norma nº 67/2023

, ,. 1 LEI COMPLEMENTAR N° 67 DE 22 DE MARCO DE 2023
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_ Disp6e sobre adequacao do
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A PREFEITA DO MUNlClPlO DOS BEZERROS, Estado de
Pernambuco Fagzo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°- O salario minimo dos Servidores da Camara Municipal ca
xado em R$ 1.302,00 (Um mil trezentos e dois reais).
‘
§1°- Caso a MEDIDA PROVISORIA N° 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO
DE 2022, sofra alteracao, o Poder Legislativo Municipal ca autorizado a majorar
ou minorar o valor mencionado no caput para acompanhar 0 salario minimo
nacionalmente xado.
Art. 2°- O Poder Legislativo, através de portaria, poderé conceder a
titulo de graticacéo, até cem por cento dos vencimentos aos servidores
ocupantes de cargos efetivos e comissionados.
Art. 3°- O desempenho das atividades afetas aos Assessores ou
Diretores vinculados aos gabinetes dos parlamentares seréo controlados pelos
respectivos parlamentares a que estéo prestando servico, e, os dos demais
ser\/idores, seréo regulamentados por Resolugao.
Art. 4°- A despesa, decorrente desta Lei, correré por conta das
dotacoes orcamentérias, existentes na Lei Orcamentaria vigente, suplementados
se necessério nos termos da Lein 4.320/64.
Q Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo e seus
efeitos nanceiros retroagem a 1° de janeiro de 2023.
Gabinete da Prefeita de Bezerros-PE, em 22 de margo de 2023.
Assinado deform: digital por MARlA
LUCIELLE SILVA LAURENTINO
LAUREN-"NO Dados: 2023.012: 09:o13s -o3'0o'
MAR|A LUCIELLE $|LVA LAURENTINO
Prefeita
Prefeitura Municipal dos Bezerros- PE
Praca Duque de Caxias, 88 — Térreo - Centro — Bezerros/PE — CEP 55660-000- CNPJ 10.091510/0001-75
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