norma nº 1.564/2025

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LEI Nº 1564 DE 17 DE JULHO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a valorização da cultura
nordestina no São João de Bezerros, com a destinação
de percentual mínimo de artistas do gênero forró na
programação oficial do polo principal da Serra Negra, e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE BEZERROS, Estado de
[) Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo $ 9º. do art. 33 da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido que, no polo principal da Serra Negra, durante o evento São João de
Bezerros, 70% (setenta por cento) das atrações musicais contratadas com recursos públicos devem
ser do gênero forró, garantindo a diversidade de suas vertentes. $ 1º Para os fins desta Lei, incluem-
se nas vertentes do forró: | — forró tradicional; Il — pé de serra; III — baião; IV — xote; V — xaxado; VI —
arrasta-pé; VII — forró eletrônico; VIII — forró estilizado; IX — forró universitário; X — forró de rabeca; XI
— outras vertentes do forró que, conforme o entendimento da Secretaria de Cultura e Turismo,
preservem a identidade e a essência cultural do gênero.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se forró o gênero musical de matriz nordestina,
devendo-se preservar a essência e a identidade cultural do evento, vedando o predomínio de outros
) estilos musicais na programação oficial do polo principal da Serra Negra.
Art. 3º A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, será responsável
por: | — priorizar a contratação de artistas locais e regionais, entendendo-se por artistas locais aqueles
do município de Bezerros, e por artistas regionais aqueles do estado de Pernambuco e da região
Nordeste, não se limitando a esses casos, caso a oferta seja insuficiente para compor a programação,
mas sempre respeitando a cultura nordestina e incentivando a economia criativa; || — criar mecanismos
de incentivo para a participação de trios de forró pé de serra e bandas tradicionais, assegurando a
diversidade e autenticidade do evento; Ill — estabelecer critérios para a curadoria artística do evento,
garantindo que a seleção dos artistas respeite o percentual mínimo definido nesta Lei; IV — fiscalizar e
garantir o cumprimento do percentual mínimo estabelecido, publicando um relatório detalhado ao final
de cada edição do São João no Diário Oficial do Município.
Rua Cel. Bezerra, 47 Centro-Bezerros - CEP: 55660-000
E-mail: camaradosvereadores2023)gmail.com :
CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29
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Art. 4º Esta Lei está fundamentada nos princípios da valorização da cultura nacional e do
acesso aos bens culturais, conforme disposto no artigo 215 da Constituição Federal, que estabelece:
8 1º O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura
nacional, e apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais. 8 2º Além disso,
a presente Lei está alinhada ao artigo 216 da Constituição, que reconhece o forró como patrimônio
cultural do Brasil, conforme Decreto nº 10.639/2021.
Art. 5º Caso a Secretaria de Cultura e Turismo não cumpra o percentual mínimo de 70% de
atrações do gênero forró no polo principal da Serra Negra durante o São João de Bezerros, serão
aplicadas as seguintes sanções administrativas: | — advertência formal: a) a advertência formal será
emitida pela Comissão de Cultura da Câmara Municipal de Bezerros e enviada à Secretaria de Cultura
e Turismo, solicitando a adequação nas próximas edições do evento; b) a advertência será registrada
em documento interno da Câmara e comunicada ao responsável pelo evento. Il — registro simples da
irregularidade: a) o descumprimento da Lei será registrado de forma simples em um relatório interno
da Secretaria de Cultura e Turismo, apenas para controle administrativo e melhoria da organização do
evento no ano seguinte; b) esse registro deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, garantindo
transparência para a população. Ill — obrigatoriedade de compensação cultural: a) no ano seguinte ao
descumprimento, o percentual mínimo de atrações de forró no polo principal da Serra Negra deverá
ser 75%, como forma de reforçar a valorização do gênero musical; b) a Comissão de Cultura da
Câmara Municipal acompanhará o planejamento da programação para garantir o cumprimento da
compensação cultural.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a obrigação de ser cumprida a
partir do São João de Bezerros no ano seguinte à sua publicação, permitindo tempo hábil para
planejamento e implementação adequados.
Bezerros/PE, 17 de julho de 2025.
Rua Cel. Bezerra, 47 Centro-Bezerros - CEP: 55660-000 |
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