norma nº 1.553/2025

Pça Duque de Caxias, 000, Centro, Bezerros 
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GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 1.553, DE 30 DE ABRIL DE 2025. 
Dispõe sobre as consignações em folha de 
pagamento em virtude de determinação legal ou 
autorização escrita dos servidores públicos ativos, 
aposentados e pensionistas da Administração 
Direta e Indireta do Município dos Bezerros (PE), e 
dá outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DOS BEZERROS, Estado de Pernambuco. 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da 
Administração Direta e Indireta do Município dos Bezerros (PE), somente poderão 
sofrer descontos em sua remuneração em virtude de determinação legal ou 
autorização escrita, nos termos desta Lei. 
Art. 2° Considera-se, para fins desta Lei: 
I. Consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações. 
II. Consignante: órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta que 
proceda aos descontos em favor do consignatário; 
III. Consignação compulsórias: desconto incidente sobre a remuneração do 
servidor efetivo, efetuado por força de lei ou mandado judicial, assim 
compreendendo: 
a) Contribuição para seguridade e previdencial social; 
b) Imposto de renda; 
c) Custeio parcial de benefício e auxílio concedidos pela administração 
pública municipal direta e indireta, autárquica e fundacional; 
d) Decisão judicial ou administrativa; 
e) Contribuição em favor de entidades sindicais de associações de classe, nos 
termos do art. 8°, inciso IV da Constituição Federal de 1988; 
f) Pensão alimentícia judicial; 
g) Reposição ou indenização a União/Estados/Municípios; 
h) Outros descontos compulsórios instituídos por lei. 
IV. Consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração do 
servidor efetivo, mediante sua autorização prévia e formal, assim compreendendo:
a) Contribuição em favor de partidos políticos, entidades, clubes e 
associações de caráter recreativo ou cultural; 
Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
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b) Mensalidade instituída para o custeio de entidades de classe, associações 
e clubes de servidores 
c) Contribuições em favor de cooperativas; 
d) Contribuições em favor de planos de saúde, pecúlio, seguros e previdência 
complementar; 
e) Contribuição em favor de empresas legalmente constituídas que 
disponibilizem cartões de benefícios e/ou descontos; 
f) Pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que 
conste dos assentamentos funcionais; 
g) Prestação de compra de imóvel residencial em favor de entidade financeira; 
h) Amortização de empréstimos pessoais e financiamentos em prazo máximo 
de 144 (cento e quarenta e quatro) meses, concedidos pelas instituições 
referidas no item I do artigo 4° desta Lei. 
i) Amortização de empréstimos rotativos mediante cartões de crédito e/ou 
débito, por instituição financeira autorizada pelo Banco Central. 
Parágrafo único. O pedido de consignação de pensão alimentícia voluntária,
disposta na alínea f, do inciso IV deste artigo, será instruído com a indicação do valor 
ou percentual de desconto sobre a remuneração, conta bancária em que será 
destinado o crédito e aquiescência do consignatário ou representante legal. 
Art. 3°. A habilitação e o credenciamento dos consignatários serão feitos na 
Secretaria de Administração em conjunto com a Folha de Pagamento.
Parágrafo único. Cada consignatário terá um código de processamento. 
Art. 4° Poderão ser consignatários, para fins e efeitos desta Lei: 
I. Bancos Públicos e Privados; 
II. Associações de classe constituídas pelos servidores, de acordo com a 
legislação aplicável; 
III. Os sindicatos de trabalhadores; 
IV. Associações, clubes e entidades de caráter recreativo ou cultural; 
V. As cooperativas, constituídas de acordo com a Lei n° 5.764, de 16 de 
dezembro de 1971; 
VI. Empresas e/ou sociedades legalmente constituídas. 
Art. 5°. A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada 
servidor não excederá mensalmente a 45% (quarenta e cinco por cento) da 
remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos que 
ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinários ou eventuais, 
sendo 10% (dez por cento) para empréstimos rotativos mediante cartão de crédito 
consignado/cartão de benefício, e 35% (trinta e cinco por cento) para as demais 
consignações facultativas. 
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Parágrafo único. As consignações compulsórias têm prioridade sobre as 
facultativas. 
 Art. 6°. Para efeito de aplicação dos limites fixados nos artigos anteriores, o 
consignante, em caso da extrapolação dos respectivos limites, suspenderá o desconto 
relativo às consignações facultativas menos prioritárias, assim consideradas em 
ordem de prioridade: 
I. Amortização de empréstimos e financiamentos concedidos aos servidores 
públicos, ao amparo de convênios celebrados com instituições financeiras 
inclusive os realizados mediante cartão de crédito e/ou débito; 
II. Contribuição para entidades, clubes e associações de caráter recreativo ou 
cultural; 
III. Contribuição a favor de cooperativa, constituída de acordo com a Lei 
Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. 
IV. Contribuição para planos de saúde, pecúlio, seguros e previdência 
complementar; 
V. Contribuição em favor de empresas legalmente constituídas que 
disponibilizem cartões de benefícios e/ou descontos. 
Art. 7°. Para fins de operação com consignações em folha de pagamento, deverão 
ser cumpridas as seguintes etapas.
I. Credenciamento do consignatário junto ao Departamento de Folha de 
Pagamento do Município, integrante da Secretaria de Administração; 
II. Concessão ao consignatário de código específico para operação. 
Art. 8°. Para fins do credenciamento de que trata o artigo anterior, as entidades 
interessadas deverão apresentar ao Departamento de Folha de Pagamento do 
Município, original ou cópia autenticada da documentação, abaixo relacionada, 
inclusive relativamente a filiais e sucursais mantidas neste Estado da Federação. 
I. Prova de registro da inscrição na Junta Comercial, no Registro Civil de 
Pessoa Jurídica ou em repartição competente, do ato constitutivo, estatuto ou 
contrato social em vigor, bem como, ata de eleição e do termo de investidura 
dos representantes legais da pessoa jurídica; 
II. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CGC/CNPJ); 
III. Alvará de funcionamento atualizado com endereço completo ou 
documento equivalente; 
IV. Certidão de regularidade do FGTS; 
V. Certidão de regularidade fiscal perante as fazendas públicas, federal, 
estadual e municipal; 
VI. Certidão de regularidade perante os órgãos de seguridade social; 
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VII. Certidões cíveis e trabalhistas; 
VIII. Certidão do cartório de protestos em nome da entidade, emitidas no 
município sede e na respectiva capital do estado em que se localiza. 
Art. 9°. Caberá ao departamento de Folha de Pagamento do Município, após 
análise objetiva da documentação referenciada no artigo anterior, credenciar ou não 
a entidade. 
Art. 10. Para deliberar sobre a concessão e cancelamento de códigos específicos, 
bem como penalidades aplicáveis às consignatárias, fica instituído o Comitê de 
Consignações composto pelos seguintes membros, e sob a presidência do primeiro;
I. Secretário(a) de Administração e 
II. Diretor(a) do Departamento de Folha de Pagamento do Município. 
§ 1°. A aplicabilidade das deliberações do Comitê de Consignações dependerá da 
homologação do(a) Secretário(a) de Administração mediante despacho. 
§ 2°. Os códigos específicos de consignatárias só poderão ser concedidos às 
entidades credenciadas nos termos desta Lei, respeitados, necessariamente, o 
interesse público e a conveniência administrativa. 
Art. 11. A critério do Município, o consignatário pagará tarifa por consignação feita 
em seu benefício na remuneração de cada servidor, limitada a 0,5% (zero vírgula cinco 
por cento) sobre os descontos efetuados na folha de pagamento a seu favor. 
Art. 12. As quantias descontadas serão repassadas ao consignatário no prazo de 
até 15 (quinze) dias corridos do mês de competência do pagamento dos servidores, 
observada a data do efetivo desconto. 
Art. 13. A consignação em folha de pagamento não implica responsabilidade dos 
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, por dívidas ou compromissos 
de natureza pecuniária assumidos pelo servidor junto ao consignatário. 
Art. 14. A consignação facultativa poderá ser cancelada: 
 
I. Por interesse do consignante; 
II. Por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação formal 
encaminhada à Secretaria de Administração; 
III. Mediante pedido por escrito de servidor ativo, aposentado ou pensionista, o 
qual ficará condicionado à prévia e expressa anuência do consignatário, no 
caso das consignações previstas no inciso I do artigo 6° desta Lei. 
§ 1°. Se a folha de pagamento, no mês em que foi formalizado o pedido de 
cancelamento, já tiver sido processada, a cessação dos descontos somente será 
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efetivada no mês subsequente, sem que, desse fato, decorra qualquer 
responsabilidade para a Administração Municipal. 
§ 2°. A consignação de mensalidade em favor de entidade sindical somente poderá
ser cancelada após a comprovação da desfiliação do servidor. 
Art. 15. A constatação de consignação processadas em desacordo com o disposto 
nesta Lei, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores 
públicos, impõe aos dirigentes do respectivo órgão o dever de suspender a 
consignação irregular e comunicar o fato à autoridade competente, para fins de direito. 
Parágrafo único. O ato omissivo dos responsáveis pela implantação e 
acompanhamento das consignações poderá caracterizar grave inobservância das 
normas legais e regulamentares, cuja responsabilidade civil e administrativa deve ser 
apurada pela autoridade competente, mediante processo administrativo disciplinar, 
sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 
Art. 16. O pedido de consignação facultativa presume o pleno conhecimento das 
disposições desta Lei e a aceitação das mesmas pelo consignatário e pelo servidor 
ativo, aposentado ou pensionista. 
Art. 17. A Secretaria de Administração poderá estabelecer por meio de resolução: 
I. As normas complementares a esta Lei; 
II. O procedimento de credenciamento dos consignatários; 
III. O valor mínimo das consignações facultativas. 
Art. 18. Em caso de revogação total ou parcial desta Lei, ou a superveniência de 
ato administrativo que suspenda ou impeça o registro de novas consignações 
referentes a empréstimos pessoais, as consignações já registradas junto ao Município dos Bezerros serão mantidas e os recursos transferidos para os consignatários até a 
liquidação total dos referidos empréstimos. 
Art. 19. Esta Lei poderá ser regulamentada através de decreto expedido pelo 
Chefe do Poder Executivo. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita do Município dos Bezerros-PE, em 30 de abril de 2025. 
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO 
Prefeita 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO (CPF 072.XXX.XXX-83) em 30/04/2025 09:30:19 GMT-03:00
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