norma nº 1.558/2025

Pça Duque de Caxias, 000, Centro, Bezerros 
– 55660-000 
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LEI Nº 1.558 DE 18 DE JUNHO DE 2025 
EMENTA: Cria o “Programa VAI LONGE”, que 
institui a
“Bolsa de Transporte Universitário 
Bezerrense” para os estudantes residentes no 
Município dos Bezerros, que estudem de forma 
presencial em instituições públicas ou privadas de 
ensino superior ou curso técnico integrado ao 
ensino médio, localizadas fora do Município dos 
Bezerros-PE, e dá outras providências. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BEZERROS, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe conferem as Constituições da 
República e do Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica do Município, faço saber que a 
Câmara Municipal decretou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° 
– Fica criado o Programa VAI LONGE, que institui o auxílio “Bolsa 
Transporte Universitário Bezerrense”, destinado a oferecer suporte financeiro para o 
custeio de transporte de estudantes residentes no Município dos Bezerros-PE, que 
estudem em curso de ensino superior ou curso técnico integrado ao ensino médio, em
instituições de ensino públicas ou privadas localizadas fora do Município dos Bezerros￾PE. 
Parágrafo único. Excetuam-se dos benefícios desta Lei os estudantes 
matriculados em instituições de ensino localizadas na cidade do Recife, uma vez que ali 
já existe à custo da municipalidade a “Casa do Estudante Idelfonso Pereira Neto”, 
conforme Lei Municipal nº 800, de 11 de dezembro de 2006. 
Art. 2º O auxílio “Bolsa Transporte Universitário Bezerrense” será concedido ao 
estudante de curso superior ou curso técnico integrado ao ensino médio que atenda 
cumulativamente aos seguintes critérios: 
I 
– possuir domicílio no Município dos Bezerros há pelo menos dois anos, contados 
da data da publicação do edital de abertura das inscrições; 
II 
– ser estudante matriculado em curso superior ou curso técnico integrado ao 
ensino médio em instituições de ensino públicas ou privadas, nos cursos de Bacharelado, 
Licenciatura, ou técnicos, reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e localizados 
fora do Município dos Bezerros; 
III 
– cumprir critérios de renda, a ser definido em ato normativo do Poder Executivo 
Municipal. 
Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser exigidos no edital publicado para a 
seleção dos beneficiados. 
Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bezerros.1doc.com.br/verificacao/2284-A4C3-C9D0-27C9 e informe o código 2284-A4C3-C9D0-27C9
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Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento das despesas 
relativas ao Programa "Vai Longe", instituindo o auxílio “Bolsa de Transporte Universitário 
Bezerrense” para os estudantes que atenderem aos requisitos estabelecidos em ato do 
Poder Executivo. 
Art. 4º. A quantidade e o valor das bolsas serão definidos pelo Poder Executivo 
através da publicação de edital, que deverá observar a disponibilidade orçamentária e 
financeira. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias do Município dos Bezerros. 
Art. 6º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 7º. Ficam revogados os dispositivos legais em sentido contrário. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita, em 18 de junho de 2025. 
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO 
Prefeita do Município de Bezerros 
Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO (CPF 072.XXX.XXX-83) em 18/06/2025 10:22:57 GMT-03:00
Papel: Parte
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