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Projeto de Decreto Legislativo nº /2024, de de novembro
de 2024.
Concede a Medalha de Honra
ao Mérito Educacional, Severina
Xavier dos Santos Ferreira e dá
outras providências.
A Vereadora Anacléa Azevedo de Lima, no uso de suas atribuições
legais, submete ao Plenário para a devida apreciação e merecida a aprovação,
o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedida a Srª Severina Xavier dos Santos Ferreira a Medalha de
Honra ao Mérito Educacional, Pautila Jordão de Oliveira.
Art. 2º A honraria de que trata este Decreto Legislativo, será conferida em
sessão solene, a ser convocada pelo Presidente da câmara Municipal,
especialmente para este fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 29 de novembro de 2024.
Anacléa Azevedo de Lima
Vereadora
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