norma nº 1.571/2025

PREFEITURA DE
GABINETE m % BEZEmOS DA PREFEITA
Cidade /orte, gente féfiiz.
LEI N° 1.571 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: Estabelece normas para a coleta
seletiva pública no Município de Bezerros-PE,
regulamenta a obrigatoriedade de elaboração e
execução de planos de gerenciamento de
resíduos sólidos pelos respectivos geradores, e
dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DOS BEZERROS, Estado de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
W
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Alt. 1® Esta Lei disciplina exclusivamente a coleta pública seletiva de
resíduos sólidos urbanos e equiparados no Município de Bezerros-PE,
consoante a titularidade do serviço público estabelecida pelo art. 8° da Lei
Federal n.® 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e com as diretrizes e obrigações
previstas na Lei Federal n.® 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica a coleta de lixo
comum (não selecionado) no Município de Bezerros, que continuará observando
a legislação aplicável.
Art. 2® Para os efeitos desta Lei, além das definições estabelecidas no
art. 3° da Lei Federal n.® 12.305, de 2 de agosto de 2010, considera-se:
w
Prefeitura Municipal dos Bezerros
Praça Duque de Caxias, 88, Térreo - Centro - Bezerros-PE CEP:55660-000 CNPJ: 10.091.510/0001-75
E-mail: gabinetebezerrospe@gmail.com |www.bezerros.pe.gov.br
PREFEITURA OE
GABINETE BEZERROS
DA PREFEITA
Ciciade forte, gente fefliz.
I.Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis:
pessoas naturais do município de Bezerros-PE em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, que exercem, de forma autônoma ou
organizada, atividades de coleta, triagem, beneficiamento e
comercialização de resíduos recicláveis e reutilizáveis. Seu
reconhecimento e inclusão nas políticas públicas de gestão de resíduos
sólidos fundamentam-se no princípio da dignidade da pessoa humana e na
promoção dos direitos sociais assegurados pelos arts. 5° e 6° da
Constituição Federal de 1988, garantindo-lhes melhores condições de
trabalho, inclusão produtiva e cidadania;
II.Coleta porta a porta: serviço de recolhimento dos resíduos
disponibilizados pelos geradores domiciliares e equiparados, realizado
diretamente em frente às residências e estabelecimentos;
III.Coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente separados de
acordo com sua constituição, composição, classificação ou outros critérios
definidos nesta Lei, ou no plano municipal de coleta seletiva;
IV.Compostagem; processo biológico controlado que transforma resíduos
orgânicos compostáveis em adubo ou composto orgânico;
V.Organização de Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis e
Reutilizáveis: associações, cooperativas ou demais formas de
organização da sociedade civil, constituídas formalmente, que
desempenham atividades de coleta seletiva, triagem, classificação,
beneficiamento e comercialização de resíduos recicláveis, fortalecendo a
cadeia produtiva da reciclagem e a inclusão socioeconômica;
VI.Plano de Coleta Seletiva: documento aprovado por ato do chefe do Poder
Executivo Municipal que estabelece as diretrizes, estratégias e metas para
a implementação, operação e monitoramento do sistema público de coleta
seletiva no Município.
Vll.Pontos de Entrega Voluntária (PEVs): locais ou equipamentos
disponibilizados para o recebimento, de forma segregada, de resíduos
secos recicláveis provenientes da população;
Prefeitura Municipal dos Bezerros
Praça Duque de Caxias, 88, Térreo - Centro - Bezerros-PE CEP:55660-000 CNPJ: 10.091.510/0001-75
E-mail: gabinetebezerrospe(5)gmail.com |www.bezerros.pe.gov.br
PREFEITURA OE
GABINETE BEZERROS
DA PREFEITA
Cidade forte, gente fefiiz.
VIII.Reciclagem: processo de transformação de resíduos sólidos que altera
suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, para convertê-los
em insumos ou novos produtos, conforme padrões estabelecidos pelos
órgãos competentes do SISNAMA, SNVS e SUASA, quando aplicável;
IX.Resíduos Orgânicos Compostáveis: resíduos de origem vegetal ou
animal, tais como restos alimentares, resíduos de poda e capina, passíveis
de tratamento por compostagem;
X.Resíduos Secos Recicláveis: resíduos previamente segregados na fonte
e aptos à reciclagem:
XI.Rejeitos: resíduos sólidos para os quais não se identifique tecnologia ou
alternativa economicamente viável para reaproveitamento ou tratamento,
devendo, portanto, ser destinados à disposição final ambientalmente
adequada.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE COLETA PÚBLICA SELETIVA
Art. 3° São objetivos desta Lei;
Instituir e regulamentar o sistema de coleta seletiva de resíduos
sólidos urbanos e equiparados no Município de Bezerros-PE;
Incentivar a ampliação das práticas de reciclagem, promovendo a
redução gradual da disposição de resíduos em aterros sanitários
e demais formas de destinação inadequada;
Estabelecer diretrizes para a classificação dos geradores de
resíduos sólidos, definindo suas responsabilidades e obrigações
específicas no âmbito desta Lei;
Fomentar a inclusão social, a dignidade da pessoa humana e a
geração de trabalho e renda, por meio da valorização e
participação das catadoras e catadores de materiais recicláveis,
organizados ou autônomos;
Garantir a melhoria contínua do serviço público de coleta de
resíduos sólidos, delimitando atribuições do Poder Público e
promovendo sua efetividade;
Prefeitura Municipal dos Bezerros
Praça Duque de Caxias, 88. Térreo - Centro - Bezerros-PE CEP:55660-000 CNPJ: 10.091.510/0001-75
E-mail: eabinetebezerrospe@gmail.com iwww.bezerros.pe.gov.br
lli.
IV.
V.
i^BKERRO® PREFEITURA DE
GABINETE
DA PREFEITA
Cidade forte, gente fefliz￾Estimular a articulação entre o Poder Público, o setor privado,
organizações da sociedade civil e a população, visando à gestão
integrada, participativa e compartilhada dos resíduos sólidos;
Promover ações permanentes de educação ambiental,
sensibilização e conscientização da população quanto à correta
segregação, acondicionamento e destinação de resíduos sólidos.
VI.
VII.
Seção I
DA COLETA SELETIVA
Art. 4° Fica instituída a coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos e dos
resíduos equiparados gerados no Município mediante coleta domiciliar porta-a￾porta ou devolução em pontos de entrega voluntária.
§1° A coleta prevista no caput ocorrerá distinguindo, no mínimo, entre
resíduos secos, recicláveis e rejeitos, a serem disponibilizados para a coleta ou
devolvidos em recipientes identificados com as cores previstas no plano de
coleta seletiva municipal.
§2° Quando houver políticas municipais de compostagem, o piano de
coleta seletiva municipal poderá incluir os resíduos orgânicos compostáveis na
separação prevista no §1°.
§3° Os pontos de entrega voluntária referidos no caput poderão ser
instalados consoante a demanda efetiva, em locais indicados pelo órgão
competente a que se refere o artigo 30 desta lei.
Art. 5° É obrigatória a devida separação dos resíduos gerados em todas
as repartições públicas da administração direta e indireta municipais segundo o
estabelecido no §1° do artigo 4°.
Art. 6®. Os resíduos recicláveis coletados pelo serviço público de coleta
seletiva deverão ser encaminhados prioritariamente para a triagem por
organizações de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis ou
por organizações da sociedade civil cujas atividades sociais incluam, ou sejam
compatíveis com a gestão de resíduos sólidos.
Prefeitura Municipal dos Bezerros
Praça Duque de Caxias, 88, Térreo - Centro - Bezerros-PE CEP:55660-000 CNPJ: 10.091.510/0001-75
E-mail: gabinetebezerrospeOgmail.com| www.bezerros.pe.gov.br
PREFEITURA OE
GABINETE BEZERROS
DA PREFEITA
2S.Í
Ciciade forte, gente fefliz.
Parágrafo único. As entidades elencadas no caput localizadas no
Município terão prioridade para contratação com o Poder Público, devendo tal
circunstância constar do processo de seleção para contratação como fator
diferencial e pontuável, em consonância com a Lei Federal n.° 11.445/2007 c/c
a Lei Federa! 14.133/2021, que trata do procedimento licitatório e as
possibilidades de dispensa, mediante ato normativo.
Alt. 7° A entidade pública municipal, instituirá um banco de dados
reunindo informações sobre organizações de catadoras e catadores de materiais
recicláveis e reutilizáveis, organizações da sociedade civil, empresas privadas e
instituições cujas atividades sejam voltadas ou compatíveis com a gestão de
resíduos sólidos.
§1° O banco de dados deverá ser permanentemente atualizado e
disponibilizado para consulta pública.
§2° Serão incluídas no banco de dados as entidades sediadas no
Município, bem como aquelas localizadas em municípios vizinhos com os quais
existam parcerias, convênios ou estratégias consorciadas para a gestão
integrada de resíduos sólidos.
Alt. 8° Poderão ser autorizados anúncios publicitários nos seguintes
equipamentos e mobiliários públicos:
I. Veículos de coleta e transporte de resíduos sólidos recicláveis;
II. Recipientes coletores, como lixeiras e contêineres;
III. Pontos de entrega voluntária;
IV. Lfniformes dos profissionais dos serviços públicos de limpeza urbana;
V. Recipientes de acondicionamento dos resíduos sólidos recicláveis, como
sacos plásticos.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados pelo Município na forma
deste artigo deverão ser utilizados no serviço de coleta pública seletiva previsto
nesta Lei, inclusive nos investimentos da respectiva infraestrutura e no custeio
dos contratos previstos no artigo 10.
Prefeitura Municipal dos Bezerros
Praça Duque de Caxias, 88, Térreo — Centro — Bczerros-PE CEP-.55660-000 CNPJ; 10.091.510/0001-75
E-mail: gabinetebezerrospe@gmail.com lwww.bezerros.pe.gov.br
PREFEITURA DE
GABINETE BEZERROS
DA PREFEiTA l).
Cidode forte, gente feíiz.
Art. 9° 0 Município deverá promover programas permanentes de
educação ambiental, especialmente na rede escolar, que foquem a importância
da redução do desperdício e que valorizem a reutilização e reciclagem de
resíduos sólidos para a preservação e manutenção do meio ambiente saudável
e equilibrado, observado o disposto na Lei Federal n.° 9.795/1999 (Dispõe sobre
a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental).
Parágrafo único. Para a realização dos programas previstos no caput, o
Município poderá firmar convênios com organizações de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis, organizações da sociedade civil, universidades,
fundações, empresas recicladoras, empresas fabricantes de embalagens, dentre
outras (Lei Federal n.° 13.019/2014 que regula as parcerias entre a
Administração Pública e as organizações da sociedade civil).
Seção li
DOS OPERADORES E DAS COOPERATIVAS
Art. 10. Os serviços de gerenciamento dos resíduos sólidos recicláveis,
desde a coleta seletiva até a destinação final ambientalmente adequada,
poderão ser realizados:
1. Pelo Município, diretamente;
II. Por empresas privadas devidamente autorizadas para tal fim;
III. Por organizações de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis:
IV. Organizações da sociedade civil, nos termos do artigo 2°, inciso I, da Lei
Federal n.° 13.019, de 31 de julho de 2014, que tenham por finalidade o
fomento da política pública de coleta seletiva e a incubação de
organizações de catadoras e catadores de materiais recicláveis, devendo
constar do instrumento de parceria que, após o seu término, as
organizações de catadoras e catadores de materiais recicláveis serão
contratadas diretamente pelo Município.
Parágrafo único. O exercício das atividades de coleta e de transporte de
resíduos e rejeitos nas vias e nos logradouros públicos dependerá de
autorização prévia do órgão competente.
Prefeitura Municipal dos Bezerros
Praça Duque de Caxias, 88, Térreo - Centro - Bezerros-PE CEP:55660-000 CNPJ: 10.091.510/0001-75
E-mail: eabinetebezerrospe@gmail.com jwww.bezerros.pe.gov.br
PREFCITURA DE
GABINETE BEZERROS
DA PREFEITA
Cidade forte, gente fefiiz.
Art. 11. Os serviços de coleta seletiva de resíduos secos recicláveis
somente poderão ser realizados por pessoas jurídicas de direito público ou
privado sediadas em Bezerros-PE e em outros municípios, desde que
devidamente cadastradas perante o órgão competente a que se refere o artigo
30 quando:
I.Apresentarem parceria ou contrato com o Município;
ll.As entidades referidas nos incisos ill e IV do artigo 10 desta lei sediadas
no Município comprovadamente não apresentarem condições de atender a
demanda existente.
Seção III
DOS GERADORES DE RESÍDUOS DOMICILIARES E EQUIPARADOS
Art. 12. Para fins desta lei e da utilização do serviço público municipal de
coleta de resíduos sólidos, equiparam-se aos resíduos domiciliares, nos termos
do artigo 13, parágrafo único, da Lei Federal n.° 12.305, de 2 de agosto de 2010,
os resíduos gerados por estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço
nas quantidades e condições previstas pelo plano de coleta seletiva, desde que
não sejam resíduos perigosos.
Parágrafo único. É vedada a equiparação de resíduos de origem diversa,
ainda que não perigosos e independentemente da quantidade gerada, nos
termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Federal n.° 12.305, de 2 de agosto
de 2010.
Art. 13. Para viabilizar a coleta seletiva prevista no artigo 4° desta lei, os
geradores de resíduos domiciliares e equiparados deverão segregar os resíduos
que geram em:
I.Resíduos secos recicláveis; e
II.Rejeitos.
Prefeitura Municipal dos Bezerros
Praça Duque de Caxias, 88, Térreo - Centro - Bezerros-PE CEP:55660-000 CNPJ: 10.091,510/0001-75
E-mail: eabinetebezerrospe@gmail.comiwww.bezerros.pe.gov.br
gm BEZERROS
PREFEirURA DE
GABINETE
DA PREFEITA T. ■-J. rsi
Cidode forte, gente fefliz.
Art. 14. Para assegurar as condições de higiene e de limpeza do
logradouro público, os geradores de resíduos domiciliares e os de resíduos
equiparados deverão acondicionar adequadamente os seus resíduos e
acomodá-los em frente à residência ou ao estabelecimento, em loca! apropriado,
termos do plano de coleta seletiva municipal, e com antecedência não
superior a duas horas do horário da coleta previsto para o bairro.
§1° A coleta nos logradouros que, por motivo técnico devidamente
justificado, não sejam compatíveis com o serviço de coleta domiciliar porta-a￾porta, terá a sua logística específica definida pelo plano de coleta seletiva.
§2° O plano de coleta seletiva municipal disporá sobre o
acondicionamento dos resíduos disponibilizados para a coleta.
nos
Art. 15. O gerador que separar seus resíduos de maneira diversa do
previsto no artigo 4°, acondicioná-los de maneira diversa do artigo 14 ou
disponibilizá-los para coleta no dia não correspondente ao tipo de resíduo
descartado estará sujeito às sanções previstas em leis, as quais sejam: Lei
Federal n.° 9.605/1998 (Crimes Ambiental) e o Código de Postura do Município
de Bezerros-PE de n.° 1.321/19).
Seção IV
DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA
Art. 16. Fica instituída a Câmara Municipal de Coleta Seletiva, de caráter
deliberativo e/ou consultivo, à qual compete a revisão e a atualização periódica
do plano de coleta seletiva municipal, além das seguintes atribuições, devendo
ser fixado por Decreto Municipal, visando assegurar a participação social nas
informações e controle social, com fundamento na Lei Federal de n.® 12.305/10
(Política Nacional de Resíduos Sólidos):
I. Acompanhar a implementação do plano de coleta seletiva do
município:
II. Fomentar a ampliação do escopo do plano de coleta seletiva do
município;
Prefeitura Municipal dos Bezerros
Praça Duque de Caxias, 88, Térreo — Centro — Bezerros-PE CEP;55660-000 CNPJ: 10.091.510/0001-75
E-mail: gabinetebe2err0spe@gmail.com [www.be2erros.pe.gov.br
●M PREFEITURA DE ^BE^ERF^ GABINETE
DA PREFEITA
Cidade ^^rte, gente fefliz.
Promover articulação entre os órgãos do Poder Público municipal e a
sociedade civil;
Apoiar a resolução de conflitos referentes à coleta seletiva;
Promover debates das questões relacionadas à coleta seletiva;
Sugerir providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
Fomentar o desenvolvimento contínuo e a atualização tecnológica da
gestão de resíduos.
Parágrafo único. A câmara referida no caput integrará o Conselho
Municipal de Meio Ambiente, instituído pela Lei Municipal n.° 1.479/22.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
Art. 17. A Câmara Municipal de Coleta Seletiva deverá ser composta no
mínimo por representantes das organizações de catadoras e catadores de
materiais recicláveis e reutilizáveis, do Poder Público, da sociedade civil e do
setor privado.
Art. 18. A Câmara Municipal de Coleta Seletiva reunir-se-á, no mínimo, a
cada 180 (cento e oitenta dias) e revisará o plano de coleta seletiva anualmente.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 19. Salvo os geradores de resíduos domiciliares e os de resíduos a
eles equiparados, todos os geradores de resíduos no Município de Bezerros-PE
deverão, às suas expensas, elaborar, implementar, operacionalizar e monitorar
plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nos termos do artigo 20 da Lei
Federal n.° 12.305, de 2 de agosto de 2010.
§1° O plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá observar o
conteúdo mínimo previsto no artigo 21 da Lei Federal r\° 12.305, de 2 de agosto
de 2010, em seu regulamento e no regulamento desta lei.
Prefeitura Municipal dos Bezerros
Praça Duque de Caxias, 88, Térreo - Centro - Bezerros-PE CEP:55660-000 CNPJ: 10.091.510/0001-75
E-mail: gabinetebezerrospe(S)gmail.com jwww.bezerros.pe.gov.br
PREFEITURA DE
GABINETE
DA PREFEITA
Cidade forte, gente fefiiz.
§2“ O plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá ser
apresentado para análise e aprovação do órgão competente a que se refere o
artigo 30 desta lei, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) do profissional técnico responsável pela elaboração, implementação,
operacionalização e pelo monitoramento do plano, conforme o caso, nos termos
do artigo 22 da Lei Federal n.° 12.305, de 2 de agosto de 2010.
§3° O plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá ser atualizado
e apresentado anualmente ao órgão competente previsto no §2°, exceto se
houver significativa alteração na geração de resíduos sólidos, incluindo a
geração de novos tipos de resíduos não previstos no plano original, caso em que
deverá ser observada a periodicidade estabelecida pelo regulamento desta lei.
Art. 20. Os empreendimentos sujeitos à elaboração de plano de
gerenciamento de resíduos sólidos localizados em um mesmo condomínio, que
exerçam atividades características de um mesmo setor produtivo, conforme
definido no regulamento desta lei, e que possuam mecanismos formalizados de
governança coletiva ou de cooperação em atividades de interesse comum,
poderão optar pela apresentação do referido plano de forma coletiva e integrada
(Lei Federal n.° 12.305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos).
Parágrafo único. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos
apresentado na forma do caput deverá conter a indicação individualizada das
atividades e dos resíduos sólidos gerados, bem como as ações e
responsabilidades atribuídas a cada um dos geradores.
Art. 21. Os geradores sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento
de resíduos sólidos nos termos do artigo 19 deverão se cadastrar perante o
órgão competente a que se refere o artigo 31 desta lei, no prazo e na forma
estabelecidos pelo regulamento desta lei.
§1° O cadastramento é condição para a obtenção e renovação da licença
ou do alvará de funcionamento, bem como para obtenção de licenças ambientais
municipais, quando aplicável.
§2° Para a realização do cadastro referido no caput é obrigatória a
apresentação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nos termos do
artigo 19.
Prefeitura Municipal dos Bezerros
Praça Duque de Caxias, 88, Térreo - Centro - Bezerros-PE CEP:55660-000 CNPJ: 10.091.510/0001-75
E-mail; Eabinetebezerrospe@RmaH.com jwww.bezerros.pe.gov.br
(#'s BEZI»^ GABINETE
DA PREFEITA
Cidade forte, gente fefliz.
Art. 22. A movimentação e a comprovação da destinação final dos
resíduos objeto do plano de gerenciamento de resíduos sólidos dar-se-á por
meio do sistema estadual previsto para essa finalidade ou, na ausência dele, do
Manifesto de Transporte de Resíduos federal previsto pela Portaria do Ministério
do Meio Ambiente n.° 280, de 29 de junho de 2020, ou norma que a substitua.
Art. 23. O gerador de resíduos objeto de plano de gerenciamento de
resíduos sólidos pode contratar os serviços de coleta, armazenamento,
transporte, transbordo, tratamento ou destinação final dos resíduos sólidos, ou
de disposição final de rejeitos, desde que o prestador do serviço esteja
cadastrado perante o órgão competente a que se refere o artigo 30 desta lei.
§1° A regulamentação desta lei disporá sobre o cadastramento, de
atualização anual, dos prestadores de serviços referidos no caput, os quais
deverão comprovar, no mínimo, possuírem as devidas licenças e autorizações
ambientais válidas.
§2° A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte,
transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição
final de rejeitos, não isenta os geradores contratantes da responsabilidade por
danos que forem provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos
resíduos ou rejeitos, nos termos do artigo 27, §1° da Lei Federal n.° 12.305, de
2 de agosto de 2010.
Art. 24. Os responsáveis pela realização de eventos em espaços públicos
abertos cuja capacidade prevista ultrapasse 1.000 (um mil) pessoas estão
iguaímente sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos
sólidos.
§1° Espaços de eventos fechados, públicos ou privados, devem observar
o disposto no artigo 19.
§2° A apresentação e a aprovação do plano de gerenciamento de
resíduos sólidos de que trata o caput será condição para a autorização e a
realização do evento.
§3° O plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverá ser
apresentado para análise e aprovação do órgão competente a que se refere o
artigo 30 desta lei, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis da
realização do evento.
Prefeitura Municipal dos Bezerros
Praça Duque de Caxias, 88, Térreo - Centro - Bezerros-PE CEP:55660-000 CNPJ: 10.091.510/0001-75
E-mail: eabinetebezerrospe@gmail.com [www.bezerros.pe.gov.br
PREFEITURA DE
BEZERROS .vK GABINETE
DA PREFEITA
*
Jt ii)
Cidode forte, gente fettíz.
§4° Em até 5 (cinco) dias úteis após o evento, o responsável pela sua
realização deverá apresentar ao órgão competente a que se refere o artigo 30
desta lei, os comprovantes da destinação final ambientalmente adequada dos
resíduos gerados, emitidos na forma e nos prazos do artigo 22.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Alt. 25. Adicionalmente às infrações e sanções tipificadas nesta lei,
aplicam-se aquelas previstas na Seção III do Capítulo I do Decreto Federal n.°
6.514, de 22 de julho de 2008.
Alt. 26. O gerador de resíduos domiciliares ou de resíduos a eles
equiparados que segregar, acondicionar e disponibilizar seus resíduos para a
coleta pública seletiva municipal de forma diversa do disposto nos artigos 13,14
e 15 desta lei fica sujeito à penalidade de advertência.
Parágrafo único. No caso de reincidência, o infrator ficará sujeito à
penalidade de multa simples, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00
(quinhentos reais).
Alt. 27. Deixar de elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos ou elaborá-lo em desacordo com o disposto nesta lei, ou em seus
regulamentos sujeita o infrator às seguintes penalidades:
1.Multa simples, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a 50.000,00
(cinquenta mil reais);
ll.Suspensão parcial ou total das atividades, ou do evento;
lll.Cassação de licença, alvará ou licença de funcionamento.
Parágrafo único. Às hipóteses de reincidência, de agravamento,
atenuação e dosimetria das sanções, bem como de prescrições não
disciplinadas por esta lei, aplicar-se-á o disposto Lei Federal n.° 9.605, de 1998,
e no Decreto Federal n.° 6.514, de 22 de julho de 2008.
Alt. 28. Deixar de cadastrar-se perante o órgão competente, no prazo e
na forma do artigo 21 desta lei, sujeita o infrator à penalidade de advertência.
Prefeitura Municipal dos Bezerros
Praça Duque de Caxias, 88, Térreo - Centro - Bezerros-PE CEP:55660-000 CNPJ: 10.091.510/0001-75
E-mail: gabinetebezerr0spe@gm3il.com [www.bezerros.pe.gov.br
PREFEITURA OE
GABINETE
DA PREFEITA
Parágrafo único. Persistindo o não cadastramento após advertência, o
infrator estará sujeito a multa simples, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 29. O processo administrativo municipal para apuração das infrações
previstas nesta lei e no Decreto Federal n.° 6.514, de 22 de julho de 2008, será
disciplinado pela lei geral de processos administrativos municipais, assegurados
sempre a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo único. Na ausência de lei geral de processos administrativos
municipais ou nas hipóteses em que ela for omissa, aplicar-se-á o disposto no
Decreto Federal n.° 6.514, de 22 de julho de 2008, e. subsidiariamente, na Lei
Federa! n.° 9,784, de 29 de janeiro de 1999.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Compete à Câmara Municipal de Coleta Seletiva Municipal,
juntamente com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, assegurar e fiscalizar
o cumprimento desta lei, inclusive no que diz respeito aos cadastros e à
apuração das infrações aqui disciplinadas.
Art. 31. O plano de coleta seletiva deverá ser elaborado em até 1 (um)
ano da entrada em vigor desta lei e terá vigência mínima de 5 (cinco) anos,
observada a possibilidade de alteração e revisão pela Câmara Municipal de
Coleta Seletiva, nos termos do artigo 16 desta lei.
Art. 32. A Câmara Municipal de Coleta Seletiva deverá ser instituída em
até 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta lei.
Art. 33. Revogam-se as disposições contrárias a esta lei.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2026.
Gabinete da Prefeita do Município dos Bezerros, 30 de setembro de 2025.
Maria Lucieíle Silva
Laurentino:07257026483 Dados:2025.09.3014:25:27 hd3oo'
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
Assinado de forma digital por Maria
Lucielie Silva Laurentino:07257026483
PREFEITA
Prefeitura Municipal dos Bezerros
Praça Duque de Caxias, 88, Térreo - Centro ~ Bezerros-PE CEP:55660-000 CNPJ: 10.091.510/0001-75
E-mail: eabinetebezerrospe(5)gmaíl.com lwww.bezerros.pe.gov.br