texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
c,.\ r,iÁfq A 1,1 LlNt Ç)llu s0l*§T§-p§
l .;,., 'rrir!!1 rr l,r-.r iijL.l
PROJETO DE LEt N"_/2025
Institui a inclusão de identificação
Visual para pessoas neuro divergente
Que estejam em atendimento de saúde
No município de Bonito/PE e da outras
Frovidencias.
Art.L" Esta lei dispõe sobre a criação da pulseira de identificação para pessoas neuro
divergentes, portadores de espectros, portadores de transtorno do espectro autista
{TEA} e com mobilidade reduzida que estejam em atendimento clinico em qual quer
órgão de saúde do município.
Art. 2" Fica instituída pulseiras de identificação visual característica de símbolos da
inclusão, autismo, {TEA} e demais neuro divergentes para pacientes portadores de
particularidades e atipicidades neurológicas gue estejam em atendimento na rede de
Saúde municipal.
Art. 3" Esta lei municipal fr.rndamenta-se na Lei 14.62612021 de atendimento
prioritário a pessoas neurodivergentes no Brasil que visa garantir que elas recebam
atendimento especial em diversas situações, como em bancos, hospitais, transporte
público, entÍe outros. Essa lei garante que essas pessoas sejam atendidas antes de
outras, assegurando que tenham acesso mais rápido e facilitado aos serviços.
Art. 4" Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5" Esta Lei Êntra em vigor na data de sua publicação.
Êonito-PE, 28 d* Março de 20â5.
1:r, r' .! .ir;
§}ffiN§Y*-F§
i .t j-. ! !ôf 'ti,1t 1,i,'.r ,!;i .l
Justificativa oral
A proposição desta Leifundamenta-se na Lei L4.62612023 de atendimento prioritário
a pessoas neurodivergentes nq Brasil que visa garantir que elas recebam atendimento
especial em díversas situações, tomo em bancos, hospitais, transporte público, entre
outros" Essa lei garante elue essas pessoas sejam atendidas antÊs de outras,
assegurando que tenham acesso mais rápido e facilitado acs serviços. Desta forma,
com a identificação visual de pulseiras com as características da causa da inclusão, o
objetivo visa garantir a atenção máxima a esta classe. Esta proposição busca também
garantir a facilidade de identificação evitando constrangimentos dentro do ambiente
ao qual estiver inserido, antecipando de forma visual a classificação do paciente.
Sala de sessões da Câmara Municipal do Bonito-PE, 28 de Maio de 2025.
JOSÉ HOLANDA CAVALCANTI FILHO
ffi-:----ffi
open original →