norma nº 1.567/2025

PREFEITURA DE
GABINETE
DA PREFEITA
Cidadb forte, gente fòQiz.
LEI N° 1.567 DE 29 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, e
dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BEZERROS, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, disposições no Art. 42 da Lei Federal n°
4.320/64, submete à apreciação, pela Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte PROJETO
DE LEI: 00
u. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n® 1.534, de 05 de dezembro de 2024, no
valor de R$ 12.551.000,00 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e um mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I e, também, à criação de
novos Programas, Ações e despesas, para adequação à Lei Complementar n° 1.558, de 18 de
junho de 2025.
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Art. 2° - Para acorrer às despesas de que trata o Art. 1°, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar os recursos provenientes da anulação de saldo orçamentário de rubricas
já existentes no Orçamento Municipal, conforme Art. 43, §1° da Lei Federal n° 4.320, de 17
de março de 1964, por meio das dotações discriminadas no Anexo II.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
06 de maio de 2025.
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Gabinete da Prefeita do Município dos Bezerros, 29 de julho de 2025.
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Prefeitura Municipal dos Bezerros
Praça Duque de Caxias, 88, Térreo - Centro - Bezerros-PE CEP:55660-000 CNPJ: 10.091.510/0001-75
E-mail: gabinetebezerrospe@gmail.com| www.bezerros.pe.gov.br
ANEXO I
SUPLEMENTAÇOES ORÇAMENTARIAS
Unidade Orçamentária 9001 - Secretaria de Educação
12-Educação
364-Ensino Superior
2604-VAI LONGE (Bolsa de Transporte Universitário Bezerrense)
2980 - Manutenção das ações do Programa VAI LONGE (Bolsa de Transporte
Universitário Bezerrense)
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50001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
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18- Gestão Ambiental CO
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1802-Gestão de Resíduos Sólidos .O
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2981 - Implantação e Manutenção da Coleta Seletiva nos Bairros e Distritos do
Município
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272 - Previdência do Regime Estatutário
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2288-Gestão Administrativa do RPPS
3390000 Aplicações Diretas
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Assinado por 1 pessoa: MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://be2erros.1doc.com.br/verificacao/341A-4131-DB57-2F1B e informe o código 341A-4131-DB57-2F1B
ANEXO II
REDUÇÕES ORÇAMENTARIAS
55000 - SECRETARIA DE ESPORTES E BEM-ESTAR
55001 - SECRETARIA DE ESPORTES E BEM-ESTAR
27 - Desporto e Lazer
812- Desporto Comunitário
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50001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
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0421 - Gestão Administrativa da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento
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Reequipamento da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento
Sustentável: Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos
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25001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DOS BEZERROS - IPREBE
09- Previdência Social
272 - Previdência do Regime Estatutário
0901 -GESTÃO ADMINISTRATIVA DO RPPS
2288 - Gestão Administrativa do RPPS
3390000 Aplicações Diretas
18020000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa Administrativa
R$1.000,00
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25001 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DOS BEZERROS - IPREBE O
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272-Previdência do Regime Estatutário
0902 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
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2290 - Manutenção das Atividades Previdenciárias Q
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18001111 - Benefícios previdenciários - Poder executivo (0
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COMSULTORIA ESPECIALIZADA EM
administraçAo f;úbuca
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PROGRAMA VAI LONGE
MUNICÍPIO: BEZERROS-PERNAMBUCO
Com o intuito de ajudar nos custos de um curso de Educação Superior ou Técnica,
a todos os estudantes que residam no município e cursem, de forma presencial, em
instituições públicas ou privadas, localizadas fora da cidade, o município de Bezerros,
em Pernambuco, aprovou a Lei n- 1.558, de 18 de junho de 2025. Esta institui a Bolsa
de Transporte Universitário Bezerrenses.
O art. 16 da LRF (Lei 101/2000) dispõe que a criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental, que acarrete aumento da despesa, deverá ser
acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, informando que
existe uma adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e
compatibilidade com o Plano Piurlanual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO).
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0> A Bolsa de Transporte terá um custo anual no montante de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), sendo no exercício 2025 apenas de 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), considerando apenas 1 (um) semestre aos cofres do município.
Informaremos como comportar-se-á o valor, diante da RCL e demais despesas do
mesmo grupo (despesas correntes).
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Diante do exposto, o impacto financeiro será de menos de 1% ao depararmos os Cd (T< ^
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«d valores de despesas e receitas. Uma utilização mínima do total arrecadado no município.
Quanto ao contábil, com a criação do novo Programa, ação e demais vinculações, já foi
certificado de atenderemos à LOA, LDO e PPA. que
Exitus - Consultoria Especializada em Administração Pública Ltda
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CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por JEFFERSON ALEXANDRE jefferson alexandreda
DAS1LVA:06086441456 SILVA:06086441456
Dados; 2025.07.14 10:09:26 -03'00‘
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 341A-4131-DB57-2F1B
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MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO (CPF 072.XXX.XXX-83) em 29/07/2025 12:08:37 GMT-03:00
Papel: Parte
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