norma nº 1.554/2025

Pça Duque de Caxias, 000, Centro, Bezerros 
– 55660
-000
3728
-6700/www.bezerros.gov.pe.br 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 1.554, DE 08 DE MAIO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL (REFIS) PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE 
BEZERROS/PE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DOS BEZERROS, Estado de Pernambuco. Faço 
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica Instituído o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o exercício 
financeiro 2025 do Município de Bezerros/PE, destinado a promover a regularização de 
créditos municipais, de pessoa física ou jurídica, relativos aos impostos, taxas e 
contribuições, inscritos em dívida ativa e outros débitos de natureza não tributária 
vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, 
com exigibilidade suspensa ou não, e de outros débitos de natureza não tributária. 
 §1º O benefício previsto neste REFIS alcança débitos fiscais cujo fato gerador tenha 
ocorrido até a data da adesão ao programa. 
 $2º A adesão ao REFIS pelo contribuinte deverá ser formalizada da data da 
publicação desta lei até o dia 15 de dezembro de 2025, observados as determinações 
constantes nesta. 
 §3º O REFIS não alcançará débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de 
Bens Imóveis 
– ITBI. 
 Art. 2º. Os créditos tributários incluídos no REFIS, devidamente confessados pelo 
sujeito passivo, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas. 
 Parágrafo Único: O valor das parcelas não poderá ser inferior a: 
a) R$ 60,00 (sessenta reais) para sujeito passivo que seja pessoa física; 
b) R$ 120,00 (cento e vinte reais) para sujeito passivo que seja pessoa jurídica; 
 Art. 3º. Ficam estabelecidos os seguintes descontos ao contribuinte em relação à 
forma de pagamento: 
 
I - Para pagamento à vista, em cota única, será concedido descontos de 100% (cem 
por cento) sobre os juros de mora, de ofício e da multa de mora; 
 II - Para o pagamento em até 10 (dez) parcelas, será concedido desconto de 50% 
(cinquenta por cento), sobre os juros de mora, de ofício e da multa de mora; 
Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
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GABINETE DA PREFEITA 
 III - Para o pagamento em até 20 (vinte) parcelas, será concedido desconto de 30% 
(trinta por cento), sobre os juros de mora, de ofício e da multa de mora; 
 IV - Para o pagamento em até 30 (trinta) parcelas, será concedido desconto de 20% 
(vinte por cento), sobre os juros de mora, de ofício e da multa de mora; 
 
V - Para o pagamento de 40 (quarenta) a 60 (sessenta) parcelas, será concedido 
desconto de 10% (dez por cento), sobre os juros de mora, de ofício e da multa de mora; 
 Parágrafo Único: Para pagamento parcelado será necessária uma entrada no 
percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito; 
 Art. 4º. Caso ocorra atraso de 03 (três) parcelas mensais consecutivas ou 
alternadas, a adesão será cancelada com a recomposição do saldo devido, sendo 
retomados os juros e multa e abatido o valor pago. 
 Parágrafo Único: A exclusão do contribuinte do REFIS importará no imediato 
prosseguimento dos processos de execução fiscal suspensos por força da adesão. 
 Art. 5º. A opção pelo REFIS municipal implica ao contribuinte: 
I- A confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais 
incluídos neste Programa de Recuperação Fiscal (REFIS); 
II- A aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o 
ingresso e permanência no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS); 
III- O dever de pagamento regular das parcelas do débito consolidado. 
 Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita dos Bezerros-PE, em 08 de maio de 2025.
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO 
PREFEITA
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