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CÂMARA MUNICIPAL DO BONITO-PE
CASA LEÔNIDAS VILA NOVA
EMENDASMODIFICATIVAS
Os Vereadores que estas subscrevem, no uso de suas atribuições
legais, propõem ao Plenário da Câmara de Vereadores as
seguintes emendas modificativas a proposta de modificação a Lei
Orgânica do Município:
Modificaa redação do art. 31, quepassa a tera seguinte redação:
Art. 31. A eleição da Mesa Diretora para o 1° biênio, realizar-se-á
logo após a cerimônia de posse, havendo a maioria absoluta dos
membros da Câmara, em votação secreta, para mandato de 02
(dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subsequente.
Modifica a redação do inciso XXII, do art. 135, que passa a ter a
seguinte redação:
XXII|–O servidor Municipal seráaposentado nos termos do §1°,
do art. 40 da Constituição Federal. ARAEM
Bonito, 16 de novembro de 2024.
IQ1
2024
EDILSONBARHOSAMORIMURA
Rua Félix Portela, SN - Salgado - Bonito-PE CEP 55680-000
CNPJ: 08 861494/0o001-00Fone: (81) 4105-2525
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CÂMARA MUNICIPAL DO BONITO-PE
CASA LEÔNIDAS VILA NOVA
JOSÉ DA'SILVA JÚNIOR
oSÉ MAReoS,DASILVA
ÍTAL DAMASCENOCABRAL DE ANDRADE
ALIETA FARIAS DE LIRA PINHEIRO
JOSÉ ROBERVAL DOS SANTOS
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