norma nº 1.559/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29
LEI Nº 1559 DE 17 DE JULHO DE 2025
Estabelece diretrizes para a contratação de shows,
artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que
envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de
apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE BEZERROS, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo $ 9º. do art. 33 da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte lei:
Art. 1º É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver com dignidade, livre da
influência do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas para seu pleno
desenvolvimento físico, emocional e educacional, com proteção de qualquer forma de exploração,
violência ou abuso, e com pleno acesso à oportunidades que favoreçam seu crescimento saudável e
seu bem-estar integral.
Art. 2º - Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas formas,
sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não seja ofertada pelo poder
público municipal produções que incentivem condutas criminosas como o uso de drogas e apologia ao
crime organizado.
Art. 3º - É dever do município e da sociedade em geral garantir com absoluta prioridade os
direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, protegendo-os da influência do uso de drogas e
do crime organizado.
Art. 4º - O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da
exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor de idade
de atividades como o uso de drogas e apologia ao crime organizado, que o deixe vulnerável à
criminalidade.
Art. 5º - Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar
shows, artistas em eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. Parágrafo único - Os
pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows, eventos artísticos ou outros eventos
de qualquer natureza, quanto à presença de menores de idade em apresentações que se enquadram
Rua Cel. Bezerra, 47 Centro-Bezerros - CEP: 55460-000. —
E-mail: camaradosvereadores20236G)gmail.com qe
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C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29
no caput, devendo eles observarem a classificação indicativa, caso essa não seja aberta ao público
infanto-juvenil.
Art. 6º - Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela
Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infanto-juvenil, dever-se-á
ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em que o contratado
deverá se comprometer a não quebrá-la. 8 1º - Em caso de descumprimento da não expressão de
apologia ao crime ou ao uso de drogas, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções
contratuais e multa no valor de 100% do valor do contrato, que será destinada ao Fundo Municipal de
Educação de Bezerros. $ 2º - O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime
e ao uso de drogas, conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer pessoa,
entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Bezerros, por meio da Ouvidoria do
Município, munido das provas do descumprimento da legislação. 8 3º - O auto de infração e imposição
de multa descrito no $ 1º poderá ser lavrado pela Prefeitura de Bezerros pelos seus órgãos
competentes, inclusive pela Polícia Civil ou, ainda, pela Polícia Militar do Estado de Pernambuco
devidamente conveniada com a Prefeitura de Bezerros.
Art. 7º - É vedado ao Município de Bezerros apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista ou
evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado, ao uso de
drogas ou descumprimento de leis municipais, estaduais ou federais. Parágrafo único: A denúncia de
violação da vedação descrita no caput poderá ser feita por qualquer pessoa, entidade ou órgão da
Administração Pública para a Prefeitura de Bezerros, por meio da Ouvidoria do Município, e o
contratado, apoiado, divulgado ou patrocinado fica sujeito à mesma sanção do $ 1º do art. 6º desta lei,
no que couber.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 9º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bezerros/PE, 17 de julho de 2025.
Rua Cel. Bezerra, 47 Centro-Bezerros - CEP: 55660-000
E-mail: camaradosvereadores2023()gmail.com E