| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o exercício financeiro de 2023 do Município dos Bezerros-PE e dá outras providências. |
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,_______ LEI N° 1.482, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 PllBLlCAi3tJ ~ lnstitui 0 Programa de Recuperacao Fiscal E I ,1; (REFIS) para o exercicio nance|ro da Jhm dig‘ 2023 do Municipio dos Bezerros-PE e da §"é:p0,,_;‘,‘;_ “ outras providéncias. Q A PREFEITA D0 MUNlCiPlO DOS BEZERROS, Estado de Pernambuco Faco saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituido o Programa de Recuperacéo Fiscal (REFIS) para o exercicio nanceiro de 2023, do Municipio dos Bezerros-PE, destinado a promover a regularizacao de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuicoes, inscritos em divida ativa e outros débitos de natureza néo tributaria vencidos, constituidos ou néo, inscritos ou néo em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou néo e de outros débitos de natureza néo tributaria. Art. 2° Os créditos tributarios incluidos no REFIS, devidamente confessos pelo sujeito passivo, poderéo ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas. Paragrafo iimico. O valor das parcelas nao podera ser inferior a: a) R$ 60,00 (sessenta reais) para sujeito passivo que seja pessoa fisica; b) R$ 120,00 (cento e vinte reais) para sujeito passivo que seja pessoa juridica; ' Art. 3° Ficam estabelecidos os seguintes descontos ao contribuinte em relacao a forma de pagamento: I - para pagamento a vista, em cota (mica, sera concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros de mora, de oficio e da multa A de mora; 2 ll — para o pagamento em até 10 (dez) parcelas, sera concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os juros de mora, de oficio e da multa de mora; lll - para o pagamento em até 20 (vinte) parcelas, sera concedido desconto de 30% (trinta por cento) sobre os juros de mora, de oficio e da multa de mora; IV - para o pagamento em até 30 (trinta) parcelas, sera concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre os juros de mora, de oficio e da multa de mora; Pca Duqun do Caxias, 000, Contra, Bazarras — 55660-ODD 3728-6700/www.bezerros.gov.pe.br ‘ / V - para o pagamento de 40 (quarenta) a 60 (sessenta) parcelas, seré concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre os juros de mora, de oficio e da multa de mora; Paragrafo Unico. Para pagamento parcelado seré necessario uma entrada no percentual de no minimo 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Art. 4° Caso ocorra atraso de 03 (trés) prestagoes mensais consecutivas, os descontos seréo desconsiderados e reincluidos no montante do débito. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario. Gabinete da Prefeita de Bezerros-PE, em 24 de fevereiro de 2023. 1 MARIA LUCIELL SI ALAURENTINO P ita Pga Duque de Caxias, 000, Centro, Bezerros — 55660-000 3728—6700/www.bezerros.gov_pe.br