norma nº 1.550/2025

PREFEITURA DE
BEZERROS
GABINETE DA
PREFEITA
LEI Nº 1.550, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE
REVERSÃO, IMÓVEL PÚBLICO DE SUA
PROPRIEDADE QUE ESPECÍFICA PARA O
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DOS BEZERROS, ESTADO DE
PERNAMBUCO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei autoriza a doação de imóvel público, com encargo, cláusula de
reversão e respectivo prazo, como forma de estímulo e desenvolvimento educacional
do município, conforme passa a descrever:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, autarquia vinculada ao
Ministério da Educação, CNPJ Nº 10.767.239/0001-45, o imóvel registrado no
Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, sob a matrícula nº 20.502 com as
seguintes metragens e confrontações; área total do terreno de 33.053,22m?, medidas
lineares de frente com duas deflexões que medem respectivamente 186,75m e
10,10m e fundos mede 152,57m, lateral direita com cinco deflexões que medem
respectivamente 86,02m, 41,35m, 46,11m, 41,26m e 100,23m e esquerda mede
176,50m; limites e confrontantes: frente ao Leste com o alinhamento para a Rua José
Pereira de Mendonça, fundos ao Oeste com a área 01 de propriedade da Prefeitura
Municipal de Bezerros, lateral esquerda ao Norte com a Escola Técnica Estadual
Maria José de Vasconcelos (ETE), lateral direita ao Sul com o alinhamento para a
Avenida Félix Rocha Wanderley e com a área 03 de propriedade da Prefeitura
Municipal de Bezerros.
81º A planta situacional e o memorial descritivo passam a fazer parte
integrante da presente lei como anexo inseparável.
Art. 3º A doação do imóvel descrito no artigo anterior inclui todas as
edificações já existentes, como por exemplo os equipamentos esportivos, quadra
poliesportiva coberta, quadra de vôlei de areia e quadra de futebol de areia, bloco de
salas de aulas com banheiros e uma estrutura de caixa d'água, dentre outras.
Pça Duque de Caxias, 000, Centro, Bezerros — 55660-000
3728-6700/www .bezerros.gov.pe.br
PREFEITURA DE
*: BEZERROS
GABINETE DA
PREFEITA
Art. 4º A doação tratada nesta lei se efetivará por escritura pública lavrada e
registrada no cartório competente, devendo constar na referida escritura,
obrigatoriamente, os encargos, as cláusulas de reversão e os prazos fixados nesta
lei.
Art. 5º Constitui encargo da doação, ora autorizada, a obrigação do donatário
providenciar, no prazo de 24 meses a contar da lavratura do registro da escritura
pública de doação no cartório competente, podendo este prazo ser prorrogado uma
única vez por igual período, a implantação e funcionamento da Unidade de Ensino
do Instituto Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica de
Pernambuco - IFPE no Município de Bezerros, sendo expressamente vedada a sua
utilização para fins diversos e/ou alienação do bem recebido por doação, sob pena
de reversão do bem ao patrimônio do doador.
$1º A inobservância da finalidade principal ora estipulada ou a utilização da
área para fins estranhos às atividades do donatário, ou ainda o decurso do prazo
fixado sem o cumprimento do encargo, implicará na revogação da doação, a qual
ocorrerá de pleno direito, com a consequente reversão do bem ao patrimônio do
doador, sem direito a qualquer indenização por quaisquer benfeitorias nele
introduzidas.
82º A restrição de uso descrita acima não se aplica as atividades acessórias
desenvolvidas pelo donatário com a finalidade de atrair pessoas e frequentadores e
desenvolver o ambiente escolar.
83º O imóvel doado também reverterá ao patrimônio do município doador na
hipótese de extinção do donatário, ou de paralisação das atividades de ensino por
mais de 12 (doze) meses consecutivos. Devendo o donatário desocupar o imóvel
sem direito a indenização ou retenção das benfeitorias realizadas no local.
Art. 6º Fica o Donatário obrigado por todos os encargos e pagamentos de
tributos, taxas e tarifas que incidam ou venham a incidir sobre o referido imóvel a
partir da imissão na posse.
Art. 7º Nas condições desta lei, fica reconhecido o interesse público da
presente doação, bem como dispensada de licitação, conforme a previsão do art. 76,
inciso |, alínea “b” e 8 6º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete da Prefeita dos Bezerros, db, de Earço de 2025.
Ciel Iva Laurentino
Bezerros /P;
MARIA LUCIELLE SILVA LASRENTINO
Prefeita
Pça Duque de Caxias, 000, Centro, Bezerros — 55660-000
3728-6700/www.bezerros.gov.pe.br
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Cr, PREFEITURA DE
BEZERROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BEZERROS
SECRETARIA DA FAZENDA
GERÊNCIA DE URBANISMO
PRETO PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DE AREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BEZERROS-PE, LOCALIZADO NA
RUA JOSE PEREIRA DE MENDONÇA, AREA 62, 571º NO BAIRRO SANTO AMARO A CIDADE DE BEZERAOS - E,
MARIA LUCIFULE SALVA LAUARITNO
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Fernando Antônio Masquta Wandentey
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AREA 02 (PROPOSTO): 33.053,22»
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PROPRIETÁRIO:
Muni da Gears CN: 10.091.510/0002-75
RESPONSÁVEL TECNICO: Farrando Ants Wesqui Wandariay = CREA TESKIPE