norma nº 70/2025

PREFEITURA DE GABINETE DA
PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N° 70. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a reorganização administrativa
do Poder Executivo do Município de
Bezerros/PE, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DOS BEZERROS, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 32 e artigo 66, IV, ambos da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
Das definições
Art. 1® Fica definida a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, com
a definição básica de competências e funções das unidades administrativas de
acordo com o definido nesta Lei.
W
SEÇÃO II
Da estrutura e competência administrativa
Art. 2® Os órgãos integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal têm as seguintes denominações e competências:
I - Gabinete da Prefeita: coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e
eventos da Prefeita; recepcionar outras autoridades e realizar todas as tarefas
protocolares e de cerimonial; assessorar e secretariar a Prefeita em reuniões;
filtrar os assuntos e demandas que necessitem da deliberação da Prefeita; atender
ao público na ausência da Prefeita e Vice-Prefelta; assessorar a Prefeita em
assuntos técnicos e políticos relativos à gestão; promover a articulação direta do
Poder Executivo com as demais esferas de Poder, em especial com o Poder
Legislativo; coordenar as demandas administrativas e estruturais atinentes ao
funcionamento do Gabinete; prestar todo apoio de suporte relacionado com as
atividades da Prefeita; exercer outras atividades destinadas à consecução de seus
objetivos de competência correlatas fixadas em regulamento;
II ~ Procuradoria-Geral do Município: exercer a representação jurídica, judicial e
extrajudicial do Poder Executivo e das suas entidades de direito público, em
qualquer juízo, instância ou tribunal; prestar apoio em assuntos jurídicos e
legislativos ao Poder Executivo; prestar consultoria e emitir pareceres acerca de
contratos, convênios, decretos, projetos de lei, ordens de serviços e todos os
demais atos ligados a Administração Municipal; normatizar e promover a
uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito municipal; desempenhar
as funções de execução fiscal e recuperação de créditos; exercer outras atividades
destinadas à consecução de seus objetivos de competência correlatas fixadas em
regulamento;
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III - Controladoria-Geral do Município: exercer a plena fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades
públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto
à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia
de receitas: verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do
orçamento, adotando as medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; realizar
auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e
orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do
Município; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução
orçamentária: examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade,
legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando ou emitindo
pareceres de auditoria, quando julgar necessários; exercer outras atividades
destinadas à consecução de seus objetivos de competência correlatas fixadas em
regulamento;
Secretaria de Administração; coordenar as ações relacionadas a
administração de recursos humanos do Município, em consonância com a
legislação vigente, notadamente quanto à formalização dos registros e atos de
pessoal; zelar pela fiel e legal execução dos contratos e convênios do Município;
coordenar o gerenciamento de frota dos veículos da administração pública
municipal; garantir a gestão e controle da memória e patrimônio dos bens móveis
e imóveis da Prefeitura; zelar pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando
o controle dos estoques de bens de uso e consumo atinentes à sua atividade;
exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos de
competência correlatas fixadas em regulamento;
V - Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável: atuar no
planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle
e avaliação das políticas públicas relativas à área de meio ambiente com vistas ao
desenvolvimento sustentável; coordenar a atividade de feira livre, matadouro,
apreensão de animais e Açougue Público; promover a defesa do direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, bem como a justiça social no
uso racional dos recursos ambientais, através da promoção do desenvolvimento
sustentável de forma integrada com os demais órgãos de governo e com a
sociedade; realizar o licenciamento ambiental, observadas as competências
municipais: realizar a fiscalização ambiental; promover a educação ambiental em
conjunto com os demais órgãos governamentais e com a sociedade; executar e
coordenar os serviços de ajardinamento, poda, arborizaçâo e conservação de
praças, parques e jardins públicos; elaborar estudos relacionados com as ações
de sua área de competência: exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que
receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de
sua competência: zelar pelas máquina, veículos e bens móveis, realizando o
controle dos estoques de bens de uso e consumo atinentes á sua atividade;
assessorar a Prefeita e demais secretarias nos assuntos de sua competência;
exercer outras atividades destinadas á consecução de seus objetivos de
competência correlatas fixadas em regulamento;
VI - Secretaria de Cidadania; atuar no planejamento, organização, articulação,
direção, coordenação execução, controle e avaliação das políticas públicas de
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IV
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assistência social; promover a política de desenvolvimento social de forma
integrada às políticas setoriais, visando o enfrentamento da pobreza, à garantia
dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências
sociais e à universalização dos direitos sociais; exercer as atribuições que lhe
compete no âmbito do SUAS; executar programas, projetos e ações que visem à
melhoria das condições sociais, econômicas e sanitárias da comunidade em
situação de vulnerabilidade social; coordenar programas de habilitação e
reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária; desenvolver mecanismos de proteção à família, à
mulher, à infância, à adolescência e ao envelhecimento da população; promover
0 amparo às crianças e aos adolescentes carentes; promover ações que
assegurem o pleno exercício da cidadania; coordenar a execução de política de
defesa dos direitos humanos e das minorias étnico-sociais; promover a integração,
racionalização e otimização da infraestrutura básica e de equipamentos sociais;
promover ações voltadas à ampliação do acesso ao mercado de trabalho;
coordenar e administrar banco de materiais; conservar e reparar as edificações do
Município atinentes à sua atividade; elaborar estudos relacionados com as ações
de sua área de competência; exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que
receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de
sua competência; zelar pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando o
controle dos estoques de bens de uso e consumo atinentes à sua atividade,
assessorar a Prefeita e as demais secretarias nos assuntos de sua competência;
exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos de
competência correlatas fixadas em regulamento;
VII - Secretaria de Educação: atuar no planejamento organização, articulação,
direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas
relativas à educação no âmbito de competência do Município; atuar na
organização, manutenção e desenvolvimento das instituições do sistema
municipal de ensino, integrando-se às políticas e pianos educacionais da União e
do Estado; supervisionar os estabelecimentos integrantes do Sistema Municipal
de Ensino; promover a oferta da educação infantil e do ensino fundamental, e
desenvolver ações voltada à implantação gradativa do ensino em tempo integral;
promover a implementação de políticas de erradicação do analfabetismo,
oportunizando ensino fundamental para jovens e adultos insuficientemente
escolarizados; promover levantamentos e censo escolar, visando ao
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; propor, analisar e executar
planos, programas e projetos na área educacional; promover a inclusão dos alunos
com deficiência; realizar a manutenção regular e adequada da guarda dos
registros da documentação escolar geral e individual dos alunos e professores;
promover a permanente integração com os municípios da região visando á
promoção de políticas de desenvolvimento regional na área da educação;
promover a conservação e manutenção da Secretaria e das unidades escolares;
executar e coordenar os serviços de merenda escolar; auxiliar nas atividades de
educação fiscal, consumerista e demais ações de conscientização; atuar no
planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle
e avaliação das políticas públicas voltadas à juventude; coordenar a articulação
nas relações entre governo e juventude; elaborar estudos relacionados com as
ações de sua área de competência; exercer a fiscalização dos órgãos e entidades
que receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos
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de sua competência: zelar pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando o
controle dos estoques de bens de uso e consumo atinentes à sua atividade:
exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos de
competência correlatas fixadas em regulamento:
VIII - Secretaria da Fazenda; garantir a ordem jurídico-tributár ia na instituição:
realizar cadastros, isenções, emitir alvarás, e realizar a fiscalização arrecadatória:
realizar relatórios fiscais, a fim de basear as decisões de impacto econômico e
financeiro no Município: elaborar em conjunto com a Controladoria; a) Projeto de
Lei do Plano Plurianual do Município - PPA, b) Projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, c) Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, d) Anexo de
Metas Fiscais, e) Anexo de Riscos Fiscais que integrará a LDO, f) Relatório de
Gestão Fiscal, g) Relatório Resumido de Execução Orçamentária, h)
Demonstrativo de Receita Corrente Líquida - RCL, i) Demonstrativo de Despesas
com Pessoal - DP; executar o controle financeiro, através dos pagamentos e
liquidação das despesas públicas; manter registro atualizado dos precatórios;
acompanhar a execução orçamentária; exercer outras atividades destinadas à
consecução de seus objetivos de competência correlatas fixadas em regulamento:
IX- Secretaria de Governo: coordenar toda comunicação institucional e de
imprensa: auxiliar a Prefeita na articulação política; coordenar as relações do
Executivo com o Legislativo; coordenar o atendimento aos Vereadores, seus
pedidos e sugestões, receber e dar resposta aos requerimentos e indicações da
Câmara de Vereadores e manter o seu controle para formulação de programas de
governo: coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;
exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos de
competência correlatas fixadas em regulamento:
X- Secretaria de Turismo e Cultura: coordenar toda estruturação, organização e
acompanhamento das pautas de turismo e cultura no Município; planejar,
coordenar e executar eventos culturais e artísticos; auxiliar a integração e
desenvolvimento econômico; valorar o turismo e a cultura local, com planos,
eventos, auxílios e tudo mais que se fizer necessário para alcançar seu fim;
exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos de
competência correlatas fixadas em regulamento:
XI- Secretaria de Saúde: atuar no planejamento, organização, articulação,
direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos; exercer as atribuições previstas no Sistema Único de Saúde - SUS; coordenar e
integrar ações e serviços de saúde pública voltados ao atendimento das
necessidades da comunidade; regular as ações e serviços de saúde pública
voltados ao atendimento das necessidade da comunidade; regular as ações e
serviços de saúde pública executados em sistema de parceria com a iniciativa
privada: implantar, manter e aprimorar sistemas de informações das ações e
serviços de saúde no Município; realizar as ações de vigilância sanitária,
epidemiológica, toxicológica e farmacológica; atuar na promoção desenvolvimento
e execução de programas de medicina preventiva; promover a integração com a
União, com o Estado e com os Municípios vizinhos visando ao desenvolvimento
de políticas regionais voltadas à promoção da saúde da população local e regional
com a participação e execução dos programas dos Governos Federal e Estadual
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na área da saúde pública; avaliar e controlar contratos, convênios e instrumentos
afins relativos à área da saúde; conservar e reparar as edificações do Município
atinentes à sua atividade; elaborar estudos relacionados com as ações de sua
área de competência; zelar pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando o
controle dos estoques de bens de uso e consumo atinentes à sua atividade;
assessorar a Prefeita e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;
exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento; exercer outras
atividades destinadas à consecução de seus objetivos de competência correlatas
fixadas em regulamento;
XII- Secretaria de infraestrutura: coordenar e executar a zeladoria urbana;
gerenciar espaços públicos de sua competência, em especial; coordenar e
executar as atividades de limpeza urbana; gerir e fiscalizar os serviços de limpeza
urbana, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos
domiciliares; atuar no planejamento, organização, articulação, direção,
coordenação, controle e avaliação de políticas públicas que visem ao
desenvolvimento urbano e infraestrutura do Município; executar obras e serviços
públicos de sua competência, bem como acompanhá-los, fiscalizá-los e recebê￾los quando realizados por terceiros; realizar a abertura, pavimentação e
conservação de vias públicas municipais e logradouros públicos; conservar e
reparar as edificações e obras pertencentes ao Município, quando estas não forem
de competência de outra secretaria; manter e conservar a iluminação pública;
executar e manter redes de esgotos pluviais, galerias e bueiros; realizar a
manutenção e ampliação dos cemitérios públicos municipais; administrar
cemitérios; elaborar estudos relacionados às áreas de sua competência; zelar
pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando o controle dos estoques de
bens de uso e consumo atinentes à sua atividade; exercer outras atividades
destinadas à consecução de seus objetivos de competência correlatas fixadas em
regulamento;
XIII- Secretaria de Obras: prestar assistência direta a Prefeita, no desempenho de
suas atribuições; planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as
obras públicas da Prefeitura Municipal; executar obras de saneamento básico,
definidas no PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico) em articulação com
as Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente e Órgãos Federais e
Estaduais; promover os serviços de reposição, construção, conservação e
pavimentação das vias públicas; executar as obras e/ou reparos solicitados pelas
demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e
equipamentos; promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas
e gráficos necessários aos serviços; elaborar as especificações dos materiais a
serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de
acabamento da obra; promover a elaboração de projetos de obras para o
Município; emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
assessorar os demais órgãos, na área de sua competência; fiscalizar, acompanhar
e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de
parcerias de sua competência; exercer outras atividades destinadas à consecução
de seus objetivos de competência correlatas fixadas em regulamento;
XIV- Secretaria de Planejamento e Inovação: coordenar, implantar, manter e
aprimorar sistemas de informação para as diferentes áreas de planejamento do
Município; coordenar a execução e aprimoramento dos serviços de tecnologia da
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informação nos setores da Administração Municipal; formular, executar e avaliar a
política Municipal de Desenvolvimento Econômico, visando o fortalecimento do
modelo de desenvolvimento econômico do Município, priorizando o fortalecimento
de suas potencialidades e oportunidades produtivas; assessorar a Prefeita e
demais secretarias em assuntos estratégicos para a gestão; exercer outras
atividades destinadas à consecução de seus objetivos de competência correlatas
fixadas em regulamento; coordenar e efetivar com eficiência o controle dos
processos licitatórios;
XV - Secretaria de Esportes e Bem-estar; coordenar e executar as diretrizes
esportivas e de lazer, com vistas a propiciar a melhor qualidade de vida à
população do Município; incentivar, apoiar e fomentar as manifestações esportivas
e de lazer, dando-lhes dimensão educativa; estimular a participação da população
em eventos desportivos e de lazer, promovendo competições, cursos e
seminários; implantar e gerenciar a utilização dos espaços e equipamentos
destinados à prática desportiva e de lazer do Município; promover a integração
com os demais órgãos da Administração Municipal, na utilização e otimização dos
equipamentos públicos para práticas desportivas e de lazer; promover e incentivar
0 desenvolvimento de eventos e de atividades esportivas e de lazer; exercer outras
atividades destinadas à consecução de seus objetivos de competência correlatas
fixadas em regulamento;
XVI - Secretaria de Segurança e Ordem Pública: estimular e colaborar, dentro de
sua competência, com todos os órgãos e setores ligados aos assuntos de
segurança pública, entre eles o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil
e Militar, DETFtAN, Polícia Federal, Polícias Rodoviária Federal e Estadual, Forças
Armadas, Corpo de Bombeiros Militar, conselhos e entidades governamentais ou
não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente com a
segurança pública; desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao
cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade,
visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população; planejar,
operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade,
dentro de seus limites de competência: desenvolver projetos em conjunto com as
instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança
pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção
e/ou enfrentamento da criminalidade; contribuir com ações efetivas, dentro dos
limites de sua competência, com vistas à redução e à contenção dos índices de
criminalidade no Município: exercer outras atividades destinadas à consecução de
seus objetivos de competência correlatas fixadas em regulamento;
§ 1° O Gabinete da Prefeita, a Procuradoria-Geral do Município e a Controladoria￾Geral do Município têm status de Secretaria Municipal para todos os efeitos legais,
inclusive para fins de remuneração de seus respectivos titulares na forma prevista
na Lei Municipal n° 1.543, de 27 de dezembro de 2024.
§ 2° As atribuições mínimas dos cargos em comissão são as previstas no
Anexo li desta !ei complementar.
§ 3° Além do disposto nos incisos do art. 2° desta Lei. poderão outras
competências serem fixadas através de decreto do Poder Executivo.
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Art. 3® Fica criada a estrutura de cargos em comissão do Poder Executivo
Municipal, conforme a disposição constante do ANEXO I desta Lei.
Parágrafo único. A distribuição dos cargos em comissão previstos no ANEXO I
desta Lei, por secretaria, será feita por decreto do Poder Executivo.
Art. 4° Os cargos comissionados conferem ao seu ocupante o conjunto de
atribuições e de responsabilidades correspondentes às competências da unidade
prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade, tendo como síntese
de atribuições aquelas descritas no ANEXO li desta Lei.
Parágrafo único. O detalhamento das atribuições dos respectivos cargos da
estrutura administrativa do Poder Executivo poderá ser estabelecido através de
decreto do Poder Executivo.
Art. 5° Decreto do Poder Executivo poderá efetuar a alteração, mediante
transformação, dos quantitativos e da distribuição dos atuais cargos em comissão,
observados os respectivos valores de remuneração e desde que não implique
aumento de despesa.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos cargos de
Secretário Municipal, de Procurador-Geral do Município, de Controlador-Geral do
Município e de Chefe de Gabinete da Prefeita.
Art. 6° O valor da remuneração dos cargos comissionados do Poder Executivo é
o constante no ANEXO I desta Lei, sendo que a remuneração será composta de
duas parcelas, o vencimento e a gratificação de representação.
§ 1° São de natureza indenizatória as parcelas correspondentes à gratificação de
representação dos cargos comissionados.
§ 2° Sobre parcela de que trata o § 1® deste artigo serão computadas indenizações
correspondentes ao terço constitucional de férias e ao décimo terceiro salário.
§ 3® O disposto neste artigo não se aplica aos cargos de Procurador-Geral do
Município, de Controlador-Geral do Município e de Chefe de Gabinete da Prefeita,
por força do estabelecido no § 5® deste artigo.
§ 4° Os cargos de Secretário Municipal serão remunerados na forma prevista na
Lei Municipal n° 1.543, de 2024.
§ 5° Os cargos de Procurador-Geral do Município, de Controlador-Geral do
Município e de Chefe de Gabinete da Prefeita, em face do disposto no § 1° do art.
2® desta Lei, serão remunerados na forma prevista na Lei Municipal n® 1.543, de
2024.
Art. 7® Os cargos comissionados da estrutura do Poder Executivo previstos no
ANEXO ! desta Lei são de livre nomeação e exoneração, ad nutum, a critério do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 8® Por força de previsão legal, fica permitida a concessão das seguintes
gratificações aos ocupantes de cargos comissionados:
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PREFEITURA DE GABINETE DA
PREFEITA
I - Comissão Permanente de Licitação
II - Comissão de Processos administrativos
III - Comissão de Auditoria em Folha
III - outras gratificações quando expressamente autorizado em lei específica.
CAPÍTULO II
Disposições Finais
Art. 9° O chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, efetuará as
adequações necessárias na organização e funcionamento da administração
municipal, em decorrência da presente Lei.
Art. 10. Ficam revogadas todas as disposições normativas contrárias,
especialmente a Lei Complementar n° 59, de 08 de outubro de 2021.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1° de fevereiro de 2025.
Gabinete da Prefeita de Bezerros/PE, em 19 de fevereiro de 2025.
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
Prefeita
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PREFEITA
ANEXO I
ESTRUTURA DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS ÊM
COMISSÃO
símbolo VENC. REP. VALOR QUANT.
Cargo de Direção e Assessoramento Superior DAS R$10.700.00 18
Cargo de Direção e Assessoramento Superior-1
Cargo de Direção e Assessoramento Superior-2
Cargo de Direção e Assessoramento Superior-3
DAS-1 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 R$ 7.000,00 16
DAS-2 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 5.000,00 25
DAS-3 R$ 2.000,00 R$ 2,000,00 R$4.000.00 81
Cargo de Direção e Assessoramento Superior-4
Cargo de Apoio e Assessoramento-1
DAS-4 R$ 1.518,00 R$ 982,00 R$ 2.500,00 191
CAA-1 R$ 1.518,00 R$ 482,00 R$ 2.000,00 59
Cargo de Apoio R$1.518,00 R$1.518,00 40 e Assessoramento-2 CAA-2 0,00
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PREFEITURA DE GABINETE DA
PREFEITA
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
§ 3®, Ati. 2®
Código Atribuições Gerais
- Coordenar e super\dsionar a execução de políticas públicas na
área correspondente.
- Gerir recursos financeiros e administrativos. DAS-1 - Tomar decisões estratégicas para o funcionamento do setor.
- Representar institucionalmente o órgão em sua esfera de atuação.
- Assegurar o cumprimento de normas e regulamentos aplicáveis.
- Fiscalizar, auditar e monitorar atividades relacionadas à
arrecadação e gestão de tributos municipais.
- Coordenar serviços de saúde em média e alta complexidade,
- Receber, analisar e encaminhar demandas da população,
garantindo transparência e eficiência na administração pública.
- Elaborar relatórios técnicos e subsidiar processos decisórios.
- Supervisionar equipes e processos administrativos.
- Planejar e executar atividades operacionais dentro da
administração municipal.
- Garantir o cumprimento de metas e indicadores estabelecidos,
- Assessorar na formulação e implementação de políticas públicas.
DAS-2
DAS-3
- Assessorar gestores em atividades estratégicas.
- Coordenar setores específicos da administração pública.
- Executar e monitorar políticas públicas setoriais.
- Elaborar pareceres e relatórios técnicos.
DAS-4
- Supervisionar e coordenar a execução de serviços públicos
municipais.
- Garantir o funcionamento adequado da infraestrutura e
manutenção urbana.
- Apoio técnico especializado e chefias de operações e serviços.
- Monitorar equipes operacionais e assegurar o cumprimento das
normas de segurança e qualidade dos serviços.
CAA-1
- Apoiar atividades administrativas e técnicas no âmbito da
administração pública.
- Elaborar documentos, organizar arquivos e atender demandas
internas e externas.
- Auxiliar na gestão de processos e no suporte às demais áreas
administrativas.
CAA-2
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