sala de Leitura e
Biblioteca
Ciências Professores especialistas
História Professores especialistas
Geografia Professores especialistas
Educação Física Professores especialistas
§1°. Esta lei estipula que a quantidade de professores em uma escola será determinada
pela quantidade de turmas, visando garantir a qualidade do ensino e o atendimento adequado às
necessidades dos alunos em cada sala de aula.
§2°. Os professores atuantes nos Anos Inicias do Ensino Fundamental são chamados de
professores de referência pois atuam como mediadores entre os discentes da turma e as demais
instâncias institucionais.
§3°. Os professores atuantes nos Anos Finais do Ensino Fundamental são chamados de
professores especialistas pois possuem formação específica em licenciatura e desenvolvem
competências para identificar as necessidades educacionais específicas para definir,
implementar, liderar e apoiar a implementação de estratégias de flexibilização, adaptação
curricular, procedimentos didáticos pedagógicos.
CAPITULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 17. Fica criada, na estrutura da Secretaria de Educação, vinculada ao gabinete do seu
titular, a Equipe de Implantação da Educação Integral, cujas atribuições são;
I - aprovar os Planos de Ação das Escolas de Tempo Integral, acompanhando o seu
desenvolvimento e publicando, anualmente, os seus resultados:
II - acompanhar e assegurar o cumprimento do calendário escolar; bem como da Agenda
Bimestral;
lli - acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos nas Escola de Tempo Integral;
IV - avaliar e publicar os resultados de desempenho, a partir de critérios e indicadores
constantes no Plano de Ação das Escolas de Tempo Integral;
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V “ propor e apoiar a definição das Escolas Fundamental de Tempo Integral que
participarão do Programa Municipal de Educação Integral, de acordo com as metas e as diretrizes
políticas administrativas e financeiras da Gestão Municipal;
VI - estabelecer metas de desempenho das Escolas Fundamental de Tempo Integral, em
consonância com o sistema de avaliação municipal, estadual e nacional e seus respectivos
Planos de Ação;
realizar anualmente a avaliação de desempenho e satisfação dos membros da
equipe escolar (docentes, equipe gestora e servidores técnicos-administrativos), e recomendar
ações a partir dos seus resultados;
VIII - formular a política de Educação Integral no âmbito da Secretaria de Educação e
gerenciar o processo de definição, institucionalização e funcionamento das Escolas de Tempo
Integral, associando a qualidade do ensino à inclusão social;
IX - Implantar as inovações em conteúdo, método e gestão;
X “ acompanhar e rever, caso necessário, o desenvolvimento dos Planos de Ação das
Escolas de Tempo Integral;
XI “ acompanhar os Programas de Ação da Equipe Gestora das Escolas Tempo Integral;
XII - apoiar a Secretaria de Educação no planejamento, plano de ação com suas
perspectivas, objetivos estratégicos e indicadores, para a expansão das Escolas de Tempo
Integral, definindo padrões básicos de funcionamento.
Alt. 18. São atribuições específicas do Gestor das Escolas de Tempo Integral, além
daquelas inerentes ao respectivo cargo:
I - articular, acompanhar e coordenar a elaboração, execução e avaliação do Projeto
Político-Pedagógico;
II - planejar, implantar e acompanhar as ações e seus respectivos resultados conforme o
Plano de Ação da unidade de ensino:
III - coordenar anualmente a elaboração do Plano de Ação da unidade de ensino, alinhado
ao Plano de Ação da Secretaria de Educação;
IV - orientar a elaboração dos respectivos Programas de Ação da Equipe Gestora e
docentes, acompanhar a execução dos mesmos, bem como orientar a elaboração e o
cumprimento das rotinas dos demais servidores;
V - gerir os recursos humanos, financeiros e materiais para a execução do Projeto Escolar
na integralidade do seu currículo quanto à Base Nacional Comum Curricular e sua Parte
Diversificada, bem como das atividades de tutoria, de protagonismo e todas aquelas necessárias
ao desenvolvimento dos estudantes;
VI - estabelecer, junto ao Coordenador Pedagógico, as estratégias necessárias ao
desenvolvimento do protagonismo no âmbito da unidade de ensino e no universo dos estudantes,
entre outras atividades escolares, inclusive por melo de parcerias, submetendo-as aos órgãos
competentes;
Vil
VII - orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades do pessoal docente,
técnico e administrativo da respectiva unidade de ensino, acionando para isso os recursos
necessários e indicados no Plano de Ação e demais instrumentos de gestão;
zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente, técnico e
administrativo de que trata esta Lei;
VIII
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PREFEITA
IX - organizar, entre os membros do corpo docente da respectiva unidade de ensino, em
consonância com a Secretaria de Educação, a realização das substituições dos professores, em
áreas afins, nos seus impedimentos legais e temporários, salvo nos casos de licenças previstas
em lei;
X - planejar e promover ações em consonância com o Projeto Político-Pedagógico,
estimulando a participação da comunidade escolar;
XI - acompanhar e avaliar a produção didático-pedagógica do corpo docente, com vistas
aos resultados esperados, alinhados ao Plano de Ação da unidade de ensino;
XII - sistematizar e documentar as experiências e as práticas educacionais e de gestão
específicas, com vistas a apoiar a Secretaria de Educação na expansão do Programa Municipal
de Educação Integral;
XIII “ atuar como agente difusor e multiplicador das ações pedagógicas e de gestão,
conforme os parâmetros fixados pela Secretaria de Educação;
XIV - acompanhar a execução dos trabalhos dos Coordenadores;
XV - atuar em atividades de tutoria junto aos estudantes;
XVI elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao Plano
de Ação da Escola.
Alt. 19. São atribuições específicas do Gestor Adjunto das Escolas de Tempo Integral,
além daquelas inerentes ao respectivo cargo:
I - participar ativamente da gestão escolar, em unidade com o diretor, assessorando-o e
substituindo-o em seus impedimentos;
II - assegurar o cumprimento da legislação em vigor, do regimento escolar e do Projeto
Político-Pedagógico da escola;
III “ apoiar as ações de planejamento, execução e avalição das atividades administrativas
e pedagógicas;
IV - participar das reuniões convocadas pela direção e órgão da Secretaria de Educação:
V - planejar, implantar e acompanhar as ações e seus respectivos resultados conforme o
Plano de Ação da unidade de ensino;
VI - orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades do pessoal docente, técnico
e administrativo da respectiva unidade de ensino, indicados no Plano de Ação e demais
instrumentos de gestão;
VII “ atuar como agente difusor e multiplicador das ações pedagógicas e de gestão,
conforme os parâmetros fixados pela Secretaria de Educação;
VIII - acompanhar a execução dos trabalhos dos Coordenadores;
IX - elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao Plano
de Ação da Escola.
Art. 20. São atribuições específicas do Coordenador Pedagógico das Escolas
Fundamentais de Tempo Integral:
I - auxiliar o Gestor da unidade de ensino na execução do projeto político-pedagógico de
acordo com o Plano de Ação, o currículo, a Agenda Bimestral, os Programas de Ação e os Guias
de Aprendizagem;
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II - coordenar o planejamento da agenda de estudos do corpo docente e assegurar a sua
execução;
III - orientar as atividades em horas de trabalho pedagógico coletivo e individual,
assegurando a execução das suas respectivas agendas, e assegurar a efetividade do
planejamento do professor em sala de aula;
IV - orientar os professores na elaboração dos Guias de Ensino e de Aprendizagem dos
Anos Iniciais e Anos Finais;
V - acompanhar e orientar a produção didático-pedagógica do corpo docente;
VI - avaliar a efetividade e sistematizar a produção didático - pedagógica;
VII “ apoiar o Gestor da unidade de ensino nas atividades de difusão e multiplicação do
Modelo Pedagógico e de Gestão, conforme os parâmetros fixados pela Coordenação de Educação
de Tempo Integral da Secretaria de Educação;
assumir a gestão da unidade de ensino nos períodos em que o gestor estiver
atuando como agente difusor e multiplicador do Modelo Pedagógico e de Gestão do Programa
Municipal de Educação Integral, bem como quando afastado conforme previsto em lei;
IX - atuar em atividades de tutoria junto aos estudantes;
VIII
X - elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao Plano
de Ação da Escola.
Art. 21. São atribuições específicas do Coordenador Administrativo > Financeiro das
Escolas de Tempo Integral:
I - auxiliar o Gestor da unidade de ensino na coordenação da elaboração do Plano de
Ação;
II “ realizar o planejamento, execução e prestação de contas de verbas advindas das
esferas do poder Executivo, juntamente aos conselhos e setores responsáveis;
III - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias com o Conselho Escolar e demais
segmentos da unidade de ensino municipal de tempo integral;
IV - responder pela gestão, em caráter excepcional e somente em termos operacionais,
em eventual ausência do coordenador pedagógico e nos períodos em que o Gestor estiver
ausente;
V - coordenar e acompanhar as atividades administrativas, financeiras e os serviços de
apoio, a exemplo da secretaria escolar, vigilância, alimentação, limpeza e conservação predial;
VI - elaborar, conduzir e rever periodicamente o seu Programa de Ação, alinhado ao Plano
de Ação da Escola.
Art. 22. São atribuições específicas dos Professores de Referência, com atuação
exclusiva nos Anos Iniciais, e Professores Especialistas nas Escolas de Tempo Integral, além
daquelas inerentes ao respectivo cargo ou função:
I “ organizar, planejar e executar sua tarefa institucional de forma colaborativa e
cooperativa, visando o cumprimento do Plano de Ação da unidade escolar;
II - planejar, desenvolver e atuar de forma interdisciplinar, no que se refere aos
componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e sua parte diversificada;
lli - incentivar e apoiar as ações de protagonismo;
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PREFEITA
IV - realizar, obrigatoriamente, no recinto da unidade de ensino, a totalidade das horas de
trabalho pedagógico coletivo e individual:
V - atuar em atividades de tutoria junto aos estudantes;
VI “ participar das orientações técnico-pedagógicas relativas a sua atuação na unidade
de ensino e de cursos de formação continuada;
VII - participar, na função de Coordenador de área (com atuação exclusiva nos Anos
Finais), como facilitador e articulador do trabalho nas áreas de conhecimento, orientado pelo
Coordenador Pedagógico;
VIII - elaborar Guias de Ensino e de Aprendizagem sob a orientação do Coordenador
Pedagógico; Articuladores de Aprendizagem, nos casos dos Anos Iniciais, e Coordenadores de
Área, no que se refere aos Anos Finais;
IX - produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação, em conformidade
com 0 Modelo Pedagógico e de Gestão que orientam o Projeto Escolar;
X - elaborar, conduzir e rever periodicamente seu programa de ação, alinhado ao plano
de ação da escola.
Art. 23. São atribuições do Professor Coordenador de Área, exclusivamente nos Anos
Finais, das Escolas de Tempo Integral:
I “ orientar e acompanhar os professores de sua área na elaboração dos Programas de
Ação e dos Guias de Ensino e de Aprendizagem;
II - executar, como etapas contínuas do trabalho pedagógico, o planejamento; execução;
checagem e avaliação das ações previstas no Programa de Ação, sensibilizando e envolvendo
todos os segmentos da comunidade escolar;
lil orientar as atividades dos professores em horas de trabalho pedagógico coletivo e
individual;
IV - participar da reunião semanal com o Coordenador Pedagógico para a avaliação do
trabalho com professores das áreas de conhecimento e discutir atividades de natureza
interdisciplinar;
organizar, juntamente com o Coordenador Pedagógico, a agenda de
planejamento/estudo semanal dos professores, mediante cada área de conhecimento;
VI - elaborar e desenvolver atividades de estudos destinadas às reuniões de áreas de
conhecimento:
VII - elaborar, juntamente com o Coordenador Pedagógico, os horários das aulas dos
professores, das atividades curriculares e das avaliações;
VIII - garantir o cumprimento da Agenda Bimestral da escola;
IX - garantir o cumprimento da carga horária estabelecida pela Secretaria de Educação;
X - elaborar, conduzir e rever, periodicamente, seu Programa de Ação, alinhado ao Plano
de Ação da Escola.
§1°. Como Coordenador de Área, o professor deverá dedicar parte de sua carga horária às
atividades inerentes a essa coordenadoria conforme as atribuições supracitadas, apoiando o
Coordenador Pedagógico em suas atividades, sendo, por sua vez, coordenado por esse último.
V
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§2°. 0 professor que tenha, também, como função a Coordenação de Area destinará 1/3
de sua carga horária para o desenvolvimento dessa atividade e deverá atuar como facilitador e
articulador do trabalho nas áreas de conhecimento, orientado pelo Coordenador Pedagógico,
conforme consta no art. 7® da Lei Complementar n° 30/2010.
Art. 24. São atribuições do Secretário Escolar das Escolas de Tempo Integral:
I - organizar os serviços da secretaria e do arquivo, supervisionando-os e mantendo-os
sob sua responsabilidade;
II - supervisionar os serviços de escrituração e registro escolar, bem como o controle e
análise dos documentos expedidos e recebidos;
III - supervisionar a expedição e tramitação de qualquer documento, assinando-o
conjuntamente com o Gestor;
IV - manter atualizadas as pastas e registros individuais dos alunos e de pessoal;
V - manter a permanente compilação e sistematização de dados;
VI - manter atualizadas as cópias da legislação em vigor;
VII - supervisionar a escrituração dos resultados das avaliações entregues pelos
professores, elaboração de atas, relatórios e processos oficiais;
VIII - articular-se com os setores técnicos-pedagógicos, para que. nos prazos previstos,
sejam fornecidos todos os resultados escolares dos estudantes, referente às programações
regulares e especiais;
IX - evitar o manuseio, por pessoas estranhas ao serviço, bem como a retirada do âmbito
do estabelecimento, de pastas, livros, diários de classe e registros de qualquer natureza, salvo
quando oficialmente requerido por órgão autorizado;
X - participar da elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico e demais
eventos, responsabilizando-se pela lavratura das atas;
XI “ adotar medidas que visem a preservação de toda a documentação sob sua
responsabilidade;
XII - executar outras tarefas delegadas pelo Gestor no âmbito de sua competência;
Xlii - lavrar atas e anotações de resultados finais, de recuperação, os exames especiais
e de outros processos de avaliação, cujo registro de resultado for necessário;
XIV - cuidar do recebimento de matrículas, transferências e respectiva documentação:
XV - atender e acompanhar, encaminhando adequadamente pessoas que se dirigem à
unidade de ensino.
Art. 25. São atribuições específicas do Articulador de Aprendizagem dos Anos Iniciais das
Escolas de Tempo Integral:
I - promover a articulação necessária entre os professores que atuam tanto nos
componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular quanto da sua Parte Diversificada,
com 0 objetivo de assegurar o atendimento às especificidades de cada estudante e o
acompanhamento das suas aprendizagens;
II “ dar suporte pedagógico aos professores de referência, com ênfase nas turmas de 1°
e T Anos;
III - prover o acompanhamento dos estudantes, monitorando os seus resultados;
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IV - realizar, quando necessário, intervenções direcionadas com vistas à melhoria dos
processos de ensino e de aprendizagem junto aos professores de referência:
V - assegurar a utilização plena dos espaços educativos como elemento inerente da
prática pedagógica;
VI “ informar ao Coordenador Pedagógico, diagnósticos e resultados obtidos para
planejamento de novas ações educativas;
VII - elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao Plano
de Ação da Escola.
Art. 26. São atribuições específicas do Auxiliar Administrativo das Escolas de Tempo
Integral:
I “ recepcionar e atender ao público interno e externo;
li - orientar e fornecer informações e documentos:
III - receber, conferir, protocolar e encaminhar correspondência s e documentos aos
setores da instituição ou a outros órgãos:
IV - classificar documentos e correspondências;
V - redigir e digitar textos, documentos, relatórios e correspondências, transcrevendo
originais manuscritos e impressos;
VI - preencher formulários e fichas padronizadas através da coleta de dados, consulta
aos documentos Diário Oficial e outras fontes;
VII - informar processos com tramitação na unidade de ensino;
VIII - auxiliar na elaboração de relatórios e projetos pertinentes à sua atividade:
IX ~ organizar, atualizar e conservar arquivos e fichários ativos e inativos da unidade de
ensino onde atua;
X - executar serviços auxiliares diversos.
Art. 27. São atribuições específicas do Agente de Disciplina (apoio de pátio) das Escolas
de Tempo Integral:
I - zelar pela segurança dos estudantes, orientando-os sobre as normas disciplinares
para manter a ordem e evitar acidentes;
II - organizar a entrada e saída dos estudantes da Unidade de Ensino:
III - monitorar o recreio, almoço e os intervalos de aulas;
IV - executar outras tarefas correlatas.
Art. 28. São atribuições específicas do Auxiliar de Serviços Gerais das Escolas de Tempo
Integral:
I “ executar serviços internos e externos;
II - manipular e operar máquinas e equipamentos, efetuando limpeza periódica;
III - zelar pela segurança dos estudantes, orientando-os sobre as normas disciplinares
para manter a ordem e evitar acidentes;
IV “ zelar pela boa organização da cozinha e dos espaços escolares, limpando e
guardando os materiais e mantendo a ordem e a higiene do local;
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V - zelar pelo ambiente de trabalho varrendo, lavando, espanando e mantendo a ordem e
a segurança dos equipamentos e dos prédios;
VI - efetuar serviços de arrumação, transportes e remoção de móveis, máquinas, pacotes,
caixas e materiais diversos;
VII - coletar o lixo, para depositá-lo em lixeira ou local apropriado;
VIII - Manter a ordem, a higiene e a segurança do ambiente de trabalho, observando as
normas e instruções, para prevenir acidentes.
Alt. 29. São atribuições específicas da Merendeira e Auxiliar de Cozinha das Escolas de
Tempo Integral:
I - executar tarefas de copa e cozinha;
il - preparar e servir as alimentações, observando-se os padrões de higiene;
lli “ zelar pela boa organização da copa e cozinha, mantendo-a higienizada e em ordem;
IV - efetuar o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo da merenda,
recebendo-os e armazenando-os de acordo com as normas e instruções recebidas;
V - informar ao superior hierárquico, sobre a necessidade de reposição do estoque de
alimentos e de utensílios domésticos;
VI - selecionar os alimentos necessários e preparar as refeições, de acordo com o
cardápio do dia;
VII - distribuir as refeições preparadas, entregando-as conforme rotina determinada;
VIII - registrar o número de refeições distribuídas, anotando-as em formulário próprio;
IX efetuar a limpeza e guardar os utensílios empregados no preparo e distribuição das
refeições;
X - manter a ordem, a higiene e a segurança do ambiente de trabalho, observando as
normas e instruções para prevenir acidentes;
XI - executar outras tarefas correlatas.
Art. 30. São atribuições específicas do Porteiro das Escolas de Tempo Integral:
I - zelar pela segurança da instituição, impedindo a entrada de pessoas estranhas e sem
autorização;
organizar a entrada e saída dos estudantes da Unidade de Ensino;
lil - recepcionar e atender ao público interno e externo;
IV “ executar outras tarefas correlatas.
Art. 31. São atribuições específicas do Vigilante das Escolas de Tempo Integral:
II
I - zelar pela segurança da instituição, impedindo a entrada de pessoas estranhas e sem
autorização;
II - zelar pela boa organização dos espaços escolares;
III - recepcionar e atender ao público interno e externo, caso necessário;
IV - executar outras tarefas correlatas.
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CAPÍTULO IX
DA FORMA DE INGRESSO
Art. 32. O grupo ocupacional do magistério e o grupo educacional administrativo das
Escolas de Tempo Integral deverá ser composto por servidores efetivos da Rede Municipal dos
Bezerros-PE, desde que aprovados em processo seletivo interno e apresentem disponibilidade
de horário para cumprir a carga horária específica da função em Regime de Dedicação Integral.
§ 1“. 0 processo seletivo interno dos servidores será realizado pela Secretaria de
Educação e coordenado pela Coordenação de Educação de Tempo Integral do Programa.
§2°. Excepcionalmente, nas Escolas de Tempo Integral poderá ser realizada a contratação
de servidores temporários, atuantes nas funções do grupo ocupacional do magistério e do grupo
educacional administrativo, caso o número de servidores efetivos não atenda a necessidade das
escolas e para substituições temporárias decorrentes de licenças, tratamentos médicos e outros
afastamentos por tempo determinado.
Art. 33. Poderão participar dos processos de seleção simplificada para atuar nas Escolas
de Tempo Integral os servidores que atendam às seguintes condições;
I - relativamente à situação funcional, sejam titulares de cargo ou ocupantes de função￾atividade de Professor ou do grupo ocupacional administrativo;
II - estejam em efetivo exercício do seu cargo, função ou designação em que se
encontrem;
lil “ venham a aderir voluntariamente ao Regime de Dedicação Integral com
disponibilidade de 200 horas mensais, correspondentes a uma jornada de 40 horas/aulas
semanais realizadas de segunda a sexta-feira, incluindo nesse período os intervalos para
repouso e refeições.
Art. 34. A nomeação do Gestor Escolar, Gestor Adjunto, Coordenador Pedagógico.
Coordenador Administrativo-Financeiro, Articulador de Aprendizagem, Secretário Escolar,
professores e demais participantes do Programa Municipal de Educação Integral dar-se-á por
meio de Portaria da Secretaria de Administração.
Parágrafo único. Verificado o descumprimento das finalidades dispostas nesta Lei, por
parte de quaisquer dos selecionados, poderá a Secretaria de Educação destituir, após minuciosa
avaliação, o servidor constituído nas funções dispostas, garantindo o contraditório e a ampla
defesa.
CAPÍTULO X
DA PERMANÊNCIA
Art. 35. A permanência dos servidores lotados nas Escolas de Tempo Integral está
condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I - aprovação nas avaliações de desempenho anuais cujos critérios específicos serão
definidos e publicados pela Secretaria de Educação;
II - 0 atendimento às disposições constantes nesta Lei e legislações correlatas.
Art. 36. A remoção dos integrantes do Quadro Funcional das Escolas de Tempo Integral
em decorrência de inadequação, irregularidade funcional ou insuficiência de desempenho será
feita por determinação da Secretaria de Educação.
CAPÍTULO XI
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PREFEITA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Alt. 37. As metas a serem alcançadas pelas Escolas de Tempo Integral serão
estabelecidas através de Portaria ou Ato Administrativo específico da Secretaria de Educação, a
qual também estabelecerá os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultados
em conformidade ao Plano de Ação da Secretaria de Educação.
Art. 38. As unidades de ensino existentes poderão ser reestruturadas para se tornarem
Escolas de Tempo Integral.
Alt. 39. As especificidades do Programa Escola Viva - Educação Integral, bem como sua
organização, serão disciplinadas por Decreto, Resolução, Portaria ou Instrução Normativa do
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bezerros, 27 de fevereiro de 2025.
Maria Lucíeile Silva
Laurentino;0725702
6483
Assinado de forma digital por Maria
Lucielle Silva
Laurontino:07257026483
Dados: 2025.02.27 12<I6:21 -0300'
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
Prefeita
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