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norma nº 1481/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1481 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaFixa o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Bezerros (PE) no valor de 2.604,00, com efeito retroativo à 01.01.2023.
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LEI N° 1.481, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
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PUBLICADO
Em. E1111‘./31
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Fixa o vencimento dos Agentes
Comunitarios de Saude (ACS) e dos
Agentes de Combate as Endemias
(ACE) do Municipio de Bezerros (PE) no
valor de 2.604,00, com efeito retroativo a
01.01.2023.
r" A PREFEITA DO MUNlClPlO DE BEZERROS, Estado de Pernambuco. Faco
saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecido o vencimento dos Agentes Comunitarios de Saude (ACS)
e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE) no valor de R$ 2.604,00 (dois mil,
seiscentos e quatro reais), com efeito retorativo a 01.01.2023.
Art. 2° Para dar cumprimento ao disposto no § 9°, do artigo 198, da Constituicao
Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n° 120, de O5 de maio de 2022, que
estabeleceu que o piso de vencimento dos ACS e dos ACE néo podera ser inferior a dois
salarios minimos, doravante, caso o Poder Executivo Municipal pretenda fixar o
vencimento dos ACS e dos ACE nesse piso remuneratorio de dois salérios minimos,
podera fazer o reajuste/elevacéo mediante a edigao de decreto.
Paragrafo unico. Se o Poder Executivo Municipal pretender fixar o vencimento dos
ACS e dos ACE em valor superior ao piso xado naquela norma constitucional,
necessitaré, conforme previsto no inciso X, do artigo 37, da Constituicao Federal, do
envio de Projeto de Lei especifico a Camara Municipal.
Art. 3° De acordo com os §§ 7°, 8° e 1 1, do artigo 198, da Constituicao Federal,
introduzidos pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, os
recursos do vencimento dos ACS e dos ACE é de responsabilidade da Uniao, que
consignara o valor correspondente no seu orcamento geral com dotacao propria
e exclusiva, nao sera objeto de inclusao no calculo para ns do limite de despesa
de pessoal e sera pago pelo Municipio nas datas previstas para o pagamento dos
servidores publicos em geral, quando do recebimento do repasse do valor.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, porém os seus efeitos
nanceiros retroagem ao dia 01 de janeiro de 2023.
Gabinete da P_#.a§'e£tlIaCig€sFu€'=-Zaeiirernotgo(PE), 24 de feveriero de 2023
Prefeita ~= Bezerrqsl PE
MAT: 930306 X
MARIA LUClELLEgLVA LAURENTINO
Prefeita
Pca Duque de Caxias, 000, Centro, Bezerros — 55660-000
3728-6700/www.bezerros.gov.pe.br

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