norma nº 1.568/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29
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PUBLICADO
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 12/2025
“Promulga projeto de lei sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de
sanção ou veto em tempo hábil pela Sr^ Prefeita Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DOS BEZERROS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
definidas no art. 33, §9° da Lei Orgânica Municipal e art. 36, Inciso Vil, do Regimento
Interno desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto
de Lei n° 030/2025, de autoria do Vereador Evandro Silvestre da Silva:
CONSIDERANDO o silêncio do veto de da sanção pela
Excelentíssima Prefeita Municipal no tempo hábil previsto no art. 33 §5° da Lei
Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa; e
CONSIDERANDO o Ofício PMB-PGM n° 002/2025/JVSS, do
executivo municipal.
RESOLVE
Art. 1°. PROMULGAR a Lei n° 1568/2025, oriunda do projeto de
Lei n° 030/2025, de autoria do Vereador Evandro silvestre da Silva, cujo conteúdo faz
parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2°. Publique-se e registre-se.
Câmara Municipal dos Bezerros/PE. os 04 d^agosto de 2025.
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Rua CeL Jezêcra, 47 Centro-Bezerro^SpfÇV; .. E-rnítl: ca{fialaâosvereadores2023; "
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mm CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
Casa José Francisco de Oliveira
C.N.P.J.: 11.474.491.0001/29 %
LEI N° 1568 DE 04 DE AGOSTO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a denominação RUA MARIA
DO CARMO DE LIMA E SILVA e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CAMARA DOS VEREADORES DE BEZERROS, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo § 9° do art. 33 da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte lei:
Art.1° - Fica denominado a RUA MARIA DO CARMO DE LIMA E SILVA, a Rua das
Carmélias, íot. Parque das Acácias, bairro do Retiro, em nosso Município.
Art. 2° - O Poder Executivo tomará todas as providências cabíveis à execução do disposto
nesta Lei, na vigência desta Lei concluirá a fixação de placas, como consta no artigo anterior.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.
sto de 2025.
ÜE-LIMA
Presidente
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r* Rua Cel. Bezerra, 47 Centro-Bezerros - CEP: 55660-000
E-mail: camaradosvereadores2023{§)gmail.com .
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