norma nº 1.560/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29
LEI Nº 1560 DE 17 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a proibição da compra, manuseio e da
utilização, da queima e da soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em
eventos promovidos pelo poder público no município de
Bezerros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE BEZERROS, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo 8 9º. do art. 33 da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam proibidos a compra, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso
em eventos promovidos pelo poder público em todo o território do município de Bezerros. Parágrafo
único. Excetuam-se da regra prevista no caput os fogos que produzem efeitos visuais sem estampido,
assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º A proibição à que se refere esta Lei estende-se a todo o município, em recintos
fechados e abertos, áreas públicas e locais privados de realização do poder público.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao responsável pela infração
punição progressiva, com o pagamento de: | - notificação escrita; Il - multa pecuniária em caso de
reincidência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso de o infrator ser pessoa física ou jurídica.
S 1º As penalidades ora descritas ocorrerão sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e
criminais previstas na legislação municipal, estadual e federal. $ 2º O valor da multa será atualizado
anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo (IPCA),
acumulada no exercício anterior, e, no caso de extinção desse Índice, será adotado outro, a ser criado
por legislação federal, que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda. $ 3º. No caso de reincidência
de atos da mesma natureza, deverá ser aplicado o dobro do valor da multa ao infrator.
Art. 4º Fica estabelecido que os organizadores e responsáveis por festividades e eventos, que
façam uso de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de
efeito sonoro ruidoso, a depender do porte dos eventos, quando necessário deverão estar de posse
do documento hábil que comprove a vistoria e a liberação do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco. Parágrafo único. No caso de festividades e eventos sem licença do Corpo de Bombeiros
Rua Cel. Bezerra, 47 Centro-Bezerros - CEP: 55660-000
E-mail: camaradosvereadores2023(a)gmail.com
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C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29 ;
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Militar de Pernambuco para utilização dos fogos de estampidos e de artifícios, além das penalidades
previstas em lei, aplicar-se-á ao infrator, de forma concomitante: | - interdição imediata da atividade; Il
- multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e III - dobro do valor da multa e cassação do alvará
ou autorização de licença no caso de reincidência.
Art. 5º Para efeito da presente Lei, considera-se reincidência a recorrência da ação irregular
cometida por Pessoa Física ou Jurídica no prazo inferior a 1 (um) ano.
Art. 6º A fiscalização e a autuação ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
[) Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bezerros/PE, 17 de julho de 2025.
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