norma nº 71/2025

PREFEITURA DE GABINETE DA
PREFEITA 0^
C/
LEI COMPLEMENTAR N° 71. DE 12 DE MARCO DE 2025
Dispõe sobre a reorganização administrativa da
Diretoria Executiva do Instituto de Previdência
Municipal dos Bezerros, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DOS BEZERROS, Estado de Pernambuco,
no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 32 e artigo 66, IV,
ambos da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA REORGANIZAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO IPREBE
SEÇÃO I
Das definições
Art. 1® Fica redefinida a estrutura da Diretoria Executiva do Instituto de
Previdência Municipal dos Bezerros, de acordo com o definido nesta Lei.
SEÇÃO II
Estrutura da Diretoria Executiva do IPREBE
W Art. 2° A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência Municipal dos
Bezerros passa a ser composta de:
I - Um Diretor Presidente;
II - Um Superintendente;
III - Um Diretor Financeiro;
IV - Um Diretor de Previdência e Benefícios;
V - Um Gerente Administrativo;
VI - Um Coordenador Administrativo;
VII - Um Assessor Jurídico;
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Parágrafo único. Os cargos previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 2°
serão ocupados por servidores públicos municipais efetivos e serão nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo. Os demais cargos serão de livre nomeação e
exoneração, em caráter ad nutum, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3° O valor da remuneração dos cargos da Diretoria Executiva do
IPREBE é o constante no Anexo Único, sendo que a remuneração será composta
de duas parcelas, o vencimento e a gratificação de representação.
Parágrafo único. São de natureza indenizatória as parcelas
correspondentes à gratificação de representação.
Art. 4® Os membros da Diretoria Executiva terão suas remunerações
custeadas pelo tesouro municipal.
SEÇÃO lli
Competência Administrativa da Diretoria Executiva do iPREBE
Art. 5° Compete ao Diretor Presidente:
I - Gerir a administração geral do IPREBE;
II - Elaborar a proposta orçamentária do IPREBE, bem como suas
alterações:
III - Organizar a estrutura administrativa e o quadro de pessoal de acordo
com o orçamento aprovado, mediante prévia aprovação legislativa;
IV - Expedir instruções e ordens de serviço;
V - Organizar os serviços de prestação previdenciária do IPREBE;
VI - Assinar em conjunto com o Gerente Financeiro, os cheques e demais
documentos do IPREBE, movimentando os recursos financeiros:
VII - Submeter aos Conselhos, os assuntos a eles pertinentes e facilitar o
acesso de seus membros para desempenho de suas atribuições;
Propor a contratação de administradores de carteira de
investimentos do IPREBE, de consultores técnicos especializados, e outros
serviços de interesse;
Vlll
IX- Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos;
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X- Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos,
decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das
finalidades do IPREBE;
XI - Assinar com o contador, a prestação de contas a ser enviada ao
Tribunal de Contas;
XII - Exercer a representação administrativa e judicial do IPREBE;
XIII - Desempenhar outras atribuições correlatas à administração gerai do
IPREBE;
Art. 6'’ Compete ao Superintendente auxiliar diretameníe o Diretor
Presidente, ajudando - o no desempenho de todas as suas atribuições.
Art. 7® Compete ao Diretor Financeiro;
I - Coordenar as rotinas financeiras do IPREBE;
II - Assinar, conjuntamente com o Diretor Presidente os cheques e demais
documentos de movimentação financeira do IPREBE;
III - Acompanhar e coordenar a execução orçamentária do IPREBE;
IV - Encaminhar, nos prazos legalmente previstos, as informações
contábeis e financeiras do IPREBE ao MPAS e ao Tribunal de Contas do Estado;
V - Superintender o processo de confecção da folha de pagamento;
VI - Desempenhar outras atribuições correlatas à administração financeira
do IPREBE;
Art. 8® Compete ao Diretor de Previdências e Benefícios:
1 - Coordenar os processos de concessão de benefícios;
II - Subsidiar os profissionais de atuária na elaboração dos cálculos
anuais;
III - Acompanhar as modificações na legislação previdenciária nacional;
IV - Elaborar as estatísticas previdenciária;
V -Desempenhar o gerenciamento de outras atribuições de toda rotina
relacionada a benefícios e previdência do IPREBE;
Art. 9® Compete ao Diretor Administrativo:
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1 - Coordenar as rotinas administrativas do IPREBE;
II - Gerenciar os recursos humanos postos à disponibilidade do IPREBE;
lli - Desempenhar o gerenciamento de outras atribuições de toda rotina
administrativa do IPREBE;
Art. 10. Compete ao Coordenador Administrativo:
I - Dirigir e responder pela execução dos programas de trabalhos do
IPREBE;
li - Zelar pela manutenção dos bens móveis do IPREBE;
III - Cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais
disciplinadoras do IPREBE;
IV - Coordenar o desenvolvimento de sistemas informatizados que
objetivem a agilização de suas atribuições;
V - Auxiliar o Diretor Administrativo nas suas atribuições dos serviços
burocráticos;
Art. 11. Compete ao Assessor Jurídico:
I - Analisar e executar as atividades de consultoria e assessoramentoem
assuntos jurídicos a toda Diretoria Executiva do IPREBE;
II - Desempenhar outras funções correlatas a demandas jurídicas do
IPREBE;
CAPÍTULO II
Disposições Finais
Art. 12. Ficam revogados os artigos 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei Municipal
N° 772, de 15 de dezembro de 2005.
Art. 13. Fica revogada in totum a Lei Complementar N° 36, de 02 de julho
de 2013.
Art. 14. O chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, efetuará
as adequações necessárias na organização e funcionamento da administração
municipal, em decorrência da presente Lei.
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Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de fevereiro de 2025.
Gabinete da Prefeita de Bezerros-PE, em 12 de março de 2025.
Maria Lucielle Silva
Laurentino;07257026483
MARIA LUCIELLE SILVA LAURENTINO
Prefeita
Assinado de (orma dígilai por Maria Lucielle
Sl^^ Laurenlfno:07257026483
Dados- 2025.03.12 1554:12-OSW
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ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA DO IPREBE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO VENC. REPRES. VALOR QUANT.
DAS- R$ 10.700,00 01
IPREBE
Diretor Presidente
DAS 1 - R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 R$ 7.000,00
IPREBE 01 Superintendente
DAS2- R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 5.000,00
Diretor Financeiro ÍPREBE 01
DAS2- R$ 2.500.00 R$ 2.500,00 R$ 5.000,00
Diretor de Previdência e Benefícios IPREBE 01
DAS3- R$ 2.000,00 R$2.000,00 R$4.000,00
Gerente Administrativo IPREBE 01
DAS4- R$ 1.518,00 R$ 982,00 R$ 2.500,00
Coordenador Administrativo IPREBE 01
DAS3- R$ 2.000,00 R$2.000,00 R$4.000,00
Assessor Jurídico IPREBE 01
Pça Duque de Caxias, 000, Centro, Bezerros
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