norma nº 1.555/2025

Pça Duque de Caxias, 000, Centro, Bezerros 
– 55660
-000
3728
-6700/www.bezerros.gov.pe.br 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 1.555, DE 13 DE MAIO DE 2025.
ESTABELECE RESTRIÇÕES PARA A 
NOMEAÇÃO DE PESSOAS 
CONDENADAS POR CRIMES 
INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DE 
CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E 
DEFINE CRITÉRIOS PARA A 
AVALIAÇÃO DE TAIS 
INCOMPATIBILIDADES. 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DOS BEZERROS, Estado de Pernambuco. Faço 
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica vedada a nomeação para cargos públicos municipais, de provimento 
efetivo ou comissionado, de pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, 
por crimes cuja natureza seja incompatível com as funções a serem exercidas, 
respeitados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor 
social do trabalho. 
Art. 2º. A vedação prevista nesta Lei aplica-se aos cargos da administração pública 
municipal direta e indireta, incluindo autarquias, fundações e empresas públicas, sempre 
que houve incompatibilidade entre o crime praticado e as atribuições do cargo. 
Art. 3º. Para fins desta Lei, consideram-se crimes cuja natureza seja 
presumidamente incompatível com o exercício de cargos públicos municipais aqueles 
previstos nas seguintes categorias: I - Crimes de violência física ou psicológica, incluindo, mas não se limitando a: 
a) Tortura (Art. 1º da Lei nº 9.455/1997); 
b) Violência doméstica e familiar que resulte em lesão corporal grave ou 
gravíssima (Lei nº 11.340/2006 
— Lei Maria da Penha); 
c) Homicídio (Art. 121 do Código Penal). 
II - Crimes contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando a: 
a) Corrupção ativa e passiva; 
b) Peculato (desvio de dinheiro público); c) Fraude em licitação. 
III - Crimes contra a dignidade sexual, incluindo, mas não se limitando a: 
a) Estupro e assédio sexual; 
Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bezerros.1doc.com.br/verificacao/7FB9-5CFC-2234-AAD8 e informe o código 7FB9-5CFC-2234-AAD8
Pça Duque de Caxias, 000, Centro, Bezerros 
– 55660
-000
3728
-6700/www.bezerros.gov.pe.br 
GABINETE DA PREFEITA 
b) Exploração sexual de menores. 
IV - Crimes contra a infância e adolescência, incluindo, mas não se limitando a: 
a) Exploração de trabalho infantil; 
b) Abandono de incapaz. 
V - Crimes cibernéticos, quando relacionados à administração pública, incluindo, 
mas não se limitando a: 
a) Invasão de dispositivos informáticos para obtenção de vantagem indevida; 
b) Fraude eletrônica contra a administração pública. 
VI - Outros crimes que, por decisão fundamentada da administração pública
municipal, forem considerados incompatíveis com o exercício do cargo pretendido. 
Art. 4°. (VETADO). 
Art. 5°. A verificação da restrição de que trata esta Lei será realizada no momento 
da nomeação do candidato, por meio da apresentação de certidões de antecedentes 
criminais emitidas pelos órgãos competentes da Justiça Estadual e Federal. 
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta Lei, 
estabelecendo critérios específicos para aferição da incompatibilidade entre o crime
praticado e as atribuições do cargo pretendido, bem como o procedimento para eventual 
recurso administrativo. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita dos Bezerros-PE, em 13 de maio de 2025.
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO 
PREFEITA
Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bezerros.1doc.com.br/verificacao/7FB9-5CFC-2234-AAD8 e informe o código 7FB9-5CFC-2234-AAD8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7FB9-5CFC-2234-AAD8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO (CPF 072.XXX.XXX-83) em 13/05/2025 16:54:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://bezerros.1doc.com.br/verificacao/7FB9-5CFC-2234-AAD8