norma nº 1.572/2025

PREFEITURA DE
GABINETE % BEZERROS
DA PREFEITA
Cidade ^rte, gente fettiz￾LEI N° 1.572 DE 30 DE SETEMBRO PE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre o uso e a distribuição
de sacolas plásticas no município dos Bezerros￾PE, fixando diretrizes para sua regulamentação,
e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DOS BEZERROS, Estado de Pernambuco. Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1® Os estabelecimentos comerciais localizados no território municipal ficam
obrigados a Incentivar a redução, reutilização e reciclagem de resíduos.
§1° O Município poderá firmar convênios e parcerias com a iniciativa privada,
cooperativas de reciclagem, associações de catadores e órgãos públicos para
Implementar ações de conscientização e coleta seletiva.
§2® Esta Lei está em consonância com os seguintes Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030:
I. ODS 11: Cidades e comunidades sustentáveis;
li. ODS 12: Consumo e produção responsáveis;
III. ODS 13: Ação contra a mudança global do clima;
IV. ODS 14: Vida na água;
V. ODS 15: Vida terrestre.
'W
CAPÍTULO li
DOS INCENTIVOS AO USO DE SACOLAS REUTILIZÁVEIS E COLETA
SELETIVA
Seção I
Do Estímulo ao Uso de Sacolas Reutilizáveis
Art. 2® Os estabelecimentos comerciais devem estimular o uso de sacolas
reutilizáveis, assim consideradas aquelas que sejam confeccionadas com
material resistente e que suportem o acondicionamento e transporte de produtos
e mercadorias em geral.
Parágrafo único. O estabelecimento deve promover campanhas contendo
placas informativas ou frases, como: "Poupe recursos naturais! Use sacolas
reutilizáveis”, junto aos locais de embalagem de produtos e caixas registradoras.
Prefeitura Municipal dos Bezerros
Praça Duque de Caxias, 88, Térreo - Centro - Bezerros-PE CEP:55660-000 CNPJ: 10.091.510/0001-75
E-mail: gabinetebezerrospe@gmail.com | www.bezerros.pe.gov.br
PREFEITURA OE
GABINETE BEZERROS
DA PREFEITA
Cidade forte, gente feíiz.
Seção II
Do Estímulo ao Uso de Sacolas para Coleta Seletiva
Art. 3® Os estabelecimentos comerciais devem estimular o uso de sacolas para
a coleta seletiva, assim consideradas aquelas que sejam confeccionadas com
material resistente, que suportem o acondicionamento e transporte de produtos
e mercadorias em geral e sigam as especificações instituídas na presente Lei.
Art. 4° Os modelos de sacolas plásticas para coleta seletiva de resíduos sólidos
do município deverão seguir as especificações técnicas definidas na presente
Lei.
CAPÍTULO Ml
DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS SACOLAS PLÁSTICAS
Seção I
Das Finalidades das Sacolas
Art. 5° As sacolas plásticas, objeto desta Lei, deverão ser reutilizadas pelos
cidadãos para acondicionamento e disposição dos resíduos para a coleta,
conforme segue:
1. Coleta seletiva de resíduos secos recicláveis: sacola verde;
II. Coleta de rejeitos: sacola cinza.
Art. 6° Não poderão ser utilizadas sacolas cinzas para a coleta seletiva de
resíduos recicláveis secos, e sacolas verdes para a coleta de rejeito.
Seção II
Do Modelo da Sacola Verde - Resíduos Recicláveis Secos
Art. 7° O modelo de sacolas para coleta seletiva de resíduos secos recicláveis
deverá:
I. Ser pigmentado na cor verde-claro, em teor de composição que
possibilite a sacola ser translúcida para verificação dos resíduos depositados
internamente;
II. Ser fabricado com composição mínima de 51% (cinquenta e um por cento) de
matéria-prima proveniente de tecnologias sustentáveis: bioplásticos, de fontes
renováveis ou naturais de recomposição e reciclável;
III. Possuir dimensão mínima: 48 x 55 centímetros;
IV. Possuir espessura mínima: 30 micras;
V. Possuir área mínima: 2.640 centímetros quadrados;
VI. Suportar carga a partir de 9,99 kg.
Prefeitura Municipal dos Bezerros
Praça Duque de Caxias, 88, Térreo - Centro - Bezerros-PE CEP:55660-000 CNPJ: 10.091.510/0001-75
E-mail: eabinetebezerrosDe@gmail.com www.bezerros.pe.gov.br
ABKERRgS
Cldode forte, gente fefliz.
GABINETE
DA PREFEITA
Seção III
Do Modelo da Sacola Cinza ~ Rejeitos
Art. 8° O modelo de sacolas para coleta de rejeitos deverá:
Ser pigmentado na cor cinza clara, em teor de composição que possibilite
a sacola ser translúcida para verificação dos resíduos depositados internamente:
II. Ser fabricado com composição mínima de 51% (cinquenta e um por cento) de
matéria-prima proveniente de tecnologias sustentáveis: bioplásticos, de fontes
renováveis ou naturais de recomposição;
III. Possuir dimensão mínima: 48 x 55 centímetros;
IV. Possuir espessura mínima: 30 micras;
V. Possuir área mínima: 2.640 centímetros quadrados;
I.
VI. Suportar carga a partir de 9,99 kg.
CAPÍTULO IV
DAS PROIBIÇÕES E ROTULAGENS
Art. 9° Fica proibida a utilização de materiais oxibiodegradávei s e
oxidegradáveis para a fabricação das sacolas.
Art. 10. Os fabricantes, distribuidores e estabelecimentos comerciais ficam
proibidos de inserir em sacolas plásticas para o acondicionamento e transporte
de mercadorias a rotulagem degradáveis, assim como as terminologias
oxidegradáveis. oxibiodegradáveis, fotodegradáveis e biodegradáveis, e
mensagens que indiquem suposta vantagem ecológica de tais produtos.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS TÉCNICAS E IDENTIDADE VISUAL
Art. 11. As características dos modelos de sacolas plásticas objeto desta Lei
deverão atenderás exigências da ABNT, nos termos da norma NBR 14937:2010.
Parágrafo único. As sacolas plásticas objeto desta Lei deverão atender os
requisitos NBR 14937 no que concerne ao aspecto visual, dimensão, espessura,
resistência ao impacto por queda de dardo, resistência dinâmica, resistência a
carga estática e resistência à perfuração estática.
Art. 12. A identidade visual das sacolas deverá seguir a seguinte diagramação:
1. Frente e laterais: atender o item 7 da norma ABNT, NBR 14937:2010, de
marcação e identificação, e conteúdos comerciais definidos pelo
estabelecimento comercial;
II. Verso do modelo da sacola verde: veicular a comunicação sobre a coleta
seletiva de resíduos secos recicláveis do município, no padrão definido pelo
Anexo I desta Lei;
Prefeitura Municipal dos Bezerros
Praça Duque de Caxias, 88, Térreo - Centro - Bezerros-PE CEP:55660-000 CNPJ: 10.091.510/0001*75
E-mail: gabinetebezerrospe(5)gmail.com [www.bezerros.pe.gov.br
BEZERROS
PREFEITURA DE
GABINETE
DA PREFEITA
Cidade forte, gente fefliz.
III. Verso do modelo da sacola cinza: veicular a comunicação sobre a coleta de
rejeitos, no padrão definido pelo Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS EXCEÇÕES À APLICAÇÃO DA LEI
Art. 13. O disposto nesta lei não se aplica:
I. Às embalagens originais das mercadorias;
II. Às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel;
III. Às embalagens comercializadas para acondicionamento de resíduos em
geral.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES E FISCALIZAÇÃO
Art. 14. Fica proibida a distribuição de sacolas plásticas para o
acondicionamento e transporte de resíduos fora dos padrões estabelecidos na
Lei de Coleta Seletiva, nas cores verde e cinza, ressalvadas ocasiões especiais,
de necessidade ou exigência de norma, ou indicação de órgão competente para
a gestão de resíduos.
Art. 15. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará à
infração administrativa ambiental, nos termos do disposto no Decreto Federal n"*
6.514, de 22 de julho de 2008.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Revogam-se as disposições contrárias a esta lei.
Alt. 17. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2026.
Gabinete da Prefeita do Município dos Bezerros, 30 de setembro de 2025.
Maria Lucielle Silva Assinado de forma digital por Maria
Lucielle Silva Laurentino:07257026483
Laurentín0:07257026483 Dados; 2025.09.30 14:27:06-03'00'
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
PREFEITA
Prefeitura Municipal dos Bezerros
Praça Duque de Caxias, 88, Térreo - Centro - Bezerros-PE CEP:55660-000 CNPJ: 10.091.510/0001-75
E-maii: eabinetebezerrospeigeniaU.com www.bezerros.pe.gov.br
PREFEITURA DE ^BEZERROS GABINETE
DA PREFEITA
Cidade forte, gente feCiz.
ANEXO \
MODELO DE IDENTIDADE VISUAL DAS SACOLAS PARA COLETA SELETIVA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES RECICLÁVEIS (SACOLA VERDE)
Conforme as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos de
Pernambuco, em especial os princípios da educação ambiental, logística
reversa, responsabilidade compartilhada e inclusão produtiva de catadores,
define-se o padrão mínimo de identidade visual a ser adotado nas sacolas
reutilizáveis destinadas à coleta seletiva de resíduos secos recicláveis:
1. Elementos Obrigatórios na Impressão das Sacolas:
● Cor predominante: Verde-claro translúcido, conforme especificações
técnicas da presente Lei.
Simbologia: Deverá conter o símbolo internacional da reciclagem ® em
destaque.
* Frase educativa:
“Separe, Recicle, Preserve! Esta sacola é para resíduos recicláveis secos.”
(Fonte Arial Black, tamanho mínimo 18 pts, centralizada)
Informação técnica obrigatória:
Uso exclusivo para coleta seletiva de recicláveis - conforme Lei Municipal n.°
XXX/2025 - Bezerros-PE"
(Fonte Arial, corpo 10, na parte inferior)
2. Identidade Visual Institucional:
Deverá conter o brasão do Município de Bezerros-PE, posicionado à
esquerda.
● Deverá conter o logotipo da Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Sustentável.
● Quando pertinente, poderão ser inseridos os logotipos dos parceiros da
coleta seletiva, como cooperativas cadastradas e instituições de apoio técnico
(ex: CPRH, CONEPE, associações de catadores locais).
3. Local de Aplicação:
● A arte deverá ser impressa na face posterior da sacoia, de forma
centralizada, ocupando no mínimo 60% da área útil da superfície, respeitando
margens de segurança.
Observação:
Este padrão segue orientações do Decreto Estadual n.° 38.483/2012, que institui
o Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Pernambuco (PERS/PE), bem como a
Prefeitura Municipal dos Bezerros
Praça Duque de Caxias, 88, Térreo - Centro - Bezerros-PE CEP:55660-000 CNPJ: 10.091.510/0001-75
E-mail: gabinetebezerrospe@gmail.com|www.bezerros.pe.gov.br
PREFEITURA DE
GABINETE
DA PREFEITA
Cidade forte, gente fefiiz.
Resolução CONAMA n.° 275/2001, no tocante à cor verde para a coleta de
recicláveis secos. A arte final deverá ser homologada pela autoridade municipal
de meio ambiente de Bezerros-PE.
Prefeitura Municipal dos Bezerros
Praça Duque de Caxias, 88, Térreo - Centro - Bezerros-PE CEP:55660-000 CNPJ: 10.091.510/0001-75
E-mail: eabinetebezerrospe@gmail.com [www.bezerros.pe.gov.br
PREFEITURA DE
GABINETE BEZERROS
DA PREFEITA
Cidode forte, gente fefliz.
ANEXO II
MODELO DE IDENTIDADE VISUAL DAS SACOLAS PARA COLETA DE
RESÍDUOS DOMICILIARES INDIFERENCIADOS / REJEITOS (SACOLA
CINZA)
Consoante os princípios da não geração, redução e destinação ambientalmente
adequadas dos rejeitos, defme-se o padrão mínimo de identidade visual das
sacolas destinadas à coleta convencional de rejeitos no Município de Bezerros￾PE:
1. Elementos Obrigatórios na Impressão das Sacolas:
Cor predominante: Cinza-claro translúcido, conforme especificações da
presente Lei.
● Simbologia: Não deve conter o símbolo da reciclagem.
● Frase educativa obrigatória:
"Destine corretamente seus resíduos. Esta sacola é para rejeitos - materiais não
recicláveis.”
(Fonte Arial Black, tamanho mínimo 18 pts, centralizada)
● Informação técnica obrigatória:
“Uso exclusivo para coleta de rejeitos - conforme Lei Municipal n.° XXX/2025 -
Bezerros-PE”
(Fonte Arial, corpo 10, na parte inferior)
2. Identidade Visual Institucional:
● Brasão do Município de Bezerros-PE, posicionado à esquerda.
Logotipo da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Sustentável.
● Quando aplicável, poderá conter ícone ou marca identificadora do sistema
de limpeza urbana municipal.
3. Local de Aplicação:
A arte deverá ser impressa na face posterior da sacola, de forma
centralizada, ocupando no mínimo 50% da área útil da superfície, respeitando
margens de segurança.
Observação:
A presente padronização segue os critérios da Resolução CONAMA n.°
275/2001 e a normatização técnica da ABNT NBR 14937:2010, além das
diretrizes estaduais relativas à identificação de resíduos e separação correta. O
Município de Bezerros poderá instituir, via regulamento, modelos
complementares voltados à educação ambiental e campanhas públicas.
Prefeitura Municipal dos Bezerros
Praça Duque de Caxias, 88, Térreo — Centro — Bezerros-PE CEP;55G60-000 CNPJ: 10.091.510/0001-75
E-mail: eabinetebezerrospeígRmail.com www.bezerros.pe.gov.br