| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | Fixa o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Bezerros (PE) no valor de 2.604,00, com efeito retroativo à 01.01.2023. |
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LEI N° 1.481, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 Q-L.-aw. ..-. ._. ._. _ PUBLICADO Em. E1111‘./31 “A ‘ R “ 04.29 J °r$E‘sp¢§§‘€'%\»@»Q Fixa o vencimento dos Agentes Comunitarios de Saude (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Municipio de Bezerros (PE) no valor de 2.604,00, com efeito retroativo a 01.01.2023. r" A PREFEITA DO MUNlClPlO DE BEZERROS, Estado de Pernambuco. Faco saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica estabelecido o vencimento dos Agentes Comunitarios de Saude (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE) no valor de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), com efeito retorativo a 01.01.2023. Art. 2° Para dar cumprimento ao disposto no § 9°, do artigo 198, da Constituicao Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n° 120, de O5 de maio de 2022, que estabeleceu que o piso de vencimento dos ACS e dos ACE néo podera ser inferior a dois salarios minimos, doravante, caso o Poder Executivo Municipal pretenda fixar o vencimento dos ACS e dos ACE nesse piso remuneratorio de dois salérios minimos, podera fazer o reajuste/elevacéo mediante a edigao de decreto. Paragrafo unico. Se o Poder Executivo Municipal pretender fixar o vencimento dos ACS e dos ACE em valor superior ao piso xado naquela norma constitucional, necessitaré, conforme previsto no inciso X, do artigo 37, da Constituicao Federal, do envio de Projeto de Lei especifico a Camara Municipal. Art. 3° De acordo com os §§ 7°, 8° e 1 1, do artigo 198, da Constituicao Federal, introduzidos pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, os recursos do vencimento dos ACS e dos ACE é de responsabilidade da Uniao, que consignara o valor correspondente no seu orcamento geral com dotacao propria e exclusiva, nao sera objeto de inclusao no calculo para ns do limite de despesa de pessoal e sera pago pelo Municipio nas datas previstas para o pagamento dos servidores publicos em geral, quando do recebimento do repasse do valor. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, porém os seus efeitos nanceiros retroagem ao dia 01 de janeiro de 2023. Gabinete da P_#.a§'e£tlIaCig€sFu€'=-Zaeiirernotgo(PE), 24 de feveriero de 2023 Prefeita ~= Bezerrqsl PE MAT: 930306 X MARIA LUClELLEgLVA LAURENTINO Prefeita Pca Duque de Caxias, 000, Centro, Bezerros — 55660-000 3728-6700/www.bezerros.gov.pe.br