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norma nº 1482/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1482 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o exercício financeiro de 2023 do Município dos Bezerros-PE e dá outras providências.
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,_______ LEI N° 1.482, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
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lnstitui 0 Programa de Recuperacao Fiscal
E I ,1; (REFIS) para o exercicio nance|ro da
Jhm dig‘ 2023 do Municipio dos Bezerros-PE e da
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outras providéncias. Q A PREFEITA D0 MUNlCiPlO DOS BEZERROS, Estado de
Pernambuco Faco saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido o Programa de Recuperacéo Fiscal (REFIS) para o
exercicio nanceiro de 2023, do Municipio dos Bezerros-PE, destinado a
promover a regularizacao de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e
contribuicoes, inscritos em divida ativa e outros débitos de natureza néo tributaria
vencidos, constituidos ou néo, inscritos ou néo em divida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou néo e de outros débitos de natureza néo
tributaria.
Art. 2° Os créditos tributarios incluidos no REFIS, devidamente confessos
pelo sujeito passivo, poderéo ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais
e sucessivas.
Paragrafo iimico. O valor das parcelas nao podera ser inferior a:
a) R$ 60,00 (sessenta reais) para sujeito passivo que seja
pessoa fisica;
b) R$ 120,00 (cento e vinte reais) para sujeito passivo que seja
pessoa juridica;
'
Art. 3° Ficam estabelecidos os seguintes descontos ao contribuinte em
relacao a forma de pagamento:
I - para pagamento a vista, em cota (mica, sera concedido
desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros de mora, de oficio e da multa
A de mora;
2 ll — para o pagamento em até 10 (dez) parcelas, sera concedido
desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os juros de mora, de oficio e da
multa de mora;
lll - para o pagamento em até 20 (vinte) parcelas, sera concedido
desconto de 30% (trinta por cento) sobre os juros de mora, de oficio e da multa
de mora;
IV - para o pagamento em até 30 (trinta) parcelas, sera
concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre os juros de mora, de oficio e
da multa de mora;
Pca Duqun do Caxias, 000, Contra, Bazarras — 55660-ODD
3728-6700/www.bezerros.gov.pe.br ‘ /
V - para o pagamento de 40 (quarenta) a 60 (sessenta) parcelas,
seré concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre os juros de mora, de
oficio e da multa de mora;
Paragrafo Unico. Para pagamento parcelado seré necessario uma entrada
no percentual de no minimo 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.
Art. 4° Caso ocorra atraso de 03 (trés) prestagoes mensais consecutivas,
os descontos seréo desconsiderados e reincluidos no montante do débito.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposigoes em contrario.
Gabinete da Prefeita de Bezerros-PE, em 24 de fevereiro de 2023.
1
MARIA LUCIELL SI ALAURENTINO
P ita
Pga Duque de Caxias, 000, Centro, Bezerros — 55660-000
3728—6700/www.bezerros.gov_pe.br

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