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CÂMARA MUNICIPAL DO BONITO-PE
CASA LEÔNIOAS VILA NOVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 19/2024.
CONCF.DE A MiIDALHA DE HONRA AO MÉlUTO DO
EMPREENDEDORISMO .ARTHUR TAVARES DI:'. MELO, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
o VEREADOR PAULO SÉRGIO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete
ao Plenário para a devida apreciação e merecida a aprovação, o seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
Art. 1° Fica concedida ao Sr. Marcos Antônio da Silva, a Medalha de Honra ao
Mérito do Empreendedorismo Arthur Tavares de Melo.
Art. 2° A honraria de que trata este Decreto Legislativo, será conferida em sessão
solene, a ser convocada pelo Presidente da câmara Municipal, especialmente para este fim.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se
necessário.
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 18 de novembro de 2024.
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